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Processo nº 1003338-36.2022.4.06.3800

ID: 303438215

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003338-36.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS DE JESUS EVERTON MATEUS SANTOS DE JESUS JUAREZ APARECIDO DE JESUS MARCELO AUGUSTO SANTOS DE JESUS RICARDO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003338-36.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : JUAREZ APARECIDO DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) REQUERENTE : MARCELO AUGUSTO SANTOS… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003338-36.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : JUAREZ APARECIDO DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) REQUERENTE : MARCELO AUGUSTO SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A) : SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA (OAB MG111718) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) REQUERENTE : ALINE SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A) : SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA (OAB MG111718) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) REQUERENTE : RICARDO SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A) : SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA (OAB MG111718) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) REQUERENTE : EVERTON MATEUS SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A) : SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA (OAB MG111718) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a documentação dos filhos do autor falecido Juarez Aparecido de Jesus , anexada em 03/04/2025, Evento 115, determino: 1. Considerando a ordem de vocação hereditária estabelecida nos artigos 1829 e seguintes do Código Civil, que estabelece que os descendentes excluem os ascendentes na sucessão legítima da herança do falecido, indefiro a habilitação pretendida pelos pais do autor e determino o cancelamento da RPV cadastrada, Evento 75. Defiro a habilitação dos filhos do de cujus e determino à Secretaria que retifique a autuação, para fazer constar no polo ativo da demanda somente os filhos MARCELO AUGUSTO SANTOS DE JESUS, ALINE SANTOS DE JESUS, EVERTON MATEUS SANTOS DE JESUS e RICARDO SANTOS DE JESUS, como legítimos sucessores do autor Juarez Aparecido de Jesus . Cadastre-se no sistema processual a advogada por eles constituída. 2. Em seguida, intimem-se os autores e demais requerentes à habilitação, por seus advogados, para tomarem ciência da habilitação e deste despacho. Prazo: 05 (cinco) dias . 3.Decorrido o prazo, expeça-se requisição de pagamento em favor dos autores na proporção de ¼ para cada um. 4. Intimem-se as partes do requisitório cadastrado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, à migração. 6. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para promover o levantamento dos valores, juntando aos autos a respectiva comprovação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Deverá a Secretaria observar que, por ocasião do arquivamento, caso o valor decorrente do requisitório não tenha sido transferido ou sacado pelo interessado, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, pelo meio mais expedito (whatsapp, e-mail, telefone, carta, etc), antes do envio ao arquivo.

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Processo nº 1003338-79.2025.8.13.0024

ID: 294085298

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES SANTOS GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ LACERDA

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LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) AUTOR : GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais e materiais com pedido liminar” ajuizada por GABRIEL BORGES SANTOS e GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES em face de CHEF AUTOMOVEIS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documentos com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. Contudo, verifico que constam, em extratos bancários juntados pelos requerentes, indicações de transferências recebidas de outras contas de titularidade dos autores. Assim, ao considerar a necessidade de análise completa dos fatos alegados, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar extrato s bancário s completos (incluindo todas as contas bancárias ativas) , fatura s de cartão de crédito e demais documentos pertinentes , todos referentes aos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Desse modo, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte requerente ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, §único do CPC. Intime-se. A

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Processo nº 1003338-24.2024.4.01.3503

ID: 300816593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-24.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZILEIDA MARIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE

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VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003338-24.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003338-24.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZILEIDA MARIA ROSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE - GO43819 e JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE - GO27703 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1003338-54.2025.8.26.0271

