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Processo nº 1003320-66.2022.4.06.0000

ID: 299384862

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003320-66.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SOARES PEREIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1003320-66.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000112-44.2019.4.01.3813/MG AGRAVADO : JOSE SOARES PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 1003320-66.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000112-44.2019.4.01.3813/MG AGRAVADO : JOSE SOARES PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares, nos autos da Execução Fiscal n. 0000112-44.2019.4.01.3813. A decisão agravada determinou o arquivamento provisório do processo originário porque o crédito exequendo não superava o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que o ?nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil), que consagra a regra 'tempus regit actum', o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros. Noutras palavras, as inovações introduzidas pela nova legislação se aplicam apenas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal?. Aduz que a execução fiscal se refere a crédito decorrente de multa administrativa, razão pela qual não incidiria o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Sob tais fundamentos, o CRC-MG pede a reforma da decisão recorrida, para afastar o novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021 em relação à execução provisoriamente arquivada. Intimada, a parte agravada não se manifestou. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 (evento 19). Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 250,00 para profissionais de nível médio, ainda sem atualização monetária, tem-se o montante de R$ 1.250,00. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é de R$ 838,37 (em 16/02/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, ainda que tenha sido determinada a consulta ao Sisbajud, não houve êxito na constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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M. S. X. x M. W. X.

ID: 301109374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004656-32.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. X.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE GONSALEZ ITO

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Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em … Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em relação à obrigação do réu de custear 80% das despesas com consultas médicas, terapias, atendimentos ou procedimentos na hipótese de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente. Para tanto, argumentou que a sua genitora G. não tem mais acesso aos reembolsos e, logo, não pode mais solicitá-los. Ademais, encerrou que o réu deve custear 100% das suas despesas e não 80%, como determinado. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 2343/2347). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. O dispositivo da sentença, no que pertinente ao suscitado, assentou o seguinte: "[...] ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.X., representado pela genitora G.S.R.P.X., em face de M.W.X. para a manutenção da pensão alimentícia em pecúnia no valor mensal de 7,63 salários mínimos, determinando-se ao réu o pagamento/manutenção de plano de saúde com cobertura nacional, devendo o reembolso ser efetuado ao genitor que efetivamente pagou a despesa, bem como a obrigação do réu em pagar, no caso de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente, 80% (oitenta por cento) das despesas em consultas médicas e terapias em atendimentos ou procedimentos, demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal [...]". (Fl. 2326. Omissis. Destaca-se). No manejo dos aclaratórios, argumentou o embargante: "[...] G. não mais tem acesso aos reembolsos. G. não pode mais solicitar reembolsos em nome de M. Como explicado às fls. 1.605/1.632, Ma. retirou a possibilidade de G. solicitar os reembolsos a Bradesco Saúde, ao incluir M. como seu dependente, retirando-lhe do rol de dependentes de G. Embora esse D. Juízo tenha determinado à corretora que possibilitasse a G. o acesso aos reembolsos (fls. 1.849/1.855), o plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento de Ma. Após a reativação do plano de saúde, Ma. manteve M. como seu dependente (muito embora as despesas sejam arcadas por G.), impedindo a solicitação dos reembolsos. Não importa quantas vezes for determinado o acesso de G., Ma. sempre pode impossibilitar a solicitação de reembolsos por G., ensejando novos pedidos liminares judiciais. Isso não é modo de execução de