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Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 327243012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000601-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA GARCIA VASQUEZ LTDA CLARICE MOREIRA GERGYE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSINES ROLIM

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. … Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.1. Da Prescrição A parte ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal para a pretensão de restituição de valores, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e na tese firmada no Tema 610 do Superior Tribunal de Justiça. Acolho a referida prejudicial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de valores pagos indevidamente em decorrência de cláusulas de reajuste em planos de saúde. No julgamento do Tema 610, firmou-se a seguinte tese: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." (STJ. 2ª Seção. Pet 12602-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 8/2/2023 (Info 763). Recentemente, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar a Pet 12602-DF, reafirmou a estabilidade e a higidez do referido precedente, optando por manter o entendimento consolidado no Tema 610, afastando proposta de sua alteração (overruling). No caso dos autos, sendo o contrato posterior à vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional trienal, fundado na vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a pretensão à restituição dos valores pagos a maior deve observar o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado da data de cada desembolso. Assim, está prescrita a pretensão de ressarcimento das parcelas pagas em período anterior ao triênio que antecedeu a propositura da ação (protocolada em 19/02/2025). III. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A caracterização do contrato como "falso coletivo", considerando o número reduzido de beneficiários (dois) e o vínculo familiar entre eles, para fins de aplicabilidade das regras dos planos individuais/familiares (fls. 7); b) A abusividade e a falta de transparência dos reajustes anuais aplicados com base na Variação de Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) e/ou sinistralidade, especialmente no que tange à ausência de demonstração atuarial que justifique os índices aplicados; c) A legalidade e a razoabilidade do reajuste de 75% aplicado em razão da mudança de faixa etária da beneficiária titular (59 anos), frente à previsão contratual e às normativas da ANS; d) A ocorrência de dano material, consubstanciado nos valores pagos a maior, e a sua correta apuração. V. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e havendo verossimilhança nas alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência técnica para demonstrar a incorreção dos cálculos atuariais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à demonstração da adequação e da base atuarial dos reajustes aplicados, tanto os anuais quanto o de faixa etária. Caberá à ré, portanto, comprovar a correção dos índices aplicados, demonstrando a metodologia de cálculo e a variação de custos que os justificaram. VI. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, e considerando o requerimento da parte ré (fls. 404/405), defiro a produção de prova pericial atuarial. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação da corré Amil sobre o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da ação - Cabimento - Documentos apresentados pela operadora que são imprestáveis para justificar os reajustes - Cerceamento de defesa evidenciado - Necessária a produção de prova pericial atuarial para que se afira, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo por adesão - Precedente do STJ - Sentença anulada - RECURSO DA CORRÉ AMIL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, E PREJUDICADOS O DA CORRÉ QUALICORP E DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003048-91.2021.8.26.0008; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) - Destaquei. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto a controvérsia concentra-se em matéria eminentemente técnica e documental. Em relação à prova documental, as partes deverão observar o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. VII. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Para a realização da perícia, nomeio o perito judicial Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL (cabral@acpatuarial.com.Br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, que requereu a prova e a quem incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 95 do CPC e da inversão aqui decretada. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC). Após a concordância com os honorários e o respectivo depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Ana Julia Coutinho, x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 330568253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA COUTINHO,

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A PERFECT PAY LTDA STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1003048-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Julia Coutinho, - Stone Instituição de Pagamentos S/A - - Perfect Pay Ltda - - Ita… Processo 1003048-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Julia Coutinho, - Stone Instituição de Pagamentos S/A - - Perfect Pay Ltda - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA (OAB 157483/RJ)

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Processo nº 1003048-46.2025.8.26.0010

ID: 301617371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DE BENS PEQUEICO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 91) foi… Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 91) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo. Isso porque o pedido depende da demonstração da insuficiência financeira, que não restou demonstrada no caso. Ademais, cumpre destacar a redação do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003: "Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas." A modalidade da ação proposta não se inclui nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003, cujo rol é taxativo, especialmente porque, tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Inclusive, nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo. Ação não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita. Inteligência do artigo 111 do CTN. Impossibilidade momentânea de arcar com esse ônus não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266272-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato cumulada com ação de cobrança e indenizatória por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Irresignação da autora. Descabimento. Meras alegações de que não possui movimentações financeiras, detém passivo e enfrenta processos judiciais de natureza executiva e trabalhista, insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Diferimentodecustasao final do processo. Descabido. Hipótese dos autos não está contemplada no rol taxativo previsto pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110020-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Destaca-se, por outro lado, que o elevado valor atribuído à causa - o que redunda, reflexamente, no elevado valor das custas iniciais -, pode ensejar o parcelamento das referidas custas, nos termos do que dispõe a norma do § 6º do art. 98 do CPC. Contudo, o parcelamento das custas processuais deve ser reservado àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família ou comprovem a impossibilidade financeira do regular recolhimento, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (tratam-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contrataram advogado particular), caso pretenda o parcelamento das custas processuais, no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP)

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Invista Engenharia Construções E Montagens x Pedro Marinho Da Conceição

ID: 304099108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003927-52.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INVISTA ENGENHARIA CONSTRUçõES E MONTAGENS

Polo Passivo:

