Resultados para "1003376-08.2023.4.06.3802" – Página 41 de 41

Processo nº 1003376-21.2020.8.11.0025

ID: 258170949

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIA APARECIDA PRATES

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS, IRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS, IRIA APARECIDA PRATES Trata-se de Exceção de Pré-executividade interposta por IRIA APARECIDA PRATES, sob Id. 172797128, arguindo a sua ilegitimidade passiva e ilegalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio - TACIN. A Fazenda Pública Estadual apresentou suas contrarrazões ao Id. 178311077. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I- Da ilegitimidade passiva A Executada, IRIA APARECIDA PRATES, alega sua ilegitimidade passiva. Contudo, verifico que o Estado de Mato Grosso juntou aos autos a CDAs atualizadas constando apenas a empresa F DA SILVA PADILHA como responsável pelos créditos em 21/04/2024 (Id. 153207834 e seguintes), ou seja, houve a correção administrativa antes da apresentação de defesa. Em razão disso, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada pelo excipiente IRIA. Da TACIN A presente execução visa também à cobrança de CDA fundada na Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN – CDA’s nº 2018778342 e 2020393152. Destaco que, embora a excipiente não detenha legitimidade para discutir o mérito tributário, conforme entendimento esposado pelo nosso E. Tribunal de Justiça, ostributos inconstitucionais são passíveis de reconhecimento de ofício, por ser matéria de ordem pública(inN.U. 1011510-49.2019.8.11.0000, CÃMARA ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLIVO, RELATOR JUIZ MÁRCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021. Publicado no DJE de 16/08/2021). Assim, quanto à ausência de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio – TACIN, a cobrança do aludido tributo por Estado-membro foi enfrentada pelo STF, em repercussão geral (STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017), cuja ratio decidendi resultou na sua declaração de inconstitucionalidade. Transcreve-se: "(...) 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente." (STF. Plenário. ADI 2908, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 11/10/2019). O motivo do reconhecimento da inconstitucionalidade é que as atividades precípuas do Estado são viabilizadas mediante arrecadação de impostos. Assim, as atividades de segurança pública, dentre elas a preservação e o combate a incêndios, devem ser sustentadas por meio de impostos, de forma que nem mesmo o Estado poderia instituir validamente uma taxa para remunerar tais serviços. Nesse contexto, precedentes do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TACIN DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - ADI N.º 2908 DO STF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITO EX TUNC. 1. O art. 100, da Lei Estadual n.º 4.547/82 que instituiu a cobrança da Taxa de Segurança contra incêndio - TACIN, teve a sua inconstitucionalidade declarada por este Sodalício no julgamento da ADI 1003057-65.2019.8.11.0000. 2. Conforme Tema 16 e ADI 2908 do STF, a atividade estatal precípua e serviço essencial prestado à população, deve ser operada mediante a arrecadação de impostos, não cabendo ao Ente Federativo a criação de taxa para tal finalidade. 2. A ausência de modulação dos efeitos do julgado proferido no âmbito da ADI n.º 2908 do STF pede a aplicação da regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da TACIN. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida." (N.U 1012721-43.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada." (N.U 1002439-13.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Ademais, quanto aos efeitos “ex nunc e/ou ex tunc” referente à aplicação da regra, em recentes decisões a corte local tem afirmado haver desconformidade entre os seus julgados e a decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, por essa razão haver uma mudança de entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN sem a aplicação da restrição temporal, respeitando-se a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Eis o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – EFEITOS EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE – DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DESTA CORTE ESTADUAL – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Deve ser alterado o decisum embargado, para a modulação dos efeitos (ex nunc) imposta, quando há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a do Tribunal de Justiça, a fim de preservar a autoridade da decisão tomada pelo Suprema Corte, especialmente por ter havido, rejeição ao pleito do ente estadual de limitar os efeitos temporais da decisão. (TJ-MT – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1003057-65.2019.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/04/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/04/2024) (Destaquei) Ainda, em recentes decisões a corte local tem afirmado haver desconformidade entre os seus julgados e a decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, por essa razão haver uma mudança de entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN sem a aplicação da restrição temporal, respeitando-se a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024). Portanto, independentemente do momento em que se deu o fato gerador que culminou na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio, deve-se ser reconhecida a ilegalidade da imputação. Diante de tais considerações, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, em decorrência da sua inconstitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 643247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, e a ADI 2908/SE. III- DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por IRIA APARECIDA PRATES; b) DECLARO, DE OFÍCIO, nulas as CDAs n° 2018778342 e 2020393152, em razão da inconstitucionalidade. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. PROMOVA-SE a baixa de eventual ato constritivo realizado em nome de IRIA APARECIDA PRATES e JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS. RETIFIQUE-SE o sistema PJe para remover IRIA APARECIDA PRATES e JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS do polo passivo da presente demanda, em razão da correção administrativa que resultou na exclusão de seus nomes das Certidões de Dívida Ativa. Considerando que a empresa foi citada por edital em Id. 132151968 e em decisão de Id. 112982043 nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial, visando evitar eventual nulidade, ABRA-SE vista à DPE para, no prazo legal, apresentar embargos ou manifestar o que entender por direito, observando-se, quanto à intimação e prazo, as prerrogativas legais previstas no art. 186 do CPC. Em seguida, DÊ-SE vista ao exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Desde já, ADVIRTO que, caso seja solicitado pelo exequente o uso de buscas no sistema SISBAJUD, deverá ser apresentada CDA atualizada do débito. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-23.2025.8.11.0000