uma sentença, especialmente uma sentença de alimentos, haja vista a preciosidade do bem que visa proteger (...) a única pessoa que pode solicitar os reembolsos à corretora é o Sr. M.W.X., alimentante e ora réu. A r. sentença embargada, portanto, não pode partir da premissa de que G. tem a possibilidade de solicitar reembolsos médicos (...) considerando que somente Ma. pode solicitar os reembolsos, a solução mais apropriada seria determinar que Ma. arque com as despesas diretamente, solicitando, ele que é o titular do plano de saúde, o competente reembolso, quando cabível. Caso a despesa não seja paga por Ma. (pela razão que for), poderia ser ela adiantada por G. que, em seguida, cobraria o valor de Ma., resolvendo-se a questão financeira sem afetar o tratamento de M. Essa solução simplifica sobremaneira a exequibilidade da r. sentença embargada, haja vista que deixaria de impor a G. o dever de solicitar reembolsos que, como já exposto nesta demanda, não mais consegue. Questão pendente é a proporção da responsabilidade de Ma. Data venia, reconhecendo-se que G. não tem como solicitar os reembolsos, Ma. deveria arcar com 100% das despesas [...]". (Fls. 2344/2346. Destaca-se). Diante disso, vindicou o acolhimento das suas razões para considerar que a sua genitora não tem a possibilidade de solicitar os reembolsos das despesas e, assim, determinar ao réu as custear integralmente conforme proposto pelo Parquet às fls. 2293/2299. Ao final, esclareceu que, no objetivo de garantir o seu tratamento, a genitora poderá adiantar o pagamento das despesas e, na sequência, exigir reembolso integral ao réu mediante a apresentação da documentação pertinente, permitindo ao demandado solicitar o reembolso junto à operadora de saúde, quando cabível. Pois bem! Não vislumbro quaisquer vícios na sentença, sobretudo a alegada omissão. Às fls. 1851/1853, III, o Juízo determinou oficiar à Bradesco Saúde requisitando-lhe permitir à genitora G.S.R.P. a solicitação dos reembolsos das despesas médicas que custear em favor do autor em decorrência de atendimentos ou procedimentos com profissionais não credenciados àquela administradora, devendo a operadora, na ocasião, não só proceder às alterações administrativas necessárias, como também comunicar a este Juízo eventuais percalços na execução da ordem. Disso não sobreveio insurgência recursal. Após os esclarecimentos da Bradesco Saúde (fls. 1992/2113 e 2117/2238) e da manifestação dos litigantes (fls. 2239/2248), o que abarcou o cancelamento do plano de saúde, ensejo que, conforme sustentou o réu, se deu ilegalmente pela operadora, tanto que determinado, em âmbito judicial, o seu restabelecimento (fls. 2282/2284 e 2287/2288, e fls. 328/332, 334/335 e 338 dos autos nº 1000433-84.2025.8.26.0236), os autos prosseguiram regularmente, sobrevindo a sentença embargada, em cujo bojo constou: "[...] o plano de saúde Bradesco Saúde atualmente contratado atende às necessidades médicas do menor e inclusive reembolsa outros gastos, devendo ser mantido. Porém, conforme bem observou o Ministério Público em seu parecer final de fls. 2293/2999, e considerando que o menor possui problemas de saúde e muitos gastos com tratamento, conforme a vasta documentação juntada, é preciso rever a questão para dar um atendimento melhor à saúde, considerando o padrão de vida do pai que tem a condição financeira de colaborar com a genitora guardiã. Assim, além da manutenção da obrigação do réu em manter o plano de saúde de cobertura nacional da empresa Bradesco Saúde ou outro similar, eventuais reembolsos devem ser feitos ao genitor que efetivamente pagou a despesa, conforme já decidido às fls. 1.849/1.855. Já em relação aos gastos médicos e terapêuticos não cobertos pelo plano de saúde ou mesmo não reembolsáveis integralmente, o réu/genitor, considerando sua melhor condição financeira comparada à da genitora, deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal, ficando os 20% (vinte por cento) restantes de responsabilidade da mãe. Destarte, a teor do artigo 1699 e seguintes do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser alterada apenas para regulamentar a questão do reembolso das despesas médicas e a partilha dos gastos não reembolsáveis, conforme acima exposto [...]". (Fls. 2325/2326. Destaca-se). À evidência, a sentença grafou o dispositivo já reportado neste expediente. Logo, não deflagrados vícios assento a diretriz de que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Por fim, os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024) e, não os havendo, rejeito os embargos opostos, permanecendo a sentença como está lançada. Int. - ADV: LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP)

