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Processo nº 1500011-57.2024.8.26.0472

ID: 296368358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500011-57.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RENATO PASSARELLI

Intimação

Advogados:

ELAINE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500011-57.2024.8.26.0472 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSE RENATO PASSARELLI - 9. Logo, tendo em vista o regular cumprimento do disposto no artigo 422 do C.… Processo 1500011-57.2024.8.26.0472 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSE RENATO PASSARELLI - 9. Logo, tendo em vista o regular cumprimento do disposto no artigo 422 do C.P.P., DESIGNO o próximo dia 06 de agosto de 2025, às 9 horas, para realização de julgamento do réu JOSE RENATO PASSARELLI pelo TRIBUNAL DO JÚRI. 10. Intimem-se o réu, o Defensor e as testemunhas arroladas, requisitando-se, se o caso. 11. Proceda-se à realização do sorteio dos 25 jurados para a SESSÃO PERIÓDICA, em incidente próprio, na presença Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista o convênio com a Defensoria Pública, caso tal ato ainda não tenha sido realizado para atuação na reunião periódica, nos termos do art. 432, do Código de Processo Penal. Após, providencie-se a INTIMAÇÃO PESSOAL dos sorteados. 11.1. Ficam as partes e interessados cientificados de que a realização do SORTEIO dos 25 (vinte e cinco) jurados que atuarão na reunião periódica ocorrerá em 15 de julho de 2025, às 13h30. A presença das partes e advogados que participarão dos plenários de júri pautados para o presente ano não é necessária, sendo meramente facultativa, destacando-se que a lista dos sorteados será posteriormente disponibilizada. 11.2. Observo que o procedimento acima não se confunde com o sorteio dos 07 (sete) jurados que efetivamente comporão o Conselho de Sentença responsável pelo julgamento do réu JOSE RENATO PASSARELLI, o qual será realizado no dia da Sessão Plenária deste processo, este sim de participação obrigatória da Defesa do(a)(s) acusado(a)(s) e do Ministério Público (art. 462 a 472 do CPP). 11.3. A manutenção dos jurados e sua respectiva convocação deverá ser administrada no procedimento eletrônico próprio, com disponibilização das informações relevantes nestes autos, se oportuno. Providencie a serventia o quanto necessário. 12. Requisite-se policiamento para a sessão, oficiando-se à Guarda Municipal e à Polícia Militar. 13. Cientifique-se o Ministério Público. 14. Oficie-se à Administração do Fórum solicitando-se que providencie a arrumação do plenário para a sessão, bem como a reserva de ambiente próprio para descanso e alimentação dos jurados e eventuais testemunhas que residam em outra comarca, que aqui compareçam, e não sejam ouvidas no período da manhã, bem como que providencie infraestrutura, transporte, agentes de segurança institucionais e demais providências necessárias à incomunicabilidade e à oitiva das testemunhas e do réu. 15. Oficie-se à Central de Mandados para disponibilização dos Oficiais de Justiça no auxílio aos trabalhos. 16. Junte-se folha de antecedentes e certidões atualizadas em nome do réu e as cópias do processo na forma do artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 17. Providencie-se a disponibilização de link de acesso aos depoimentos e interrogatórios gravados no sistema audiovisual. 18. Por fim, chamo o feito à ordem para análise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada nestes autos, considerando a redação do parágrafo único do art. 316 do CPP, dada pela Lei n° 13.964/2019. Vê-se que a decretação da segregação cautelar do(a/s) acusado(a/s) está devida e suficientemente motivada. Ressalte-se que a medida cautelar fou mantida pelo V. Acórdão de fls. 307/314, permanecendo a situação fática, jurídico-material e jurídico processual dos autos a mesma do momento do decreto da prisão preventiva, não cabendo revisão da medida cautelar. Assim, MANTENHO a prisão preventiva de JOSE RENATO PASSARELLI. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)

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Processo nº 1002983-88.2025.8.26.0127

ID: 309734948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002983-88.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GARCIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-88.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Garcia Leite - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e exti… Processo 1002983-88.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Garcia Leite - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)

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Banco Bradesco S/A x Dna Forest Brasil Ltda

