Resultados para "1002959-73.2023.8.26.0210" – Página 41 de 41

Processo nº 1002959-71.2024.4.01.3507

ID: 257594459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-71.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002959-71.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002959-71.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021/A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por NEUSA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se postula a concessão de aposentadoria por idade híbrida. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito EXAME DO MÉRITO Da Aposentadoria Híbrida 3. A hipótese dos autos é caso típico de concessão da aposentadoria híbrida ou mista (§ 3º, art. 48, Lei 8.213/91). 4. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida ou mista), hipótese em que os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência. 5. Em outras palavras, a alteração legislativa trouxe a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias como empregado urbano ou contribuinte individual, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. 6. “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.788.404-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2019) (recurso repetitivo - Tema 1007) (Info 655). 7. Malgrado entendimentos contrários, entendo que ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser conferida interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários de contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem). Após a EC 103/2019, para mulheres que começaram a contribuir antes da reforma da previdência, o aumento da idade mínima sofre um aumento progressivo de 06 meses por ano a partir de 2020, alcançando 62 anos em 2023. 8. Apreende-se, portanto, que o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida não está condicionado ao exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Portanto, tanto quem sai do campo para cidade possui direito à aposentadoria mista, como aquele que sai da cidade e se dirige a zona rural (vide: AgRg no REsp 1.477.835-PR, Segunda Turma, DJe 20/5/2015. Resp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015. ( Informativo 570, STJ). 9. Leciona a Doutrina: “mesmo após a Reforma da Previdência efetivada pela EC n. 103/2019, entendemos que permanece válida a hipótese de concessão da aposentadoria híbrida, pois não houve revogação expressa nem tácita desse modelo de benefício” (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 974). 10. Observa-se que a autora completou 61,5 anos (para requerimento administrativo no ano 2022) em 2021 (Id 2165094810), sendo necessário o cumprimento de uma carência de 180 contribuições (15 anos), somados os tempos de contribuição (art. 142 da Lei 8.213/91). 11. Os vínculos que constam no CNIS serão aproveitados, quais sejam: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 REICHELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 01/07/1987 08/05/1988 1.00 0 anos, 10 meses e 8 dias 11 2 RUTE CONFECCOES LTDA 01/12/2002 02/06/2004 1.00 1 ano, 6 meses e 2 dias 19 3 IVO MESSIAS PEREIRA JUNIOR LTDA 01/06/2010 04/06/2014 1.00 4 anos, 0 meses e 4 dias 49 4 ALVES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/01/2019 31/03/2025 1.00 6 anos, 2 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 75 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 7 anos, 2 meses e 26 dias 90 59 anos, 11 meses e 12 dias Até a DER (15/06/2022) 9 anos, 9 meses e 28 dias 121 62 anos, 6 meses e 14 dias 12. Pretende a autora provar que exerceu atividade em regime de economia familiar desde a tenra idade até os dias atuais. Com o fim de constituir início de prova material idônea a comprovar o período de carência exigido em lei para a concessão do benefício, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão nascimento, constando a profissão do genitor como “lavrador”, ano 1959 – Id 2164546792; b) Carteira do Sindicato rural do genitor, ano 1972 – Id 2164546799; c) Certidão de casamento, constando sua profissão como “trabalhadora rural, ano 2021 – Id 2164546805; e d) Contrato de compra e venda de imóvel rural, ano 2010 – Id 2164546807. 13. A fim de corroborar a prova material, este Juízo designou audiência de instrução, conciliação e julgamento para produção de prova testemunhal na forma do art. 55 § 3º da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 14. Na audiência realizada em 01/04/2025 (Ata de audiência – Id 2179855419), a autora informou que sempre residiu na zona rural, mas alternando sua moradia com a zona urbana; disse que foi costureira na cidade em alguns períodos, e que atualmente reside na cidade e aos finais de semana fica na zona rural. A testemunhas ouvidas afirmaram conhecer a autora apenas nos últimos 10 ou 15 anos, e disseram não ter vínculo próximo com esta, todavia, aduzem já terem visto a requerente em sua chácara. 15. Do exposto, tenho que as provas trazidas aos autos mostram-se frágeis e insuficientes para demonstrarem que a renda auferida pela autora para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina nos períodos em que se pretende comprovar. Não há depoimento testemunhal a provar o labor rural remoto e, ainda, a partir de 01/07/1987 há diversos vínculos urbanos registrados na CTPS da autora – Id 2164546808. 16. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora. 18. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 19. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20. A Secretaria da deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes; b) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos. c) se a parte credora concordar com os cálculos apresentados, expeça-se a requisição de pagamento ou ofício requisitório; d) se for interposto recurso, deverá ser certificada a tempestividade e intimada a parte recorrida para responder ao recurso; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal; f) transitado em julgado, cumprida a sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos 21. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010259-94.2022.8.26.0348