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M. S. X. x M. W. X.

ID: 301109474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004656-32.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. X.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE GONSALEZ ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em … Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em relação à obrigação do réu de custear 80% das despesas com consultas médicas, terapias, atendimentos ou procedimentos na hipótese de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente. Para tanto, argumentou que a sua genitora G. não tem mais acesso aos reembolsos e, logo, não pode mais solicitá-los. Ademais, encerrou que o réu deve custear 100% das suas despesas e não 80%, como determinado. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 2343/2347). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. O dispositivo da sentença, no que pertinente ao suscitado, assentou o seguinte: "[...] ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.X., representado pela genitora G.S.R.P.X., em face de M.W.X. para a manutenção da pensão alimentícia em pecúnia no valor mensal de 7,63 salários mínimos, determinando-se ao réu o pagamento/manutenção de plano de saúde com cobertura nacional, devendo o reembolso ser efetuado ao genitor que efetivamente pagou a despesa, bem como a obrigação do réu em pagar, no caso de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente, 80% (oitenta por cento) das despesas em consultas médicas e terapias em atendimentos ou procedimentos, demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal [...]". (Fl. 2326. Omissis. Destaca-se). No manejo dos aclaratórios, argumentou o embargante: "[...] G. não mais tem acesso aos reembolsos. G. não pode mais solicitar reembolsos em nome de M. Como explicado às fls. 1.605/1.632, Ma. retirou a possibilidade de G. solicitar os reembolsos a Bradesco Saúde, ao incluir M. como seu dependente, retirando-lhe do rol de dependentes de G. Embora esse D. Juízo tenha determinado à corretora que possibilitasse a G. o acesso aos reembolsos (fls. 1.849/1.855), o plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento de Ma. Após a reativação do plano de saúde, Ma. manteve M. como seu dependente (muito embora as despesas sejam arcadas por G.), impedindo a solicitação dos reembolsos. Não importa quantas vezes for determinado o acesso de G., Ma. sempre pode impossibilitar a solicitação de reembolsos por G., ensejando novos pedidos liminares judiciais. Isso não é modo de execução de uma sentença, especialmente uma sentença de alimentos, haja vista a preciosidade do bem que visa proteger (...) a única pessoa que pode solicitar os reembolsos à corretora é o Sr. M.W.X., alimentante e ora réu. A r. sentença embargada, portanto, não pode partir da premissa de que G. tem a possibilidade de solicitar reembolsos médicos (...) considerando que somente Ma. pode solicitar os reembolsos, a solução mais apropriada seria determinar que Ma. arque com as despesas diretamente, solicitando, ele que é o titular do plano de saúde, o competente reembolso, quando cabível. Caso a despesa não seja paga por Ma. (pela razão que for), poderia ser ela adiantada por G. que, em seguida, cobraria o valor de Ma., resolvendo-se a questão financeira sem afetar o tratamento de M. Essa solução simplifica sobremaneira a exequibilidade da r. sentença embargada, haja vista que deixaria de impor a G. o dever de solicitar reembolsos que, como já exposto nesta demanda, não mais consegue. Questão pendente é a proporção da responsabilidade de Ma. Data venia, reconhecendo-se que G. não tem como solicitar os reembolsos, Ma. deveria arcar com 100% das despesas [...]". (Fls. 2344/2346. Destaca-se). Diante disso, vindicou o acolhimento das suas razões para considerar que a sua genitora não tem a possibilidade de solicitar os reembolsos das despesas e, assim, determinar ao réu as custear integralmente conforme proposto pelo Parquet às fls. 2293/2299. Ao final, esclareceu que, no objetivo de garantir o seu tratamento, a genitora poderá adiantar o pagamento das despesas e, na sequência, exigir reembolso integral ao réu mediante a apresentação da documentação pertinente, permitindo ao demandado solicitar o reembolso junto à operadora de saúde, quando cabível. Pois bem! Não vislumbro quaisquer vícios na sentença, sobretudo a alegada omissão. Às fls. 1851/1853, III, o Juízo determinou oficiar à Bradesco Saúde requisitando-lhe permitir à genitora G.S.R.P. a solicitação dos reembolsos das despesas médicas que custear em favor do autor em decorrência de atendimentos ou procedimentos com profissionais não credenciados àquela administradora, devendo a operadora, na ocasião, não só proceder às alterações administrativas necessárias, como também comunicar a este Juízo eventuais percalços na execução da ordem. Disso não sobreveio insurgência recursal. Após os esclarecimentos da Bradesco Saúde (fls. 1992/2113 e 2117/2238) e da manifestação dos litigantes (fls. 2239/2248), o que abarcou o cancelamento do plano de saúde, ensejo que, conforme sustentou o réu, se deu ilegalmente pela operadora, tanto que determinado, em âmbito judicial, o seu restabelecimento (fls. 2282/2284 e 2287/2288, e fls. 328/332, 334/335 e 338 dos autos nº 1000433-84.2025.8.26.0236), os autos prosseguiram regularmente, sobrevindo a sentença embargada, em cujo bojo constou: "[...] o plano de saúde Bradesco Saúde atualmente contratado atende às necessidades médicas do menor e inclusive reembolsa outros gastos, devendo ser mantido. Porém, conforme bem observou o Ministério Público em seu parecer final de fls. 2293/2999, e considerando que o menor possui problemas de saúde e muitos gastos com tratamento, conforme a vasta documentação juntada, é preciso rever a questão para dar um atendimento melhor à saúde, considerando o padrão de vida do pai que tem a condição financeira de colaborar com a genitora guardiã. Assim, além da manutenção da obrigação do réu em manter o plano de saúde de cobertura nacional da empresa Bradesco Saúde ou outro similar, eventuais reembolsos devem ser feitos ao genitor que efetivamente pagou a despesa, conforme já decidido às fls. 1.849/1.855. Já em relação aos gastos médicos e terapêuticos não cobertos pelo plano de saúde ou mesmo não reembolsáveis integralmente, o réu/genitor, considerando sua melhor condição financeira comparada à da genitora, deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal, ficando os 20% (vinte por cento) restantes de responsabilidade da mãe. Destarte, a teor do artigo 1699 e seguintes do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser alterada apenas para regulamentar a questão do reembolso das despesas médicas e a partilha dos gastos não reembolsáveis, conforme acima exposto [...]". (Fls. 2325/2326. Destaca-se). À evidência, a sentença grafou o dispositivo já reportado neste expediente. Logo, não deflagrados vícios assento a diretriz de que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Por fim, os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024) e, não os havendo, rejeito os embargos opostos, permanecendo a sentença como está lançada. Int. - ADV: LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP)

