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Processo nº 1003258-22.2024.8.26.0596

ID: 324336424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003258-22.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARLOS BIAGI - REPRESENTADO POR LEONARDO BIAGI

Intimação

Advogados:

RILDO JOSÉ DE CARVALHO

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MARIANE HASIMOTO SHIMOCOMAQUI

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Processo 1003258-22.2024.8.26.0596 - Ação Civil Pública - Flora - Espólio de Carlos Biagi - Representado Por Leonardo Biagi - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às…

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Processo nº 0006772-08.2023.8.26.0152

ID: 323862813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006772-08.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CHELIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA CHELIGA FERREIRA

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Processo 0006772-08.2023.8.26.0152 (processo principal 1003258-47.2019.8.26.0127) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Nivaldo Cheliga - Vistos. Os sócios foram citados… Processo 0006772-08.2023.8.26.0152 (processo principal 1003258-47.2019.8.26.0127) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Nivaldo Cheliga - Vistos. Os sócios foram citados para apresentar resposta no prazo legal (fls. 17 e 28), porém, quedaram-se inerte. Assim, decreto-lhes a revelia, com aplicação dos seus efeitos. Há indícios de abuso da personalidade jurídica caracterizado pela dissolução irregular da sociedade e pelo desvio de finalidade. Veja-se que, na certidão de fl. 31 da ação principal, o senhor Oficial de Justiça atesta que não foi possível localizar o imóvel que consta como sede da empresa executada pela falta do nº 101, sendo a empresa totalmente desconhecida por alguns moradores indagados no local. Certo, ainda, que não há registro de alteração de sede ou dissolução da sociedade, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código Civil, tudo a indicar a existência de dissolução irregular, sem as formalidades previstas pelo ordenamento jurídico, caracterizando-se, em uma primeira análise, a fraude a que alude o artigo 50, do Código Civil, autorizadora da medida pleiteada. Desta forma, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da demandada, para que a execução passe a correr também contra o(s) seu(s) sócio(s) (nomes: ANTONIO BENEDICTO COSTA JÚNIOR e FELIPE AUGUSTO BALDASSARRE), determinando-se a retificação do polo passivo da execução principal para inclusão dos sócios indicados nesta decisão (tipo de participação executados) (após trânsito em julgado desta decisão; 15 dias para agravo contados da intimação) e prosseguimento da execução (nos autos principais), com reativação da execução, certificando-se no principal. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa neste incidente (movimentação 60690) e tornem os autos principais conclusos para novas deliberações (intimação dos sócios para pagamento em 15 dias, nos autos da execução). Cumpra-se. - ADV: MARISA CHELIGA FERREIRA (OAB 283101/SP)

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Breno Araújo Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 330222448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001865-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENO ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 0001865-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1003258-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Breno Araújo Silva e outros - NOTRE DAME INTERM…

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Allianz Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 330233766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-18.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1003258-18.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos, cumpra-se …

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Carolaine Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331489820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003258-35.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES

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PAULA FERNANDA PORTO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1003258-35.2025.4.01.3306 CL…

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José Batista Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331802044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003258-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DOS SANTOS MARIA JOSé CALDEIRA CABRERA BATISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003258-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Batista dos Santos - - Maria José Caldeira Cabrera Batista - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 1003258-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Batista dos Santos - - Maria José Caldeira Cabrera Batista - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

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Luciano Sales Barbosa x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 337301514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SALES BARBOSA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1003258-76.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Sales Barbosa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, JU…

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Estado De São Paulo x Nadalin Chiari Junior

ID: 306789589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003258-13.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NADALIN CHIARI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-13.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nadalin Chiari Junior - Magistrado(a) Alexand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-13.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nadalin Chiari Junior - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001076-16.2025.8.26.0218

ID: 311381564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001076-16.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KAYAHARA CRAVALHEIRO INOKUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BATISTELA DOS SANTOS

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Processo 0001076-16.2025.8.26.0218 (processo principal 1003258-89.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra Kayahara Cravalheiro Inokuti - Vistos. Intime-se … Processo 0001076-16.2025.8.26.0218 (processo principal 1003258-89.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra Kayahara Cravalheiro Inokuti - Vistos. Intime-se a devedora, por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$5.253,02 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atualizado e acrescido de custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, do CPC) e prosseguimento da execução com a penhora de seus bens. Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) úteis corridos para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para se manifestar nos termos do artigo 523, parágrafo 1º do CPC, apresentando nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento). Deverão as partes se atentarem para indicar o número deste incidente de cumprimento de sentença - 0001076-16.2025.8.26.0218 (e não do processo principal), para: a) futuros protocolos de petições intermediárias; b) depósitos judiciais e eventual recolhimento de taxas e despesas processuais, a fim de não incorrer em novo pagamento. Servirá o presente despacho como certidão para fins do que dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, facultando à parte exequente as providências necessárias para averbação junto ao Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade; comunicando-se a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização;e ainda, oportunamente,revogaros apontamentos realizados, cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: FERNANDA BATISTELA DOS SANTOS (OAB 439679/SP)

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L. Do C. x P. N. De G.

ID: 315360566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003258-42.2017.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. DO C.

Polo Passivo:

P. N. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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JOSE EVERALDO CORREA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-42.2017.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-42.2017.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: L. do C. - Apelada: P. N. de G. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO GENITOR A REDUÇÃO AINDA MAIS EXPRESSIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS POR TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA E SE ENCONTRAR PRESO EM PENITENCIÁRIA. CABIMENTO, EM PARTE. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, E DE 50% PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO, DEVENDO-SE OBSERVAR ESTE ÚLTIMO VALOR COMO PISO PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL, QUE MELHOR OBSERVA O BINÔMIO REFERIDO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Everaldo Correa Carvalho (OAB: 112454/SP) (Convênio A.J/OAB) - Elaine Cristina Francesconi (OAB: 162824/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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