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Pedro Thomazi Neto e outros x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 336268353

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002972-57.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO THOMAZI NETO WELLINGTON GOMES LISBOA FINOTI

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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WILDINER TURCI

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EDILSON ALMEIDA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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WILLIAN FINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002972-57.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: WELLINGTON GOMES LISBOA FINOTI RECLAMADO…

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Município De Coroados x Thamires Pereira Brito Haramoto

ID: 303899513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-54.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COROADOS

Polo Passivo:

THAMIRES PEREIRA BRITO HARAMOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA JACOB VEIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-54.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-54.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Município de Coroados - Apelada: Thamires Pereira Brito Haramoto - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LASTREADA NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1184 DO STF. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO SE MOSTRAVA VICIADO, NÃO VIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO NÃO PERMITE AO JUÍZO SEQUER COMPREENDER A NATUREZA DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE NÃO INDICA DE FORMA PRECISA A NATUREZA DOS CRÉDITOS EXECUTADOS, NEM APONTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS OU ACRÉSCIMOS LEGAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, II A IV, DA LEI 6.830/80 E NO ART. 202, II E III, DO CTN NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC/1973, E ARTIGO 485, IV E § 3º, DO CPC/2015), QUE SE MOSTRA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Jacob Veiga (OAB: 394191/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002972-28.2024.4.01.4103

ID: 294365050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-28.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSDALIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002972-28.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002972-28.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUTOR: OSDALIA PEREIRA DE SOUZA CURADOR: MARIA LUCIA LIMA Advogados do(a) AUTOR: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO - RO6595, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao tratar que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias". No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado. Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa. Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa da parte autora na relação traduz situação que impede o prosseguimento da causa. Logo, deve a parte manifestar-se no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono. Registro ainda que eventual justificativa para o não cumprimento/comparecimento deve ser fundamentada e comprovada com documentos, bem como deve ser realizada ANTES do decurso do prazo assinalado. Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Este o quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Geraldo José Carlos x João José De Mira e outros

ID: 291301994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-16.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé CARLOS

Polo Passivo:

JOãO JOSé DE MIRA R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TERRAPLENAGEM S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO DA SILVA

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FABIO VICENTE DA SILVA

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THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-16.2022.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-16.2022.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Geraldo José Carlos (Justiça Gratuita) - Apelado: R.M. EMpreendimentos Imobiliarios e Terraplenagem S/C Ltda - Apelado: João José de Mira e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ADQUIRIU LOTE POR CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS EM 1985. DESCOBERTA DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL QUE SOMENTE SE DÁ PELO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE A CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA PELO REQUERENTE SEJA ANTERIOR À VENDA PROCEDIDA AOS RÉUS, NÃO SE PODE CONCLUIR POR SUA NULIDADE, SOBRETUDO PORQUE NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E PROCEDIDA NOS MOLDES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, INCLUSIVE EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís da Silva Kudamatsu (OAB: 374651/SP) - Mary Cristine Emery Sachse (OAB: 281882/SP) - Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB: 357487/SP) - Fabio Vicente da Silva (OAB: 161066/SP) - Antonio Roberto da Silva (OAB: 367596/SP) - 4º andar

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J. E. Z. x B. S. Z. e outros

ID: 315669729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002972-05.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. Z.

Polo Passivo:

B. S. Z. C. M. S. M. S. Z.

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO MARTINELI

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MARCO ANTONIO C DE CARVALHO

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JOSÉ EDUARDO ZAPPI

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Processo 1002972-05.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.E.Z. - C.M.S. - - M.S.Z. - - B.S.Z. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, j… Processo 1002972-05.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.E.Z. - C.M.S. - - M.S.Z. - - B.S.Z. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. Nesse sentido, caso queiram especificar provas, deverão se atentar aos seguintes parâmetros:3.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes;3.2. Prova pericial indicar quais ostiposde perícia, a especialidade técnica dosprofissionais que deverão elaborá-la e a controvérsia a ser dirimida por tal prova;3.3. Prova Testemunhal indicar, concretamente, osfatossobre osquais recairão os testemunhos. 3. Assim, ficam advertidos, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já pacificado pelos Tribunais Superiores. 4. Outrossim, esclareçam se têm interesse no julgamento antecipado do feito. 5. No mesmo prazo, deverão informar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer à audiência devidamente preparados, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 6. Por fim, remetam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO AUGUSTO MARTINELI (OAB 391379/SP), MARCO ANTONIO C DE CARVALHO (OAB 127584/SP), RENATO AUGUSTO MARTINELI (OAB 391379/SP), RENATO AUGUSTO MARTINELI (OAB 391379/SP), JOSÉ EDUARDO ZAPPI (OAB 105434/SP)