ID: 278859786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-94.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTHA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajui… ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por Martha Gomes Cordeiro em face de Magno Empreendimentos e Incorporações Ltda, alegando que o firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra em 20/08/2002 para aquisição (ainda na planta) do apartamento nº. 03 (1º andar) do bloco 08 do Edifício Suíça, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas, localizado na Avenida Barão de Mauá, nº. 3.940, Bairro Carmelita, Mauá/SP, matrícula 41.779 do CRI de Mauá. Menciona que houve aditamento ao contrato principal para inclusão de fiador em 02 de setembro de 2002, tendo quitado o financiamento em outubro/2006 no valor de R$ 46.562,41 diretamente com a vendedora ré Magno Empreendimentos, obtendo o termo de quitação, que com muita dificuldade conseguiu apenas em 11/07/2012, pois a empresa desapareceu. Informa que desde o início de 2013 não consegue mais contato para obter a escritura. Pede a concessão de tutela de urgência para liberação da escritura e registro em seu nome, vez que a parte ré está sendo demandada em execuções, inclusive tendo de opor embargos de terceiro (nº. 1002959-18.2021.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá) para comprovar que o bem não pertence mais à parte ré. Ao final, aguarda a adjudicação do imóvel com o registro em seu nome e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 51/52). Deferida a prioridade de tramitação (pessoa idosa) e indeferida a citação por edital (fl. 180). Devidamente citada (fl. 193), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 194). A parte autora requereu a decretação da revelia (fls. 197/198 e 202), juntando certidão atualizada da matrícula (fls. 203/207) e cópia extraída de outros processos sobre as constrições realizadas (fls. 208/339). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa. A revelia da parte ré, mercê de não apresentação de resistência ao pedido, implica na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A não apresentação da contestação, ônus processual da parte ré, gera consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide. Todavia, os efeitos materiais devem ser analisados em cada caso específico, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta e tampouco culmina no acolhimento automático de todos os pedidos deduzidos. No caso em tela, restou comprovada a celebração de compromisso de compra e venda (fls. 25/36), tendo por objeto o imóvel constante da matrícula nº. 41.779 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP (fls. 40/43), apresentando termo de quitação à fl. 36. A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Como é cediço, em ação em que exigida a outorga da escritura definitiva de imóvel compromissado a venda, indispensável a adequada identificação do legitimado passivo, já que a pretensão tutelada só prosperará em face do proprietário registral, a quem cabe a transferência do domínio, sob pena de violação ao princípio da continuidade do registro público. A promessa de compra e venda de imóvel (e não a cessão de direitos), enquanto não registrada se constitui em mero direito pessoal, sendo que, ao ser registrada passa a constituir um direito real, oponível erga omnes, atribuindo ao seu titular o direito de sequela (direito real de aquisição do imóvel). Registrada ou não, mas desde que formalmente correta, a promessa autoriza a adjudicação compulsória pelo disposto no artigo 16 do Decreto-lei 58/37. A diferença entre a promessa de compra e venda registrada e não registrada reside na oponibilidade a terceiros de que dispõe aquela e não dispõe esta, e não na possibilidade ou não de se intentar ação de adjudicação compulsória nos termos do Decreto-Lei 58/37, mesma conclusão que exsurge dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. É certo que, conforme entendimento há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se exige o registro preliminar para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, entretanto, o documento firmado deve ser hábil à transmissão do domínio. Tal entendimento cristalizou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, culminando com a edição do enunciado de n°. 239 de sua Súmula, que traz o seguinte enunciado: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.". A certidão de matrícula denota a propriedade registral da parte ré, sendo certo que os documentos acostados às fls. 25/39 comprovam a existência do negócio jurídico, e diante da revelia, de rigor, pois, o acolhimento do pedido de adjudicação do imóvel. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga, eis que não evidenciado qualquer ofensa aos direitos imateriais do demandante. Ademais, não há com atribuir exclusivamente à parte ré a inércia em relação à adoção de providências necessárias para outorga da escritura que, inclusive, era de superior interesse da parte autora. Observe-se que há grande lapso de tempo desde a alegada quitação em outubro/2006 (fl. 02) até o momento que a parte autora procurou a parte ré (somente em 2012) para obter termo de quitação (fl. 39). E tampouo esclareceu por qual razão (na mesma oportunidade) já não requereu e providenciou o necessário para a outorga da escritura definitiva. Ademais, nem mesmo providenciou o registro do compromisso de compra e venda no CRI competente para evitar passar pela situação de constrição do seu bem, o que lhe competia, de modo que os aborrecimentos advindos de sua inércia não podem ser imputados única e exclusivamente à parte ré. Não bastasse, conforme entendimento jurisprudencial, a mora na outorga da escritura não é apta a configurar dano moral indenizável apenas pelo mero inadimplemento contratual, não restando comprovada a ofensa a direitos da personalidade. Confira-se posicionamento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1003790-24.2016.8.26.0451; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). O sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Não restou cabalmente demonstrado o alegado dano moral, culminando na rejeição de tal pretensão e parcial acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE à parte autora o imóvel sub judice em favor da parte autora, produzindo a presente sentença os mesmos efeitos do contrato principal, observadas os requisitos e demais formalidades legais exigidas pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto da apresentação do título, mediante a comprovação de pagamento de todas as taxas, tributos e emolumentos pertinentes. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, fixados estes por equidade em R$ 3.000,00. Se o caso, a eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade com posterior averbação no RGI. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro de Imóveis de Mauá. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002959-94.2025.4.01.3100

ID: 330291914

