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Processo nº 1003324-36.2025.8.26.0347

ID: 335253487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-36.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL LUIS MIGUEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003324-36.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena do Nascimento - Vistos. 1-Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Dia…

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Simone Toledo Do Amaral Pereira x Município De Caçapava

ID: 309595165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003324-03.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE TOLEDO DO AMARAL PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAçAPAVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON FLORES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003324-03.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003324-03.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Simone Toledo do Amaral Pereira e outro - Apelado: Município de Caçapava - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROVIMENTO.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA SOB ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE PASSAGEM. SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO INICIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL DECLARANDO A ÁREA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.I. RAZÕES DE DECIDIR. DOCUMENTOS COMPROVAM A PROPRIEDADE DAS AUTORAS SOBRE O IMÓVEL, RECONHECIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMOU A INVASÃO DE PARTE DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO FOI SEGUIDO DE DESAPROPRIAÇÃO FORMAL. A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EXIGE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. A APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER REALIZADA POR PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.II. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDA DE PARTE DA PROPRIEDADE, EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allison Flores da Silva (OAB: 468975/SP) - Raquel Pires (OAB: 229672/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003324-32.2024.8.26.0586

ID: 309257763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-32.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003324-32.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Danilo de Assis - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Jus… Processo 1003324-32.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Danilo de Assis - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo. Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. *, é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Municipalidade, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório. Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244). Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão. Int. - ADV: ROBSON LUIZ DAVID (OAB 387693/SP)

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Processo nº 1003324-60.2025.8.11.0086

ID: 315164611

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003324-60.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003324-60.2025.8.11.0086 Vistos. Comp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003324-60.2025.8.11.0086 Vistos. Compulsando os autos, nota-se que a inicial está de acordo com o que determinado o artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual a RECEBO a inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.736.098,91 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos) nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, ou opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código Processual Civil. Caso o executado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, defiro o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, em observância ao artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, incumbindo, aos exequentes procederem à averbação em registro público da propositura da execução, nos termos do artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. No mais, o autor não procedeu a juntada das guias de recolhimentos das custas processuais. Entretanto, em consulta ao Departamento de Arrecadação do TJMT, verifico que estas foram recolhidas em 18/06/2025, conforme extrato anexo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Wagner Ferreira Santos

ID: 319039305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003324-32.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

WAGNER FERREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003324-32.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Wagner Ferreira Santos - Vistos. Trata-se … Processo 1003324-32.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Wagner Ferreira Santos - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo réu para que seja revogada a liminar de busca e apreensão e restituído o veículo, ao argumento de que demonstrou sua boa-fé mediante o depósito judicial de parte do valor do débito. Sustenta, ademais, a existência de cláusulas abusivas no contrato que afastariam a sua mora. Intimado o credor fiduciário a se manifestar, o mesmo quedou-se inerte. O pedido de restituição do bem não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, a restituição do bem apreendido ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar. O depósito efetuado pelo réu às fls. 67, correspondente a valor parcial do débito, é insuficiente para atender à exigência legal, não tendo o condão de purgar a mora ou de ensejar a devolução do veículo. A alegação de existência de encargos abusivos, por si só, não é suficiente para afastar a mora já constituída, tampouco para revogar a liminar deferida, cuja análise se baseou nos documentos que instruíram a inicial e comprovaram, em cognição sumária, os requisitos para a medida. A discussão sobre a abusividade das cláusulas contratuais é matéria de mérito a ser apreciada na sentença, não sendo hábil, neste momento, a desconstituir a liminar de busca e apreensão. Anoto, por fim, que o recebimento da reconvenção apresentada pende de regularização, ante a ausência de recolhimento das custas pertinentes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar e de restituição do veículo formulado pelo réu. Aguarde-se o decurso dos prazos legais para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), BRUNA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 435678/SP)

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Processo nº 1003324-36.2025.8.26.0541

ID: 317534105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-36.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DERACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003324-36.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Deraco - Vistos. Recebo a petição(ões)/documento(s) de p. 38, como emenda à inicial, procedendo-se às anotações … Processo 1003324-36.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Deraco - Vistos. Recebo a petição(ões)/documento(s) de p. 38, como emenda à inicial, procedendo-se às anotações de estilo, se preciso for. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tarjando-se. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, entretanto, que em caso de possibilidade de composição, as partes poderão formular propostas por escrito ou manter contato extra autos, trazendo o acordo para homologação em Juízo. Caso ainda não tenha apresentado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, informar seu E-mail. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, cientificando-a de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação futura, por meio virtual, deverá, ao contestar, apresentar também seu endereço de e-mail. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Diploma Legal. Servirá a presente, digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP)

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Processo nº 1003324-04.2023.4.01.3300

ID: 326155260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-04.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACI DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003324-04.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003324-04.2023.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 31/07/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link da audiência será juntado oportunamente e deverá ser acessado no horário designado, devendo os participantes aguardar autorização de ingresso, que poderá ocorrer com alguns minutos de atraso A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima mencionado, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 0000711-13.2024.8.26.0471

ID: 330346479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-13.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BILCI COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA FERNANDES LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-13.2024.8.26.0471 (processo principal 1003324-23.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bilci Comércio de Peças Ltda Me - Vistos. Trata-se de execução de título… Processo 0000711-13.2024.8.26.0471 (processo principal 1003324-23.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bilci Comércio de Peças Ltda Me - Vistos. Trata-se de execução de título executivo judicial, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. Assim, considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica e da duração razoável do processo, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante simples certidão dos autos, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95, ora invocado por analogia, desnecessária a intimação da(s) parte(s) devedora(s). Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, a retomada da execução somente será admitida mediante a demonstração de indícios concretos da existência de novos bens passíveis de penhora, não sendo suficiente a mera repetição de diligências já realizadas anteriormente, sob pena de esvaziamento da finalidade do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que visa à racionalização da atividade jurisdicional nos Juizados Especiais. Levante-se eventual constrição existente nos autos. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LIDIA FERNANDES LINARES (OAB 427522/SP)

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Processo nº 1003324-84.2025.8.26.0428

ID: 331568506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-84.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA SãO BENTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003324-84.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva São Bento Empreendimento Imobiliário - 1. Em caráter liminar, pugna a parte requ… Processo 1003324-84.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva São Bento Empreendimento Imobiliário - 1. Em caráter liminar, pugna a parte requerente: "(...) b) conceder a tutela de urgência, inaudita altera parte, para possibilitar à Requerente a imediata venda do imóvel a terceiros;" (fls. 10). É o relatório. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito e; (b.1) o perigo de dano ou (b.2) o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, a probabilidade do direito está evidenciada pelos seguintes elementos: (i) contrato firmado entre as partes (fls. 124/187); (ii) inadimplemento das parcelas desde maio/2024, conforme extratos financeiros (fls. 104/106); (iii) notificações extrajudiciais enviadas e recebidas (fls. 107/114), constituindo a parte requerida em mora. O perigo de dano decorre de: (i) obrigação de a autora arcar com despesas do imóvel (IPTU e taxas); (ii) exigência do art. 18 da Lei 6.766/79 quanto a certidões negativas para registro de novos loteamentos. Logo, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a imediata alienação dos lotes. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP)

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Processo nº 1003324-88.2025.8.26.0168

ID: 334821514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003324-88.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA AUGUSTA BOBADILHA MORRONE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003324-88.2025.8.26.0168 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Verônica Augusta Bobadilha Morrone Cardoso - A par disso, defiro em parte o pedido de concessão de tutela provisória, som… Processo 1003324-88.2025.8.26.0168 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Verônica Augusta Bobadilha Morrone Cardoso - A par disso, defiro em parte o pedido de concessão de tutela provisória, somente para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo esclareça, em 72 horas, se já entregou a gravação, as notas e o espelho de correção para a autora ou, em caso negativa, que o faça em 05 (cinco) dias. 2- Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: TAINARA JESUS DOS SANTOS (OAB 517991/SP)

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