PEDRO MARINHO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO

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SIDNEI LUIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0003927-52.2021.8.26.0126 (processo principal 1003048-67.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Invista Engenharia Construções e Montagens… Processo 0003927-52.2021.8.26.0126 (processo principal 1003048-67.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Invista Engenharia Construções e Montagens - Pedro Marinho da Conceição e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Invista Engenharia, Construções e Montagens Eireli contra Pedro Marinho da Conceição e Carla Aparecida Oliveira Silva da Conceição para satisfação do valor de R$ 85.274,16. Planilha de débito às fls. 03. Decisão de fls. 66/69 determinou a intimação da parte executada para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 74/78 sustentando excesso de execução pois deveria ser utilizada a tabela do TJSP tanto para os juros como a correção monetária a partir da ciência da reconvenção. Apontou o valor de R$ 51.622,16 para novembro/2021. Às fls. 79 a parte exequente alegou equívoco na planilha de cálculo apresentada e apontou o valor de R$ 52.055,78 e requereu a emenda da inicial. Manifestação da parte executada às fls. 84/86. Decisão de fls. 87/88 acolheu a impugnação e homologou o cálculo apresentado pela parte executada. A parte exequente requereu bloqueio de ativos financeiros (fls. 91/92), deferida às fls. 95. Às fls. 105/106 a parte exequente requereu penhora de veículo e a expedição de certidão da execução. Manifestação da parte exequente às fls. 118/120 requerendo a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula n. 62.263 do CRI local. Decisão de fls. 129/130 deferiu a penhora. Termo de penhora às fls. 138. A parte exequente forneceu os dados do patrono para emissão do boleto ARISP (fls. 141). Certidão de penhora às fls. 145/148. A parte executada apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade por tratar-se de único bem imóvel da família. Juntou documentos (fls. 155/185). Manifestação da parte exequente às fls. 196/204. Juntou documentos (fls. 205/230). Decisão de fls. 232/234 afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e rejeitou a impugnação à penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 239/240 requerendo a análise de fls. 204 e a expedição de mandado ao CRI para averbação da penhora. Decorrido o prazo sem interposição de recurso em face da decisão de fls. 232/234 (fls. 242). Decisão de fls. 245/246 determinou a expedição de mandado para intimação do executado sobre a penhora; intimação da CEF sobre a penhora e a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Opostos embargos de declaração pela parte exequente (fls. 248/249), acolhidos para corrigir erro material determinando a expedição de mandado de avaliação e intimação para que o Oficial de Justiça avalie o imóvel objeto da matrícula n. 62.263 do CRI de Caraguatatuba. Posteriormente a intimação da parte executada sobre a avaliação. Auto de avaliação às fls. 263. A parte exequente concordou com a avaliação (fls. 266). Penhora averbada na matrícula do imóvel (fls. 275/278). A parte executada indicou endereço para intimação da CEF e discordou da avaliação (fls. 291/293). Decisão de fls. 294/295 indeferiu o pedido de nova avaliação e homologou a avaliação no valor de R$ 390.000,00. Manifestação da parte exequente às fls. 298. Decorrido o prazo para interposição de recurso da decisão de fls. 294/295. Decisão de fls. 300/303 determinou que o valor dos direitos penhorados deve corresponder ao que o devedor já pagou ao credor fiduciário, na medida em que o arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia; determinou a intimação da CEF. A CEF, credora fiduciária, foi intimada (fls. 317). Manifestação da CEF às fls. 318/319. Juntou planilha de evolução do financiamento; demonstrativo de débito e relação das prestações em atraso (fls. 320/336). A parte exequente requereu a realização de leilão (fls. 339). Decisão de fls. 347/348 deferiu a realização de leilão pelo valor da avaliação. Manifestação da parte executada às fls. 355/357 pugnando pela audiência de conciliação. A parte exequente não demonstrou interesse na audiência de conciliação (fls. 365). Decisão de fls. 366 declarou preclusa a alegação de impenhorabilidade do bem que já foi objeto de análise às fls. 232/234, sem interposição de recurso. Manifestação do leiloeiro às fls. 376/377. Datas aprovadas e edital assinado (fls. 382). Manifestação da CEF esclarecendo que não se opõe à penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente, desde que se entenda que tais direitos incidam única e exclusivamente sobre o direito que o devedor fiduciante tenha em receber valores, em caso de consolidação da propriedade, ou em obter a subrogação dos direitos do fiduciante, mediante pagamento integral do devido à esta empresa pública, e desde que preencha os requisitos legais para figurar como substituto contratual perante a Caixa (fls. 387/392). Determinada a intimação das partes e do leiloeiro (fls. 398). Noticiado o resultado negativo das hastas, o leiloeiro requereu a realização de novo leilão (fls. 402/403). Datas aprovadas e edital assinado (fls. 409). Noticiado o resultado negativo das hastas, o leiloeiro requereu a realização de novo leilão (fls. 414/415). A parte exequente requereu a realização de leilão com venda em 2ª praça por 50% do valor do bem (fls. 424). Decisão de fls. 425/428 deferiu a realização de leilão. A parte exequente opôs embargos de declaração (fls. 433/434). Embargos acolhidos para corrigir erro material na decisão de fls. 425/428 (admitindo lanço inferior de 50% do valor da avaliação (fls. 440/441). Manifestação do leiloeiro informando as datas (fls. 447/448). Datas aprovadas e edital assinado (fls. 460). Manifestação do perito requerendo nova alienação do bem por 50% do valor atualizado da avaliação em 2ª praça (fls. 465/466). A parte exequente requereu a nomeação de outro leiloeiro e que fosse autorizada a venda em 2ª praça por 50% do valor do bem (fls. 471). Decisão de fls. 472/475 nomeou leiloeiro e deferiu a realização de leilão. Manifestação da parte executada às fls. 485/487 sustentando que se trata de moradia de família; intenção de solver a lide; e apresentou proposta de acordo. A parte exequente não aceitou a proposta de acordo nem de realização de audiência de conciliação (fls. 488). Manifestação da parte executada informando a existência de duas penhoras averbadas na matrícula penhorado na presente execução, conforme AV.7/62.263; c) E também penhorado em outro processo judicial, conforme AV.9/62.263, nos autos do processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, em que figura como exequente a Sra. BENEDITA ANTUNES DE SÁ DA CONCEIÇÃO. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem; suspensão do leilão e que seja determinada a inclusão no edital do leilão judicial, caso mantido, da informação sobre a existência de penhora prévia sobre o mesmo bem, oriunda do processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, registrada sob AV.9/62.263 da matrícula imobiliária; expedição de ofício à CEF (fls. 490/492). Manifestação do perito às fls. 499/506 sustentando que não é possível identificar de forma exata e clara o valor que os Executados já pagaram à credora fiduciária que servirá como valor da avaliação dos direitos penhorados nestes autos, impedindo a confecção do edital de leilão; os dados refletem a situação na data de 07/12/2023 que impedem a confecção do edital; informou as razões para as praças frustradas. Requereu esclarecimento sobre qual valor deverá ser adotado para realização do leilão corresponde ao valor já pago ao credor fiduciário; intimação da CEF para fornecer informações imprescindíveis para a confecção do edital. Manifestação da parte executada às fls. 521/522. É o relatório. Decido. 1 490/492 e 521/522: A questão da impenhorabilidade do bem já foi objeto de decisão (fls. 232/234), da qual a parte executada não se insurgiu (fls. 242). 1.1 Manifeste-se a parte exequente sobre o requerimento formulado para que fosse incluída no edital de leilão judicial a existência de penhora anterior registrada sob AV.9/62.263, referente ao processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, promovido por BENEDITA ANTUNES DE SÁ DA CONCEIÇÃO. 2 Fls. 499/506: Cumpre esclarecer que a avaliação do imóvel deverá corresponder ao valor já pago ao credor fiduciário nos termos da decisão de fls. 300/303, em consonância com entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, intime-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado, para informar no prazo de 10 dias: - O valor total pago pelos executados até o momento da manifestação do contrato de financiamento imobiliário nos termos da decisão de fls. 300/303; - a existência de parcelas em aberto do contrato de financiamento; - em caso positivo, informar se foram tomadas as providências para intimação da purgação da mora e consolidação da propriedade, com ou não realização dos leilões, nos termos da Lei n. 9.514/1997; - caso existam parcelas em atraso e não tenha sido promovidas as medidas estabelecidas na Lei 9.514/1997, sejam esclarecidos os motivos que levam a inércia dos atos de consolidação de propriedade e realização dos leilões; - informar de forma clara e objetiva o valor ainda devido das parcelas vencidas e vincendas pelos Executados até o momento da manifestação do contrato de financiamento imobiliário. Destaco que as informações são imprescindíveis para a realização de novo leilão. Int. - ADV: SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP), VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO (OAB 497205/SP), VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO (OAB 497205/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP)

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Processo nº 0003580-11.2024.8.26.0127