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Processo nº 1003320-69.2025.4.01.3502

ID: 331304085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003320-69.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CRISTIANO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003320-69.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO CRISTIANO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1526056-45.2017.8.26.0278

ID: 323238146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526056-45.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERISSIMO SERVICOS DE FUNDENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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Processo 1526056-45.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Verissimo Servicos de Fundengenharia Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pel… Processo 1526056-45.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Verissimo Servicos de Fundengenharia Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da prescrição relativos aos Autos de Infração Tributária inscritos na CDA nº 2913/2014, 5721/2014, 5722/2014 e 5723/2014. Instada a se manifestar a excepta apresentou impugnação (fls. 135/140). É o relatório Fundamento e decido 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 2.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. de janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 2.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 2.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 2.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 2.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito Não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada, considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual(is) causa(s) suspensiva(s)/interruptiva(s) do crédito tributário, não transcorreu o lustro legal. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, não está prescrito o crédito tributário. 3) Dispositivo Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta, bem como determino o prosseguimento do executivo fiscal. 4) Prosseguimento do Feito 4.1) Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito atualizado, que não se confunde com a indisponibilidade de bens de que trata o artigo 185-A do Código Tributário Nacional (STJ, REsp repetitivo 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Para tanto, intime-se a parte exequente, mediante listagem a ser enviada por intermédio do e-mail institucional da unidade cartorária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias peticione nos respectivos autos informando o valor atualizado do crédito tributário. Decorrido o prazo sem o peticionamento, a ordem de bloqueio será comandada com base nos dados constantes da petição inicial. Após, proceda-se via SISBAJUD, em reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, bem como o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo ou 10% do débito exequendo, o que for menor. Se parcial o bloqueio, reitere-se, com a finalidade de complementação do valor. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem assim do prazo para oposição de embargos, se se tratar da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Sendo positiva a penhora on line, com a citação por edital e não havendo advogado constituído, expeça-se edital de intimação da penhora dos valores para, querendo, se manifestar no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e do prazo de 30 dias para oposição de embargos, se se tratar da primeira penhora. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo do convênio sem a transferência pela instituição financeira, cobre-se por meio eletrônico e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para direcionamento do bloqueio às contas da própria instituição financeira. Na hipótese de consideração válida da intimação da constrição (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), o mesmo procedimento deverá ser adotado, com o fito de se evitar a desvalorização dos ativos atingidos, incidindo sobre estes os consectários legais, evitando-se, consequentemente, eventual perecimento de direito. Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 4.2) Diligências Infrutíferas Manifestação da Parte Exequente Suspensão e Arquivamento Artigo 40 da Lei n. 6.830/80 Infrutíferas as diligências outrora determinadas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 90 (noventa) dias, para que indique, expressamente, os bens que pretende penhorar, cujas diligências ficam, desde já, deferidas. Decorrido o prazo, não sendo indicados bens à penhora ou não localizados os bens indicados, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 1 ano. Escoado o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º daquele preceito, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo prescricional, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, no tocante à sua ocorrência, em observância ao disposto no artigo 40, parágrafo 4º., da Lei n. 6.830/80. Após, conclusos. Int. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA (OAB 312430/SP)

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Processo nº 1500053-87.2016.8.26.0278

