Processo nº 1002970-75.2025.8.26.0358
ID: 277635987
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1002970-75.2025.8.26.0358
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1002970-75.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Construmonte Comercio de Material Eletrico Ltda Me - Vistos. Independentemente do registro formal da nomenclatura "ME" ou "EPP", o que define a capacidade da empresa de ser p…
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