ID: 279021668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003580-11.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0003580-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Magazine Luiza S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0003580-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Magazine Luiza S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Thabatta de Souza Leme em face de Magazine Luiza S/A alegando, em síntese, que em 07/06/2024 adquiriu smart TV no endereço eletrônico da requerida; em 09/06 recebeu e-mail pedindo contato por telefone; realizou o cancelamento da compra junto ao contato fornecido; transferiu valores via Pix. Pleiteia a devolução de R$ 708,89 e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela falta de interesse de agir e no mérito, pugna pelo reconhecimento do fato exclusivo de terceiro. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora adquiriu TV no marketplace da requerida e recebeu e-mail solicitando contato. A partir daí, entrou em contato pelo aplicativo Whatsapp e seguindo orientação do fraudador, cancelou a compra no site verdadeiro e recomprou o bem, pagando por Pix em favor do golpista. Assim, segundo a narrativa da inicial, a autora pagou a TV no site verdadeiro, entrou em contato fora dos canais oficiais de atendimento e seguindo orientação de pessoa estranha, cancelou a compra legítima e readquiriu o produto, agora pagando para conta de terceiro por meio de formulário do Google Forms. O e-mail que teria iniciado as tratativas não foi anexado aos autos, e ainda que o fosse, é incontroverso que a negociação ocorreu fora da plataforma oficial da requerida e somente em virtude da iniciativa da autora. Desse modo, evidentes a culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, excludentes da responsabilidade civil consumerista. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO "AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NORMAS DA Nº 4.753/19, DO CMN" Golpe do investimento falso - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal das corrés - Transferências realizadas pelo autor/apelado a terceiros, por livre e espontânea vontade, para contas administradas pelas corrés/apelantes - Ausência absoluta de falha imputável às corrés - Inexistência de responsabilidade das prestadoras - Precedentes - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1076229-75.2023.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024)". "APELAÇÃO. PERDAS E DANOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autor apelante que afirmou ter visualizado pela internet anúncio de suposta corretora de valores para fins de investimentos em bolsa de valores e criptomoedas mediante plataforma digital. Autor que afirma ter autorizado a efetivação de transações por meio do seu cartão de crédito para fins de investimento junto a terceiro e agora pretende buscar ressarcimento contra o réu, afirmando, para tanto, que teria feito "alertas" da existência de golpe pelo referido terceiro e que tal comunicação não foi atendida pelo réu. Situação fática narrada e provas documentais que demonstram que o autor teria promovido diversas transações com a corretora de valores que alegou ser a "golpista" e tenta atribuir, agora, culpa ao réu sob a premissa de que teria comunicado tal irregularidade ao réu. Inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo material suportado pelo autor com a conduta que tenta atribuir ao réu. Caracterização da culpa exclusiva da vítima e conduta de terceiro que rompem o nexo de causalidade com o prejuízo que se tenta atribuir à apelada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023452-76.2023.8.26.0564; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)". "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Golpe do falso investimento, seguido de hackeamento de senhas bancárias, empréstimos e transferências via "pix". Oferta de investimentos com alto retorno financeiro através do aplicativo "Instagram". Posterior contato telefônico de suposto Preposto da casa de investimentos, que culminou no acesso as suas contas bancárias. Estelionatário que não se identificou como Preposto das Instituições Financeiras. Hipótese narrada que não caracteriza falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Autora que não se acautelou em assegurar a idoneidade dos destinatários para realizar as transferências, tampouco para instalar aplicativo que permitisse o acesso de suas contas bancárias. Conta corrente do estelionatário mantida junto aos Bancos Réus. Casas bancárias que não podem ser responsabilizadas por fato absolutamente estranho a sua atividade empresarial. Fortuito externo. Impossibilidade de prever que a abertura de determinada conta bancária seria utilizada para a realização de golpes. Não havia como cogitar que a transferência do numerário, tão corriqueira no ambiente bancário, estaria associada ao crime do qual a Autora foi vítima. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus elidida. Danos morais e materiais que não podem ser a eles atribuídos. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003048-88.2023.8.26.0439; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar culpa exclusiva da autora e de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências do réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pelo requerido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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Processo nº 1003048-04.2025.8.26.0024

ID: 277969985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-04.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ANTONIO BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

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ADV: Disnei Ferreira Rodrigues (OAB 148525/SP) Processo 1003048-04.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Antonio Benevides - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º,… ADV: Disnei Ferreira Rodrigues (OAB 148525/SP) Processo 1003048-04.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Antonio Benevides - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1003048-27.2025.4.01.4100

ID: 312349573

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003048-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003048-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA FELIX DA SILVA - RO4169 POLO PASSIVO:UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico e a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela indeferida (ID 2172880423). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. Decido. Da impugnação à gratuidade da justiça De acordo com o art. 99, § 3, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e, na presente hipótese, a ré não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Da incompetência territorial Rejeito a preliminar, pois à hipótese se aplicam as regras de competência previstas em regramento próprio, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 4º, III, da Lei n. 9.099/1995. Da legitimidade passiva do INSS Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Da prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito A responsabilidade civil pela reparação oriunda de dano moral pressupõe a existência dos requisitos ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art. 186 c/c art, 927, ambos do Código Civil). O INSS está exposto à ordem de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que se perfaz diante da obrigação de o INSS fiscalizar a lisura das operações de consignação, tal qual a que originou esta demanda. Nos termos do art. 579 da CLT, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo sindicato, na forma do disposto no art. 591 desta Consolidação. No mais, é permitido ao INSS descontar diretamente dos benefícios previdenciários mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados (art. 115, V da Lei 8.213/91). O Histórico de Créditos dá conta que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (NB 148.009.464-9) e que, dentre outros descontos, há aquele com a descrição "CONTRIB. "UNASPUB SAC 08005040128", cujo valor chega a R$ 57,75. Em sua inicial, a parte autora sustenta que não autorizou aqueles descontos e que não possui qualquer relação com a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Lado outro, passada a instrução processual, permanece injustificado o fundamento que deu origem ao abatimento efetuado sobre a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128". Aplicando-se à espécie a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC/2015), caberia aos demandados comprovarem a contratação dos serviços pela parte autora, haja vista que não apresentaram a ficha de inscrição e/ou termo de associação/adesão. Ademais, para a requerente, torna-se impossível provar o fato negativo, razão pela qual, na ausência de prova em sentido contrário pelos réus, há de se considerar a prevalência dos fatos retratados nos autos pela parte autora. À vista disso, o dano material corresponde à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Quanto à repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, tendo em vista que a Associação não apresentou prova capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança, evidente a violação à boa-fé objetiva, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC). Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTOCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. FRAUDE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autarquia previdenciária contra a sentença de 1º grau que julgou procedente pedido para: a) declarar a ilegalidade dos descontos perpetrados pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, no benefício da parte autora, referente a "Contribuição ANAPPS"; b) condenar a ASSOCIACAO a obrigação de pagar à parte autora, a título de danos materiais, as parcelas indevidamente descontadas desde 01/11/2017, em dobro, e em montante a ser apurado na fase de execução, acrescida de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.2. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é a autarquia previdenciária a entidade responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência (Lei 10.820/2003, art. 6º). Precedente: (AC 0001214-38.2008.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2016). Preliminar de ilegitimidade rejeitada.3. In casu, não merece reparo a sentença recorrida. Como bem fundamentou o magistrado sentenciante, Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto indevido sob a rubrica "Contribuição ANAPPS". Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Alega, em síntese, que em junho de 2018 notou o lançamento de desconto indevido na sua aposentadoria por invalidez (NB 119570741-7) sob a rubrica "Contribuição ANAPPS", que afirma não ter autorizado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a narrativa apresentada na petição inicial aponta a existência de conduta ilícita direcionada à autarquia previdenciária, responsável por evitar que descontos não contratados sejam realizados no benefício. Nesse sentido, confira-se a ementa adiante transcrita: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXIGIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121/05. DEVER DO INSS DE REQUERER JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NOS CASOS DE RECLAMAÇÃO. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Alegação de beneficiário do INSS no sentido de não haver contraído ou autorizado a contratação de empréstimos consignados junto a instituição financeira. 2. Legitimidade da autarquia previdência para figurar no polo passivo da ação diante do pedido deduzido na exordial, direcionado a evitar que o Instituto Nacional de Seguridade Social deduza de benefício previdenciário quantias referentes à amortização de empréstimos não contraídos. 3. Impossibilidade de se exigir do impetrante a produção de prova negativa. Incumbe à ré o ônus de prova modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Dever do INSS de requerer junto à instituição financeira a apresentação dos documentos comprobatórios da contratação do empréstimo nas hipóteses envolvendo reclamações relacionadas a fraudes ou descontos indevidos em benefício, sob pena de, não apresentada a documentação no interregno previsto, sujeitar-se o banco à aplicação de penalidades e ao cancelamento da consignação. Inteligência do art. 8º, I, da Instrução Normativa Nº 121/05, com redação dada pela Instrução Normativa nº 05/2006, vigente à época dos fatos. Inércia da autarquia previdenciária. 5. Plausibilidade e verossimilhança do direito invocado, guardando pela conformidade com os fatos arguidos na exordial e com a documentação acostada aos autos. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 00081010620064036108, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifos acrescidos No mérito, assiste razão à autora. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo foi juntado em 05.07.2021. De acordo com o laudo grafotécnico, ...foi feito o confronto da assinatura da Sra. Maria Conceição dos Santos posta no RG, na procuração sendo comparadas com a autorização de desconto, verificando-se que há divergências gráficas entre seus aspectos genéticos e formais. Concluiu o perito que Diante dos documentos anexados aos autos, foram constatados divergências entre a assinatura questionada, tanto em seus aspectos morfológicos, quanto em suas características grafocinéticas, que permitiram concluir que as assinaturas não foram produzidas pelo fornecedor do lançamento gráfico padrão, identificado como Sr. Maria Conceição dos Santos . Nesse influxo de ideias, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora a título de "Contribuição ANAPPS" merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé da ré. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Em casos desse jaez é inquestionável que a Associação é a responsável pela verificação da documentação apresentada pelos seus clientes por ocasião da contratação da contribuição, estando a Autarquia Previdenciária responsável apenas pela execução do comando de cobrança. Dessa forma, a primeira responde pelos danos decorrentes de possíveis fraudes, já que falhou na vigilância que lhe competia A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, os valores descontados indevidamente, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que entendo razoável. Quanto ao dano material, considerando que foram descontadas parcelas desde 01/11/2017, termo de adesão (petição de 26/08/2019), fixo-o em dobro, conforme já fundamentado. 4. Por fim, importante ressaltar que, conforme petição datada de 28/02/2022, houve cumprimento da obrigação determinada em sentença pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS.5. Recurso do INSS desprovido. Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 26 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº 16/2010 do TRF/1ª Região.7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ. (AGREXT 0026893-90.2019.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/11/2022.) (destaquei) Por outro lado, a relação jurídica existente entre o INSS e o segurado não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à autarquia previdenciária. Por fim, no que concerne ao dano moral, este se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Na hipótese, tendo em vista a natureza alimentar da percepção dos proventos por parte da autora, a realização de desconto indevido já é suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência. Quanto a sua quantificação, conforme as lições de Maria Celina Bodin de Moraes, devem ser sopesados os seguintes elementos: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Cabe ainda acrescentar o aspecto punitivo-pedagógico, a fim de que a indenização sirva como desestímulo à prática de outras condutas semelhantes. Não há nenhum dado que evidencie que o grau de culpa do réu seja superior àquele normalmente observado em casos semelhantes. De qualquer modo, não ficou demonstrado qualquer outro efeito danoso além daquele decorrente do desconto indevido, devendo ser destacado que a quantia é de valor relativamente baixo, o que minimiza a intensidade do dano. A partir desses elementos, e, já considerado o aspecto punitivo da reparação, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da responsabilidade subsidiária do INSS Na hipótese, levando em conta o teor do Tema 183 da TNU, entendo presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Entretanto, no que tange à restituição dos valores descontados, a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária se limita ao caráter simples. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) declarar a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 148.009.464-9) sob a descrição "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", devendo os réus diligenciarem o seu cancelamento, caso ainda ativo; b) CONDENAR a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS na obrigação de restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 148.009.464-9) a título de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de restituir, na forma simples, os valores descontados, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente desde a data do primeiro desconto, nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (primeiro desconto) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à associação ré, uma vez que, embora se trata de entidade sem fins lucrativos, não restou demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitado em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes aos valores devidos. Em seguida, vista à ré para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Higino Alexandre Penasso x Higino Alexandre Penasso