ID: 293482650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003338-54.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RL NOVAES LOCAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMÃO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-54.2025.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rl Novaes Locação de Bens Próprios Ltda - A petição inicial indicou distribuição por de… Processo 1003338-54.2025.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rl Novaes Locação de Bens Próprios Ltda - A petição inicial indicou distribuição por dependência ao processo de execução n.º 1005337-76.2024.8.26.0271, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Itapevi, que somente não foi efetivada por falta de cadastramento dessa observação no momento do protocolo eletrônico, como cabia à advogada. Ademais, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a conexão entre ação de despejo e a correlata execução de débitos, bem como a necessidade de reunião dos processos para prevenir decisões conflitantes. Confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato e cobrança de alugueis e acessórios distribuída livremente para a 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição à 3ª Vara Cível local, por dependência à ação de execução de alugueis que lá tramita. Medida acertada. Identidade de partes e causa de pedir. Demandas conexas. Inteligência do art. 55, §2º, I, do CPC. Precedente. Competência do Juiz suscitante da 3ª Vara Cível de São João da Boa Vista."(TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º 0011259-26.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira - Pres. da Seção de Direito Privado, julgado em 26/04/2022). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (SUBLOCAÇÃO) COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALUGUERES NÃO PAGOS. AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE. CONEXÃO. ART. 55, § 2º, I DO CPC. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Assis e a 2ª Vara Cível de Assis em ação de despejo por infração contratual, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por locadora em face de locatário e sublocatários fáticos, visando à desocupação do imóvel. Os alugueres em atraso são objeto de execução em separado com ajuizamento anterior. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de despejo, a partir do reconhecimento da conexão com a demanda executiva referente aos valores inadimplidos e/ou risco de decisões conflitantes. III.Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar o pedido. 4. A autora fundamenta o desfazimento da locação pela prática da infração legal ou contratual (art. 9º, II da LF nº 8.245/1991), em razão da sublocação sem autorização expressa; contudo, pede liminarmente a desocupação do imóvel com fundamento na ausência de pagamento pelo locatário e sublocatários, conforme se extrai dos art. 59, § 1º e 62 da LF nº 8.245/1991. Ainda, é considerado título executivo extrajudicial 'o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio' (art. 784, VIII do CPC), de modo que há identidade parcial entre as causas de pedir das demandas propostas, na medida em que a desocupação liminar pressupõe a verificação do inadimplemento e o art. 55, § 2, I do CPC prevê a aplicação das regras de conexão se a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento decorrerem do mesmo ato jurídico. 5. Há risco de decisões conflitantes, a partir do momento em que os corréus da ação de conhecimento são todos demandados também na ação executiva, com possibilidade de oposição de embargos à execução e apresentação das defesas que entenderem cabíveis. IV.Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecimento para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Assis, suscitante. Tese de julgamento:1. Conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 2. O risco de decisões conflitantes justifica reunião de processos. Legislação Citada: CPC, art. 55, § 2º; art. 66, II; art. 784, VIII; art. 829 a 830; LF nº 8.245/1991, art. 9º, III; art. 59, § 1º, IX; art. 62. Jurisprudência Citada: CC nº 0017577-93.2020.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Daniela Cilento Morsello; 30-9-2020." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º 0008790-02.2025.8.26.0000, rel. Des. Torres de Carvalho - Pres. Seção de Direito Público, julgado em 19/03/2025). Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor desde logo para redistribuição à 1ª Vara Cível, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP)

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C. M. De O. B. e outros x F. De A. B.

ID: 278803822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-51.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O. B. T. B.

Polo Passivo:

F. DE A. B.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI

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ADV: Shirley Correia Frederico Morali (OAB 276355/SP), Sonia Regina de Morais Prates (OAB 352318/SP) Processo 1003338-51.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. B. , C. M. de O. B. - Re… ADV: Shirley Correia Frederico Morali (OAB 276355/SP), Sonia Regina de Morais Prates (OAB 352318/SP) Processo 1003338-51.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. B. , C. M. de O. B. - Reqdo: F. de A. B. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Ante o princípio da causalidade, condeno à parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocaticios, os quais fixo em R$ 800,00, ressalvados os beneficios da gratuidade. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1003338-46.2025.8.26.0597

ID: 277863401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003338-46.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GONÇALVES SANTORO