ID: 306505509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003376-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMILOTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO), GUSTAVO CAMILOTTI - CPF: 039.980.421-80 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0003-15 (AGRAVADO), SEMENTES PRODUTIVA LTDA - CNPJ: 11.142.101/0001-13 (AGRAVADO), ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES - CPF: 013.257.921-95 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), IDAIR PAULINO CAPPELLESSO - CPF: 145.038.401-34 (ADVOGADO), MARCIO LUCIANO ISOTON - CPF: 696.696.271-68 (ADVOGADO), ALOISIO CUNHA SOARES - CPF: 000.579.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em razão de suposta baixa germinação e vigor de sementes de soja adquiridas, pleiteando a anulação do laudo e a realização de nova perícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a homologação do laudo pericial afrontou o direito ao contraditório e à ampla defesa diante da alegada ausência de respostas aos quesitos formulados pelo agravante; e (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia para suprir as supostas omissões. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação de memoriais não impede a interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória do laudo, dada sua autonomia recursal (CPC/2015, art. 1.015, II). 4. A análise dos laudos periciais demonstra que, embora não haja resposta individualizada a todos os quesitos, as questões técnicas essenciais foram suficientemente examinadas, não se configurando cerceamento de defesa. 5. A legislação específica (Lei nº 10.711/2003 e Decreto nº 5.153/2004) exige procedimento próprio para contestação de qualidade de sementes, não observado pelo agravante. 6. A realização de nova perícia revela-se inócua, diante da impossibilidade técnica de análise atual das sementes, em razão do decurso temporal superior a uma década desde os fatos narrados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a homologação de laudo pericial quando as questões técnicas essenciais foram suficientemente analisadas, ainda que não haja resposta expressa a todos os quesitos; 2. A não observância do procedimento legal específico de contestação da qualidade de sementes inviabiliza a invalidação da prova pericial homologada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gustavo Camilotti contra a decisão interlocutória proferida em ID 179297692 pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0004278-02.2012.8.11.0015, a qual homologou o laudo pericial elaborado pelo perito judicial Anderson Ramos dos Santos, bem como sua complementação, por considerá-los formalmente aptos. Em suas razões recursais de ID 267208264, o agravante alega, em síntese, que o laudo homologado não teria respondido adequadamente aos quesitos formulados, razão pela qual pugna pela anulação da decisão homologatória e realização de nova perícia com a nomeação de outro perito, a fim de suprir as omissões apontadas. Sustenta que, na perícia inicial, conduzida pelo perito Luciano Henriques Marinez, não houve resposta aos quesitos apresentados. Em razão disso, foi determinada a realização de nova perícia, a cargo do perito Anderson Ramos dos Santos, cujas respostas aos quesitos, segundo o agravante, igualmente não atenderam ao necessário esclarecimento técnico, permanecendo as falhas anteriormente apontadas. Assim, requer a reforma da decisão agravada para “(i) afastar a homologação do laudo pericial apresentado pelo perito, ANDERSON RAMOS DOS SANTOS, decretando-se a nulidade do aludido laudo (fls. 499 a 502 e 516 a 523), (ii) nomear NOVO perito para a realização da perícia judicial, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados pelo agravante às fls. 395 a 399, sem prejuízo de quesitos complementares”. (Sic) Por sua vez, em contrarrazões de ID 268970938, a primeira agravada, AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, alega, preliminarmente, a ocorrência de preclusão do direito de impugnar o laudo pericial, tendo em vista que o agravante não apresentou memoriais no prazo determinado. No mérito, sustenta que os laudos periciais apresentam suficiência de detalhamento técnico, apontando que o agravante não seguiu os procedimentos legais para contestação de laudo de semente, conforme previsto na Lei 10.711/2003 e Decreto 5.153/2004. A segunda agravada, SEMENTES PRODUTIVA LTDA, apresenta suas contrarrazões em ID 272923380, a qual defende a preclusão da faculdade processual de impugnar a perícia, além de argumentar a ineficácia de uma terceira perícia, considerando que os fatos remontam a mais de uma década, não havendo possibilidade de análise física das sementes ou da lavoura. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende analisar a preliminar de preclusão suscitada pelas agravadas, as quais sustentam que o agravante teria deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de memoriais, restando preclusa a possibilidade de impugnação do laudo pericial. No que concerne à referida preliminar, observa-se que, de fato, o agravante não apresentou seus memoriais no prazo determinado pelo juízo, conforme certificado nos autos do processo originário (fl. 60 – ID 84449763). Entretanto, tal circunstância, por si só, não tem o condão de obstar a interposição do presente recurso ou de afastar o conhecimento da matéria nele versada. Isso porque a decisão agravada, que homologou o laudo pericial, constitui decisão interlocutória autônoma, sujeita a impugnação específica mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. A preclusão da faculdade de apresentar memoriais não se confunde com a preclusão do direito de recorrer da decisão homologatória da prova pericial, tratando-se de momentos processuais distintos e inconfundíveis. Ademais, em se tratando de alegação de cerceamento de defesa na produção probatória, a matéria possui natureza de ordem pública, cuja análise transcende eventual preclusão operada em relação a outras faculdades processuais. A análise da suficiência formal do laudo pericial, notadamente quanto à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 473 do Código de Processo Civil, insere-se no âmbito do controle jurisdicional da regularidade procedimental, não se submetendo à preclusão alegada. Por fim, é de suma importância salientar que após as partes serem intimadas pelo juízo para se manifestar acerca do laudo pericial, objeto da irresignação recursal, a parte Agravante se manifestou nos autos pugnando pela nulidade do laudo (fls. 30/42 – ID 84447810 – dos autos de origem). Destarte, afasto a preliminar de preclusão arguida pelas agravadas e passo ao exame do mérito recursal e passo ao julgamento do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da adequação formal do laudo pericial homologado, especificamente quanto à alegada ausência de resposta aos quesitos formulados pelo agravante, o que configuraria, em tese, cerceamento de defesa por violação ao disposto no artigo 473, IV, do Código de Processo Civil. O instituto da prova pericial caracteriza-se como meio de prova técnica destinado ao esclarecimento de fatos que dependam de conhecimento especializado, constituindo importante instrumento para a formação do convencimento do julgador. O laudo pericial, como resultado materializado da perícia, submete-se a requisitos formais estabelecidos na legislação processual, dentre os quais se destaca a necessidade de resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. In casu, da análise acurada dos elementos processuais carreados aos autos, verifica-se que, não obstante a alegação do agravante de que seus quesitos não teriam sido respondidos pelo perito judicial, o exame detido dos laudos periciais apresentados, juntados as fls. 16/21 – ID 84447805 (primeiro laudo) e fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810 (segundo laudo) evidencia que, embora possa não ter havido resposta individualizada e expressa a cada um dos quesitos formulados, as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram adequadamente abordadas pelos experts. Importante salientar que o primeiro laudo pericial, formulado pelo perito nomeado, Sr. Luciano H. Martinez, não foi anulado pelo juízo a quo, ao contrário, houve a determinação de realização de nova perícia, atendendo o pedido do agravante formulado as fls. 8/10 – ID 84447808, vejamos a decisum (fl. 11 – ID 84447808): Em razão disso, houve a nomeação do segundo perito judicial, Sr. Anderson Ramos dos Santos, o qual apresentou sua análise técnica suficiente sobre a matéria controversa, ao estabelecer que (fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810): - A contestação de um laudo de viabilidade de sementes somente poderia ser realizada por laboratório do MAPA ou por laboratório por ele credenciado; - Os laudos de contestação apresentados pelo autor/agravante não foram lavrados por laboratório do MAPA ou por laboratório credenciado; - Os requeridos/agravados não foram convidados a acompanhar os trabalhos de levantamento; - Não é possível afirmar se as amostras de sementes eram oficiais, nem se os implementos e máquinas estavam bem regulados. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, a prova pericial tinha como objetivo avaliar o suposto defeito em sementes de soja que, em tese, teriam baixo teor de germinação e vigor. Ocorre que, conforme conclusão convergente de ambos os peritos nomeados pelo juízo, a janela temporal para realização dos testes específicos de germinação e vigor já havia decorrido quando do ajuizamento da ação, não havendo mais sementes disponíveis para análise direta ou lavoura para vistoria in loco. Nesse diapasão, considerando a principiologia processual aplicável à espécie, notadamente os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, forçoso reconhecer que a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, revelar-se-ia medida manifestamente inócua e desnecessária, porquanto incapaz de alcançar resultado diverso das anteriores, dado o transcurso de mais de uma década desde os fatos narrados na inicial. Impende consignar, outrossim, que ambos os peritos judiciais convergiram em ponto fundamental: a impossibilidade técnica de se atribuir eventual queda na produtividade exclusivamente à qualidade das sementes, sem a realização de testes específicos na época oportuna e sem a observância do procedimento previsto na legislação de regência. No que tange à legislação específica aplicável ao caso, imperioso destacar que o Decreto 5.153/2004, que regulamenta a Lei nº 10.711/2003 (Lei de Sementes e Mudas), estabelece procedimento próprio para contestação da qualidade de sementes, prevendo, em seus artigos 67 a 79, a necessidade de amostragem por profissional credenciado e análise em laboratório oficial ou credenciado pelo Ministério da Agricultura. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o agravante não observou o procedimento legal para contestação da qualidade das sementes, deixando de realizar o teste de germinação prévio, de coletar amostras por amostrador oficial e de submetê-las a análise em laboratório credenciado pelo MAPA, conforme exigido pela norma de regência. Nesse contexto, mesmo que se considere a ausência de resposta expressa e individualizada a cada um dos quesitos formulados pelo agravante, tal circunstância não configura cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da decisão homologatória do laudo pericial, porquanto as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram suficientemente abordadas pelos peritos judiciais, restando evidenciada a impossibilidade técnica de se aferir, na atualidade, a qualidade germinativa das sementes utilizadas há mais de uma década. Ad argumentandum tantum, ainda que se determinasse a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, tal providência redundaria em idêntica conclusão técnica, dada a impossibilidade material de análise direta das sementes ou da lavoura, configurando verdadeira inutilidade do ato processual, em descompasso com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Em assim sendo, não há qualquer nulidade a ser declarada com relação à prova pericial produzida nos autos, consequentemente, desnecessária a realização de nova perícia. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada que homologou o laudo pericial e sua complementação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003376-23.2025.8.11.0000