ID: 326500284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500053-87.2016.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSOL PR-FABRICADOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PLACHA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1500053-87.2016.8.26.0278 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cassol Pr-fabricados Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada objetiv… Processo 1500053-87.2016.8.26.0278 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cassol Pr-fabricados Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada objetivando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário (fls. 18/24). Instada a se manifestar, a excepta apresentou Impugnação alegando o não cabimento da objeção apresentada pela inadequação da via processual e, subsidiariamente, requereu a denegação dos pedidos veiculados pela parte excipiente (fls. 49/57). Em cumprimento ao despacho de fls. 62, manifestou-se a parte excipiente acerca da impugnação de fls. 49/57, pugnando o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade (fls. 65/72), juntando aos autos a cópia da ação cautelar nº 0136477-61.2006.8.26.0053, cópia da sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e certidão de trânsito em julgado do Recurso Extraordinário com Agravo n. 878547. Em cumprimento ao r. despacho de fls. 130, manifestou-se a excepta solicitando o prazo de 90 dias de sobrestamento para diligenciar os motivos que determinaram a reinscrição e, posteriormente, peticionou a Fazenda do Estado de São Paulo, às fls. 140/144, reiterando a inocorrência da prescrição, bem assim o prosseguimento da execução fiscal, juntando aos autos o processo administrativo nº 1000105-601821/2007. É o relatório Fundamento e decido 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pelo(s) excipiente(s) é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 2.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. De janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 2.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 2.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 2.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 2.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito. Primeiramente, conforme a própria manifestação da parte excepta às fls. 140/144 e os documentos acostados aos autos, necessário se faz esclarecer que a CDA originária inscrita sob nº 1.091.840.782 foi cancelada em virtude de decisão emitida no Processo Judicial nº 0136477-61.2006, conforme manifestação de fls. 538/539 com sugestão de cancelamento formulado às fls. 549. Importante frisar que a decisão liminar concedida na Cautelar Inominada nº 0113734-57.2006.8.26.0053 foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo aos débitos de ICMS que são relativos ao Item I-1 do AIIM nº 3.075.541-4. Após o cancelamento da referida CDA, conforme fls. 555, constatou a Delegacia Regional Tributária que a CDA 1.091.840.782 teria sido cancelada equivocadamente, posto que na Ação Declaratória nº 583.53.2006.136477-8 transitado em julgado teria sido relativa a outro capítulo do AIIM. Diante do equívoco no cancelamento, visto que a CDA deveria ter sofrido cancelamento parcial, abrangendo apenas o item I-1 e o prosseguimento da cobrança do Item I-2 do AIIM nº 3.075.541-4, realizou-se, em 01/08/2016, a reinscrição do débito do Item I-2 do AIIM nº 3.075.541-4, que deu origem à CDA nº 1.215.864.442 que aparelha o presente executivo fiscal. Assim, a CDA nº 1.215.864.442 refere-se ao Item I-2 do AIIM nº 3.075.541-4 Creditamento Indevido nos meses de março/2006 e julho/2006, que foi objeto de discussão na seara administrativa com decisões na primeira instância (fls. 281/287), recurso ordinário (conforme ementa de fls. 354) e recurso especial (fls. 427) com notificação do julgamento definitivo entregue em 06/01/2011, conforme AR de fls. 432. Conforme sedimentado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional (v. STJ, REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 11/03/2010) e considerando que o AIIM nº 3.075.541-4 (Item I-2) reinscrito sob a CDA nº 1.215.864.442 perseguido nesta execução fiscal foi objeto de impugnação administrativo cuja notificação da decisão definitiva ao executado foi realizada em 06/01/2011, bem assim que o prazo em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida pela ação cautelar inominada supramencionada não se estendeu ao AIIM inscrita na CDA nº 1.215.864.442, no caso sub judice, verifica-se que a contagem do prazo prescricional para cobrança do débito iniciou-se em 06/01/2011 data da notificação do resultado do recurso. O ajuizamento do executivo fiscal deu-se em 03/08/2016, transcorrido, portanto, o lustro legal. Assim sendo, na esteira da jurisprudência colacionada, está prescrito o crédito tributário. 3) Dispositivo Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, em relação ao(s) crédito(s) tributário(s) alhures apontado(s), e, consequentemente, declaro-o(s)extinto(s), nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, bem como o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, c.c. o artigo 488 do Código de Processo Civil. Considerando que o feito não teriam sido opostos caso a parte excepta tivesse tomado maior cautela na inscrição de seu crédito deverá arcar com honorários advocatícios no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no artigo 85, parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Ap. Cível 9000110-13.2013.8.26.0090, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª. Câmara de Direito Público, j. 09.02.23; TJSP, Ap. Cível 1641124-83.2021.8.26.0090, Rel. Rezende Silveira, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 18.01.23; TJSP, Ap. Cível 9001952-04.2009.8.26.0014, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª. Câmara de Direito Público, j. 01/06/2022; TJSP, Ap. Cível 0182504-82.2011.8.26.0100, Rel.Djalma Lofrano Filho, 13ª. Câmara de Direito Público, j. 05/11/2014). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIEL PLACHA (OAB 325748/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Jonas Domingos Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307367141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005424-53.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005424-53.2025.8.26.0032 (processo principal 1003320-71.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Jonas Domingos da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos.… Processo 0005424-53.2025.8.26.0032 (processo principal 1003320-71.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Jonas Domingos da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 09/06/2025, importava em R$ 4.052,34), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

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Processo nº 1003320-95.2025.8.26.0606

