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Ademir Aparecido Alves Da Conceição x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 334838175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO ALVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-87.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ademir Aparecido Alves da Conceição - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outro -… Processo 1002972-87.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ademir Aparecido Alves da Conceição - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) CONDENAR os réus na obrigação de restabelecerem o local de recebimento do benefício previdenciário do autor para o Banco Sicredi Acim Marília (Banco: 748 - BANSICREDI OP: 773815), abstendo-se de alterar novamente tal domicílio sem expressa e inequívoca autorização do beneficiário, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 36/37; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.549,72 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária) a partir da citação. c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença, por se tratar de arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária) a partir da citação. Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, c.c. seu § 2º. OFICIE-SE ao INSS comunicando a presente decisão para que tome conhecimento da alteração determinada e proceda às anotações necessárias em seus sistemas. Transitada em julgado, intime-se pessoalmente a parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar nos autos as providências adotadas junto ao INSS. P.I.C. - ADV: MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1002972-55.2022.4.06.3813

ID: 303839134

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-55.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002972-55.2022.4.06.3813/MG AUTOR : ANTONIO GERALDO DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA (OAB SP455052) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju…

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Itulab - Laboratório De Análises Clinicas De Itu x Incs - Instituto Nacional De Ciências Da Saúde

ID: 300960072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001363-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITULAB - LABORATóRIO DE ANáLISES CLINICAS DE ITU

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Intimação

Advogados:

THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001363-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1002972-69.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Itulab - Laboratório de Análises Clinicas de Itu - Incs - Instit… Processo 0001363-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1002972-69.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Itulab - Laboratório de Análises Clinicas de Itu - Incs - Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado os vícios apontados pelo embargante. Observa-se, que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é a rediscussão da matéria de fundo, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios. Nesse contexto, deve-se ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida: "DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUESTÃO APRECIADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 29/10/2007). Em verdade, o embargante, nas suas razões, deixou de apontar, efetivamente, a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, na decisão ora combatida. De fato, da simples leitura das razões dos Embargos de Declaração opostos, verifica-se o nítido propósito de obter o reexame da questão, à luz da tese invocada, na busca de decisão infringente, pretensão manifestamente incabível, em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. Int. Dil. - ADV: THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 251382/SP), FERNANDA LEONI (OAB 330251/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP)

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Processo nº 1002972-74.2023.4.01.3905

ID: 295413457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002972-74.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSEMAR NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100297… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002972-74.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSEMAR NUNES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002972-67.2025.8.26.0189

ID: 313497407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002972-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-67.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos … Processo 1002972-67.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1002972-16.2024.4.01.4301

ID: 280541985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-16.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MURILO ARAUJO NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAYARA CUNHA VAZ MAIONE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002972-16.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228 e NAYARA CUNHA VAZ MAIONE - TO5177 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002972-61.2025.8.26.0191

ID: 319751758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002972-61.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-61.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos. As exceções estão e… Processo 1002972-61.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos. As exceções estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. O segredo é exceção e a publicidade é a regra, por isso o primeiro deve ser interpretado restritivamente e no caso em epígrafe não se vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses. Destarte, remova-se a tarja de sigilo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem ser encontrado em comarca distinta da competência deste Juízo, caso requerido pelo autor, o bem será apreendido independentemente de distribuição de carta precatória, tendo em vista as alterações contidas na Lei 13.043/14. Para cumprimento do mandado, o autor deverá entrar em contato com o sr. oficial de justiça (central de mandados) agendar o acompanhamento da diligência e providenciar os meios para o cabal cumprimento do ato, devendo o bem ser entregue a um dos patronos do autor ou a preposto que indicar (com autorização para assinatura do termo e recebimento do veículo). Desde já fica autorizada, se necessário, e certificado pelo Oficial de Justiça, a requisição de auxílio de força policial para o cumprimento da medida e de arrombamento, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO. O mandado de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Servirá a presente decisão de mandado de busca e apreensão para o veículo - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Leonardo Alves De Oliveira x Unimed De Lins Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 322201325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-90.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Leonardo Alves de Oliveira - Apelado: Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGOU NECESSIDADE DE ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO PARA COMPROVAR DOENÇA LABORAL, MAS NÃO COMPROVOU SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM A COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE O PRONTUÁRIO MÉDICO, NEM DE RECUSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO APELADA. 4. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSUBSTANCIADA NA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98; ART. 381; ART. 396; ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040151-95.2023.8.26.0224; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Canazzaro Amêndola (OAB: 251296/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Leonardo Alves De Oliveira x Unimed De Lins Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 322206624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-90.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Leonardo Alves de Oliveira - Apelado: Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGOU NECESSIDADE DE ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO PARA COMPROVAR DOENÇA LABORAL, MAS NÃO COMPROVOU SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM A COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE O PRONTUÁRIO MÉDICO, NEM DE RECUSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO APELADA. 4. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSUBSTANCIADA NA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98; ART. 381; ART. 396; ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040151-95.2023.8.26.0224; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Canazzaro Amêndola (OAB: 251296/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 326944266

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

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TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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