Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002977-04.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 41 de 50

Processo nº 1002977-05.2024.8.26.0584

ID: 324860153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002977-05.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA CARRARA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU LOURENCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torre… Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torres Anzanelli, cujo inventário foi realizado por escritura pública. O procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado pela autora da herança tramitou na 2ª Vara local (Processo nº 1001828-42.2022.8.26.0584), sendo, portanto, aquele o juízo competente para apreciar a sobrepartilha judicial. O art. 902, § 2º das NSCGJ preconiza que "a distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito". Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de inventário pelo rito de arrolamento de bens Livre distribuição do feito Declinação da competência pelo Juízo suscitado Alegação de existência de demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou perante o Juízo suscitante Distribuição por dependência à referida ação Constatação feita pelo Juízo suscitante da precedência na tramitação de outra demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento do autor da herança junto ao Juízo suscitado, o que impossibilita a aceitação da competência Prevenção para o julgamento da ação de arrolamento de bens em razão da conexão com a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou previamente e da regra legal de competência Observância do artigo 59 do Código de Processo Civil e 902, §§ 2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP CC nº 0014319-41.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, j. 01/06/2021, Câmara Especial) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos, por dependência, à 2ª Vara Judicial desta Comarca. Intime-se. - ADV: TADEU LOURENCO RIBEIRO (OAB 96501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002977-05.2024.8.26.0584

ID: 324875611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002977-05.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA CARRARA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU LOURENCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torre… Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torres Anzanelli, cujo inventário foi realizado por escritura pública. O procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado pela autora da herança tramitou na 2ª Vara local (Processo nº 1001828-42.2022.8.26.0584), sendo, portanto, aquele o juízo competente para apreciar a sobrepartilha judicial. O art. 902, § 2º das NSCGJ preconiza que "a distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito". Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de inventário pelo rito de arrolamento de bens Livre distribuição do feito Declinação da competência pelo Juízo suscitado Alegação de existência de demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou perante o Juízo suscitante Distribuição por dependência à referida ação Constatação feita pelo Juízo suscitante da precedência na tramitação de outra demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento do autor da herança junto ao Juízo suscitado, o que impossibilita a aceitação da competência Prevenção para o julgamento da ação de arrolamento de bens em razão da conexão com a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou previamente e da regra legal de competência Observância do artigo 59 do Código de Processo Civil e 902, §§ 2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP CC nº 0014319-41.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, j. 01/06/2021, Câmara Especial) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos, por dependência, à 2ª Vara Judicial desta Comarca. Intime-se. - ADV: TADEU LOURENCO RIBEIRO (OAB 96501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002977-05.2024.8.26.0584

ID: 324863999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002977-05.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA CARRARA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU LOURENCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torre… Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torres Anzanelli, cujo inventário foi realizado por escritura pública. O procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado pela autora da herança tramitou na 2ª Vara local (Processo nº 1001828-42.2022.8.26.0584), sendo, portanto, aquele o juízo competente para apreciar a sobrepartilha judicial. O art. 902, § 2º das NSCGJ preconiza que "a distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito". Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de inventário pelo rito de arrolamento de bens Livre distribuição do feito Declinação da competência pelo Juízo suscitado Alegação de existência de demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou perante o Juízo suscitante Distribuição por dependência à referida ação Constatação feita pelo Juízo suscitante da precedência na tramitação de outra demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento do autor da herança junto ao Juízo suscitado, o que impossibilita a aceitação da competência Prevenção para o julgamento da ação de arrolamento de bens em razão da conexão com a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou previamente e da regra legal de competência Observância do artigo 59 do Código de Processo Civil e 902, §§ 2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP CC nº 0014319-41.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, j. 01/06/2021, Câmara Especial) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos, por dependência, à 2ª Vara Judicial desta Comarca. Intime-se. - ADV: TADEU LOURENCO RIBEIRO (OAB 96501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002977-05.2024.8.26.0584