ID: 307616621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003320-95.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA RAMOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1003320-95.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Flavia Regina Ramos da Rocha - Vistos em saneador. Inicialmente, conquanto o valor da causa não se revele … Processo 1003320-95.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Flavia Regina Ramos da Rocha - Vistos em saneador. Inicialmente, conquanto o valor da causa não se revele realmente excedente ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, não se pode olvidar que a competência do juizado cumpre ser analisada à luz de outros requisitos legais, como a complexidade probatória e a legitimidade ativa ou passiva das partes. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial, cabível apenas a realização de provas de menor complexidade, de modo a não comprometer os critérios da simplicidade, informalidade e celeridade, nos termos do art. 2° da Lei 9.099/95 c.c art. 27 da lei 12.153/09. Para o caso, ponderada a matéria controvertida e a indisponibilidade dos interesses fazendários, possível antever-se com alguma margem de segurança a imprescindibilidade de realização de prova pericial para aferição das condições insalubres no local de trabalho da autora, prova de complexidade para além de singelo exame e que não se coaduna com estreito ritual do juizado especial, o bastante para se afastar, ao menos na atual fase processual, o pronto reconhecimento da competência absoluta do juizado especial para tramitação e julgamento da demanda (cf. AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). Evitar-se-á, para mais, o risco de, processada a demanda em rito especial, venha o procedimento ser julgado extinto sem resolução do mérito precisamente pela aventada incompatibilidade do meio de prova pericial com o ritual peculiar ao sistema, com prejuízos aos princípios informativos da economia e celeridade processuais. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: INCOMPETÊNCIA. Comarca de Presidente Epitácio. Servidor municipal de Presidente Epitácio. Adicional de insalubridade. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Necessidade de produção de prova pericial complexa que não se confunde com prova técnica. Prosseguimento do feito na 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Epitácio. Precedentes da Câmara. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066619-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Incidente instaurado pela parte Possibilidade - Inteligência do art. 951 do CPC Ação para concessão de aposentadoria especial - Insalubridade Propositura de anterior ação perante o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública que, por sentença terminativa, declinou de sua competência - Ulterior ajuizamento do feito na Vara da Fazenda Pública que também declinou da sua competência - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 10, da Lei nº 12.153/09 - Arts. 3º, caput c.c. 35, da Lei nº 9.099/95 Aplicabilidade - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do Juízo Suscitado (MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 2204379-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) (g. n.) Conflito de Competência - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Ação visando à conversão do tempo de serviço especial prestado em tempo comum com o acréscimo de 40% - Finalidade de obtenção de certidão de tempo de contribuição com aplicação do devido fator de majoração e a subsequente averbação do tempo de serviço - Demanda originariamente distribuída ao Juízo Suscitado - Determinação de redistribuição dos autos à Vara Cível em razão de não se tratar de causa de menor complexidade - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa - irrelevância - Insalubridade - Necessidade de perícia técnica - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa - Inteligência do arts. 2º e 10 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF - Ação que demanda prova pericial de natureza complexa incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência - Competência do Juízo da 3ª Vara Cível, ora suscitante" (TJSP; Conflito de competência cível 0028090-52.2022.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022) (g.n.) Conflito de Competência Ação declaratória de tempo de serviço insalubre cumulada com condenação em pagamento de adicional de insalubridade - Distribuição originária ao Juizado Especial - Necessidade de prova complexa, com determinação de remessa ao Juízo Comum Evidenciada a necessidade de perícia complexa - Precedentes - Competência do Juízo Comum - Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Birigui, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0022189-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Birigui Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (g. n.) Nesse contexto, reconhecida a complexidade da causa em razão da necessidade de produção de prova pericial, a qual foi inclusive requerida pela autora (fls.841), com o fim de constatar as reais condições de trabalho e comprovar a alegada exposição habitual e permanente a agentes insalubres, a justificar o pedido de recebimento de adicional de insalubridade, o processo deve permanecer nesta 1ª Vara Cível. A preliminar de prescrição aventada em contestação é incontornável, sendo necessário declarar prescrita a cobrança de eventuais prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (03.04.2025), conforme estatui o art. 1º do Decreto 20.910/32. Portanto, somente podem ser exigidos eventuais prestações posteriores a 03.04.2020. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça ofertada pela requerida, eis que formulada genericamente, sem qualquer fundamentação. Tampouco, sem comprovar, minimamente, que a situação da autora não condiz com a documentação apresentada. Desse modo, mantenho a concessão da benesse legal a autora. Superadas tais questões verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Na mesma senda, não se afiguram presentes questões processuais preliminares (art. 337 do CPC) ou nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), eis que se aplica, na hipótese, o preceptivo contido no art. 488 do CPC, como se verá. Derradeiramente, a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. DOU o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo (CPC, art. 354), tampouco é caso de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), malgrado competir ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC), como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifica-se que o feito não se encontra devidamente instruído. A controvérsia se resume ao efetivo preenchimento dos requisitos legais para percepção do adicional de insalubridade em grau médio pela autora. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora, posto que nos termos do art.385, do CPC, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de oficio pelo juízo. Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte. Outrossim, INDEFIRO o pedido de depoimento do representante legal do Município (art. 385 do CPC), vez que a experiência deste juízo (praesumptio hominis - art. 375 do CPC, conforme AMARAL SANTOS, Moacyr. Prova judiciária no cível e comercial, vol. I, 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, p. 84) aponta para a sua absoluta inutilidade (art. 370, parágrafo único e art. 77, inc. III, do CPC), pois o que se observa é a mera repetição dos fatos já narrados em suas manifestações, sendo impertinentes (LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil Brasileiro, 2ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1947, v. II, n. 280, p. 222). Assim, "cada um dos meios de prova tem, qualitativamente, pontos positivos e negativos, a sapiência está seu manejo visando maximizar os resultados quando contribuam positivamente, procurando minimizar os efeitos negativos quando se apresentarem" (FERREIRA, William Santos. Princípios fundamentais da prova cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76). Assim, não se obsta a descoberta da verdade possível, processualmente, tão-somente utiliza-se da jurisdição como método racional de solução de controvérsias (nesse sentido, doutrinariamente: TARUFFO, Michele. La semplice verità. Il giudice e la costruzione dei fatti. Roma: Editori Laterza, 2009, p. 76 e ss; BELTRÁN, Jordí Ferrer. Prova e verità nel diritto. Bologna: Il Mulino, 2004, p. 60). Por outro lado, para dirimir a controvérsia, DEFIRO a realização de prova pericial no ambiente de trabalho da requerente, porquanto imprescindível para o deslinde da presente ação. A perícia tem por objetivo apurar: a) a insalubridade do local em que a autora exerce suas atividades; b) se insalubre, por qual condição e em que grau; c) a exposição da autora a tais fatores, pontos que deixo como quesitos judiciais. Nomeio perito o Sr. Walmir Pereira Modotti, habilitado junto ao Portal Auxiliares da Justiça do E. TJSP. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, observando que a prova será custeada conforme tabela da Defensoria Pública, uma vez que a autora requerente da perícia é beneficiária da gratuidade processual. Em atenção à Resolução nº 910/2023, fixo o valor a ser arcado pela DPE no indicado para especialidade 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA, espécie 7, qual seja, 58 UFESP's. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos, bem como indicar eventuais assistentes técnicos. Em caso de aceite do Sr. Perito, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários e, após, com a vinda da resposta, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias úteis. Com a vinda do laudo, intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1520798-83.2019.8.26.0278