ID: 306505510

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003376-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA SEMENTES PRODUTIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

IDAIR PAULINO CAPPELLESSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUCIANO ISOTON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALOISIO CUNHA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO), GUSTAVO CAMILOTTI - CPF: 039.980.421-80 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0003-15 (AGRAVADO), SEMENTES PRODUTIVA LTDA - CNPJ: 11.142.101/0001-13 (AGRAVADO), ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES - CPF: 013.257.921-95 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), IDAIR PAULINO CAPPELLESSO - CPF: 145.038.401-34 (ADVOGADO), MARCIO LUCIANO ISOTON - CPF: 696.696.271-68 (ADVOGADO), ALOISIO CUNHA SOARES - CPF: 000.579.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em razão de suposta baixa germinação e vigor de sementes de soja adquiridas, pleiteando a anulação do laudo e a realização de nova perícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a homologação do laudo pericial afrontou o direito ao contraditório e à ampla defesa diante da alegada ausência de respostas aos quesitos formulados pelo agravante; e (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia para suprir as supostas omissões. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação de memoriais não impede a interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória do laudo, dada sua autonomia recursal (CPC/2015, art. 1.015, II). 4. A análise dos laudos periciais demonstra que, embora não haja resposta individualizada a todos os quesitos, as questões técnicas essenciais foram suficientemente examinadas, não se configurando cerceamento de defesa. 5. A legislação específica (Lei nº 10.711/2003 e Decreto nº 5.153/2004) exige procedimento próprio para contestação de qualidade de sementes, não observado pelo agravante. 6. A realização de nova perícia revela-se inócua, diante da impossibilidade técnica de análise atual das sementes, em razão do decurso temporal superior a uma década desde os fatos narrados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a homologação de laudo pericial quando as questões técnicas essenciais foram suficientemente analisadas, ainda que não haja resposta expressa a todos os quesitos; 2. A não observância do procedimento legal específico de contestação da qualidade de sementes inviabiliza a invalidação da prova pericial homologada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gustavo Camilotti contra a decisão interlocutória proferida em ID 179297692 pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0004278-02.2012.8.11.0015, a qual homologou o laudo pericial elaborado pelo perito judicial Anderson Ramos dos Santos, bem como sua complementação, por considerá-los formalmente aptos. Em suas razões recursais de ID 267208264, o agravante alega, em síntese, que o laudo homologado não teria respondido adequadamente aos quesitos formulados, razão pela qual pugna pela anulação da decisão homologatória e realização de nova perícia com a nomeação de outro perito, a fim de suprir as omissões apontadas. Sustenta que, na perícia inicial, conduzida pelo perito Luciano Henriques Marinez, não houve resposta aos quesitos apresentados. Em razão disso, foi determinada a realização de nova perícia, a cargo do perito Anderson Ramos dos Santos, cujas respostas aos quesitos, segundo o agravante, igualmente não atenderam ao necessário esclarecimento técnico, permanecendo as falhas anteriormente apontadas. Assim, requer a reforma da decisão agravada para “(i) afastar a homologação do laudo pericial apresentado pelo perito, ANDERSON RAMOS DOS SANTOS, decretando-se a nulidade do aludido laudo (fls. 499 a 502 e 516 a 523), (ii) nomear NOVO perito para a realização da perícia judicial, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados pelo agravante às fls. 395 a 399, sem prejuízo de quesitos complementares”. (Sic) Por sua vez, em contrarrazões de ID 268970938, a primeira agravada, AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, alega, preliminarmente, a ocorrência de preclusão do direito de impugnar o laudo pericial, tendo em vista que o agravante não apresentou memoriais no prazo determinado. No mérito, sustenta que os laudos periciais apresentam suficiência de detalhamento técnico, apontando que o agravante não seguiu os procedimentos legais para contestação de laudo de semente, conforme previsto na Lei 10.711/2003 e Decreto 5.153/2004. A segunda agravada, SEMENTES PRODUTIVA LTDA, apresenta suas contrarrazões em ID 272923380, a qual defende a preclusão da faculdade processual de impugnar a perícia, além de argumentar a ineficácia de uma terceira perícia, considerando que os fatos remontam a mais de uma década, não havendo possibilidade de análise física das sementes ou da lavoura. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende analisar a preliminar de preclusão suscitada pelas agravadas, as quais sustentam que o agravante teria deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de memoriais, restando preclusa a possibilidade de impugnação do laudo pericial. No que concerne à referida preliminar, observa-se que, de fato, o agravante não apresentou seus memoriais no prazo determinado pelo juízo, conforme certificado nos autos do processo originário (fl. 60 – ID 84449763). Entretanto, tal circunstância, por si só, não tem o condão de obstar a interposição do presente recurso ou de afastar o conhecimento da matéria nele versada. Isso porque a decisão agravada, que homologou o laudo pericial, constitui decisão interlocutória autônoma, sujeita a impugnação específica mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. A preclusão da faculdade de apresentar memoriais não se confunde com a preclusão do direito de recorrer da decisão homologatória da prova pericial, tratando-se de momentos processuais distintos e inconfundíveis. Ademais, em se tratando de alegação de cerceamento de defesa na produção probatória, a matéria possui natureza de ordem pública, cuja análise transcende eventual preclusão operada em relação a outras faculdades processuais. A análise da suficiência formal do laudo pericial, notadamente quanto à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 473 do Código de Processo Civil, insere-se no âmbito do controle jurisdicional da regularidade procedimental, não se submetendo à preclusão alegada. Por fim, é de suma importância salientar que após as partes serem intimadas pelo juízo para se manifestar acerca do laudo pericial, objeto da irresignação recursal, a parte Agravante se manifestou nos autos pugnando pela nulidade do laudo (fls. 30/42 – ID 84447810 – dos autos de origem). Destarte, afasto a preliminar de preclusão arguida pelas agravadas e passo ao exame do mérito recursal e passo ao julgamento do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da adequação formal do laudo pericial homologado, especificamente quanto à alegada ausência de resposta aos quesitos formulados pelo agravante, o que configuraria, em tese, cerceamento de defesa por violação ao disposto no artigo 473, IV, do Código de Processo Civil. O instituto da prova pericial caracteriza-se como meio de prova técnica destinado ao esclarecimento de fatos que dependam de conhecimento especializado, constituindo importante instrumento para a formação do convencimento do julgador. O laudo pericial, como resultado materializado da perícia, submete-se a requisitos formais estabelecidos na legislação processual, dentre os quais se destaca a necessidade de resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. In casu, da análise acurada dos elementos processuais carreados aos autos, verifica-se que, não obstante a alegação do agravante de que seus quesitos não teriam sido respondidos pelo perito judicial, o exame detido dos laudos periciais apresentados, juntados as fls. 16/21 – ID 84447805 (primeiro laudo) e fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810 (segundo laudo) evidencia que, embora possa não ter havido resposta individualizada e expressa a cada um dos quesitos formulados, as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram adequadamente abordadas pelos experts. Importante salientar que o primeiro laudo pericial, formulado pelo perito nomeado, Sr. Luciano H. Martinez, não foi anulado pelo juízo a quo, ao contrário, houve a determinação de realização de nova perícia, atendendo o pedido do agravante formulado as fls. 8/10 – ID 84447808, vejamos a decisum (fl. 11 – ID 84447808): Em razão disso, houve a nomeação do segundo perito judicial, Sr. Anderson Ramos dos Santos, o qual apresentou sua análise técnica suficiente sobre a matéria controversa, ao estabelecer que (fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810): - A contestação de um laudo de viabilidade de sementes somente poderia ser realizada por laboratório do MAPA ou por laboratório por ele credenciado; - Os laudos de contestação apresentados pelo autor/agravante não foram lavrados por laboratório do MAPA ou por laboratório credenciado; - Os requeridos/agravados não foram convidados a acompanhar os trabalhos de levantamento; - Não é possível afirmar se as amostras de sementes eram oficiais, nem se os implementos e máquinas estavam bem regulados. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, a prova pericial tinha como objetivo avaliar o suposto defeito em sementes de soja que, em tese, teriam baixo teor de germinação e vigor. Ocorre que, conforme conclusão convergente de ambos os peritos nomeados pelo juízo, a janela temporal para realização dos testes específicos de germinação e vigor já havia decorrido quando do ajuizamento da ação, não havendo mais sementes disponíveis para análise direta ou lavoura para vistoria in loco. Nesse diapasão, considerando a principiologia processual aplicável à espécie, notadamente os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, forçoso reconhecer que a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, revelar-se-ia medida manifestamente inócua e desnecessária, porquanto incapaz de alcançar resultado diverso das anteriores, dado o transcurso de mais de uma década desde os fatos narrados na inicial. Impende consignar, outrossim, que ambos os peritos judiciais convergiram em ponto fundamental: a impossibilidade técnica de se atribuir eventual queda na produtividade exclusivamente à qualidade das sementes, sem a realização de testes específicos na época oportuna e sem a observância do procedimento previsto na legislação de regência. No que tange à legislação específica aplicável ao caso, imperioso destacar que o Decreto 5.153/2004, que regulamenta a Lei nº 10.711/2003 (Lei de Sementes e Mudas), estabelece procedimento próprio para contestação da qualidade de sementes, prevendo, em seus artigos 67 a 79, a necessidade de amostragem por profissional credenciado e análise em laboratório oficial ou credenciado pelo Ministério da Agricultura. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o agravante não observou o procedimento legal para contestação da qualidade das sementes, deixando de realizar o teste de germinação prévio, de coletar amostras por amostrador oficial e de submetê-las a análise em laboratório credenciado pelo MAPA, conforme exigido pela norma de regência. Nesse contexto, mesmo que se considere a ausência de resposta expressa e individualizada a cada um dos quesitos formulados pelo agravante, tal circunstância não configura cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da decisão homologatória do laudo pericial, porquanto as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram suficientemente abordadas pelos peritos judiciais, restando evidenciada a impossibilidade técnica de se aferir, na atualidade, a qualidade germinativa das sementes utilizadas há mais de uma década. Ad argumentandum tantum, ainda que se determinasse a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, tal providência redundaria em idêntica conclusão técnica, dada a impossibilidade material de análise direta das sementes ou da lavoura, configurando verdadeira inutilidade do ato processual, em descompasso com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Em assim sendo, não há qualquer nulidade a ser declarada com relação à prova pericial produzida nos autos, consequentemente, desnecessária a realização de nova perícia. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada que homologou o laudo pericial e sua complementação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurelio Tegethoff De Loiola e outros x Social Dogs Adestramento De Caes Ltda