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-94.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE BRITO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE BRITO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Não há preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Passo ao mérito da causa. Trata-se de ação proposta por Alexandre de Brito Pinheiro em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), retroativamente à data de entrada do requerimento na esfera administrativa (DER), sob a alegação de que preenche os requisitos de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade econômica. A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742/1993 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Assim, o BPC-LOAS pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1. condição de deficiente, que segundo o art. 20, §2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10, da LOAS); ou idoso (idade igual ou superior a 65 anos); e 2. situação de risco social da parte autora e de sua família. No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1.112.557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20-11-2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o RE n. 567.985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar situação de risco social. Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas. Ademais, a Lei n. 13.146/2015 incluiu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, positivando em nosso ordenamento a necessidade de utilização de outros meios de prova para aferição da situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Eis a redação do § 11 do art. 20, incluído pela Lei n. 13.146/2015: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A Lei n. 14.176/2021, por seu turno, acrescentou ao mesmo art. 20 da Lei n. 8.742/1993 o §11-A, que possui a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Para melhor compreensão das alterações legislativas, eis a redação do art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 14.176/2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o §11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Se os precedentes emanados dos tribunais superiores já se aplicam de maneira vinculante à Administração Pública, o que dizer das normas positivadas em nosso ordenamento jurídico pátrio, haja vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CF/88. Assim, atualmente, a verificação da situação de risco social deve ser feita de maneira mais aprofundada, levando em consideração as disposições legais acima transcritas, não podendo se limitar à simples aferição, via sistemas informatizados, se a renda per capita ultrapassa, em um determinado momento, a quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo. Não se admite, hoje, a aferição por um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar, caso a caso, as singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao tema, importante esclarecer, ainda, que para diversos programas assistenciais o legislador tem considerado a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, a exemplo do Programa Bolsa Família. De acordo com o art. 5º, inciso II, do Decreto n. 11.016/2022, o qual regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Da mesma forma, a Lei n. 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n. 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, respectivamente no art. 5º, inciso I e art. 2º, §2º. Dessa maneira, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda. Entretanto, o c. STF, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n. 9.533/1997 e n. 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis. Assim, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade, entretanto, a análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso. Saliento, por fim, que a partir de 18-01-2019, data da publicação da MP n. 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019), passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme art. 20, §12, da Lei n. 8.742/1993. As informações constantes do CadÚnico deverão ser atualizadas a cada 2 (dois) anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação (art. 12 do Decreto n. 11.016/2022). No presente caso, em perícia médica acostada aos autos (ID. 2178535025), o perito do juízo afirmou que a parte autora realiza acompanhamento com equipe multidisciplinar em Centro de Atenção Psicossocial desde 2023, sem, no entanto, apresentar laudo médico psiquiátrico que ateste o transtorno mental diagnosticado. Ao final do exame esclareceu (grifo do juízo): [...] GERALMENTE OS PACIENTES QUE FAZEM ACOMPANHAMENTO NO CAPS 3 (CASA GENTILEZA), SÃO PACIENTES PORTADORES DE ALGUM TRANSTORNO PSICÓGICO, QUER SEJA ESQUIZOFRENIA, TRASNTORNO AFETIVO BIPOLAR OU DEPRESSÃO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓGICOS (E ATÉ MESMO TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE E TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO). NO ENTANTO, NO CASO DO PACIENTE, COMO AINDA NÃO HÁ DIAGNÓSTICO FECHADO POR MÉDICO PSIQUIATRA/ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, NÃO HÁ COMO SABER QUAL O PROGNÓSTICO (DESFECHO DO TRANSTORNO), PORTANTO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE MENSURAR SE O TRANSTORNO O INCAPACITA E SE ESSA INCAPACIDADE É PARCIAL OU TOTAL OU ATÉ MESMO SE O TRANSTORNO PODE CONSIDERÁ-LO COMO DEFICIENTE MENTAL. NECESSITA RETORNO NO CAPS 3 (CASA GENTILEZA), E SOLICITAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE (ATRAVÉS DE DOCUMENTO PSIQUIÁTRICO ATUALIZADO) A FIM DE QUE SEJA REFEITA A PERÍCIA MÉDICA DO MESMO [...] Dessa forma, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Posto isso, resolvo o mérito do processo e julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões e, após o transcurso do prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000567-27.2025.4.01.3507

ID: 257579368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-27.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LASARA FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABENALDO ASSIS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000567-27.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000567-27.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA LASARA FARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS - GO11419 e ABENALDO ASSIS CARVALHO - GO11622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002959-76.2021.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 08h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021604-25.2022.8.11.0041

ID: 299991657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021604-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021604-25.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021604-25.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL S.A., regularmente qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo por objeto a CDA nº 2018762366, cujo crédito originou-se do TAD nº 10106297, lavrado em razão de suposta infração à legislação estadual (trânsito de mercadorias sem documentação fiscal), conforme descrito no Aviso de Cobrança nº 1921054. Sustenta o embargante, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa é nula, por ausência de requisitos essenciais, como a falta de discriminação legal clara da infração, a não especificação do dispositivo legal violado e a inexistência de demonstração detalhada da evolução do débito. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizado acesso completo ao processo administrativo-fiscal que culminou na lavratura do TAD. Aduz, também, que o valor atribuído à penalidade imposta possui caráter confiscatório, contrariando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de não conter fundamentação suficiente. Requereu, ao final a declaração de nulidade da CDA, a suspensão da exigibilidade do crédito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e alternativamente, a redução da penalidade tributária arbitrada. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo diante da plausibilidade das alegações e da garantia do juízo mediante depósito judicial do valor executado. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, na qual defendeu a regularidade da CDA, destacando que esta possui presunção de legitimidade, goza de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, e que o processo administrativo foi regularmente instruído, oportunizando-se à parte embargante a impugnação do lançamento. Refutou a alegação de confisco e reiterou a legalidade da penalidade imposta nos termos do art. 45, III, "a", da Lei Estadual nº 7.098/98. Juntou-se aos autos a Informação nº 262/2024/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT, esclarecendo que a origem do crédito fiscal cobrado na CDA 2018762366 decorre do TAD nº 10106297, lavrado pela constatação de transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, vinculado ao CNPJ da agência LADÁRIO/MS do Banco do Brasil. Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a embargada postulou pelo julgamento antecipado enquanto que a embargante nada requereu. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO No caso em exame, o Banco do Brasil S.A. opõe embargos à execução fiscal, alegando, essencialmente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2018762366, sob o argumento de ausência de fundamentação legal específica, cerceamento de defesa, inexistência de processo administrativo válido e configuração de confisco. Contudo, razão não lhe assiste. A CDA em questão atende aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional, contendo os elementos essenciais do crédito tributário, como nome do devedor, valor atualizado do débito, origem, natureza da infração, dispositivo legal infringido e a inscrição correspondente. A alegação de ausência de processo administrativo não se sustenta. Conforme a Informação Técnica nº 262/2024/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT, o TAD nº 10106297 foi lavrado em 24/10/2012 em razão da constatação de trânsito de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, em infração ao art. 390-B do RICMS/MT e art. 35-A da Lei Estadual nº 7.098/98. Em 03/01/2013, o embargante protocolizou pedido de revisão administrativa (e-process nº 500092), demonstrando ter ciência do lançamento e ter exercido plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O simples fato de a CDA não vir acompanhada do processo administrativo não enseja sua nulidade. Isso porque, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo permanece sob a guarda da Fazenda Pública, devendo ser fornecido mediante requerimento das partes, o que, de fato, foi oportunizado e exercido pelo embargante. Quanto à alegação de confisco, cumpre esclarecer que o valor da penalidade está em conformidade com os parâmetros da Lei Estadual nº 7.098/98, art. 45, inciso III, alínea "a", que prevê multa de até 100% do valor da operação em caso de transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Não se verificando desproporcionalidade flagrante ou irrazoabilidade manifesta, não há se falar em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. A respeito do valor da multa, in casu, deve-se atentar para o entendimento do Supremo Tribunal Federal que considera confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária, o que resta evidenciado no presente caso, onde se constata que a penalidade aplicada supera o patamar máximo de 100%, portanto, sem observar o parâmetro estabelecido pelo STF. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1929371 - PE (2021/0088430-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 88): TRIBUTÁRIO. MULTA SANCIONATÓRIA. LIMITE. 100% DO TRIBUTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista o caráter confiscatório da multa aplicada (150% do valor do tributo cobrado). 2. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MUNICÍPIO em face da UNIÃO/FAZENDANACIONAL, por meio da qual busca a anulação do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo n.º 13433-720.135/2017-01, o qual lhe imputa débito fiscal e multa decorrentes do não recolhimento de contribuição previdenciária sobre despesas do Município. 3. Cinge-se a controvérsia verificar se a multa aplicada pela Receita Federal, no percentual de 150% sobre o valor devido (art. 44,inciso I e § 1º, da Lei nº. 9.430/1996), teria caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV. 4. Segundo a jurisprudência, o Princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias. 5. O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. 6. Na hipótese dos autos, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480,29, fora, portanto, do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa e superior ao do tributo. 7. Agravo provido, em parte, a fim de determinar a redução da multa, limitando-se ao teto de 100% do valor do tributo devido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, nos termos desta ementa (fl. 158): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA EXEQUENTE. OBSCURIDADECONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOPARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do que restou obscura, contraditória ou omissa. decisum. 2. O agravo de instrumento foi interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo município, por vislumbrar que estariam comprovados os requisitos legais do art. 300, CPC, especificamente quando ao caráter confiscatório da multa punitiva aplicada de 150% -, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aplicado no Auto de Infração n.º 0420200.2016.00093. 3. A Fazenda defende a legalidade da multa no percentual de 150% do débito, a fim de que, reformando a decisão agravada, se determine a continuidade da demanda para cobrança do crédito tributário em sua integralidade. 4. O acórdão embargado consignou que "o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. [...] Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480, 29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa é superior ao do tributo." 5. Ao considerar que o percentual de 150% da multa punitiva é excessiva, pois o valor correspondente ultrapassa o da própria obrigação tributária, esta Quarta Turma confirmou o entendimento do magistrado no sentido de que estaria demonstrada aa quo probabilidade do direito no que diz respeito, especificamente, à natureza confiscatória da multa. 6. Não há razão para reforma da decisão agravada, que, em sede de antecipação de tutela, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso não haja outros débitos tributários regularmente inscritos em Dívida Ativa e sujeitos a cobrança administrativa e/ou judicial, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC. 7. Embargos de declaração do município providos, com efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade apontada, a fim denegar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicados os embargos da exequente. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto a questão de fundo, aponta violação dos arts. 44, I e § 1º, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. Sustenta, em síntese, a legalidade da multa de 150% aplicada. Com contrarrazões (fls. 232/244). Juízo positivo de admissibilidade do recurso às fls. 258/259. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou que (fl. 86): Segundo a jurisprudência, o Princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias. No ponto, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. Há decisões nesse sentido na 1ª Turma (AI 838.302 - AgR), verbis, "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" e também neste mesmo sentido no âmbito da 2ª Turma (RE 748.257 - AgR), o que deve conduzir a pacificação do entendimento naquela Corte Maior. Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480,29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa e superior ao do tributo. Com efeito, observa-se que a controvérsia relativa ao caráter confiscatório da multa foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo foi proferido com fundamento constitucional, uma vez que aponta na direção da violação pela lei estadual da proibição do efeito confiscatório da multa tributária e da proporcionalidade da penalidade (art. 150, IV, da CF). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.028.340/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TESES REFUTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa."(REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) 2."A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 318.585/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 4/2/2014). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi do art. 105, III, da CF/1988, enfrentar a tese recursal autoral, acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundada no principio constitucional do não confisco (AgRg no Ag 1.394.332/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 26/5/2011). 4. Quanto à aplicação da SELIC, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela legalidade da incidência da taxa Selic para fins tributários. Incide ao caso a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.505.813/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/05/2018 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator”. (STJ - REsp: 1929371 PE 2021/0088430-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 29/04/2021). No presente caso, o embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício material ou formal apto a afastar a presunção de legalidade do título executivo. Assim, ausente qualquer prova idônea que infirmasse a higidez da CDA e tendo sido observados o devido processo legal e o contraditório na esfera administrativa, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1002959-83.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carbocloro Oxypar Industrias Quimicas S/A x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306732688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0933959-70.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARBOCLORO OXYPAR INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A MARCELO PEREIRA DA SILVA OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA RAQUEL CELESTINO DE ARAUJO RENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SéRGIO FERNANDO DOS SANTOS SONIA SOUZA DE OLIVEIRA ZEMUNER & ZEMUNER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON BONILHA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO STEINER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA SILVA E GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO CRESCENCIO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TORRE FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SUESSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON EDMIR VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCOS KYRILLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DONATONI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0933959-70.1996.8.26.0100 (583.00.1996.933959) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carbocloro Ox… Processo 0933959-70.1996.8.26.0100 (583.00.1996.933959) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carbocloro Oxypar Industrias Quimicas S/A - Zemuner & Zemuner Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Banco do Brasil S/A e outros - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Sérgio Fernando dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - Sonia Souza de Oliveira - - Marcelo Pereira da Silva e outros - RAQUEL CELESTINO DE ARAUJO - Renilson Nascimento dos Santos e outros - Vistos. 1. Fls. 2009/2010: último pronunciamento judicial, que, em resumo, deliberou sobre: (i) ciência da extinção do Mandado de Segurança nº 2126220-38.2025.8.26.0000; (ii) não conhecimento do pedido de fls. 1887/1904 (Embargos de Terceiro opostos por Leila da Silva Leite e Marcelo Pereira da Silva) em razão da inadequação da via eleita, pois deveriam ser apresentados em petição inicial autônoma e não intermediária; (iii) determinação ao Síndico para que, em sua próxima petição, confirme as informações fornecidas pelo arrematante à fl. 2006 referentes ao pagamento da "primeira parcela" do imóvel arrematado, ressaltando que o dever de acompanhar e fiscalizar os pagamentos é do Síndico; (iv) determinação para que se cumpra e/ou aguarde-se o cumprimento da decisão anterior (fls. 1880/1882); e (v) determinação de que, oportunamente, os autos sigam ao Ministério Público e, então, conclusos. 2. Imissão na posse do imóvel arrematado por Sérgio Fernando dos Santos 2.1. Em petição de fls. 2011/2015, o arrematante, Sérgio Fernando dos Santos, em atenção à decisão de fls. 1880/1882, requereu a imissão imediata na posse dos lotes que alega estarem vazios (listados como 01, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 39, 41, 43, 47A, 48, 49, 50, 52, 55, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 105), argumentando que a ausência de edificação ou ocupação visível afastaria fundamento para resistência. Sustentou que a suspensão parcial da imissão na posse, limitada aos lotes ocupados (listados como 02, 03, 06, 07, 12, 16, 18, 22, 22A, 23, 24, 34, 35, 37, 38, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 51, 53, 54, 56, 59, 60, 64, 66, 68, 76, 78, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 103, 104, 106 e 107), acarretaria risco à ordem pública, podendo estimular novas ocupações e inviabilizar o leilão judicial. Quanto aos lotes ocupados, defendeu a continuidade da imissão na posse, afirmando que os ocupantes não podem ser considerados vítimas, pois a falência visa satisfazer créditos de diversos credores públicos. Mencionou o trabalho técnico, responsável e humanizado do Oficial de Justiça e das Polícias Municipal e Militar de Itaquaquecetuba, não vendo motivo para declinar a competência em favor da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJSP. Acusou um ocupante de utilizar o processo para provocação e enfrentamento à autoridade judicial, citando a