ID: 296131234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520798-83.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO

Intimação

Advogados:

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520798-83.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pel… Processo 1520798-83.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade processual e da prescrição. Instada a se manifestar, a parte excepta requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar acerca do pedido da excepta, a excipiente não concordou com o pedido de desistência, requerendo que a ação seja julgada nos termos pleiteados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Ilegitimidade Processual Parte Excipiente Falecida Antes da Citação Apesar do executivo fiscal buscar a satisfação do interesse do credor, incumbe ao Juízo zelar pelo regular andamento do feito, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Analisando-se os pressupostos processuais da ação de execução fiscal verificou-se a hipótese de ilegitimidade processual que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição , considerando que o falecimento da parte excipiente ocorreu anteriormente à sua citação. Nesta linha de intelecção, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe de voto do Ministro Herman Benjamin, ...a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1.862.606/SC, Segunda Turma, j. 05/10/2021). Ainda neste sentido: REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; REsp 1.804.997/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2019, DJe de 30/5/2019. A respeito do tema, destaca-se elucidativa decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.909.662/SC, j. 07.12.2020, da qual se extrai: De fato, está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores quando o óbito do executado for anterior à respectiva citação. [...] Todavia, no caso, melhor refletindo sobre a questão, entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do espólio ou dos sucessores do executado deve ser reconhecida, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sempre que o falecimento deste ocorrer antes da citação, independentemente do momento em que tenha se dado o lançamento tributário (se antes ou depois do óbito do contribuinte originário). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação Cível 1502259-66.2017.8.26.0625, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023; Apelação Cível 1500556-84.2016.8.26.0286, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público; j. 27/03/2023; Apelação Cível 1505040-57.2020.8.26.0075, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023; Apelação Cível 1555854-77.2021.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2023; Apelação Cível 0503113-42.2007.8.26.0071, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2023. Consequência disso, temos: i) nulidade do lançamento do crédito tributário, e por decorrência, da certidão de dívida ativa que embasa a ação; ii) não aperfeiçoada a relação jurídica processual em face do executado falecido, inadmissível a sucessão processual em face de seus herdeiros, consoante disposto no artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, incidindo o disposto na Súmula STJ 392, que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (v. Apelação Cível 0508468-45.2012.8.26.0075. Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2022). 2.1) Ilegitimidade Processual Obrigação Acessória Descumprimento Salutar consignar que eventual alegação de descumprimento de obrigação acessória de comunicação do óbito pelos herdeiros não afasta a ilegitimidade, autorizando, tão somente, a aplicação de penalidade administrativa, conforme prevê o artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se trecho de acórdão proferido em sede de Apelação Cível, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano:No mais, obrigação acessória não pode se sobrepor a dispositivo legal, como é o caso do dever de atualização do cadastro municipal. Em que pese ser possível a imposição de penalidade administrativa por esse motivo, não se pode convalidar um lançamento eivado de nulidade. (v. Apelação Cível 1005866-33.2018.8.26.0198, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020). (grifei) 3) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 3.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. de janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 3.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 3.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 3.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 3.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito Considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual(is) causa(s) suspensiva(s)/interruptiva(s) do crédito tributário, não transcorreu o lustro legal. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, não está prescrito o crédito tributário. 4) Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta, para reconhecer a ilegitimidade processual da parte executada, a nulidade do lançamento do crédito tributário e, reflexamente, da certidão de dívida ativa, consequentemente, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atento à sucumbência, deverá a parte excepta suportar os ônus das custas e despesas processuais em reembolso e de honorários advocatícios à parte contrária no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2197895-32.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2267589-88.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 3006174-71.2023.8.26.0000, Rel.J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2023; STJ, REsp. 1.185.036, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.09.2010, Tema STJ 421). - ADV: ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP)