ID: 260827239

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006381-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HIGINO ALEXANDRE PENASSO

Polo Passivo:

HIGINO ALEXANDRE PENASSO

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA

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FABIO SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006381-03.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006381-03.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), HIGINO ALEXANDRE PENASSO - CPF: 255.796.548-04 (APELANTE), LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA - CPF: 265.979.501-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), HIGINO ALEXANDRE PENASSO - CPF: 255.796.548-04 (APELADO), LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA - CPF: 265.979.501-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), FABIO SILVA DOS SANTOS - CPF: 772.742.451-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso e por Higino Alexandre Penasso contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e punitiva, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e fixou honorários advocatícios em R$ 7.000,00. II. Questão em discussão: 2. Definir se ocorreu (i) prescrição intercorrente e prescrição punitiva no processo administrativo ambiental e (ii) adequação da fixação dos honorários advocatícios ao CPC. III. Razões de decidir: 3. Conforme o IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, a prescrição punitiva ocorre no prazo de cinco anos, contado da infração ou de sua cessação. 4. A prescrição intercorrente não se verifica, pois houve atos administrativos interruptivos dentro do prazo trienal previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013. 5. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, conforme o Tema 1.076 do STJ (REsp nº 1.906.618/SP), sendo incabível a fixação equitativa diante do alto valor da causa. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Estado de Mato Grosso parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente. Recurso de Higino Alexandre Penasso provido para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pedido de tutela provisória prejudicado. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva ambiental ocorre em cinco anos, conforme o IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. 2. Não se verifica a prescrição intercorrente quando há atos interruptivos no prazo trienal. 3. Honorários advocatícios devem seguir os percentuais mínimos do CPC, art. 85, §§ 3º e 5º, quando a causa envolver alto valor econômico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º, e 487, II; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Primeira Câmara, j. 09/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelações cíveis interpostas por Higino Alexandre Penasso e pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal de dívida ativa não tributária, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20175497, originado de multa ambiental aplicada ao recorrente. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo a prescrição intercorrente e a prescrição quinquenal do crédito, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 7.000,00. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta que a sentença recorrida interpretou equivocadamente as normas sobre prescrição. Argumenta que não houve prescrição intercorrente, pois o prazo de três anos previsto no Decreto Federal nº 6.514/2008 não pode ser aplicado ao caso concreto, uma vez que a norma se restringe à Administração Pública Federal. Defende, ainda, que a execução fiscal não permaneceu inativa por três anos consecutivos. No que se refere à prescrição da pretensão punitiva, sustenta que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da data da lavratura do auto de infração até a instauração do processo administrativo, período no qual houve atos interruptivos da prescrição. Alega, ademais, que o Decreto Estadual nº 1.986/2013 não pode retroagir para alcançar processos administrativos iniciados antes de sua vigência, devendo ser aplicado o Decreto-Lei nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal, mas não trata de prescrição intercorrente. Por fim, requer, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado é excessivo, considerando a baixa complexidade da causa, e que deve ser aplicada a regra prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que permite a fixação equitativa da verba honorária quando a Fazenda Pública for parte. Higino Alexandre Penasso, em contrarrazões ao recurso do Estado de Mato Grosso, pugna pela manutenção integral da sentença, alegando que a prescrição intercorrente se configurou, pois o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, conforme previsão contida no artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Sustenta, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva também se consumou, pois não houve atos válidos que pudessem interromper o prazo de cinco anos entre a infração e a decisão administrativa. Argumenta que as nulidades reconhecidas pela própria Administração reforçam a necessidade de anulação dos autos de infração e a consequente extinção da execução fiscal. Defende, por fim, que os honorários advocatícios fixados em sentença são adequados ao trabalho desenvolvido e devem ser mantidos. Higino Alexandre Penasso também interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Argumenta que o valor fixado em R$ 7.000,00 corresponde a apenas 0,3% do valor da causa, fixado em R$ 2.452.087,15, estando muito abaixo do percentual mínimo estabelecido pelo artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, requer a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. O Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões ao recurso interposto por Higino Alexandre Penasso. O julgamento das apelações foi inicialmente sobrestado nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1003048-64.2023.8.11.0000 e nº 1012668-37.2022.8.11.0000, que versa sobre a matéria debatida nos autos. Após o desdobramento do IRDR, os autos foram desobrestados, e Higino Alexandre Penasso apresentou manifestação requerendo a imediata aplicação das teses firmadas no julgamento do incidente ao caso concreto, nos termos do artigo 932, IV, "c" do Código de Processo Civil, com o consequente desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo-se a sentença na íntegra. Subsequentemente, Higino Alexandre Penasso peticionou pedido de tutela provisória de urgência incidental, nos termos dos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na CDA nº 20175497, com a consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, até o julgamento definitivo do recurso de apelação. Fundamenta o pedido na eficácia erga omnes do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, alegando que a demora no julgamento do recurso está impedindo a obtenção de certidão de regularidade fiscal, o que acarreta prejuízos diretos às suas atividades econômicas. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara, De plano, verifico que restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, o que autoriza o conhecimento do presente recurso. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada para a cobrança da multa ambiental inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 20175497, originada do Auto de Infração nº 101.433, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Higino Alexandre Penasso, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 7.000,00. O Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, pois o processo administrativo não permaneceu inerte por mais de três anos, uma vez que houve sucessivos atos administrativos impulsionando a tramitação do feito. Argumenta, ainda, que a decisão administrativa final, homologando a penalidade, foi proferida dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013, não havendo, portanto, inércia capaz de ensejar a prescrição da pretensão punitiva. Requer, ao final, o afastamento das prescrições reconhecidas pelo juízo de primeiro grau, com a consequente rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. Higino Alexandre Penasso, por sua vez, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sustentando que houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem a prática de atos relevantes, configurando a prescrição intercorrente, e que a decisão administrativa foi proferida fora do prazo quinquenal, consumando a prescrição da pretensão punitiva. Além disso, interpôs recurso próprio requerendo a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, alegando que o montante arbitrado não corresponde ao trabalho desenvolvido e está abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem, Inicialmente, cumpre consignar que o Decreto Federal nº 6.514/2008 não se aplica aos procedimentos administrativos estaduais. Nesse sentido, esta Câmara já assentou: ““RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO – APELO ADESIVO DO AUTOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DESPROVIDO. 1. A Prescrição para apuração de infração é aquela que consiste no lapso temporal entre a data do fato e o início da apuração da infração. 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma geral referente a prescrição contra a fazenda, o qual estabelece o prazo quinquenal a partir da data do ato. Assim, considerando que a existência de processo administrativo é causa interruptiva do prazo prescricional, é correto afirmar que não há prescrição para apuração de infração se, entre a data dos fatos e a instauração de processo administrativo ter transcorrido lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos. 3. Uma coisa é prescrição para apuração de infração administrativa, o que não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva. 4. Prescrição intercorrente. 5. Impossível é a observância da Lei Federal nº 9.873/99 e do Decreto Federal nº 6.514/08 no caso concreto, posto que tais regramentos somente incidem sobre as multas aplicadas por órgãos públicos federais. 6. Impossibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/13 de forma retroativa. 7. Com o provimento do apelo estatal, inverte-se os ônus sucumbenciais. 8. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso Provido. 9. Recurso de Apelação Adesivo do Município Desprovido. (N.U 1020729-89.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) [Destaquei].”. No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar que as normas federais relativas à prescrição administrativa não se aplicam aos entes estaduais e municipais, sendo restritas ao âmbito federal (AgInt no REsp nº 1.838.846/PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30/03/2020). No que concerne ao mérito, a questão gira em torno da ocorrência ou não da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva. A matéria já foi devidamente analisada e pacificada por esta Câmara e, especialmente, pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), que estabeleceu diretrizes objetivas para a contagem dos prazos prescricionais nos processos administrativos ambientais em trâmite no âmbito estadual. “Tese Firmada: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19. (NUT CNJ: 8.11.00000.9)”. O Decreto Estadual nº 1.986/2013, em seus artigos 19 e 20, disciplina expressamente os prazos prescricionais, estabelecendo que: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.”. No caso concreto, o Auto de Infração nº 101.433 foi lavrado em 13/10/2006, com a notificação do infrator ocorrendo em 01/07/2008, nos termos do artigo 20, inciso I, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Após esse ato interruptivo, começou a correr novamente o prazo quinquenal de cinco anos, o qual teria expirado em 01/07/2013, antes mesmo da entrada em vigor do referido Decreto Estadual nº 1.986/2013, que ocorreu em 01/11/2013. Portanto, analisando detidamente a cronologia dos autos do processo administrativo nº 298.579/2006, conclui-se pela efetiva consumação da prescrição punitiva quinquenal. De outro lado, no que tange à prescrição intercorrente administrativa, cujo prazo trienal tem como marco inicial a vigência do Decreto Estadual nº 1.986/2013 (01/11/2013), conforme fixado no referido IRDR, observa-se que, após essa data, em 24/03/2015, foi lavrada certidão atestando a existência de outros autos de infração em nome da parte requerente/autuada, além da prolação da Decisão Administrativa nº 332/SUNOR/SEMA/2015. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que inexistiu inércia administrativa por período superior a três anos após o marco temporal estabelecido pelo IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, o que inviabiliza o acolhimento, nesse ponto específico, da tese sustentada pelo juízo de primeiro grau. Deste modo, embora não se constate a configuração da prescrição intercorrente após 01/11/2013, como decidido na origem, permanece configurada a prescrição da pretensão punitiva já consumada anteriormente, o que é suficiente para a manutenção da extinção do feito determinada pelo Juízo a quo. No tocante aos honorários advocatícios, a insurgência apresentada por Higino Alexandre Penasso merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.076 – REsp nº 1.906.618/SP) é pacífica ao estabelecer que não é possível a fixação equitativa da verba honorária quando o valor econômico da causa é elevado, hipótese em que devem ser aplicados os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, devendo ser aplicados obrigatoriamente os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do CPC." (STJ, REsp nº 1.906.618/SP, julgado em 2022, Tema nº 1.076). Desse modo, considerando o elevado valor econômico do crédito discutido nos autos (superior a R$ 2 milhões), não é cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, sendo de rigor a observância da metodologia do artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado apenas para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Higino Alexandre Penasso para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados nos percentuais mínimos previstos pelo artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, restando prejudicado o pedido incidental de tutela provisória. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Higino Alexandre Penasso x Higino Alexandre Penasso

ID: 260827256

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006381-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HIGINO ALEXANDRE PENASSO

Polo Passivo:

HIGINO ALEXANDRE PENASSO

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA

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FABIO SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006381-03.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006381-03.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), HIGINO ALEXANDRE PENASSO - CPF: 255.796.548-04 (APELANTE), LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA - CPF: 265.979.501-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), HIGINO ALEXANDRE PENASSO - CPF: 255.796.548-04 (APELADO), LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA - CPF: 265.979.501-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), FABIO SILVA DOS SANTOS - CPF: 772.742.451-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso e por Higino Alexandre Penasso contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e punitiva, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e fixou honorários advocatícios em R$ 7.000,00. II. Questão em discussão: 2. Definir se ocorreu (i) prescrição intercorrente e prescrição punitiva no processo administrativo ambiental e (ii) adequação da fixação dos honorários advocatícios ao CPC. III. Razões de decidir: 3. Conforme o IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, a prescrição punitiva ocorre no prazo de cinco anos, contado da infração ou de sua cessação. 4. A prescrição intercorrente não se verifica, pois houve atos administrativos interruptivos dentro do prazo trienal previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013. 5. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, conforme o Tema 1.076 do STJ (REsp nº 1.906.618/SP), sendo incabível a fixação equitativa diante do alto valor da causa. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Estado de Mato Grosso parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente. Recurso de Higino Alexandre Penasso provido para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pedido de tutela provisória prejudicado. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva ambiental ocorre em cinco anos, conforme o IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. 2. Não se verifica a prescrição intercorrente quando há atos interruptivos no prazo trienal. 3. Honorários advocatícios devem seguir os percentuais mínimos do CPC, art. 85, §§ 3º e 5º, quando a causa envolver alto valor econômico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º, e 487, II; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Primeira Câmara, j. 09/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelações cíveis interpostas por Higino Alexandre Penasso e pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal de dívida ativa não tributária, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20175497, originado de multa ambiental aplicada ao recorrente. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo a prescrição intercorrente e a prescrição quinquenal do crédito, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 7.000,00. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta que a sentença recorrida interpretou equivocadamente as normas sobre prescrição. Argumenta que não houve prescrição intercorrente, pois o prazo de três anos previsto no Decreto Federal nº 6.514/2008 não pode ser aplicado ao caso concreto, uma vez que a norma se restringe à Administração Pública Federal. Defende, ainda, que a execução fiscal não permaneceu inativa por três anos consecutivos. No que se refere à prescrição da pretensão punitiva, sustenta que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da data da lavratura do auto de infração até a instauração do processo administrativo, período no qual houve atos interruptivos da prescrição. Alega, ademais, que o Decreto Estadual nº 1.986/2013 não pode retroagir para alcançar processos administrativos iniciados antes de sua vigência, devendo ser aplicado o Decreto-Lei nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal, mas não trata de prescrição intercorrente. Por fim, requer, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado é excessivo, considerando a baixa complexidade da causa, e que deve ser aplicada a regra prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que permite a fixação equitativa da verba honorária quando a Fazenda Pública for parte. Higino Alexandre Penasso, em contrarrazões ao recurso do Estado de Mato Grosso, pugna pela manutenção integral da sentença, alegando que a prescrição intercorrente se configurou, pois o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, conforme previsão contida no artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Sustenta, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva também se consumou, pois não houve atos válidos que pudessem interromper o prazo de cinco anos entre a infração e a decisão administrativa. Argumenta que as nulidades reconhecidas pela própria Administração reforçam a necessidade de anulação dos autos de infração e a consequente extinção da execução fiscal. Defende, por fim, que os honorários advocatícios fixados em sentença são adequados ao trabalho desenvolvido e devem ser mantidos. Higino Alexandre Penasso também interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Argumenta que o valor fixado em R$ 7.000,00 corresponde a apenas 0,3% do valor da causa, fixado em R$ 2.452.087,15, estando muito abaixo do percentual mínimo estabelecido pelo artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, requer a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. O Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões ao recurso interposto por Higino Alexandre Penasso. O julgamento das apelações foi inicialmente sobrestado nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1003048-64.2023.8.11.0000 e nº 1012668-37.2022.8.11.0000, que versa sobre a matéria debatida nos autos. Após o desdobramento do IRDR, os autos foram desobrestados, e Higino Alexandre Penasso apresentou manifestação requerendo a imediata aplicação das teses firmadas no julgamento do incidente ao caso concreto, nos termos do artigo 932, IV, "c" do Código de Processo Civil, com o consequente desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo-se a sentença na íntegra. Subsequentemente, Higino Alexandre Penasso peticionou pedido de tutela provisória de urgência incidental, nos termos dos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na CDA nº 20175497, com a consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, até o julgamento definitivo do recurso de apelação. Fundamenta o pedido na eficácia erga omnes do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, alegando que a demora no julgamento do recurso está impedindo a obtenção de certidão de regularidade fiscal, o que acarreta prejuízos diretos às suas atividades econômicas. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara, De plano, verifico que restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, o que autoriza o conhecimento do presente recurso. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada para a cobrança da multa ambiental inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 20175497, originada do Auto de Infração nº 101.433, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Higino Alexandre Penasso, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 7.000,00. O Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, pois o processo administrativo não permaneceu inerte por mais de três anos, uma vez que houve sucessivos atos administrativos impulsionando a tramitação do feito. Argumenta, ainda, que a decisão administrativa final, homologando a penalidade, foi proferida dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013, não havendo, portanto, inércia capaz de ensejar a prescrição da pretensão punitiva. Requer, ao final, o afastamento das prescrições reconhecidas pelo juízo de primeiro grau, com a consequente rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. Higino Alexandre Penasso, por sua vez, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sustentando que houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem a prática de atos relevantes, configurando a prescrição intercorrente, e que a decisão administrativa foi proferida fora do prazo quinquenal, consumando a prescrição da pretensão punitiva. Além disso, interpôs recurso próprio requerendo a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, alegando que o montante arbitrado não corresponde ao trabalho desenvolvido e está abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem, Inicialmente, cumpre consignar que o Decreto Federal nº 6.514/2008 não se aplica aos procedimentos administrativos estaduais. Nesse sentido, esta Câmara já assentou: ““RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO – APELO ADESIVO DO AUTOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DESPROVIDO. 1. A Prescrição para apuração de infração é aquela que consiste no lapso temporal entre a data do fato e o início da apuração da infração. 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma geral referente a prescrição contra a fazenda, o qual estabelece o prazo quinquenal a partir da data do ato. Assim, considerando que a existência de processo administrativo é causa interruptiva do prazo prescricional, é correto afirmar que não há prescrição para apuração de infração se, entre a data dos fatos e a instauração de processo administrativo ter transcorrido lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos. 3. Uma coisa é prescrição para apuração de infração administrativa, o que não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva. 4. Prescrição intercorrente. 5. Impossível é a observância da Lei Federal nº 9.873/99 e do Decreto Federal nº 6.514/08 no caso concreto, posto que tais regramentos somente incidem sobre as multas aplicadas por órgãos públicos federais. 6. Impossibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/13 de forma retroativa. 7. Com o provimento do apelo estatal, inverte-se os ônus sucumbenciais. 8. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso Provido. 9. Recurso de Apelação Adesivo do Município Desprovido. (N.U 1020729-89.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) [Destaquei].”. No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar que as normas federais relativas à prescrição administrativa não se aplicam aos entes estaduais e municipais, sendo restritas ao âmbito federal (AgInt no REsp nº 1.838.846/PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30/03/2020). No que concerne ao mérito, a questão gira em torno da ocorrência ou não da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva. A matéria já foi devidamente analisada e pacificada por esta Câmara e, especialmente, pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), que estabeleceu diretrizes objetivas para a contagem dos prazos prescricionais nos processos administrativos ambientais em trâmite no âmbito estadual. “Tese Firmada: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19. (NUT CNJ: 8.11.00000.9)”. O Decreto Estadual nº 1.986/2013, em seus artigos 19 e 20, disciplina expressamente os prazos prescricionais, estabelecendo que: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.”. No caso concreto, o Auto de Infração nº 101.433 foi lavrado em 13/10/2006, com a notificação do infrator ocorrendo em 01/07/2008, nos termos do artigo 20, inciso I, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Após esse ato interruptivo, começou a correr novamente o prazo quinquenal de cinco anos, o qual teria expirado em 01/07/2013, antes mesmo da entrada em vigor do referido Decreto Estadual nº 1.986/2013, que ocorreu em 01/11/2013. Portanto, analisando detidamente a cronologia dos autos do processo administrativo nº 298.579/2006, conclui-se pela efetiva consumação da prescrição punitiva quinquenal. De outro lado, no que tange à prescrição intercorrente administrativa, cujo prazo trienal tem como marco inicial a vigência do Decreto Estadual nº 1.986/2013 (01/11/2013), conforme fixado no referido IRDR, observa-se que, após essa data, em 24/03/2015, foi lavrada certidão atestando a existência de outros autos de infração em nome da parte requerente/autuada, além da prolação da Decisão Administrativa nº 332/SUNOR/SEMA/2015. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que inexistiu inércia administrativa por período superior a três anos após o marco temporal estabelecido pelo IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, o que inviabiliza o acolhimento, nesse ponto específico, da tese sustentada pelo juízo de primeiro grau. Deste modo, embora não se constate a configuração da prescrição intercorrente após 01/11/2013, como decidido na origem, permanece configurada a prescrição da pretensão punitiva já consumada anteriormente, o que é suficiente para a manutenção da extinção do feito determinada pelo Juízo a quo. No tocante aos honorários advocatícios, a insurgência apresentada por Higino Alexandre Penasso merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.076 – REsp nº 1.906.618/SP) é pacífica ao estabelecer que não é possível a fixação equitativa da verba honorária quando o valor econômico da causa é elevado, hipótese em que devem ser aplicados os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, devendo ser aplicados obrigatoriamente os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do CPC." (STJ, REsp nº 1.906.618/SP, julgado em 2022, Tema nº 1.076). Desse modo, considerando o elevado valor econômico do crédito discutido nos autos (superior a R$ 2 milhões), não é cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, sendo de rigor a observância da metodologia do artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado apenas para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Higino Alexandre Penasso para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados nos percentuais mínimos previstos pelo artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, restando prejudicado o pedido incidental de tutela provisória. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1052084-54.2020.8.11.0041