ID: 261843952

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002472-33.2024.5.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO TEGETHOFF DE LOIOLA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SOCIAL DOGS ADESTRAMENTO DE CAES LTDA

Acórdão

Advogados:

RONY ROBERTO JOSE MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA LOPES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE 0002472-33.2024.5.10.0000 : AURELIO TEGETHOFF DE LOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE 0002472-33.2024.5.10.0000 : AURELIO TEGETHOFF DE LOIOLA : SOCIAL DOGS ADESTRAMENTO DE CAES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0002472-33.2024.5.10.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA (47)) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE AUTOR: AURELIO TEGETHOFF DE LOIOLA ADVOGADO(A): ANA KARINA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): RONY ROBERTO JOSE MARTINS RÉU: SOCIAL DOGS ADESTRAMENTO DE CAES LTDA ADVOGADO(A): EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO PROCURADOR: ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA EMENTA: ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça requerida pelo Autor, ante a declaração de miserabilidade jurídica (art. 790, §3º, da CLT e OJ 331 da SBDI-1, do Col. TST). Inexigível, portanto, o pagamento do depósito prévio do art. 839, caput, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. A presente ação rescisória foi ajuizada quando escoado o prazo decadencial de dois anos disposto no art. 975 do CPC, contados da homologação do acordo judicial (Súmula 100, II, da SBDI-II, do Col. TST). O art. 975 do CPC prevê a decadência, o que implica na própria extinção do direito de discutir a decisão coberta pelo manto da coisa julgada. E, nos termos do art. 207 do Código Civil (CC), "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". A exceção é feita, conforme art. 208 do CC, apenas nos casos de ação do relativamente incapaz contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição (art. 195 do CC) e em relação aos absolutamente incapazes (art. 3º cc art. 198, I, do CC), o que não é o caso dos autos. Após a vigência do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) em 6/1/2016: "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa", sendo apenas os menores de 16 anos absolutamente incapazes (art. 3º do CC). E, reconhecida a incapacidade parcial como no caso do Autor, o curador é responsável pelos atos da vida civil do curatelado, não havendo interrupção sequer da prescrição, tanto menos da decadência, por aplicação do art. 207 do CC. A interdição ocorreu após o acordo e, ainda que fosse desconsiderado que o tempo em que vigorou a interdição e possibilidade de seus efeitos "ex tunc", a decadência seria reconhecida. Isso porque, desde o fim da interdição até o ajuizamento desta ação rescisória já se passaram mais de 2 anos (2 anos e 4 meses). Ajuizada a ação rescisória quando há muito superado o prazo do art. 975 do CPC, fica extinto o direito de rescindir a sentença de homologação do acordo judicial. Ação rescisória extinta de ofício com resolução do mérito. RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por AURÉLIO TEGETHOFF DE LOIOLA, por meio da qual pretende a rescisão da r. sentença homologatória do acordo judicial entabulado nos autos da Reclamação Trabalhista 0000931-14.2015.5.10.0021, com fulcro nos arts. 151 e 152 do CC e art. 966, III, do CPC, por coação moral para aceite do acordo. Os autos foram redistribuídos a este relator após a declaração de suspeição da Exmª Desembargadora Relatora Maria Regina Machado Guimarães (ID 4076900). Contestação da Ré conforme ID fcf2473. Intimadas quanto ao interesse na produção de provas (ID bd1b233), as partes restaram silentes conforme certidão de ID 72339ce. Encerrada a instrução processual (ID 28e6972) e não apresentadas razões finais (ID d52a873). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho de ID 9dbe892, em que oficia pela inadmissibilidade da ação rescisória dada a decadência do direito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da gratuidade de justiça requerida pelo Autor, ante a declaração de ID 67e2817 (art. 790, §3º, da CLT e OJ 331 da SBDI-1, do Col. TST). Inexigível, portanto, o pagamento do depósito prévio do art. 839, caput, do CPC. Parte Autora legítima. Representação processual regular (ID ddabdb7). O corte rescisório funda-se em coação (art. 966, III, do CPC), havendo indicação na inicial do dispositivo violado (arts. 104, I; 107; 151 e 152 do CC), com pedido de novo julgamento. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação, admito a presente Ação Rescisória. MÉRITO AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA Conforme já relatado, o Autor pretende a rescisão da r. sentença homologatória do acordo judicial entabulado nos autos da Reclamação Trabalhista 0000931-14.2015.5.10.0021, com fulcro nos arts. 151 e 152 do CC e art. 966, III, do CPC, sob a alegação de coação moral para aceite. O Autor afirma que "apesar das alterações do art. 3º do CC, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos" (ID a54bffa). Narra que "foi interditado em 17/10/2017 (processo nº 0142663-46.2017.8.09.0164), conforme decisão anexa que deferiu a tutela de urgência nomeando-se o pai do RECLAMANTE como seu curador è época, em razão de ser portador de esquizofrenia paranóide (CID10 F40)". Aduz que "o levantamento da interdição transitou em julgado em 23/02/2022", concluindo que "o prazo decadencial insculpido no art. 975 do CPC teve início em 24/02/2022, considerando a previsão do art. 198, inciso I, do CC" (ID a54bffa). Examino. No presente caso, verifico já ter escoado o prazo decadencial para o ajuizamento da presente ação rescisória. O acordo judicial nos autos da RT 0000931-14.2015.5.10.0021 foi homologado em 17/5/2016 (data do trânsito em julgado). E a presente ação rescisória foi ajuizada em 19/6/2024, quando escoado o prazo decadencial de dois anos disposto no art. 975 do CPC, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, no caso, a homologação do acordo judicial (Súmula 100, II, da SBDI-II, do Col. TST). A decisão que deferiu a interdição do Autor, reconhecendo sua incapacidade parcial, somente ocorreu posteriormente, em 17/10/2017. Registro que após a vigência do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) em 06/01/2016: "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa", apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º do CC). E, reconhecida a incapacidade parcial como no caso do Autor, o curador é responsável pelos atos da vida civil do curatelado, passando a fluir os prazos de prescrição e de decadência, por aplicação do art. 207 do CC. Neste sentido o seguinte julgado deste Regional: "PRESCRIÇÃO. INTERDIÇÃO. CURADOR. A prescrição não corre em relação às pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 4º, III, do CC). Porém, constituído curador, a prescrição volta a seu curso normal. Isto porque, a exemplo do que ocorre em relação ao tutor, o curador deverá propor em juízo as ações, ou nelas assistir o curatelado, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (artigos 1.748, IV, c/c 1.781, do CC)." (Proc. 0001322-92.2016.5.10.0001 RO, julgado em 11/4/2018. Relator Desembargador Dorival Borges de Souza Neto). O art. 975 do CPC prevê a decadência, o que implica na própria extinção do direito de discutir a decisão coberta pelo manto da coisa julgada: "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". E, nos termos do art. 207 do Código Civil (CC), "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". A exceção é feita, conforme art. 208 do CC, apenas nos casos de ação do relativamente incapaz contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição (art. 195 do CC) e em relação aos absolutamente incapazes (art. 3º cc art. 198, I, do CC), o que não é o caso dos autos. A discussão, na verdade, é irrelevante para o caso. Ainda que fosse desconsiderado o período de vigência da interdição, bem como fosse considerada a possibilidade de seus efeitos "ex tunc", a decadência está caracterizada. Isso porque, desde o fim da interdição (21/01/2022 com trânsito em julgado em 23/02/2022) até o ajuizamento desta ação rescisória (em 19/06/2024), já se passaram mais de 2 anos (2 anos e 4 meses). Neste sentido opina o d. Ministério Público do Trabalho, em razões da lavra do Exmº Procurador Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, conforme segue: "O ponto central a ser analisado, neste momento, refere-se à admissibilidade da ação, especificamente quanto à tempestividade do ajuizamento, considerando a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, a Ação Rescisória deve ser proposta noprazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. No presente caso, a decisão homologatória do acordo transitou em julgado em 17/05/2016, iniciando-se, assim, o prazo para eventual ajuizamento da Ação Rescisória. Ocorre que a interdição do autor apenas foi decretada em 17/10/2017, ou seja, mais de um ano e quatro meses após o início do prazo decadencial. Dessa forma, antes mesmo da interdição, a maior parte do prazo já havia transcorrido, restando apenas cerca de oito meses para a sua finalização. Ainda que se considere a suspensão do prazo durante o período de interdição, tal situação não altera o fato de que a interdição foi levantada em 21/01/2022, momento a partir do qual o prazo voltou a correr. Sendo assim, considerando-se os oito meses remanescentes, o prazo decadencial se encerraria, no máximo, em setembro de 2022. O ajuizamento da presente ação em 19/06/2024 ocorreu muito após o termo final do prazo decadencial, caracterizando a sua intempestividade. Dessa forma, verifica-se que a presente Ação Rescisória foi ajuizada fora do prazo decadencial de dois anos, o que impede o seu prosseguimento." (parecer de ID 9dbe892) Dessarte, por todos os ângulos em que se analise a questão, ajuizada a ação rescisória em 19/6/2024, quando há muito superado o prazo do art. 975 do CPC, fica extinto o direito de rescindir a sentença de homologação do acordo. Nesse sentido, precedente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Col. TST: "[...] RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO AUTOR MARCELO IANELLI E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. DECADÊNCIA. 1. O Tribunal Regional decretou a decadência da ação rescisória sob o fundamento de que a sentença homologatória rescindenda transitou em julgado em outubro de 2008 e a ação rescisória foi ajuizada somente em dezembro de 2018. Afirmou, ainda, que, a partir da vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o prazo decadencial passou a correr contra o relativamente incapaz, condição do autor desde a sua interdição judicial determinada por sentença de 1/10/2012. 2. Conforme asseverado pelo Tribunal Regional, com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015 em 2/1/2016, passou a correr o prazo decadencial contra o relativamente incapaz, permanecendo a não contagem desse prazo apenas em relação ao menor de 16 anos (arts. 3°, 4º, inc. III, 198, inc. I, e 208 do CC). Dessa forma, a condição de relativamente incapaz do autor não impede a fluência do prazo decadencial. Assim, por este aspecto, não há como afastar o decreto de decadência, uma vez que a ação foi ajuizada mais de dois anos após a vigência da Lei 13.146/2015. 3. Entretanto, considerando que o autor ajuizou a ação rescisória na condição de terceiro prejudicado, para efeito de contagem do prazo decadencial aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento concentrado no item VI da Súmula 100 desta Corte relativamente à ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público. Precedentes. 4. Dessa forma, tendo a ação rescisória sido ajuizada pelo herdeiro que não participou da ação matriz, ele ostenta a condição, em tese, de terceiro prejudicado, motivo pelo qual a contagem do prazo decadencial começa a contar a partir da ciência da lesão. 5. No caso, o autor e sua curadora tiveram ciência da possível simulação na lide que deu origem o crédito trabalhista devido ao réu, quando muito, na audiência realizada em 30/11/2017 na ação de Inventário e Partilha 0116532-20.2001.8.26.0100. 6. Tendo a ação rescisória sido ajuizada em 14/12/2018, foi observado o biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC de 1973. 7. Dessa forma, os recursos ordinários devem ser providos para afastar a decadência decretada pelo Tribunal Regional e, estando a ação rescisória em condições de julgamento, prosseguir no exame da matéria de mérito (§ 4º do art. 1.013 do CPC e inc. II da Súmula 393 desta Corte). Recursos ordinários conhecidos e providos. [..]" (TST ROT-1003376-68.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/05/2024) (destacamos). Pontuo, ainda, que na data da assinatura do acordo perante o juízo, o Autor, então Reclamante, contava com 18 anos completos, além de estar acompanhado de sua mãe e de procurador regularmente constituído (ID effe081). No caso, transcorrido o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC, declaro a decadência de ofício conforme art. 210 do CC, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Reconhecida de ofício a decadência, fica prejudicada a análise das demais questões trazidas pelas partes. Sucumbente o Autor, são devidos honorários advocatícios em favor do Réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão dos benefícios de justiça gratuita deferidos (art. 98, §1º, VI e §3º, CPC). Diante da inexigibilidade do depósito prévio, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Autor, deixo de aplicar os termos do art. 968, II, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, admito a Ação Rescisória, e, no mérito, reconheço e declaro de ofício a decadência e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 210 do CC e art. 975 do CPC. Reconhecida a decadência, prejudicada a análise das demais questões trazidas pelas partes. Sucumbente o Autor, devidos honorários advocatícios em favor do Réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão dos benefícios de justiça gratuita deferidos (art. 98, §1º, VI e §3º, CPC). Diante da inexigibilidade do depósito prévio, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Autor, deixo de aplicar os termos do art. 968, II, do CPC. Custas pelo Autor, no importe de R$73,55, calculadas sobre R$3.677,93, valor dado à causa na inicial, dispensado o recolhimento, em razão dos benefícios da justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão realizada na data e conforme a respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório, deferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, admitir a Ação Rescisória e, no mérito, reconhecer e declarar de ofício a decadência e julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 210 do CC e art. 975 do CPC. Reconhecida a decadência, prejudicada a análise das demais questões trazidas pelas partes. Sucumbente o Autor, devidos honorários advocatícios em favor do Réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão dos benefícios de justiça gratuita deferidos (art. 98, §1º, VI e §3º, CPC). Diante da inexigibilidade do depósito prévio, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Autor, deixa-se de aplicar os termos do art. 968, II, do CPC. Custas pelo Autor, no importe de R$73,55, calculadas sobre R$3.677,93, valor dado à causa na inicial, dispensado o recolhimento, em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIAL DOGS ADESTRAMENTO DE CAES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurelio Tegethoff De Loiola e outros x Social Dogs Adestramento De Caes Ltda

