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Processo nº 1003067-43.2023.4.01.3602

ID: 256400996

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003067-43.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELENI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003067-43.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003067-43.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme demonstram a carta de concessão e o histórico de créditos anexos. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003067-63.2025.8.26.0168

ID: 309912576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-63.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BONBEM MONTANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-63.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… Processo 1003067-63.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." - g.n. Com relação à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser observada a Súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 15/04/2009, DJe de 14/09/2009). No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi efetivamente demonstrada a inviabilidade de suportar as custas e despesas processuais. Melhor sorte não resta ao pedido de diferimento de recolhimento de custas ao final, pelo mesmo motivo acima declarado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA PESSOA JURÍDICA JUSTIÇA GRATUITA DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA EMPRESA DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI ESTADUAL 11.608/03 INDEFERIMENTO MANTIDO. Agravo de Instrumento impróvido (Processo AI 20314498820138260000 SP 2031449-88.2013.8.26.0000; Orgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 13/12/2013; Julgamento de 12 de Dezembro de 2013; Relator: Jayme Queiroz Lopes). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido inicial, instruindo-o com os documentos hábeis a comprovar a efetiva falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo ou, no mesmo prazo, recolha os valores devidos (2% sobre o valor da causa, CPA e custas para citação - observando o item "5" do Comunicado Conjunto nº 951/2023), sob pena de indeferimento dos pedidos e, consequentemente, o cancelamento da distribuição. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCEL BONBEM MONTANHOLI (OAB 387342/SP)

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Processo nº 1003067-84.2024.8.11.9005

ID: 258741283

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003067-84.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003067-84.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003067-84.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que, defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). 2. Compulsando detalhadamente os autos, vislumbro que o processo de origem (nº 1070237-22.2024.8.11.0001) já foi sentenciado (id. 187767184). 3. Assim, considerando a sentença proferida nos autos que deram origem à presente impetração de Agravo, verifica-se a perda do objeto deste recurso, uma vez que restou prejudicado o interesse de agir. Consequentemente, o agravo interno interposto sob o id. nº 266730897 encontra-se prejudicado. 4. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TABELIÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 1199135/DF, rel. Min. Humberto Martins, CORTE ESPECIAL, J. 6/4/2016, DJE 6/5/2016 e EAREsp n. 488188/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, J. 7/10/2015, DJE 19/11/2015. Recurso prejudicado. (N.U 1001464-73.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)” 5. Diante do exposto, julgo prejudicado o Agravo Interno (id. 266730897) e, no mérito, não conheço do Agravo de Instrumento, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Terezinha Jesus Alves Silva x Banco Bmg S/A

ID: 300107420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-49.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA JESUS ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-49.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-49.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Terezinha Jesus Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - ANULARAM DE OFÍCIO A SENTENÇA e determinaram a reabertura de instrução para realização de perícia. V.U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; (II) RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES; E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO Nº 12247779, - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APLICANDO-SE PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO DA AUTORA IMPUGNANDO EXPRESSAMENTE A ASSINATURA MANUSCRITA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU-APELADO, ADUZINDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SÃO FALSAS PUGNOU PELA INVERSÃO DO JULGADO, ACOLHENDO-SE O PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO IMPUGNOU TAMBÉM A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERENDO SEU AFASTAMENTO OU, AO MENOS, SEJA REDUZIDO O VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO.RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERANDO QUE O PONTO NODAL DESTA AÇÃO RESIDE EM PRECISAR SE A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA AUTORA-APELANTE FOI, REALMENTE, REALIZADA POR ESTA, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA INSISTENTE NEGATIVA A ESSE RESPEITO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE, ALIÁS, PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO JUIZ - ENCARGO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, POIS É SEU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC - INTELIGÊNCIA, OUTROSSIM, DO TEMA 1.061, ESTABELECIDO PELO C. STJ - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CASO SEJA CONSTATADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ESTARÁ A DEMANDANTE-RECORRENTE REALMENTE SUJEITA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORADA - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Diniz Impermeabilizações Ltda x Incospel – Comércio De Materiais De Construção Ltda