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Processo nº 1520218-53.2019.8.26.0278

ID: 296131236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520218-53.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO

Intimação

Advogados:

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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Processo 1520218-53.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pel… Processo 1520218-53.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade processual e da prescrição. Instada a se manifestar, a parte excepta requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar acerca do pedido da excepta, a excipiente não concordou com o pedido de desistência, requerendo que a ação seja julgada nos termos pleiteados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Ilegitimidade Processual Parte Excipiente Falecida Antes da Citação Apesar do executivo fiscal buscar a satisfação do interesse do credor, incumbe ao Juízo zelar pelo regular andamento do feito, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Analisando-se os pressupostos processuais da ação de execução fiscal verificou-se a hipótese de ilegitimidade processual que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição , considerando que o falecimento da parte excipiente ocorreu anteriormente à sua citação. Nesta linha de intelecção, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe de voto do Ministro Herman Benjamin, ...a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1.862.606/SC, Segunda Turma, j. 05/10/2021). Ainda neste sentido: REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; REsp 1.804.997/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2019, DJe de 30/5/2019. A respeito do tema, destaca-se elucidativa decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.909.662/SC, j. 07.12.2020, da qual se extrai: De fato, está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores quando o óbito do executado for anterior à respectiva citação. [...] Todavia, no caso, melhor refletindo sobre a questão, entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do espólio ou dos sucessores do executado deve ser reconhecida, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sempre que o falecimento deste ocorrer antes da citação, independentemente do momento em que tenha se dado o lançamento tributário (se antes ou depois do óbito do contribuinte originário). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação Cível 1502259-66.2017.8.26.0625, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023; Apelação Cível 1500556-84.2016.8.26.0286, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público; j. 27/03/2023; Apelação Cível 1505040-57.2020.8.26.0075, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023; Apelação Cível 1555854-77.2021.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2023; Apelação Cível 0503113-42.2007.8.26.0071, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2023. Consequência disso, temos: i) nulidade do lançamento do crédito tributário, e por decorrência, da certidão de dívida ativa que embasa a ação; ii) não aperfeiçoada a relação jurídica processual em face do executado falecido, inadmissível a sucessão processual em face de seus herdeiros, consoante disposto no artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, incidindo o disposto na Súmula STJ 392, que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (v. Apelação Cível 0508468-45.2012.8.26.0075. Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2022). 2.1) Ilegitimidade Processual Obrigação Acessória Descumprimento Salutar consignar que eventual alegação de descumprimento de obrigação acessória de comunicação do óbito pelos herdeiros não afasta a ilegitimidade, autorizando, tão somente, a aplicação de penalidade administrativa, conforme prevê o artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se trecho de acórdão proferido em sede de Apelação Cível, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano:No mais, obrigação acessória não pode se sobrepor a dispositivo legal, como é o caso do dever de atualização do cadastro municipal. Em que pese ser possível a imposição de penalidade administrativa por esse motivo, não se pode convalidar um lançamento eivado de nulidade. (v. Apelação Cível 1005866-33.2018.8.26.0198, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020). (grifei) 3) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 3.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. de janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 3.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 3.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 3.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 3.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito Considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual(is) causa(s) suspensiva(s)/interruptiva(s) do crédito tributário, não transcorreu o lustro legal. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, não está prescrito o crédito tributário. 4) Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta, para reconhecer a ilegitimidade processual da parte executada, a nulidade do lançamento do crédito tributário e, reflexamente, da certidão de dívida ativa, consequentemente, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atento à sucumbência, deverá a parte excepta suportar os ônus das custas e despesas processuais em reembolso e de honorários advocatícios à parte contrária no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2197895-32.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2267589-88.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 3006174-71.2023.8.26.0000, Rel.J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2023; STJ, REsp. 1.185.036, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.09.2010, Tema STJ 421). P.I.C. - ADV: ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP)

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