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Processo nº 1002972-76.2024.4.01.3602

ID: 315610465

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002972-76.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1002972-76.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1002972-76.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2183627561. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Antonio Celso Gonçalves e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 300783651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002972-76.2015.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO GONçALVES BENEDITO CARLOS GONçALVES MARIA HELENA GONçALVES PARREIRAS OVIDIO APARECIDO TIBURCIO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JAIME MORON PARRA

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CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1002972-76.2015.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Celso Gonçalves - - Benedito Carlos Gonçalves - - Ovidio Aparecido Tiburcio Gonçalves - … Processo 1002972-76.2015.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Celso Gonçalves - - Benedito Carlos Gonçalves - - Ovidio Aparecido Tiburcio Gonçalves - - Maria Helena Gonçalves Parreiras e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 410/411 - Tendo em vista que o contrato de honorários juntado às fls. 413/414 não se encontra assinado por todos os exequentes, tem-se que a discussão a esse respeito será mais apurada, devendo ser objeto de ação própria, não sendo este o caminho processual adequado para tal. Nesse sentido, é o que se depreende de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Honorários contratuais. Franquia. Ação declaratória de rescisão de contrato. Reserva de valores para garantia de satisfação de honorários advocatícios contratuais. Existência de dissenso entre as partes acerca do tema. Necessidade de discussão dos termos do contrato e apuração do montante devido em via autônoma. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2216655-05.2018.8.26.0000; Relator: Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; D. J.: 17/06/2019) Na sequência da decisão de fls. 408, do valor depositado às fls. 46, deverá ser expedido MLE em favor do advogado primitivo, no montante de R$2.921,40, utilizando-se dos dados fornecidos pelo formulário de fls. 412. O valor remanescente será dividido na proporção de um quinto para cada exequente. Assim, expeçam-se MLEs em favor dos exequentes Antonio Celso e Benedito Carlos, nos termos do formulário de fls. 425/426. Outrossim, aguarde-se a vinda dos formulários devidamente preenchidos para a expedição da parte cabente aos exequentes José Roberto, Ovídio e Maria Helena. Fls. 421 - Diante da apresentação do instrumento de procuração de fls. 422, proceda-se à exclusão da advogada constante de fls. 375, a qual teve seus poderes revogados com a nova procuração. Aguarde-se manifestação, pelo prazo de quinze dias. Na inércia, arquive-se. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR (OAB 441835/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP), CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR (OAB 441835/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 294807/SP), MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 294807/SP), JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP)

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M. B. De L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300797503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-39.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO RIOS SALES

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GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-39.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-39.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: M. B. de L. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS. USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS PELOS GENITORES. ACOMPANHAMENTO PELA REDE ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ADESÃO ÀS INTERVENÇÕES PROPOSTAS. TIA PATERNA APTA AOS CUIDADOS PROTETIVOS DA INFANTE. CONCESSÃO DA GUARDA DE FORMA DEFINITIVA, ESTABELECIDO DIREITO DE VISITAS EM FAVOR DOS GENITORES, MAS SEMPRE SEM DIREITO A PERNOITE E COM SUPERVISÃO. RECURSO DA GENITORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA, HABILITANDO-A PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA SEM QUE OUTROS ELEMENTOS SE TORNASSEM NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES A SEREM RECONHECIDAS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NO SENTIDO DE QUE OS PAIS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE REASSUMIR OS CUIDADOS DA FILHA, OUTRORA EXPOSTA A AMBIENTE INSALUBRE, INSTÁVEL, ALÉM DE SER VÍTIMA DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS. TIA PATERNA QUE OFERECE AMBIENTE ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Geraldini Pawloski (OAB: 173140/SP) - Leonardo Rios Sales (OAB: 272311/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Carlos Alberto Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 294124430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-98.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002972-98.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos … Processo 1002972-98.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1002972-79.2024.4.01.3504

ID: 292790685

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002972-79.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO DAMASIO MOURA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAYARA SANTOS MONTEIRO Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAYARA SANTOS MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO DAMASIO MOURA - GO39389-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002972-79.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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