juntada de mandato à fl. 1855 com finalidade de ingressar com Reclamação Constitucional antes da apreciação do Mandado de Segurança Cível nº 2126220-38.2025.8.26.0000, que foi indeferido liminarmente pelo TJSP. Declarou não se opor à remessa exclusiva da análise da situação dos lotes ocupados à referida Comissão, desde que deferida a imediata imissão na posse dos terrenos desocupados. Afirmou que a Prefeitura de Itaquaquecetuba acompanhou o leilão e que eventual projeto de regularização fundiária (REURB) não invalidaria a legalidade do leilão ou da entrega da posse ao arrematante. Por fim, requereu a manutenção da imissão na posse dos terrenos vazios, permitindo ao Oficial de Justiça certificar a ausência de moradia e cumprir parcialmente o mandado, e o prosseguimento das diligências para imissão na posse também dos terrenos ocupados. O Síndico, em manifestação de fls. 2016/2020, em atendimento às decisões de fls. 1880/1882 e 2009/2010, abordou a questão da imissão na posse. Referenciou as petições de Guilherme Augusto Gonçalves Baptista e outros (fls. 1741/1749 e 1873/1878) que pediam a nulidade da imissão na posse, alegando ausência de direito real, violação ao art. 485, §3º, do CPC, e a necessidade de aplicação da ADPF 828/STF e Resolução CNJ nº 510/2023, dada a ocupação de grande densidade. Informou que a decisão de fls. 1880/1882 suspendeu o mandado de imissão e determinou manifestação sobre a necessidade de instauração de incidente junto à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Síndico argumentou que a imissão vinha sendo bem conduzida pelas autoridades e pelo arrematante. Listou apenas 6 famílias que questionaram a ordem (guilherme a. G. Baptista e Gisele; José Marcos S. SANTOS e Nataly; Lêidia Alves De Carvalho; Sonia Souza Pinto; Leila Janaína Da Silva Leite e Marcelo Pereira Da Silva; Orlando Miranda Da Silva), o que, em um universo de "mais de 90 famílias", representaria menos de 10% e não caracterizaria conflito. Concordou com o arrematante (fls. 2011/2015) que grande parte dos lotes está desocupada, reproduzindo a lista fornecida pelo arrematante. Entendeu não haver necessidade de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, pois modificar a forma de imissão poderia estimular invasões, causando prejuízo ao arrematante e à Massa. Quanto às petições dos ocupantes (fls. 1741/1749, 1873/1878 e 1887/1904), o Síndico reiterou que os documentos juntados não comprovariam as alegações, que a matéria demandaria dilação probatória e que os autos falimentares não seriam o local apropriado, devendo os interessados tomar as medidas processuais adequadas conforme decidido às fls. 2010 [2009/2010]. Concordou com a manutenção da imissão da posse da área total, principalmente dos lotes vazios, para não causar maiores problemas. Por fim, o Síndico requereu a manutenção da imissão na posse na integralidade da área arrematada, sem a necessidade de instauração de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias; alternativamente, caso não fosse esse o entendimento, que se determinasse a manutenção da imissão da posse do imóvel somente em relação aos lotes vazios, instaurando o incidente somente em relação às áreas reivindicadas pelas pessoas elencadas. Raquel Celestino de Araújo, em petição de fls. 2026/2046, manifestou-se como possuidora direta do imóvel na Rua Oswaldo Cruz, nº 342 - Jardim Cristiano, Itaquaquecetuba/SP, alegando cessão de direitos possessórios em 2020 de Orlando Miranda da Silva e esposa (possuidores desde 1987), com ação de usucapião extraordinária em curso (processo nº 1009941-06.2017.8.26.0278) que já contaria com laudo pericial reconhecendo posse mansa e pacífica por mais de 38 anos. Afirmou residir no local com animus domini desde 2015, realizando benfeitorias, e que sua posse, não derivada da massa falida, forma uma cadeia possessória ininterrupta de aproximadamente 38 anos. Alegou estar cadastrada, juntamente com as demais famílias, no processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) instaurado perante a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, tratando-se de núcleo urbano informal consolidado. Criticou a petição do Síndico (fls. 2016/2020) por ignorar o REURB-S e contradizer suas afirmações anteriores (fls. 1.149/1.151) sobre a natureza meramente possessória do bem arrematado, onde o arrematante assumiria os riscos da ação de usucapião "sem qualquer garantia de sucesso ou evicção". Contestou o argumento de "terrenos vazios" (referindo-se à petição do arrematante fls. 2011/2015), afirmando que posse não se confunde com edificação e que os lotes ditos vazios estão cercados, limpos e cuidados, sendo alguns objeto de ações possessórias ou de usucapião, ou incluídos no REURB-S. Reiterou que o Síndico (fls. 887/889 físico e 1.149/1.151 digital; fls. 1.325/1.327, 1.329/1.331, 1.341/1.344 e 1.509/1.510; edital fls. 1325 e ss.; fls. 859/862; fl. 1742) e os editais de leilão confirmaram que a arrematação foi apenas de "DIREITOS POSSESSÓRIOS". Argumentou pela nulidade da imissão na posse por ausência de título hábil a transferir domínio (art. 1.228 CC), violação ao devido processo legal, publicidade e boa-fé objetiva (arts. 886, §1º e 892 CPC), ao princípio da continuidade registral (Lei nº 6.015/73, arts. 195 e 237) com base em decisões do CSM/TJSP (Ap. Cível nº 0001979-79.2022.8.26.0566 e outras), e à ADPF 828/STF e Resolução CNJ nº 510/2023, dado o reconhecimento da ocupação consolidada e do processo de REURB-S. Requereu o acolhimento de sua manifestação para preservar sua posse, a declaração de nulidade da imissão na posse, a inaplicabilidade de medida coercitiva possessória enquanto pendentes o REURB-S e a ação de usucapião, e a ciência do MP e da Defensoria Pública. Em ato Ordinatório de fl. 2269, datado de 15 de maio de 2025, certificou-se também a preparação para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico da determinação para que o Síndico se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 2026/2268 (petição de Raquel Celestino de Araújo e documentos). Erika Costa dos Santos e outros 62 peticionários, em petição de fls. 2270/2451, protocolada em 20 de maio de 2025, requereram sua admissão nos autos como legítimos possuidores de lotes no imóvel situado na Rua Osvaldo Cruz, nº 342 Jardim Cristiano Itaquaquetuba SP. Alegaram que, em 11 de abril de 2025, o Oficial de Justiça Holliver Mendes Santana entregou notificação judicial para desocupação voluntária do imóvel em cumprimento a Mandado de Imissão na Posse expedido por este Juízo, causando desespero, pois afirmam ter adquirido seus lotes e construído suas moradias. Afirmaram que o Oficial de Justiça e o arrematante os pressionaram a negociar a recompra dos lotes sob ameaça de demolição. Impugnaram a legalidade do mandado de imissão na posse, argumentando que o arrematante adquiriu apenas "mera expectativa de direitos" possessórios em uma ação de usucapião (Processo nº 0000110-93.1990.8.26.0278) que tramita pela Comarca de Itaquaquecetuba há mais de 35 anos, sem