ID: 261843986

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002472-33.2024.5.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO TEGETHOFF DE LOIOLA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SOCIAL DOGS ADESTRAMENTO DE CAES LTDA

Acórdão

Advogados:

RONY ROBERTO JOSE MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA LOPES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE 0002472-33.2024.5.10.0000 : AURELIO TEGETHOFF DE LOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE 0002472-33.2024.5.10.0000 : AURELIO TEGETHOFF DE LOIOLA : SOCIAL DOGS ADESTRAMENTO DE CAES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0002472-33.2024.5.10.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA (47)) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE AUTOR: AURELIO TEGETHOFF DE LOIOLA ADVOGADO(A): ANA KARINA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): RONY ROBERTO JOSE MARTINS RÉU: SOCIAL DOGS ADESTRAMENTO DE CAES LTDA ADVOGADO(A): EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO PROCURADOR: ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA EMENTA: ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça requerida pelo Autor, ante a declaração de miserabilidade jurídica (art. 790, §3º, da CLT e OJ 331 da SBDI-1, do Col. TST). Inexigível, portanto, o pagamento do depósito prévio do art. 839, caput, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. A presente ação rescisória foi ajuizada quando escoado o prazo decadencial de dois anos disposto no art. 975 do CPC, contados da homologação do acordo judicial (Súmula 100, II, da SBDI-II, do Col. TST). O art. 975 do CPC prevê a decadência, o que implica na própria extinção do direito de discutir a decisão coberta pelo manto da coisa julgada. E, nos termos do art. 207 do Código Civil (CC), "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". A exceção é feita, conforme art. 208 do CC, apenas nos casos de ação do relativamente incapaz contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição (art. 195 do CC) e em relação aos absolutamente incapazes (art. 3º cc art. 198, I, do CC), o que não é o caso dos autos. Após a vigência do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) em 6/1/2016: "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa", sendo apenas os menores de 16 anos absolutamente incapazes (art. 3º do CC). E, reconhecida a incapacidade parcial como no caso do Autor, o curador é responsável pelos atos da vida civil do curatelado, não havendo interrupção sequer da prescrição, tanto menos da decadência, por aplicação do art. 207 do CC. A interdição ocorreu após o acordo e, ainda que fosse desconsiderado que o tempo em que vigorou a interdição e possibilidade de seus efeitos "ex tunc", a decadência seria reconhecida. Isso porque, desde o fim da interdição até o ajuizamento desta ação rescisória já se passaram mais de 2 anos (2 anos e 4 meses). Ajuizada a ação rescisória quando há muito superado o prazo do art. 975 do CPC, fica extinto o direito de rescindir a sentença de homologação do acordo judicial. Ação rescisória extinta de ofício com resolução do mérito. RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por AURÉLIO TEGETHOFF DE LOIOLA, por meio da qual pretende a rescisão da r. sentença homologatória do acordo judicial entabulado nos autos da Reclamação Trabalhista 0000931-14.2015.5.10.0021, com fulcro nos arts. 151 e 152 do CC e art. 966, III, do CPC, por coação moral para aceite do acordo. Os autos foram redistribuídos a este relator após a declaração de suspeição da Exmª Desembargadora Relatora Maria Regina Machado Guimarães (ID 4076900). Contestação da Ré conforme ID fcf2473. Intimadas quanto ao interesse na produção de provas (ID bd1b233), as partes restaram silentes conforme certidão de ID 72339ce. Encerrada a instrução processual (ID 28e6972) e não apresentadas razões finais (ID d52a873). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho de ID 9dbe892, em que oficia pela inadmissibilidade da ação rescisória dada a decadência do direito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da gratuidade de justiça requerida pelo Autor, ante a declaração de ID 67e2817 (art. 790, §3º, da CLT e OJ 331 da SBDI-1, do Col. TST). Inexigível, portanto, o pagamento do depósito prévio do art. 839, caput, do CPC. Parte Autora legítima. Representação processual regular (ID ddabdb7). O corte rescisório funda-se em coação (art. 966, III, do CPC), havendo indicação na inicial do dispositivo violado (arts. 104, I; 107; 151 e 152 do CC), com pedido de novo julgamento. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação, admito a presente Ação Rescisória. MÉRITO AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA Conforme já relatado, o Autor pretende a rescisão da r. sentença homologatória do acordo judicial entabulado nos autos da Reclamação Trabalhista 0000931-14.2015.5.10.0021, com fulcro nos arts. 151 e 152 do CC e art. 966, III, do CPC, sob a alegação de coação moral para aceite. O Autor afirma que "apesar das alterações do art. 3º do CC, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos" (ID a54bffa). Narra que "foi interditado em 17/10/2017 (processo nº 0142663-46.2017.8.09.0164), conforme decisão anexa que deferiu a tutela de urgência nomeando-se o pai do RECLAMANTE como seu curador è época, em razão de ser portador de esquizofrenia paranóide (CID10 F40)". Aduz que "o levantamento da interdição transitou em julgado em 23/02/2022", concluindo que "o prazo decadencial insculpido no art. 975 do CPC teve início em 24/02/2022, considerando a previsão do art. 198, inciso I, do CC" (ID a54bffa). Examino. No presente caso, verifico já ter escoado o prazo decadencial para o ajuizamento da presente ação rescisória. O acordo judicial nos autos da RT 0000931-14.2015.5.10.0021 foi homologado em 17/5/2016 (data do trânsito em julgado). E a presente ação rescisória foi ajuizada em 19/6/2024, quando escoado o prazo decadencial de dois anos disposto no art. 975 do CPC, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, no caso, a homologação do acordo judicial (Súmula 100, II, da SBDI-II, do Col. TST). A decisão que deferiu a interdição do Autor, reconhecendo sua incapacidade parcial, somente ocorreu posteriormente, em 17/10/2017. Registro que após a vigência do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) em 06/01/2016: "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa", apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º do CC). E, reconhecida a incapacidade parcial como no caso do Autor, o curador é responsável pelos atos da vida civil do curatelado, passando a fluir os prazos de prescrição e de decadência, por aplicação do art. 207 do CC. Neste sentido o seguinte julgado deste Regional: "PRESCRIÇÃO. INTERDIÇÃO. CURADOR. A prescrição não corre em relação às pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 4º, III, do CC). Porém, constituído curador, a prescrição volta a seu curso normal. Isto porque, a exemplo do que ocorre em relação ao tutor, o curador deverá propor em juízo as ações, ou nelas assistir o curatelado, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (artigos 1.748, IV, c/c 1.781, do CC)." (Proc. 0001322-92.2016.5.10.0001 RO, julgado em 11/4/2018. Relator Desembargador Dorival Borges de Souza Neto). O art. 975 do CPC prevê a decadência, o que implica na própria extinção do direito de discutir a decisão coberta pelo manto da coisa julgada: "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". E, nos termos do art. 207 do Código Civil (CC), "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". A exceção é feita, conforme art. 208 do CC, apenas nos casos de ação do relativamente incapaz contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição (art. 195 do CC) e em relação