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Processo nº 1003310-61.2019.8.26.0218

ID: 292198486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003310-61.2019.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AROEIRA GUARARAPES TECIDOS E CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-61.2019.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aroeira Guararapes Tecidos e Confecções Ltda Me - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a o… Processo 1003310-61.2019.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aroeira Guararapes Tecidos e Confecções Ltda Me - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ficando levantada eventual constrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo. Eventuais providências para fins de exclusão do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA SIMÃO (OAB 308989/SP)

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Maria Aparecida De Freitas Lourenço x Santoni Monte Santo Empreendimentos Sc Ltda

ID: 276874117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003310-50.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS LOURENçO

Polo Passivo:

SANTONI MONTE SANTO EMPREENDIMENTOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Figueiredo Nogueira (OAB 362796/SP), Luiz Fernando Correia (OAB 460387/SP) Processo 1003310-50.2023.8.26.0047 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida de Freitas Lourenço - Reqdo: Santoni Mo… ADV: Douglas Figueiredo Nogueira (OAB 362796/SP), Luiz Fernando Correia (OAB 460387/SP) Processo 1003310-50.2023.8.26.0047 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida de Freitas Lourenço - Reqdo: Santoni Monte Santo Empreendimentos Sc Ltda - Vistos. Converto o julgamento em diligência, uma vez que o processo não está em condições de receber sentença. É dos autos que os confrontantes José Carlos Borges e Vera Lúcia Borges, foram citados por edital (fl. 293), assim como a Requerida Santoni Monte Santo Empreendimentos SC Ltda (fl. 313). Ocorre que foi nomeado Curador Especial apenas para a defesa dos interesses da Requerida Santoni Monte Santo Empreendimentos SC Ltda (fl. 322), que apresentou resposta por negativa geral a fls. 326/329. Assim para se evitar eventual alegação de nulidade, OFICIE-SE à OAB-local, solicitando a indicação de advogado para servir de Curador Especial aos Requeridos-confrontantes José Carlos Borges e Vera Lucia Borges, observando que poderá recair sobre o mesmo advogado que já defende os interesses da Requerida Santoni, nos termos do convênio em vigor. No mais, observo que se mostra desnecessária a nomeação de Curador Especial aos réus incertos citados por edital (fl. 153). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "USUCAPIÃO - Interessados incertos e não sabidos citados por edital - Desnecessidade de nomeação de curador especial para em seu nome atuar no feito - Agravo provido, para arredar a exigência do Juízo" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2036536-25.2013.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Ambra - Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - j. 26/03/2014). Em arremate, como se sabe, o Juiz é o destinatário da prova, a quem compete avaliar a conveniência de sua produção. Sendo assim, respeitado o posicionamento adotado na deliberação de fls. 396, por economia processual e conveniência da pauta, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a parte Autora declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovando o exercício de sua posse sobre o imóvel descrito e caracterizado nos autos, pelo lapso de tempo previsto em lei sem oposição de terceiros. No mesmo prazo, informe a parte Autora, em nome de quem se acha cadastrado o imóvel usucapiendo junto à Prefeitura Municipal de Assis, carreando aos autos a certidão correspondente, assim como comprovantes de pagamento de IPTU, ou certidão de isenção/quitação. Intime-se.

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Processo nº 1003310-70.2024.8.26.0417

ID: 275842632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003310-70.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLA AQUOTTI CARLOS ALBERTO MORAIS DE FREITAS CARLOS EDUARDO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETTERSON DA SILVA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Petterson da Silva Rufino (OAB 194436/SP) Processo 1003310-70.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito Moreira da Silva Junior, Carla Aquotti, Carlo… ADV: Petterson da Silva Rufino (OAB 194436/SP) Processo 1003310-70.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito Moreira da Silva Junior, Carla Aquotti, Carlos Alberto Morais de Freitas, Carlos Eduardo Ferreira Alves - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLA AQUOTTI, CARLOS ALBERTO MORAIS DE FREITAS e CARLOS EDUARDO FERREIRA ALVES contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos autores ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme descrito na inicial, e até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Não há custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado aqui de forma subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009). Sem reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Sueli Batista Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326794722

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003310-86.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-86.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-86.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Sueli Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.A EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE VÍCIOS NO JULGADO, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO APRECIADO AS RAZÕES RECURSAIS, CONCLUINDO PELO DESPROVIMENTO DO APELO.4. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.5. CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, JÁ FOI CONSIDERADA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEBATIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM. IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Nunes (OAB: 226919/SP) - Maria Aparecida de Oliveira (OAB: 280330/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003310-56.2024.4.01.3503

ID: 330223681

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003310-56.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIMAR SOARES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA DA MATTA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEONICE GOMES GOUVEIA Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEONICE GOMES GOUVEIA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIMAR SOARES DE SOUSA - DF51876-A, PRISCILA LIMA DA MATTA GOMES - GO52694-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003310-56.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003310-56.2024.4.01.3503

ID: 330193775

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003310-56.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIMAR SOARES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA DA MATTA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEONICE GOMES GOUVEIA Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEONICE GOMES GOUVEIA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIMAR SOARES DE SOUSA - DF51876-A, PRISCILA LIMA DA MATTA GOMES - GO52694-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003310-56.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003310-95.2025.8.26.0268

ID: 309611350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003310-95.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMILO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-95.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Camilo Queiroz - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1003310-95.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Camilo Queiroz - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1003310-13.2025.4.01.3312

ID: 310299489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003310-13.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE SANTOS DOS REIS MARIANE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO SIQUEIRA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIANE ALENCAR SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003310-13.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003310-13.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANE SANTOS DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIANE ALENCAR SANTOS - BA54986 e RENATO SIQUEIRA MASCARENHAS - BA53669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003310-13.2025.4.01.3312

ID: 310299491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003310-13.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE SANTOS DOS REIS MARIANE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO SIQUEIRA MASCARENHAS

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JAIANE ALENCAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003310-13.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003310-13.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANE SANTOS DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIANE ALENCAR SANTOS - BA54986 e RENATO SIQUEIRA MASCARENHAS - BA53669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003310-19.2025.8.26.0358

ID: 290843232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003310-19.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINE FIALHO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERROCAL GARETTI

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Processo 1003310-19.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Cadastro Reserva - Karine Fialho Cabral - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur… Processo 1003310-19.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Cadastro Reserva - Karine Fialho Cabral - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda incompatível com a alegação de pobreza (fls. 18). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e diligência necessária para citação, no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. No mais, a legitimidade passiva para o mandado de segurança recai sobre a pessoa física que produz a ação ou omissão questionada, no exercício de competência própria do Estado/Município, e não sobre a pessoa jurídica pública ou privada em nome de quem essa pessoa física atue. Determino, pois, à parte autora a correção do cadastro processual para inclusão de nome e qualificação da autoridade coatora no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Promova a serventia, se necessário, a exclusão da pessoa jurídica indevidamente incluída no polo passivo. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: MARCELA BERROCAL GARETTI (OAB 264982/SP)

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