ID: 324844111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002977-05.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA CARRARA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU LOURENCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torre… Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torres Anzanelli, cujo inventário foi realizado por escritura pública. O procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado pela autora da herança tramitou na 2ª Vara local (Processo nº 1001828-42.2022.8.26.0584), sendo, portanto, aquele o juízo competente para apreciar a sobrepartilha judicial. O art. 902, § 2º das NSCGJ preconiza que "a distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito". Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de inventário pelo rito de arrolamento de bens Livre distribuição do feito Declinação da competência pelo Juízo suscitado Alegação de existência de demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou perante o Juízo suscitante Distribuição por dependência à referida ação Constatação feita pelo Juízo suscitante da precedência na tramitação de outra demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento do autor da herança junto ao Juízo suscitado, o que impossibilita a aceitação da competência Prevenção para o julgamento da ação de arrolamento de bens em razão da conexão com a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou previamente e da regra legal de competência Observância do artigo 59 do Código de Processo Civil e 902, §§ 2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP CC nº 0014319-41.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, j. 01/06/2021, Câmara Especial) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos, por dependência, à 2ª Vara Judicial desta Comarca. Intime-se. - ADV: TADEU LOURENCO RIBEIRO (OAB 96501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002977-05.2024.8.26.0584

ID: 324856099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002977-05.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA CARRARA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU LOURENCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torre… Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torres Anzanelli, cujo inventário foi realizado por escritura pública. O procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado pela autora da herança tramitou na 2ª Vara local (Processo nº 1001828-42.2022.8.26.0584), sendo, portanto, aquele o juízo competente para apreciar a sobrepartilha judicial. O art. 902, § 2º das NSCGJ preconiza que "a distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito". Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de inventário pelo rito de arrolamento de bens Livre distribuição do feito Declinação da competência pelo Juízo suscitado Alegação de existência de demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou perante o Juízo suscitante Distribuição por dependência à referida ação Constatação feita pelo Juízo suscitante da precedência na tramitação de outra demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento do autor da herança junto ao Juízo suscitado, o que impossibilita a aceitação da competência Prevenção para o julgamento da ação de arrolamento de bens em razão da conexão com a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou previamente e da regra legal de competência Observância do artigo 59 do Código de Processo Civil e 902, §§ 2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP CC nº 0014319-41.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, j. 01/06/2021, Câmara Especial) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos, por dependência, à 2ª Vara Judicial desta Comarca. Intime-se. - ADV: TADEU LOURENCO RIBEIRO (OAB 96501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002977-05.2024.8.26.0584

ID: 324830722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002977-05.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA CARRARA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU LOURENCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torre… Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torres Anzanelli, cujo inventário foi realizado por escritura pública. O procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado pela autora da herança tramitou na 2ª Vara local (Processo nº 1001828-42.2022.8.26.0584), sendo, portanto, aquele o juízo competente para apreciar a sobrepartilha judicial. O art. 902, § 2º das NSCGJ preconiza que "a distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito". Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de inventário pelo rito de arrolamento de bens Livre distribuição do feito Declinação da competência pelo Juízo suscitado Alegação de existência de demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou perante o Juízo suscitante Distribuição por dependência à referida ação Constatação feita pelo Juízo suscitante da precedência na tramitação de outra demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento do autor da herança junto ao Juízo suscitado, o que impossibilita a aceitação da competência Prevenção para o julgamento da ação de arrolamento de bens em razão da conexão com a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou previamente e da regra legal de competência Observância do artigo 59 do Código de Processo Civil e 902, §§ 2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP CC nº 0014319-41.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, j. 01/06/2021, Câmara Especial) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos, por dependência, à 2ª Vara Judicial desta Comarca. Intime-se. - ADV: TADEU LOURENCO RIBEIRO (OAB 96501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002977-05.2024.8.26.0584