aos absolutamente incapazes (art. 3º cc art. 198, I, do CC), o que não é o caso dos autos. A discussão, na verdade, é irrelevante para o caso. Ainda que fosse desconsiderado o período de vigência da interdição, bem como fosse considerada a possibilidade de seus efeitos "ex tunc", a decadência está caracterizada. Isso porque, desde o fim da interdição (21/01/2022 com trânsito em julgado em 23/02/2022) até o ajuizamento desta ação rescisória (em 19/06/2024), já se passaram mais de 2 anos (2 anos e 4 meses). Neste sentido opina o d. Ministério Público do Trabalho, em razões da lavra do Exmº Procurador Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, conforme segue: "O ponto central a ser analisado, neste momento, refere-se à admissibilidade da ação, especificamente quanto à tempestividade do ajuizamento, considerando a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, a Ação Rescisória deve ser proposta noprazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. No presente caso, a decisão homologatória do acordo transitou em julgado em 17/05/2016, iniciando-se, assim, o prazo para eventual ajuizamento da Ação Rescisória. Ocorre que a interdição do autor apenas foi decretada em 17/10/2017, ou seja, mais de um ano e quatro meses após o início do prazo decadencial. Dessa forma, antes mesmo da interdição, a maior parte do prazo já havia transcorrido, restando apenas cerca de oito meses para a sua finalização. Ainda que se considere a suspensão do prazo durante o período de interdição, tal situação não altera o fato de que a interdição foi levantada em 21/01/2022, momento a partir do qual o prazo voltou a correr. Sendo assim, considerando-se os oito meses remanescentes, o prazo decadencial se encerraria, no máximo, em setembro de 2022. O ajuizamento da presente ação em 19/06/2024 ocorreu muito após o termo final do prazo decadencial, caracterizando a sua intempestividade. Dessa forma, verifica-se que a presente Ação Rescisória foi ajuizada fora do prazo decadencial de dois anos, o que impede o seu prosseguimento." (parecer de ID 9dbe892) Dessarte, por todos os ângulos em que se analise a questão, ajuizada a ação rescisória em 19/6/2024, quando há muito superado o prazo do art. 975 do CPC, fica extinto o direito de rescindir a sentença de homologação do acordo. Nesse sentido, precedente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Col. TST: "[...] RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO AUTOR MARCELO IANELLI E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. DECADÊNCIA. 1. O Tribunal Regional decretou a decadência da ação rescisória sob o fundamento de que a sentença homologatória rescindenda transitou em julgado em outubro de 2008 e a ação rescisória foi ajuizada somente em dezembro de 2018. Afirmou, ainda, que, a partir da vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o prazo decadencial passou a correr contra o relativamente incapaz, condição do autor desde a sua interdição judicial determinada por sentença de 1/10/2012. 2. Conforme asseverado pelo Tribunal Regional, com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015 em 2/1/2016, passou a correr o prazo decadencial contra o relativamente incapaz, permanecendo a não contagem desse prazo apenas em relação ao menor de 16 anos (arts. 3°, 4º, inc. III, 198, inc. I, e 208 do CC). Dessa forma, a condição de relativamente incapaz do autor não impede a fluência do prazo decadencial. Assim, por este aspecto, não há como afastar o decreto de decadência, uma vez que a ação foi ajuizada mais de dois anos após a vigência da Lei 13.146/2015. 3. Entretanto, considerando que o autor ajuizou a ação rescisória na condição de terceiro prejudicado, para efeito de contagem do prazo decadencial aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento concentrado no item VI da Súmula 100 desta Corte relativamente à ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público. Precedentes. 4. Dessa forma, tendo a ação rescisória sido ajuizada pelo herdeiro que não participou da ação matriz, ele ostenta a condição, em tese, de terceiro prejudicado, motivo pelo qual a contagem do prazo decadencial começa a contar a partir da ciência da lesão. 5. No caso, o autor e sua curadora tiveram ciência da possível simulação na lide que deu origem o crédito trabalhista devido ao réu, quando muito, na audiência realizada em 30/11/2017 na ação de Inventário e Partilha 0116532-20.2001.8.26.0100. 6. Tendo a ação rescisória sido ajuizada em 14/12/2018, foi observado o biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC de 1973. 7. Dessa forma, os recursos ordinários devem ser providos para afastar a decadência decretada pelo Tribunal Regional e, estando a ação rescisória em condições de julgamento, prosseguir no exame da matéria de mérito (§ 4º do art. 1.013 do CPC e inc. II da Súmula 393 desta Corte). Recursos ordinários conhecidos e providos. [..]" (TST ROT-1003376-68.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/05/2024) (destacamos). Pontuo, ainda, que na data da assinatura do acordo perante o juízo, o Autor, então Reclamante, contava com 18 anos completos, além de estar acompanhado de sua mãe e de procurador regularmente constituído (ID effe081). No caso, transcorrido o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC, declaro a decadência de ofício conforme art. 210 do CC, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Reconhecida de ofício a decadência, fica prejudicada a análise das demais questões trazidas pelas partes. Sucumbente o Autor, são devidos honorários advocatícios em favor do Réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão dos benefícios de justiça gratuita deferidos (art. 98, §1º, VI e §3º, CPC). Diante da inexigibilidade do depósito prévio, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Autor, deixo de aplicar os termos do art. 968, II, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, admito a Ação Rescisória, e, no mérito, reconheço e declaro de ofício a decadência e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 210 do CC e art. 975 do CPC. Reconhecida a decadência, prejudicada a análise das demais questões trazidas pelas partes. Sucumbente o Autor, devidos honorários advocatícios em favor do Réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão dos benefícios de justiça gratuita deferidos (art. 98, §1º, VI e §3º, CPC). Diante da inexigibilidade do depósito prévio, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Autor, deixo de aplicar os termos do art. 968, II, do CPC. Custas pelo Autor, no importe de R$73,55, calculadas sobre R$3.677,93, valor dado à causa na inicial, dispensado o recolhimento, em razão dos benefícios da justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão realizada na data e conforme a respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório, deferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, admitir a Ação Rescisória e, no mérito, reconhecer e declarar de ofício a decadência e julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 210 do CC e art. 975 do CPC. Reconhecida a decadência, prejudicada a análise das demais questões trazidas pelas partes. Sucumbente o Autor, devidos honorários advocatícios em favor do Réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão dos benefícios de justiça gratuita deferidos (art. 98, §1º, VI e §3º, CPC). Diante da inexigibilidade do depósito prévio, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Autor, deixa-se de aplicar os termos do art. 968, II, do CPC. Custas pelo Autor, no importe de R$73,55, calculadas sobre R$3.677,93, valor dado à causa na inicial, dispensado o recolhimento, em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AURELIO TEGETHOFF DE LOIOLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-21.2025.8.26.0189