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ADV: Karina Gonçalves Santoro (OAB 194659/SP) Processo 1003338-46.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Reqte: E. P. S. - 1. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimen… ADV: Karina Gonçalves Santoro (OAB 194659/SP) Processo 1003338-46.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Reqte: E. P. S. - 1. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos e fixação de verba alimentar. Anote-se a classe correta da ação (Procedimento Comum Cível). 2. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça. 3. Por ocasião da dissolução da união estável das partes, em processo que tramitou na 2ª. Vara da comarca de Sertãozinho, onde as partes residiam, a guarda da filha Nariely, prestes a completar quinze anos (fls. 13), foi estabelecida de forma unilateral à mãe, cabendo ao pai exercer seu direito de visitas, sem prejuízo de lhe prestar alimentos, no valor de 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego; e o equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego (fls. 15/18) Pretende o autor, como tutela de urgência, a oitiva da adolescente e realização de estudo psicossocial; que seja exonerado do pagamento dos alimentos e que a ré preste alimentos à filha. Afirma o autor que a filha, por vontade própria, estaria residindo com ele desde o início do ano de 2024, e não há noticias da ré ter reivindicado a custódia dela de volta para ela. Demonstrou que a filha está regularmente matriculada em escola estadual de Ribeirão Preto(fls. 20), e que teria concluído o 9º ano do ensino fundamental em 2024, na escola municipal Antônio Palocci, localizada também nesta cidade (fls. 21). Logo, considerando essa situação de fato, de a filha ter passado a residir com o genitor, estabeleço, com base no art. 300 do CPC, que a residência da filha das partes seja a paterna. Com a alteração do lar de referência, fica suspenso a obrigação do autor de prestar alimentos à filha e, por consequência, deve a ré arcar com o pagamento dos alimentos, de forma provisória, em favor da adolescente; em valor que arbitro em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, mensalmente. A necessidade ou não de oitiva da adolescente será apreciada oportunamente, em caso das partes não transigirem em audiência e após também eventual contestação, e depois que o processo chegar à sua fase de saneamento, quando também será deliberado sobre a realização de estudo psicossocial, 4. Com o deferimento das tutelas de urgência, ainda que parcial, necessário que a adolescente Nariely componha o polo ativo da demanda, sem prejuízo de juntar procuração em seu nome. Deverá, portanto, o autor emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para os devidos fins, sob pena de extinção do processo quanto ao pedido de alimentos. 5. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", na forma virtual (considerando que a ré reside em cidade próxima), para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 6. Designada a data, intime-se o autor, e cite-se e intime-se a ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 7. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 8. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 9. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Xrt Sistemas De Informações Ltda. x Fcm - Fabricacao, Cobertura E Montagem Ltda

ID: 293448675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002997-12.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

XRT SISTEMAS DE INFORMAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FCM - FABRICACAO, COBERTURA E MONTAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA CANALE

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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CARLOS HENRIQUE QUESADA

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ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

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Processo 0002997-12.2024.8.26.0358 (processo principal 1003338-60.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Xrt Sistemas de Informações Ltda. - Fcm - Fabricacao, C… Processo 0002997-12.2024.8.26.0358 (processo principal 1003338-60.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Xrt Sistemas de Informações Ltda. - Fcm - Fabricacao, Cobertura e Montagem Ltda - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP)

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Processo nº 1003338-85.2025.8.26.0099

ID: 278126876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR GARCIA RIBEIRO EMILENE APARECIDA MANOEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