ID: 324847686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002977-05.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA CARRARA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU LOURENCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torre… Processo 1002977-05.2024.8.26.0584 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Aparecida Carrara Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por Augusto Torres Anzanelli, cujo inventário foi realizado por escritura pública. O procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado pela autora da herança tramitou na 2ª Vara local (Processo nº 1001828-42.2022.8.26.0584), sendo, portanto, aquele o juízo competente para apreciar a sobrepartilha judicial. O art. 902, § 2º das NSCGJ preconiza que "a distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito". Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de inventário pelo rito de arrolamento de bens Livre distribuição do feito Declinação da competência pelo Juízo suscitado Alegação de existência de demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou perante o Juízo suscitante Distribuição por dependência à referida ação Constatação feita pelo Juízo suscitante da precedência na tramitação de outra demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento do autor da herança junto ao Juízo suscitado, o que impossibilita a aceitação da competência Prevenção para o julgamento da ação de arrolamento de bens em razão da conexão com a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento que tramitou previamente e da regra legal de competência Observância do artigo 59 do Código de Processo Civil e 902, §§ 2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP CC nº 0014319-41.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, j. 01/06/2021, Câmara Especial) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos, por dependência, à 2ª Vara Judicial desta Comarca. Intime-se. - ADV: TADEU LOURENCO RIBEIRO (OAB 96501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002977-66.2025.8.26.0229

ID: 261766256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEDRO DA SILVA ORMINDA LINO SERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMÃO VIEIRA SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILDEN DE PAULA IZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Salomão Vieira Sardinha (OAB 408425/SP), Wilden de Paula Izzo (OAB 381803/SP) Processo 1002977-66.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Pedro da Silva, Orminda Lino Serra d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia Marcelino Kobayashi x Mauro Kobayashi e outros

ID: 326408553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003268-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARCELINO KOBAYASHI

Polo Passivo:

MAURO KOBAYASHI TIEMI LAURA KOBAYASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GAROFALO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LA FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MONTEIRO FERREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISPIM LAURENTINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003268-04.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003268-04.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Lucia Marcelino Kobayashi - Apelado: Mauro Kobayashi - Apelado: Tiemi Laura Kobayashi e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. VIVIANE ALVES GOMES OABSP 483597. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC. A AUTORA ALEGA QUE O CORRÉU MAURO, SEU EX-MARIDO, ADQUIRIU IMÓVEL EM CONJUNTO COM SEU IRMÃO MARINO DURANTE O CASAMENTO. APÓS O FALECIMENTO DE MARINO, SUAS FILHAS, CORRÉS, FIZERAM ACORDO COM MAURO PARA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE A AUTORA CONTESTA DEVIDO À DISCUSSÃO SOBRE PARTILHA DESTE BEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA ANULAR O ACORDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL CELEBRADO ENTRE OS CORRÉUS, CONSIDERANDO A PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI REVOGADA, POIS A APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EVIDENCIADA POR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. EFEITO EX NUNC. 4. O APELO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A AUTORA NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS QUE PUDESSEM MODIFICAR A SENTENÇA. FOI RECONHECIDO QUE, À ÉPOCA DO ACORDO, A AUTORA NÃO TINHA LEGITIMIDADE PARA DISPUTAR DIREITOS SOBRE A PROPRIEDADE, SENDO SEUS DIREITOS RECONHECIDOS APENAS POSTERIORMENTE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL NA ANULAÇÃO DO ACORDO FORMULADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO CONDOMÍNIO ENTRE OS IRMÃOS MAURO E MARINO, DEVENDO BUSCAR RECEBER DO EX-MARIDO, A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA PARTE QUE EVENTUALMENTE LHE CABERIA NO IMÓVEL, CONFORME ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE EXTINGUIU O CONDOMÍNIO ENTRE OS IRMÃOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Crispim Laurentino de Melo (OAB: 417829/SP) - Marcello Monteiro Ferreira Netto (OAB: 140526/SP) - Rosangela La Falce (OAB: 327241/SP) - Leonardo Garofalo Ferrari (OAB: 295150/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002977-07.2022.8.26.0218

ID: 306136066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002977-07.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-07.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/001503 Vistos. Defiro a penhora da parte ideal imóvel descrito na matrícula nº 15… Processo 1002977-07.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/001503 Vistos. Defiro a penhora da parte ideal imóvel descrito na matrícula nº 15.048 do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes (fls. 61/66), em nome de CICERO BARBOSA DOS SANTOS. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002977-04.2022.8.26.0704" – Página 41 de 50