ID: 294189323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-40.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DNA FOREST BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA GRITTI MALANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-40.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Dna Forest Brasil Ltda e outro - Vistos 1- Diante dos elementos constantes dos auto… Processo 1002983-40.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Dna Forest Brasil Ltda e outro - Vistos 1- Diante dos elementos constantes dos autos, tendo sido juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), defiro o pleito formulado pela parte exequente na fl. 407, determinando a lavratura de termo de penhora nos autos, fazendo-o na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, nomeando-se o(a) executado(a) Ji Jing Jing como depositário(a), na seguinte conformidade: 100% dos imóveis objeto das matrículas nºs 300685, 295599 e 295598, todas do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ (fls. 408/415, 416/423 e 424/433). 2- Lavrado o termo, intime-se o(a) executado(a) da penhora, na pessoa do inventariante por carta com AR, bem como do prazo de 15 dias para apresentar impugnação à penhora, por petição nestes autos. 3- Antes, porém, deverá a parte exequente recolher a taxa de postagem respectiva. Em 15 dias. Se necessário for, cópia desta decisão instruída com cópia do termo de penhora servirá como mandado de intimação, mediante prévio recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do CPC, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para manifestar eventual interesse em assumir o encargo de depositária ressaltando que, na inércia, será mantida a nomeação da parte executada. 4- Oportunamente, poderá a parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia termo de penhora, da petição inicial e do cálculo do débito, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil). Se necessário, cópia desta decisão, acompanhada de cópia do termo de penhora, da petição inicial e do cálculo do débito, servirá como mandado de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLA CRISTINA GRITTI MALANDRIN (OAB 278461/SP)

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Nilson Alves Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 291644195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-04.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-04.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilson Alves dos Santos - … Processo 1002983-04.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilson Alves dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de autorização expressa para descontos em conta-corrente, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados referentes o contrato n.9119996 com o banco requerido BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, feito em 14/10/2020 com valor total de R$ 23.779,74 dividido em 84 parcelas de R$ 475,24, iniciadas em fevereiro de 2021; II) CONDENAR o requerido BANRISUL a restituir o autor, de forma dobrada, todos os valores descontados até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desconto. Com relação à correção monetária, será observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024 a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, antes da data ora citada corresponderão a 1% ao mês e, após, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Ante a existência de sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% para o requerido. Arbitro honorários ao Procurador da parte autora em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e fixo a mesma quantia para o Procurador do requerido (R$ 850,00), o que faço com fulcro nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC., observando-se a gratuidade de justiça concedida ao autor às fls. 30. Sentença sujeita ao disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Nilson Alves Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 291645737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-04.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-04.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilson Alves dos Santos - … Processo 1002983-04.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilson Alves dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de autorização expressa para descontos em conta-corrente, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados referentes o contrato n.9119996 com o banco requerido BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, feito em 14/10/2020 com valor total de R$ 23.779,74 dividido em 84 parcelas de R$ 475,24, iniciadas em fevereiro de 2021; II) CONDENAR o requerido BANRISUL a restituir o autor, de forma dobrada, todos os valores descontados até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desconto. Com relação à correção monetária, será observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024 a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, antes da data ora citada corresponderão a 1% ao mês e, após, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Ante a existência de sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% para o requerido. Arbitro honorários ao Procurador da parte autora em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e fixo a mesma quantia para o Procurador do requerido (R$ 850,00), o que faço com fulcro nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC., observando-se a gratuidade de justiça concedida ao autor às fls. 30. Sentença sujeita ao disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1002983-05.2024.8.11.0010

ID: 282018970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-05.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002983-05.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo conc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002983-05.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD. Ademais, sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Com a juntada de informações, ou sendo infrutíferas as diligências, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão/extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002983-29.2023.4.06.3820

ID: 272743555

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-29.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GERALDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON GONZAGA NETO

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CARLA MOTA GONZAGA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002983-29.2023.4.06.3820/MG AUTOR : WELLINGTON GERALDO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BARBARA DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO (OAB MG171518) ADVOGADO(A) : CAR…

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Processo nº 1002983-05.2019.8.11.0002

ID: 330385403

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002983-05.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SOARES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002983-05.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002983-05.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO SOARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Antônio Soares da Silva. O Estado requer a penhora de valores via Sisbajud (id. 189549794). Pois bem. Diante da ausência de garantia da execução e do pagamento do débito pelos executados, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, realizada ordem de bloqueio via Sisbajud, o resultado restou infrutífero (id. 201271309). Assim, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002983-41.2025.4.01.3903

ID: 305796075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-41.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE MOREIRA WELCHEK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002983-41.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002983-41.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOIDE MOREIRA WELCHEK Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação proposta por parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro a gratuidade da justiça. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002983-93.2024.4.01.3703

ID: 305129388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002983-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MONTELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002983-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002983-93.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA MONTELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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