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ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de ped… ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para que os autores sejam reintegrados na posse do imóvel, objeto da matrícula nº. 79.628, em decorrência de inadimplemento de contrato de compra e venda por parte dos réus. Da análise dos autos, não se vislumbra elementos aptos a justificar, em sede de cognição sumária, o deferimento da antecipação tutela pretendida. É que a despeito de se tratar de compromisso de compra e venda e configurada a mora pela notificação extrajudicial, segundo os argumentos dos autores, o pedido de reintegração na posse só poderá ser apreciado após eventual acolhimento da pretensão à rescisão do contrato entabulado entre as partes. Assevero que a questão é pacífica no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas que se destaca: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse e indenização por perdas. Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse aos autores. Inconformismo. Liminar de Reintegração de Posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse concedida. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073441-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Ausente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, prematura a concessão de liminar de reintegração da agravante na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162515-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) LIMINAR POSSESSÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE SEM PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2182647- 94.2021.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data do Julgamento: 22/09/2021) Isso porque, a posse dos réus se afigura legítima, pois o imóvel lhes foi entregue voluntariamente, conforme o relato contido na inicial, em razão do negócio realizado entre as partes, o que afasta a alegação de esbulho possessório, requisito exigido para a reintegração na posse. Há também necessidade de observância do princípio da boa-fé, objetiva, norteador de todos contratos. A despeito de notificados extrajudicialmente, o argumento de inadimplemento da avença não se mostra suficiente para viabilizar a pretensão à reintegração liminar na posse, posto que envolveu negócio jurídico válido, perfeito e acabado, que depende necessariamente de prévio pronunciamento judicial para declarar rescindido. E, além disso, há o perigo de irreversibilidade da medida, na hipótese de improcedência do pedido, havendo risco de dano aos réus, posto que estão na posse há mais de um ano, não se sabendo em que condições o imóvel se encontra atualmente. Dessa forma, somente depois de declarado rescindido o contrato por sentença é que poderá haver posse injusta, oportunidade em que será aferido o esbulho possessório, podendo-se então cogitar sobre a possibilidade de reintegração na posse. Por esses motivos, delibero indeferir o pedido de antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

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Processo nº 1003338-41.2025.4.01.3001

ID: 318944000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-41.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ

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CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003338-41… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003338-41.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742 e ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ - AC5348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada. A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024). No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV. Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata. Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido. Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade. O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos. Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs. Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide. Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido. Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003338-85.2025.8.26.0099

ID: 277839883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR GARCIA RIBEIRO EMILENE APARECIDA MANOEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

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ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de ped… ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para que os autores sejam reintegrados na posse do imóvel, objeto da matrícula nº. 79.628, em decorrência de inadimplemento de contrato de compra e venda por parte dos réus. Da análise dos autos, não se vislumbra elementos aptos a justificar, em sede de cognição sumária, o deferimento da antecipação tutela pretendida. É que a despeito de se tratar de compromisso de compra e venda e configurada a mora pela notificação extrajudicial, segundo os argumentos dos autores, o pedido de reintegração na posse só poderá ser apreciado após eventual acolhimento da pretensão à rescisão do contrato entabulado entre as partes. Assevero que a questão é pacífica no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas que se destaca: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse e indenização por perdas. Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse aos autores. Inconformismo. Liminar de Reintegração de Posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse concedida. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073441-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Ausente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, prematura a concessão de liminar de reintegração da agravante na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162515-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) LIMINAR POSSESSÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE SEM PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2182647- 94.2021.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data do Julgamento: 22/09/2021) Isso porque, a posse dos réus se afigura legítima, pois o imóvel lhes foi entregue voluntariamente, conforme o relato contido na inicial, em razão do negócio realizado entre as partes, o que afasta a alegação de esbulho possessório, requisito exigido para a reintegração na posse. Há também necessidade de observância do princípio da boa-fé, objetiva, norteador de todos contratos. A despeito de notificados extrajudicialmente, o argumento de inadimplemento da avença não se mostra suficiente para viabilizar a pretensão à reintegração liminar na posse, posto que envolveu negócio jurídico válido, perfeito e acabado, que depende necessariamente de prévio pronunciamento judicial para declarar rescindido. E, além disso, há o perigo de irreversibilidade da medida, na hipótese de improcedência do pedido, havendo risco de dano aos réus, posto que estão na posse há mais de um ano, não se sabendo em que condições o imóvel se encontra atualmente. Dessa forma, somente depois de declarado rescindido o contrato por sentença é que poderá haver posse injusta, oportunidade em que será aferido o esbulho possessório, podendo-se então cogitar sobre a possibilidade de reintegração na posse. Por esses motivos, delibero indeferir o pedido de antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

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