ID: 278218925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-51.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINIZ IMPERMEABILIZAçõES LTDA

Polo Passivo:

INCOSPEL – COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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ADV: Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP), Sarah Batista Resende Costa (OAB 383603/SP) Processo 1003067-51.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diniz Impermeabilizaçõ… ADV: Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP), Sarah Batista Resende Costa (OAB 383603/SP) Processo 1003067-51.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diniz Impermeabilizações Ltda - Reqdo: Incospel – Comércio de Materiais de Construção Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para, confirmando a decisão liminar de pág. 38, reconhecer a inexigibilidade, perante a autora, do débito controverso e também para condenar a ré D. CUSTÓDIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOno pagamento de R$ 3.000,00, quantia que será atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios, tudo computado a partir da data de intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

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Processo nº 1003067-70.2025.8.13.0024

ID: 303390786

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003067-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) DESPACHO 1. evento 16, DOC1 Diante da comprovação de recolhim… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003067-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) DESPACHO 1. evento 16, DOC1 Diante da comprovação de recolhimento das custas iniciais, mesmo que a destempo, reconsidero a r. decisão de cancelamento do feito ( evento 12, DOC1 ), para declarar sua ineficácia e determinar o regular seguimento do feito. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, conforme tese firmada no Tema 69 do IRDR 1.0000.17.027556-4/003, desde que, ao menos, uma das partes assim o requeira. 3. Assim, citar parte ré para os termos desta ação, no endereço declinado no exórdio, convocando-a para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, constando do ato as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos arts. 341 e 344, do Código de Processo Civil. 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 5. Em caso de reconvenção, volvam-me os autos conclusos. 6. Nos termos do disposto nos arts.6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide, além das provas que pretendam produzir justificadamente, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.1. Na mesma oportunidade, deverão dizer se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação. Se ao menos uma delas se manifestar positivamente, oficiar ao CEJUSC para designação, intimando ambas as partes para comparecimento, salientando que a ausência injustificada será penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art.334, §8º, do CPC. 7. Int.

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Banco Bradesco S/A e outros x Maria De Jesus Dordan

ID: 296878867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031731-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S.A

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DORDAN

Intimação de acórdão

Advogados:

KERLI CRISTINA SOARES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Odontoprev S.A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria de Jesus Dordan (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$7.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS DE DOIS PLANOS ODONTOLÓGICOS DA ODONTOPREV, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$50,00 CADA, EM CONTA CORRENTE NO BANCO BRADESCO. A AUTORA, SEM DENTES NATURAIS DEVIDO A PROBLEMA DE SAÚDE NA INFÂNCIA, REQUER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU À REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REPETIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.4. A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA PRIVAÇÃO DE VALORES DE PESSOA HUMILDE, AINDA QUE MÓDICOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA PRIVAÇÃO DE VALORES DE PESSOA HUMILDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.413.542/RS; TEMA REPETITIVO N° 929 DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APÓS EVENTUAL RECURSO ESPECIAL;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003067-44.2024.8.26.0024, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004822-41.2024.8.26.0562, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000447-80.2024.8.26.0696, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Kerli Cristina Soares (OAB: 226598/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003067-69.2025.4.01.3506