encerramento do ciclo citatório. Sustentaram que a decisão de fls. 1880/1882, ao suspender o mandado, não resolveu a questão da sua nulidade. Argumentaram que a "vis atractiva" do juízo falimentar (decretada em 15/07/1997 sob a Lei 7.661/45) o torna competente para julgar todas as questões de interesse da falida, inclusive a referida ação de usucapião, e que a remessa do caso à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo (G.A.O.R.P.) seria "terceirizar o problema", já que esta comissão é de assessoramento e não jurisdicional. Criticaram a manifestação do arrematante (fls. 2011/2015) sobre "terrenos vazios", alegando que ele pretende fracionar ilegalmente a área com aprovação judicial. Criticaram também a manifestação do Síndico (fls. 2016/2020), acusando-o de "venire contra factum proprium" por defender a imissão na posse quando anteriormente (fls. 840/841 físicos ou 1098/1099 digitais; fls. 859/862 físicos ou 1117/1120 digitais; fls. 887/889 físicos ou 1149/1151 digitais) reconheceu a natureza meramente possessória dos direitos leiloados, conforme também constaria dos editais de leilão (fls. 1326, 1330). Detalharam a situação possessória de cada um dos 63 requerentes (fls. 2306 a 2449), juntando documentos e afirmando posse antiga, somada à de seus antecessores (muitas vezes Francisco Borges de Souza e Augusto Mendes da Silva, e mencionando a ação de usucapião nº 1002959-44.2015.8.26.0278 ajuizada por Borges), muitas vezes superior a 18 anos, e o preenchimento dos requisitos para usucapião. Requereram a declaração de nulidade do mandado de imissão na posse; a avocação da ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278 (que tramita pela 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, e não Guarulhos como constou por equívoco na petição) para o juízo falimentar; a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública; a extinção da ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278 por ausência de posse da falida e o reconhecimento judicial da posse dos peticionários. Por fim, em comunicação de fls. 3674/3675, datada de 30 de maio de 2025, foi informado a este juízo de primeira instância sobre a decisão proferida em 28 de maio de 2025 pelo Exmo. Desembargador Schmitt Corrêa, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000 (interposto por Nataly Guimarães Souza e outros em face de Sérgio Fernando dos Santos e outro, referente ao processo de falência nº 0933959-70.1996.8.26.0100). Na referida decisão, foi deferido efeito suspensivo ao recurso para suspender a ordem de imissão na posse (referente à decisão de fls. 1880/1882 dos autos de origem, que havia inicialmente deferido a imissão e depois a suspendeu para análise da questão fundiária, conforme relatado às fls. 1944, 1947, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966). O Desembargador considerou que o juízo de origem não analisou o pedido de nulidade da ordem de imissão na posse nem a notícia sobre o processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) em curso. Determinou a comunicação da decisão, requisição de informações, intimação para contraminuta e vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. 2.2. Reexamino, em sede de juízo de retratação (motivado pela informada interposição do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC), as decisões anteriores que deferiram e mantiveram, ainda que com suspensão para análise por comissão fundiária, a ordem de imissão na posse em favor do arrematante Sérgio Fernando dos Santos, especialmente a decisão de fls. 1494 (conforme sumariado à fl. 1963 da decisão de Agravo de Instrumento) e a de fls. 1880/1882. Tal reexame se faz necessário diante dos robustos argumentos trazidos pelos ocupantes do imóvel (fls. 1741/1749, 1873/1878, 1887/1904, 2026/2046, 2270/2451) e da própria natureza dos direitos arrematados, bem como em consonância com o efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000 (fls. 3674/3675). Conforme fartamente documentado nos autos e reiterado pelas partes, o objeto da arrematação que culminou com a expedição da carta (fls. 1509/1510) e do subsequente mandado de imissão na posse foram, exclusivamente, "os direitos possessórios que a Massa Falida detém sobre o imóvel" matriculado sob o nº 2.720 do CRI de Poá/SP, direitos estes que são objeto da Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP. A própria condição de tais direitos sub judice em longeva ação de usucapião lhes confere natureza intrinsecamente litigiosa. O Síndico, em manifestações pretéritas e elucidativas (e.g., fls. 1149/1151, conforme citado às fls. 136, 176, 207, 622), já havia ressaltado que a Massa Falida não alienaria o imóvel em si, pois não detinha o domínio, mas sim cederia direitos possessórios, e que o adquirente deveria "se habilitar no polo ativo da ação de usucapião, assumindo os ônus e os riscos desta, sem qualquer indenização na hipótese de não obtenção de êxito na aquisição da propriedade, por consequência, ausente de evicção". Os editais de leilão (fls. 1326, 1330, 1415/1416) foram igualmente claros quanto à natureza do bem levado à hasta. Destarte, o arrematante, ao adquirir tais direitos, tinha plena ciência de sua litigiosidade e da contingência de seu sucesso à sorte da referida ação de usucapião, assumindo, por conseguinte, todos os riscos inerentes ao negócio. A pretensão de obter, de plano, a imissão na posse por meio de um provimento deste juízo falimentar mostra-se, assim, inadequada e prematura, uma vez que, em razão do seu caráter petitório, é necessário aguardar o julgamento da ação de usucapião. Apenas caso o pedido de declaração seja procedente é que a imissão na posse definitiva será possível. Esse entendimento se aplica mesmo quanto aos imóveis supostamente desocupados. Ainda que legítimo o interesse do arrematante em coibir novas ocupações, o pedido de imissão na posse nesses imóveis nada mais é do que adiantar os efeitos e consequências da declaração da usucapião (que tem como objeto toda a área). Logo, deve ser requerido diretamente ao juízo daquela ação, ainda que como pleito de tutela de urgência (de natureza antecipada). Note-se que, com a arrematação dos direitos litigiosos, o arrematante sub-roga-se na posição da Massa Falida na ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, podendo nela prosseguir como autor ou intervir como assistente, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a sucessão processual em caso de alienação da coisa ou do direito litigioso. Logo, nada obsta que apresente suas pretensões diretamente ao juízo no qual tramita a ação. Outrossim, as questões atinentes à regularização fundiária (REURB-S), noticiada como em curso perante a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e envolvendo a área em disputa, são de extrema relevância para a definição da situação jurídica e social do imóvel. Contudo, sua análise e seus efeitos sobre a posse e eventual aquisição de domínio são matérias intrinsecamente ligadas ao mérito da(s) ação(ões) de