ID: 260823159

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1052084-54.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI GIROTO DULCE APARECIDA ROCHA GIROTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MARRAFON

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ISABELA MARRAFON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1052084-54.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revogação/Anulação de mult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1052084-54.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [APARECIDO DONIZETI GIROTO - CPF: 015.141.468-86 (APELADO), ISABELA MARRAFON - CPF: 831.390.601-49 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MARRAFON - CPF: 843.561.701-72 (ADVOGADO), DULCE APARECIDA ROCHA GIROTO - CPF: 021.153.568-02 (APELADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), APARECIDO DONIZETI GIROTO - CPF: 015.141.468-86 (APELANTE), DULCE APARECIDA ROCHA GIROTO - CPF: 021.153.568-02 (APELANTE), ISABELA MARRAFON - CPF: 831.390.601-49 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MARRAFON - CPF: 843.561.701-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, I, CPC. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que proveu Apelação do Estado de Mato Grosso, afastando a prescrição da pretensão punitiva em Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos iniciados antes de sua publicação, mas não finalizados até então, especialmente quanto à prescrição; e (ii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.986/2013 para regular os prazos prescricionais de infrações administrativas ambientais, inclusive para fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que não finalizados os processos administrativos até 01/11/2013. 4. Ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto, nos termos do art. 19, caput, c/c art. 20, I e III, do Decreto Estadual n. 1.986/2013. 5. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC, e não por apreciação equitativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno provido. Recurso de Apelação desprovido. Sentença de procedência da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental mantida, para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 aplica-se para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ambientais, inclusive para apurar fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que os processos administrativos não tenham sido finalizados até 01/11/2013. 2. Configurada a prescrição quinquenal da pretensão punitiva, nos termos do art. 19, caput, c/c art. 20, I e III, do Decreto Estadual n. 1.986/2013. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC, quando não se tratar de causa em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou de valor muito baixo. ” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; CPC, art. 85, § 3º, I. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Agravo Interno interposto por Aparecido Donizete Giroto e Dulce Aparecida Rocha Giroto, de decisão monocrática que proveu o recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no Processo n. 1052084-54.2020.8.11.0041 e determinar o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Alegam que restou evidente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, regulada pelo Decreto Estadual n. 1986/2013 e pelo Decreto Federal n. 20910/1932, porquanto o Auto de Infração foi lavrado em 27/11/2009 e a Decisão Administrativa n. 1968/SPA/SEMA/2017, que finalizou o processo, foi proferida somente em 07/12/2017. Esclarecem que esta c. Câmara tem o entendimento quanto à aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos que se iniciaram antes da publicação do Decreto, mas não finalizados quando da entrada em vigor da norma. Assim, também, citam julgados de decisões da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Argumentam que por não haver decisões dominantes não seria possível aplicar a Súmula n. 568 do STJ para justificar o julgamento monocrático, o que impõe a nulidade da decisão com a subsunção do feito a julgamento pelo respectivo Colegiado. Reforçam quanto à aplicabilidade do Decreto n. 1986/2013 para que seja mantida a r. sentença que declarou a prescrição, máxime diante do lapso temporal entre a lavratura do Auto de Infração e o seu julgamento. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que os autos sejam remetidos à Turma julgadora, para acolher a preliminar de nulidade da decisão por não se amoldar a qualquer das hipóteses dos arts. 932 e 1.011, do CPC. Subsidiariamente, postula pela reforma da decisão monocrática para manter a r. sentença que reconheceu a prescrição e que os honorários advocatícios sejam fixados com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Contrarrazões (id. 149589164). Aduz não haver nulidade da decisão monocrática ou afronta aos artigos 932 e 1.011, do CPC, ou mesmo à Súmula 568 do STJ. Quanto ao mérito, sustenta que não pode ser aplicado o Decreto Estadual n. 1986/2013, porquanto o auto de infração foi lavrado anteriormente, em 2009, de maneira que devem ser aplicadas as regras do Decreto 20.910/1932. Requer o desprovimento do recurso. Diante do protocolo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1003048-64.2023.8.11.0000, o feito teve o trâmite sobrestado até o julgamento final do incidente. (id. 160615657) É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por Aparecido Donizete Giroto e Dulce Aparecida Rocha Giroto, de decisão monocrática que proveu o recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental (Processo n. 1052084-54.2020.8.11.0041). Consta que os agravantes, Aparecido Donizete Giroto e Dulce Aparecida Rocha Giroto, ajuizaram Ação Anulatória de Auto de Infração em face do Estado de Mato Grosso, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, em relação à infração ambiental consubstanciada no Auto de Infração n. 121.494/2009, dentre outras matérias que levariam a inexigibilidade da multa imposta. A r. sentença foi de procedência da ação ao reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que o auto de infração foi lavrado em 27/11/2009 e a decisão administrativa homologatória ter sido proferida em 07/12/2017. Interposta apelação por ambas as partes, o recurso do Estado de Mato Grosso foi provido. Na hipótese, a decisão ora agravada entendeu não ser aplicável o Decreto Estadual n. 1.986/2013, por ter entrado em vigor após a lavratura do auto de infração, nem mesmo o disposto na Lei n. 9.873/1999 e o Decreto Federal n. 6.514/2008, por disporem sobre processos administrativos no âmbito federal. Entendeu, no entanto, que ao caso devem ser aplicadas as regras do Decreto n. 20.910/1932, que dispõe que a pretensão de qualquer natureza contra a Fazenda Pública prescreve em 05 anos. Nesse sentido, consignou-se: Ab initio, cumpre salientar que, pelo Princípio do tempus regit actum, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 não tem aplicabilidade no caso em questão, posto que entrou em vigor em 01/11/2013, ao passo que o Auto de Infração n. 121.494 foi lavrado em 27/11/2009, portanto, muito antes da publicação daquela norma. Ademais, não obstante a lei processual nova incida sobre os feitos em curso, é sabido que não retroage para alcançar os atos processuais praticados, sob a vigência da lei anterior, mas apenas sobre os processos futuros. Ao demais, a prescrição, como sabido, é direito material e, portanto, o Decreto n. 1.986/2013 não se aplica ao caso. Da mesma forma, em razão de a parte Requerida, ora Apelados, questionar, nesta ação, a legalidade do Processo Administrativo, instaurado pelo órgão estadual, qual seja, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA-MT –, é certo que não se aplica o disposto na Lei n. 9.873/1999, porque tal norma diz respeito tão somente aos processos administrativos de âmbito federal e, muito menos, o Decreto Federal n. 6.514/2008, pois este dispõe sobre as sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para a apuração das infrações. A propósito, trago à mesa o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LEI FEDERAL Nº 9.873/99 E DECRETO FEDERAL 6.514/2008 – INAPLICABILIDADE – DECRETO LEI 20.910/32 – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETO ESTADUAL 1.986/2013 VIGÊNCIA POSTERIOR AO FATO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ARTIGO 151, V, DO CTN – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – POSSIBILIDADE – CAUÇÃO OFERTADA – INIDONEA – RECURSO PROVIDO. 1 – Com relação à prescrição intercorrente de multa ambiental, nos termos do entendimento atual do STJ, o art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo. 2. (...). (N.U 1017774-82.2019.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18/10/2021, publicado no DJE 25/10/2021). (Destaquei). Nessa quadra, é certo que, no presente caso, devem ser aplicadas, quanto à prescrição, as regras do Decreto n. 20.910/1932, que dispõem que a pretensão de qualquer natureza contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos. Registro que a prescrição da pretensão punitiva constitui a perda do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da prática da infração ambiental ou da sua cessação (infração permanente ou continuada), para que o Poder Público instaure o procedimento administrativo, com vistas a apurar a lesão e aplicar a penalidade dela decorrente. Instaurado o processo, caso a Administração deixe-o paralisado por determinado tempo, ocorrerá a denominada prescrição intercorrente. In casu, os elementos probatórios demonstram que a lesão ambiental ocorreu no ano de 2006, que o Auto de Infração n. 121.494 foi lavrado em 27/11/2009 (id. 131396331, pág. 03), e que a instauração do Processo Administrativo Ambiental n. 902.347 ocorreu no ano de 2009 (id. 131396331, pág. 01). Com efeito, se a Administração tomou todas as medidas para a apuração da infração ambiental, já que instaurou o Processo Administrativo, no mesmo ano da lavratura do Auto de Infração, é certo que não se operou a prescrição da pretensão punitiva. Frise-se que, embora não tenha havido a prolação da Decisão Administrativa n. 1968/SPA/SEMA/2017 em 07/12/2017, entre a data da ocorrência da lesão ambiental (2006) e a instauração do procedimento para sua apuração (2009), não decorreram mais de 05 (cinco) anos. Logo, é manifesta a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pois bem. Não se olvida que as disposições relativas à prescrição disciplinadas pela Lei Federal n. 9.873/1999 e pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 não devem ser aplicadas quando a atuação punitiva por infração administrativa for promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia, devendo estes entes observar o prazo prescricional (quinquenal) estabelecido no Decreto Federal n. 20.910/1932, salvo norma específica editada por tais entes públicos. Ocorre que o legislador estadual promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013, que dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança da multa no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, o qual passou a vigorar em 1/11/2013. E, no que concerne à prescrição e seus prazos, dispõe nos artigos 19 e 20, in verbis: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. §1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. §2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” Assim posto, a questão em discussão está em verificar se aplicável o Decreto Estadual n. 1.986/2013, em particular aos processos administrativos que se iniciaram antes da publicação da referida norma, mas que não tinham sido finalizados quando da sua entrada em vigor, especialmente quanto ao prazo prescricional disposto nos arts. 19 e 20. Levada a discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22/07/2024, restou consignado que o Decreto Estadual n. 1.986/2013 é aplicável para regular os prazos prescricionais de infrações administrativas ambientais que apuram fatos ocorridos antes da vigência da citada norma e não finalizados até a data de 01/11/2013. Nesse viés, fixaram-se as seguintes teses: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Desta feita, tem-se que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a regência dos prazos prescricionais deve observar as disposições do Decreto Estadual n. 1.986/2013 e não mais o Decreto Federal n. 20.910/1932, em atenção ao princípio da especialidade. E, na hipótese, como consignado na r. sentença, o Auto de Infração foi lavrado em 27/11/2009, em razão do suposto desmate de 54,6768ha de floresta nativa fora da área de reserva legal, e a Decisão Administrativa n. 1968/SPA/SEMA/2017 foi proferida somente em 07/12/2017, com a finalização do processo administrativo em 09/05/2018, de maneira que, aplicadas as normas contidas no Decreto n. 1.986/2013, notadamente os prazos prescricionais e os marcos de interrupção, tem-se a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 19, caput, c/c art. 20, incisos I e III, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, o que implica na inexigibilidade da multa proveniente do auto de infração n. 121494, de 27/11/2009. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO EM 2018 – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADO – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CREDITO IMPUGNADO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o crédito oriundo de multa ambiental não possua natureza tributária a jurisprudência e a doutrina tem entendido pela possibilidade de aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional por analogia para a suspensão de sua exigibilidade. Nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante deferimento de tutela de urgência nas ações ordinária. Em matéria ambiental, nos casos de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não só após a sua entrada em vigência (1º/11/2013), mas aos procedimentos que ainda não tenham sido concluídos, como no caso concreto, ante sua natureza eminentemente processual. Nos termos do artigo 19, caput, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, ‘prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada’. Já o §2º do artigo 19, do mesmo dispositivo legal, estabelece que “incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho”. Diante das evidências de que entre a lavratura do auto de infração e a homologação parcial da multa administrativa demorou mais de 5 (cinco) anos, os indícios se pairam no sentido de que, de fato, tenha ocorrido possível prescrição intercorrente no processo administrativo, motivo pelo qual se constata a presença do requisito da probabilidade do direito alegado na inicial. Do mesmo modo, vislumbra-se o perigo de dano, considerando que, caso não suspensa a exigibilidade do crédito, a parte autora ficará impedida emitir certidão de regularidade fiscal, de realizar transações comerciais e poderá ter sua conta bancária bloqueada em caso haja o ajuizamento de execução. Constatada na ação a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, se mostra correta a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado com fulcro no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Decisão que defere a tutela de urgência mantida.” (TJMT. N. U. 1001156-28.2020.8.11.0000. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator Desembargador MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Julgado em 02.02.2021. Publicado no DJE em 11.3.2021). Sob tal perspectiva, em que aplicada às normas relativas à prescrição dispostas no Decreto Estadual n. 1.986/2013, e verificada a hipótese de prescrição, com razão os agravantes quanto à reforma da decisão agravada, para que o Recurso de Apelação seja desprovido e, por consequência, mantida a r. sentença de procedência da ação anulatória. Por fim, quanto à condenação em honorários advocatícios, a r. sentença arbitrou em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º, incisos I e IV, e 8º, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 85, § 8º, do CPC: “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Consta que o valor da causa foi de R$ 167.319,90 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e noventa centavos), de maneira que não se visualiza nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo. Nem mesmo se trata de causa de valor muito alto, diga-se. Desta feita, a condenação em honorários advocatícios deve pautar-se pelo disposto no § 3º, inciso I, do art. 85, in verbis: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Considerado o grau e zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho e tempo exigido pelo advogado para a prestação do serviço, reforma-se a r. sentença para condenar o requerido, Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, dá-se provimento ao Agravo Interno para reformar a decisão agravada e desprover o Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso, para manter a r. sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, para declarar a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual em relação à infração administrativa ambiental registrada no Auto de Infração n. 121494 e dar provimento a Apelação dos autores, para reformar a r. sentença e arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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