ID: 315183844

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-69.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003067-69.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ALVES MAGALHAES Advogado do(a) … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003067-69.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ALVES MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES - MG150388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e de pessoa jurídica de direito privado, por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a parte autora alega que descontos mensais vêm sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário, contudo afirma desconhecer a origem e a natureza das obrigações financeiras que lhes deram causa. Não obstante tais alegações, os documentos acostados aos autos, em sede inaugural, limitam-se a demonstrar a existência dos descontos, não sendo suficientes para evidenciar, de plano, a ilegalidade ou vício de consentimento nos contratos supostamente firmados. Não há nos autos, até o momento, elementos que permitam presumir a inexistência ou a nulidade do vínculo contratual que justifique a suspensão liminar dos descontos. Ainda que se reconheça a relevância nacional do tema — atualmente submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1236 —, a solução da controvérsia demanda avaliação individualizada das circunstâncias do caso concreto, não sendo possível afastar a necessidade de manifestação dos réus, especialmente diante da ausência de prévia contestação administrativa dos débitos, como no caso dos autos. Ademais, considerando que o Despacho Decisório PRES/INSS n. 65, de 28 de abril 2025, determinou a suspensão de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, reputo inexistir urgência para concessão de tutela provisória até a oitiva dos réus. Dessa forma, mostra-se imprescindível oportunizar aos requeridos a juntada de toda a documentação pertinente à origem dos descontos impugnados, permitindo ao juízo formação de juízo de convencimento válido, após eventual dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de eventual reanálise por ocasião da sentença. Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal adjunto à esta Subseção Judiciária, tendo em vista o valor atribuído à causa, conforme art. 3º da Lei 10.259/2001, com vinculação ao acervo do Juiz Federal Substituto em razão da prevenção Citem-se os réus, os quais deverão apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Intime-se. Cumpra-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1003067-53.2024.8.11.0059

ID: 261209426

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-53.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

STAR MEG COLCHÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGNER DE SOUSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003067-53.2024.8.11.0059 AUTOR: STAR MEG COLCHÕES LTDA REU: DELCIVONE CARVALHO DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 0016052-55.2024.8.26.0576

ID: 330243987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016052-55.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA FERNANDES DA ROCHA ENZO MONTANARI RAMOS LEME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO MONTANARI RAMOS LEME

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Processo 0016052-55.2024.8.26.0576 (processo principal 1003067-42.2021.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Analia Fer… Processo 0016052-55.2024.8.26.0576 (processo principal 1003067-42.2021.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Analia Fernandes da Rocha - - Enzo Montanari Ramos Leme Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho. Assim, melhor revendo os cálculos apresentados e considerando a concordância expressa manifestada pelo ente executado, de rigor a homologação da planilha apresentada pela parte credora. Por outro lado, não obstante entendimento diverso deste Juízo, revendo posicionamento anterior, deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, eis que a distinção das modalidades de requisição, para fins de condenação em honorários advocatícios, não se mostra razoável, pois inexiste causalidade que justifique o arbitramento dehonoráriosadvocatícios, sobretudo porque é vedado à Fazenda Pública efetuar o pagamento voluntário do crédito. Assim, considerando-se que a instauração do cumprimento de sentença é meio obrigatório para formação de requisitório, seja OPV, seja Precatório, a inércia ou concordância expressa do ente público devedor não pode ser motivo de condenação à verba sucumbencial, visto que não houve resistência à quantia almejada pela parte credora. Outrossim, a jurisprudência da Corte Bandeirante tem se manifestado nesse sentido, em diversas C. Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a exceção legal que exclui a incidência de honorários no caso de ausência de impugnação se refere às duas formas de pagamento, de observância obrigatória pelos entes públicos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos exequentes - São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, exceto quando não houver impugnação/apresentação de embargos (art. 85, §1º e §7º, CPC/2015 e art. 1º-D, Lei nº 9.494/97) - A pretensão de distinguir precatórios de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de possibilitar o pagamento de honorários não se justifica - Inexiste distinção técnica, eis que ambos são ordens de pagamento - Interpretação teleológica e sistemática do CPC/15 - Precedentes desta Seção de D. Público e do Órgão Especial do TJSP - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211283-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Declaro o trânsito em julgado desta na presente data, dispensando-se a certificação. Assim, observando-se integralmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a instrução prevista no capítulo II, se o caso, providencie a parte credora a instauração do incidente processual apropriado para fins de emissão de ofício requisitório, utilizando-se das classes 1265 (precatório) ou 1266 (requisição de pequeno valor). Int. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

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