usucapião. A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, estabelece procedimentos e instrumentos que devem ser considerados pelo juízo competente para a ação petitória. A existência de um processo de REURB-S, o cadastro de famílias, e as diretrizes da ADPF 828/STF e da Resolução CNJ nº 510/2023 são elementos que o juízo da usucapião (e, futuramente, da imissão na posse, em ação autônoma, caso a declaração de usucapião seja procedente, ou, de forma incidental, caso haja deferimento de tutela de urgência em favor do arrematante naquela ação) ao determinar eventuais medidas de desocupação, sempre observando o devido processo legal e a dignidade dos envolvidos. Não cabe a este juízo falimentar, que já se desfez dos direitos litigiosos, adentrar nessa seara, que transborda a simples execução de um título de arrematação de direitos possessórios. Ademais, a alienação de direitos possessórios litigiosos pela Massa Falida teve como um de seus propósitos justamente o de desonerá-la do prosseguimento de uma disputa judicial complexa e demorada, viabilizando a célere realização de ativos para satisfação dos credores e o encerramento do processo falimentar. Trazer toda a discussão sobre a efetividade dessa posse, a regularização fundiária e os conflitos com terceiros ocupantes para o bojo da falência seria contraditório com a própria finalidade da alienação realizada e sobrecarregaria indevidamente este juízo com questões que devem ser dirimidas na via ordinária competente. Quanto ao pleito de alguns ocupantes para que este juízo avoque a competência para o julgamento da Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, tal pedido não merece acolhida. A falência da empresa Zemuner Zemuner Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. foi decretada em 15 de julho de 1997, sob a égide, portanto, do Decreto-Lei nº 7.661/45. O art. 7º, §3º, do referido diploma legal excepciona da competência do juízo universal falimentar o processamento das ações em que a Massa Falida seja autora e não sejam reguladas pelo DL. Com efeito, a ação de usucapião em que a Massa Falida figura no polo ativo, buscando a declaração de domínio, não se enquadra nas hipóteses de atração pelo juízo falimentar. Ante o exposto, REVOGO as decisões anteriores que deferiram a imissão na posse do imóvel arrematado em favor de Sérgio Fernando dos Santos, notadamente a ordem inicial de fls. 1494 e as deliberações subsequentes que a mantinham, inclusive a de fls. 1880/1882 no que tange à efetivação da medida, ainda que condicionada. Determino que o arrematante, Sérgio Fernando dos Santos, busque a satisfação de seus direitos possessórios e a eventual imissão na posse por meio das vias adequadas, inclusive providenciando sua habilitação na Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, na qual poderá atuar na qualidade de sucessor processual ou assistente da Massa Falida (alienante), nos termos do art. 109 do CPC. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, comunicando o teor da presente decisão, em especial o juízo de retratação exercido e a consequente revogação da ordem de imissão na posse que é objeto do referido recurso. Considerando a revogação da ordem de imissão, resta prejudicada, por ora, a análise da necessidade de instauração de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cumprimento de tal medida. 3. Retificação da carta de arrematação 3.1. Na decisão de fls. 1880/1882, o juízo deferiu o pedido de retificação da carta de arrematação, determinando ao Síndico o encaminhamento ao Cartório, via arquivo editável, da descrição que deverá constar na carta (fls. 1880). O Síndico, em petição de fls. 2016/2020, informou a juntada do documento comprobatório do envio à Serventia do arquivo editável com a descrição do imóvel para aditamento da carta de arrematação, em cumprimento ao item 2.2 da decisão de fls. 1880/1882 (fls. 2016). O Ato Ordinatório de fl. 2269 certificou que os autos foram remetidos ao cumprimento para expedição de carta de arrematação retificada, nos termos da decisão de fls. 1880/1882, item 2.2, ante a informação do Síndico (constante à fl. 2016 de sua petição) de que encaminhou o e-mail com o teor do documento à Serventia. 3.2. Ciente. Aguarde-se a expedição e assinatura da carta de arrematação. 4.Pagamento da arrematação e divergência de valores 4.1. Na decisão de fls. 2009/2010, o juízo, após ciência da informação do arrematante sobre o pagamento da "primeira parcela" (fls. 2006/2008), determinou ao Síndico que, em sua próxima petição, confirmasse tais informações, ressaltando que o dever de acompanhar e fiscalizar os pagamentos é do Síndico. O Síndico, em petição de fls. 2016/2020, confirmou que o arrematante comprovou depósitos judiciais (fls. 1438/1442; 1496/1497; 1507/1508; 1533/1534; 1539/1540; 1545/1546; 1635/1636; 1675/1676; 1734/1735 e 2007/2008). Informou que, pela análise do extrato da conta judicial vinculada ao feito (documento anexo à sua petição), além do depósito do valor do sinal de 25%, o arrematante realizou mais dez depósitos judiciais, detalhando as datas e os valores: Sinal (03/05/2024 - R$ 68.750,00), 1ª parcela (05/08/2024 - R$ 17.187,50), 2ª parcela (05/09/2024 - R$ 17.232,19), 3ª parcela (07/10/2024 - R$ 17.158,97), 4ª parcela (05/11/2024 - R$ 17.268,20), 5ª parcela (04/12/2024 - R$ 17.280,16), 6ª parcela (06/01/2025 - R$ 17.217,06), 7ª parcela (05/02/2025 - R$ 17.233,31), 8ª parcela (05/03/2025 - R$ 17.134,52), 9ª parcela (07/04/2025 - R$ 17.388,11) e 10ª parcela (05/05/2025 - R$ 17.136,95). Apontou, contudo, que o arrematante utilizou o INPC para correção das parcelas, enquanto o edital de fls. 1411/1412 previa que as parcelas deveriam ser atualizadas pela tabela do Tribunal de Justiça/SP. Calculou que, adotando-se os índices corretos de correção (TJ-SP), haveria uma divergência de R$ 4.434,00 entre os valores devidos e os efetivamente depositados. Requereu a intimação do arrematante para que efetue o depósito da quantia indicada, assim como adote o índice correto nas parcelas vincendas (jun/jul). 4.2. Ao arrematante, para depósito da diferença no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Síndico, para conferência. 5. O(A) Síndico(a), em sua próxima manifestação, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, deverá indicar, de forma fundamentada e objetiva, quais os próximos atos que serão realizados para viabilizar o célere encerramento da falência, inclusive dizendo sobre a viabilidade/necessidade de ser confeccionada conta de rateio/liquidação. 6. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS (OAB 295788/SP), NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA (OAB 69344/SP), MARIA DA GRACA SILVA E GONZALEZ (OAB 74606/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 465623/SP), ROBERTO DA SILVA MORALES (OAB 106444/SP), CLAUDIO MARCOS KYRILLOS (OAB 133987/SP), EDUARDO TORRE FONTE (OAB 121053/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CARLOS DONATONI NETTO (OAB 134059/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes