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Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados x Bettina Maria Da Silva e outros

ID: 325923334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019866-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REIS, ROSA, PRIULLI & ZIMMERMANN ADVOGADOS

Polo Passivo:

BETTINA MARIA DA SILVA RAISSA DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019866-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados - Bettina Maria … Processo 0019866-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados - Bettina Maria da Silva - - Raissa da Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Bettina Maria Da Silva e outros

ID: 330184283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021311-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

BETTINA MARIA DA SILVA RAISSA DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021311-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021311-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rosenthal & Guaritá Advogados - Bettina Maria da Silva - - Raissa da Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1003324-10.2025.8.26.0291

ID: 332877367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-10.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GIANGRECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003324-10.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Giangrecco - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) const… Processo 1003324-10.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Giangrecco - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Os advogados, em geral, também têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação, o que facilita eventual incidente de cumprimento de sentença. Verifico, ainda, que a assinatura emitida pelas plataformas, tais como "Zapsign", Clicksign, D4Sign ou AASP não são credenciadas pela ICP-Brasil, conforme busca realizada no endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, inclusive para receber valores, transigir, e dar quitação, devidamente regularizada ou outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); e c) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação. Caso opte por Oficial de Justiça, o valor perfaz R$ 111,06 para cada endereço. Caso opte pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003324-48.2022.4.01.3814

ID: 307411172

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003324-48.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND

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RECURSO CÍVEL Nº 1003324-48.2022.4.01.3814/MG RECORRIDO : NOE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG154521) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional,… RECURSO CÍVEL Nº 1003324-48.2022.4.01.3814/MG RECORRIDO : NOE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG154521) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional, interposto por NOE DE OLIVEIRA (evento 104) contra acórdão da Turma Recursal. 2. De início, anoto a impropriedade de condução deste feito pela parte autora, representada pelo seu causídico, no tocante à ordem dos atos processuais. No ponto, cumpre observar e reprovar o procedimento da parte autora, consistente em uma verdadeira avalanche de peças repetitivas acostadas a cada petição protocolada. Só isso já é capaz de trazer embaraços ao trâmite do feito, que, sempre que possível, deve ser ágil, simples e eficaz, considerando os princípios processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais. Mas não é só. 3. A parte autora interpôs o presente pedido de uniformização (evento 104), em 28/02/2025. Antes que o recurso fosse à apreciação de admissibilidade por parte da Coordenação, eis que a mesma parte autora protocolizou em Juízo recurso extraordinário (evento 109), em 04/04/2025, acompanhado de 21 (vinte e um) documentos (cópias que já constavam dos autos). Com efeito, ainda que o Juízo possa contar com um processo cem por cento eletrônico, não é demais asseverar que o tumulto processual causado teve consequências, entre elas sobre o pedido de uniformização, ora sob análise, por ter sido relegado ao olvido, em face do novo recurso (de características especialíssimas), sobreposto ao processo em tempo e modo indevidos. Assim, apreciado, incontinenti, o RE, este não foi admitido, por ter sido interposto contra decisão monocrática. Por derradeiro, seguiu-se o protocolo do evento 120, petição acompanhada de dez anexos, desprovidos de cunho recursal ou de qualquer outra utilidade processual. Tais ocorrências deram causa à inversão processual que resultou no juízo de admissibilidade do RE antes da apreciação do pedido de uniformização. 4. Pois bem. Impõe-se a análise de admissibilidade do indigitado incidente de uniformização (evento 104), ainda que serôdia. Nesse passo, cumpre considerar que o instrumento processual utilizado pelo recorrente não possui os requisitos intrínsecos e extrínsecos do pedido de uniformização, tampouco se amolda aos seus contornos, preconizados pelo art. 12 e parágrafos do RITNU (RES/CJF nº 586/2019), e pelo art. 14 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, uma vez que as razões do incidente estão limitadas à rediscussão da matéria já posta em julgamento pela Turma. Além disso, encontra-se formalmente irregular, desacompanhado de julgados de outras regiões, de modo a inviabilizar qualquer análise sobre dissídio jurisprudencial que torne possível sua apreciação. 5. Dessa forma, uma vez que interposto fora dos moldes legais e normativos que definem o incidente de uniformização para o fim que se destina, seu não conhecimento é medida que se impõe, pela falta de adequação do recurso aos seus pressupostos de admissibilidade, evidenciando, assim, a manifesta a ausência do interesse recursal. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 14, I, do RITNU (RES/CJF nº 586/2019), combinado com o art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. 7. Por fim, com relação à petição do evento 120, nada há a ser provido, eis que o feito não mais comporta discussão. Intimem-se

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Processo nº 1003324-09.2025.8.11.0006

ID: 298222416

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-09.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIEGO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DIEGO DE PAULA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003324-09.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.745,51 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DOUGLAS DIEGO DE PAULA FERREIRA Endereço: Rua Jauru, 35, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-115 POLO PASSIVO: Nome: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Endereço: AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-200 Nome: RODRIGO FIUZA SILVA Endereço: MILAO, 644, SALA 02, JARDIM EUROPA II, AVARÉ - SP - CEP: 18707-730 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 24/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1003324-70.2025.8.26.0271

ID: 331801932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003324-70.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA OSORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

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Processo 1003324-70.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Cecilia Osorio - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termo… Processo 1003324-70.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Cecilia Osorio - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, bem como art. 133 diferença de vencimentos, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo da sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

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Processo nº 1003324-04.2019.4.01.3313

ID: 309699492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003324-04.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA QUEIROZ FERRAZ JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR

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KAREN FERRAZ SOUZA DOS SANTOS

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ODAIR GIL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003324-04.2019.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003324-04.2019.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR GIL RODRIGUES - BA37823, KAREN FERRAZ SOUZA DOS SANTOS - BA42644 e GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR - BA77282 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS e BRUNA QUEIROZ FERRAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do ESTADO DA BAHIA. Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida (ID 1362546259) julgou parcialmente procedente o pedido das autoras para conceder o benefício de pensão por morte, sendo para BRUNA QUEIROZ FERRAZ a partir do óbito do instituidor (25/01/2013) e para JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS a partir do requerimento administrativo (17/05/2019), com a DIP fixada na data da sentença (18/10/2022). A referida sentença condenou o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, com correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de poupança a partir da citação. A sentença também declarou extinto o processo, sem análise de mérito, em relação à SUPREV – SUPERINTENDÊNCIA DA PREVIDÊNCIA e à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, por ilegitimidade passiva ad causam. O Acórdão (ID 2050119656) negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Na fase de cumprimento de sentença, as exequentes apresentaram planilha de cálculos (ID 2141911626 e 2141911866). O INSS, por sua vez, impugnou os cálculos das exequentes (ID 2158987502) e apresentou sua própria planilha (ID 2158987503). O Estado da Bahia também apresentou impugnação (ID 2150749658), alegando inexistência de título judicial em seu desfavor e, subsidiariamente, excesso de execução. Da Ilegitimidade Passiva do Estado da Bahia Conforme já decidido na sentença de mérito (ID 1362546259), confirmada pelo acórdão (ID 2050119656), foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da SUPREV – SUPERINTENDÊNCIA DA PREVIDÊNCIA e da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, que são meros órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria. A condenação se restringiu ao INSS. Diante da ausência de título executivo judicial em face do ESTADO DA BAHIA, e em consonância com o art. 535, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução não pode prosseguir em relação a este. Dessa forma, é imperiosa a exclusão definitiva do Estado da Bahia do polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Da Impugnação aos Cálculos do INSS O INSS impugnou os cálculos apresentados pelas exequentes, alegando excesso de execução com base em diversos pontos. Em relação aos juros de mora e correção monetária, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. Esta taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedando a incidência de juros compostos (anatocismo). Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que confere aplicação imediata a normas que alteram a taxa de juros. A planilha de cálculos apresentada pelas exequentes (ID 2141911626 e 2141911866) utiliza índices de correção e juros que não se coadunam integralmente com a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. A planilha do INSS (ID 2158987503) aplica a Taxa SELIC conforme a EC nº 113/2021, rechaçando juros compostos. Ademais, o INSS aponta que a Renda Mensal Inicial (RMI) utilizada pelas exequentes difere daquela apurada pelo INSS quando da implantação do benefício. O valor da RMI, conforme o INFBEN (ID 2158987507), é de R$ 1.975,16, calculado na DIB (25/01/2013). A planilha da parte exequente (ID 2141911626) apresenta RMI de R$ 4.910,59 para Bruna Queiroz Ferraz e R$ 2.919,72 para Jucelia Queiroz dos Santos. A adoção da RMI apurada pelo INSS é a medida adequada, pois reflete o cálculo do benefício conforme a legislação previdenciária e a perícia da autarquia. Por fim, o INSS alegou que os cálculos da exequente incluem valores após a Data de Início do Pagamento (DIP) em 18/10/2022. O Histórico de Créditos (ID 2158987506) comprova que os pagamentos administrativos se iniciaram a partir de outubro de 2022. Portanto, os valores já recebidos administrativamente após a DIP devem ser devidamente compensados. DISPOSITIVO Diante do exposto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (ID 2158987503) no valor de R$ 597.407,35 (quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 05/2024, por estarem em consonância com os parâmetros definidos na sentença, com a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021) e com a rejeição de juros compostos, bem como pela compensação dos valores já pagos administrativamente. DETERMINO a exclusão definitiva do ESTADO DA BAHIA do polo passivo da demanda, em virtude da ausência de título executivo judicial em seu desfavor, nos termos do art. 535, III, do CPC. Expeça-se a Precatório em favor das exequentes, observando-se os valores ora homologados e a data-base. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003324-04.2019.4.01.3313

ID: 309699498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003324-04.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003324-04.2019.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003324-04.2019.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR GIL RODRIGUES - BA37823, KAREN FERRAZ SOUZA DOS SANTOS - BA42644 e GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR - BA77282 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS e BRUNA QUEIROZ FERRAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do ESTADO DA BAHIA. Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida (ID 1362546259) julgou parcialmente procedente o pedido das autoras para conceder o benefício de pensão por morte, sendo para BRUNA QUEIROZ FERRAZ a partir do óbito do instituidor (25/01/2013) e para JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS a partir do requerimento administrativo (17/05/2019), com a DIP fixada na data da sentença (18/10/2022). A referida sentença condenou o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, com correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de poupança a partir da citação. A sentença também declarou extinto o processo, sem análise de mérito, em relação à SUPREV – SUPERINTENDÊNCIA DA PREVIDÊNCIA e à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, por ilegitimidade passiva ad causam. O Acórdão (ID 2050119656) negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Na fase de cumprimento de sentença, as exequentes apresentaram planilha de cálculos (ID 2141911626 e 2141911866). O INSS, por sua vez, impugnou os cálculos das exequentes (ID 2158987502) e apresentou sua própria planilha (ID 2158987503). O Estado da Bahia também apresentou impugnação (ID 2150749658), alegando inexistência de título judicial em seu desfavor e, subsidiariamente, excesso de execução. Da Ilegitimidade Passiva do Estado da Bahia Conforme já decidido na sentença de mérito (ID 1362546259), confirmada pelo acórdão (ID 2050119656), foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da SUPREV – SUPERINTENDÊNCIA DA PREVIDÊNCIA e da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, que são meros órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria. A condenação se restringiu ao INSS. Diante da ausência de título executivo judicial em face do ESTADO DA BAHIA, e em consonância com o art. 535, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução não pode prosseguir em relação a este. Dessa forma, é imperiosa a exclusão definitiva do Estado da Bahia do polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Da Impugnação aos Cálculos do INSS O INSS impugnou os cálculos apresentados pelas exequentes, alegando excesso de execução com base em diversos pontos. Em relação aos juros de mora e correção monetária, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. Esta taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedando a incidência de juros compostos (anatocismo). Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que confere aplicação imediata a normas que alteram a taxa de juros. A planilha de cálculos apresentada pelas exequentes (ID 2141911626 e 2141911866) utiliza índices de correção e juros que não se coadunam integralmente com a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. A planilha do INSS (ID 2158987503) aplica a Taxa SELIC conforme a EC nº 113/2021, rechaçando juros compostos. Ademais, o INSS aponta que a Renda Mensal Inicial (RMI) utilizada pelas exequentes difere daquela apurada pelo INSS quando da implantação do benefício. O valor da RMI, conforme o INFBEN (ID 2158987507), é de R$ 1.975,16, calculado na DIB (25/01/2013). A planilha da parte exequente (ID 2141911626) apresenta RMI de R$ 4.910,59 para Bruna Queiroz Ferraz e R$ 2.919,72 para Jucelia Queiroz dos Santos. A adoção da RMI apurada pelo INSS é a medida adequada, pois reflete o cálculo do benefício conforme a legislação previdenciária e a perícia da autarquia. Por fim, o INSS alegou que os cálculos da exequente incluem valores após a Data de Início do Pagamento (DIP) em 18/10/2022. O Histórico de Créditos (ID 2158987506) comprova que os pagamentos administrativos se iniciaram a partir de outubro de 2022. Portanto, os valores já recebidos administrativamente após a DIP devem ser devidamente compensados. DISPOSITIVO Diante do exposto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (ID 2158987503) no valor de R$ 597.407,35 (quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 05/2024, por estarem em consonância com os parâmetros definidos na sentença, com a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021) e com a rejeição de juros compostos, bem como pela compensação dos valores já pagos administrativamente. DETERMINO a exclusão definitiva do ESTADO DA BAHIA do polo passivo da demanda, em virtude da ausência de título executivo judicial em seu desfavor, nos termos do art. 535, III, do CPC. Expeça-se a Precatório em favor das exequentes, observando-se os valores ora homologados e a data-base. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003405-39.2025.8.26.0038

ID: 301278911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-39.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

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Processo 1003405-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.L. - Ao distribuidor para correção da classe processual (Alimentos - Exoneração). Concedo ao requerente os benefícios da … Processo 1003405-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.L. - Ao distribuidor para correção da classe processual (Alimentos - Exoneração). Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta porA.B.L. em face deD.L.S. e A.B.L.,na qual relata em síntese que nos autos do processo nº 1003324-32.2021.8.26.0038, restou fixada a obrigação de pagar ao requerido o equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia. Contudo, sustenta que o filho, ora requerido, passou a residir sob sua guarda, o que, em seu entendimento, justificaria a desobrigação do encargo alimentar. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.DECIDO. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Na hipótese vertente, verifica-se que o requerente não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento probatório que corrobore a alteração fática alegada, qual seja, a efetiva mudança de residência do adolescente para o lar paterno. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não se mostra suficiente para respaldar o pedido de exoneração, especialmente em sede de tutela de urgência. Ademais, é imperioso ressaltar que a guarda do adolescente é compartilhada. A guarda compartilhada, por si só, não implica necessariamente a exoneração da obrigação alimentar. Pelo contrário, a responsabilidade de prover o sustento do filho permanece sendo de ambos os genitores, de forma a garantir o bem-estar e as necessidades do menor. A alteração da base de cálculo ou a eventual cessação do pagamento somente se justifica quando há uma modificação substancial nas condições financeiras dos genitores ou na necessidade do alimentando, devidamente comprovadas nos autos. No caso em tela, a ausência de comprovação da alegada mudança de residência e a própria natureza da guarda compartilhada enfraquecem sobremaneira a pretensão do autor, sobretudo em caráter liminar. O direito a alimentos é de natureza fundamental e visa assegurar a subsistência do alimentando, devendo qualquer alteração ser precedida de cognição exauriente e provas irrefutáveis. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento reiterado em casos análogos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, por ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há nos autos elementos que, em um juízo de cognição sumária, demonstrem a verossimilhança das alegações do autor a ponto de justificar a imediata desobrigação alimentar. No mais, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 15:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido via mandado intime-se o autor, por meio de seu procurador, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados, consignando-se no mandado que, se por algum motivo, não for obtida a conciliação, o prazo para apresentação da resposta começará a fluir a partir da data da audiência (Provimento CSM n° 953/05, art. 5°, § 1°). O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato (art. 7 da Lei nº 5.478/68). Fica o réu advertido de que caso não apresente sua defesa no prazo legal, os fatos articulados pelo autor na petição inicial, cuja cópia segue anexa, serão presumidos como verdadeiros (CPC. Art. 344). Apresentada resposta, dê-se vista ao autor para réplica. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. - ADV: KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO (OAB 235852/SP)

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Processo nº 1003324-08.2023.4.01.4301

ID: 310592744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-08.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS DA SILVA LIMA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003324-08.2023.4.01.4301 AUTOR: LUIS GONZAGA DA SILVA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003324-08.2023.4.01.4301 AUTOR: LUIS GONZAGA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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