ID: 276955711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003376-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003376-21.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discuss… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003376-21.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discussão, porque tempestivos e a eles dou provimento. Cite-se Almeida & Sautareli (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-74.2024.8.11.0059

ID: 275302070

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003376-74.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ONESIMO HARIKANA KARAJA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003376-74.2024.8.11.0059 ONESIMO HARIKANA KARAJA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003376-74.2024.8.11.0059 ONESIMO HARIKANA KARAJA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária para restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou loas (pedidos sucessivos)”, proposta por ONESIMO HARIKANA KARAJA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui diversas enfermidades que lhe impedem de exercer atividades laborais, tendo pleiteado, junto à autarquia previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade. Relata que o auxílio-doença foi concedido e cessado em 10/10/2023. Posteriormente, requereu novamente o benefício em 29/06/2023, sendo este indeferido. Solicitou, assim, a condenação do requerido “ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde cessação indevida (10/03/2023) com posterior conversão aposentadoria por invalidez”, ou subsidiariamente, o auxílio-doença ou LOAS por incapacidade (ID 166612374). A inicial veio acompanhada com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (ID 167129774). Nomeado perito (ID 174522225), o laudo foi apresentado no ID 185710577, atestando incapacidade total e permanente da parte autora. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o conteúdo do laudo médico pericial. A requerida apresentou contestação (ID 191198043), impugnando o referido laudo, sob a alegação de inconsistências, ausência de comprovação da incapacidade e necessidade de complementação, pleiteando a resposta a quesitos complementares e, ao final, a improcedência da demanda. A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com o laudo, reiterando os pedidos constantes da exordial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do laudo pericial. Inicialmente, verifico que a parte requerida impugnou o laudo pericial aportado ao feito ao id. 185710577, alegando em suma, que “O laudo pericial judicial em matéria de benefício por incapacidade deve trazer elementos técnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercute para o exercício de atividade laboral. Não é o que se verifica nos presentes autos, pois a incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde da parte autora, além disso, o perito judicial não rechaça, nem tampouco analisa criticamente os achados pela perícia administrativa.” e requereu a complementação do laudo. Analisando os argumentos da parte ré, verifica-se a insurgência contra o referido laudo não foi técnica, uma vez que o (a) médico (a) perito(a) foi conclusivo(a) no seu diagnóstico, observando os requisitos elencados no art. 473 do Código de Processo Civil. Observo que os argumentos do INSS estão respaldados em benefício próprio, ou seja, por estar em seu desfavor, o que ao meu entender não tem o condão para desqualificar o laudo. Ademais, a perícia foi realizada por médico perito especialista em e pericias médicas, imparcial. Note-se que o entendimento do TRF-1 quanto a laudo produzido por perito judicial, é que este deve prevalecer sobre as conclusões dos exames particulares. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, mormente em razão da temporariedade da sua condição incapacitante. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido conforme determinado na sentença, ante a ausência de comprovação da existência de incapacidade laborativa em data anterior. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável e os meses em que houve vínculo empregatício. 6. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 7. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa permanente, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 8. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 9. Os honorários recursais devem ser fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Os honorários a cargo do INSS devem ser mantidos conforme determinado na sentença, em razão da ausência de recurso. 10. Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão: 1008331-90.2022.4.01.9999; APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data: 17/06/2022; Fonte da publicação: PJe 17/06/2022 PAG) (grifei) Aliás, também importante destacar julgado do TRF-1, o qual tem decidido que a perícia judicial realizada por médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, é plenamente válida, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INCAPACIDADE HABITUAL PROVISÓRIA. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença (id 88008035) que em ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, bem assim, sua conversão em aposentadoria por invalidez julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de requisito da parte pleiteante para recebimento do benefício pretendido. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 3. Dessa maneira, possui validade o laudo realizado por perito oficial que atesta, com base em avaliação física, documentos médicos apresentados e declarações obtidas em conversação com a pessoa examinada, a inexistência de incapacidade laborativa da parte trabalhadora, não havendo, no questionamento, irregularidade processual praticada pelo julgador da primeira instância. 4. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao trabalhador urbano, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes pressupostos: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II c/c art. 151; e c) a comprovação, mediante perícia médica, de sua incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42) ou de incapacidade da atividade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). 5. Diante do conjunto fático-probatório, vê-se, portanto, que a parte apelante não trouxe elementos capazes de infirmar os laudos periciais elaborados pelos profissionais médicos que atestaram a sua aptidão para realizar a atividade laboral. Assim, não merece reforma a sentença impugnada. 6. Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão 1028249-51.2020.4.01.9999 10282495120204019999, APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, Data da publicação: 27/07/2022; Fonte da publicação: PJe 27/07/2022 PAG). (grifei). Diante do exposto, entendo que os documentos constantes dos autos são suficientes para elucidação da controvérsia, sobretudo considerando que a perícia judicial foi conclusiva acerca da condição da parte autora. Assim, indefiro o pedido de complementação do laudo e o homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2.2 Do Julgamento Antecipado do Mérito No presente caso, é cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito está suficientemente instruído (art. 355, I, do CPC). Com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC e no princípio da livre apreciação motivada das provas, bem como para evitar dilações processuais indevidas (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), julgo desnecessária a produção de outras provas, incluindo complementação do laudo, nova perícia ou audiência de instrução. 2.3 Do Mérito Pretende a parte autora que lhe seja concedido o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e, subsidiariamente, o benefício por incapacidade provisória (auxílio-doença), em razão da perda de sua capacidade laboral. Em relação à Seguridade Social, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 194, caput, que: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e á assistência social”. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). O artigo 25, inciso I, da Lei retro estabelece o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, para os casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB). Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinada pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem, o laudo pericial encartado aos autos atesta que a parte requerente possui “Periartrite crônica de quadril esquerdo; Espondilose lombar severa; Anquilose de l3-l4; Hérnia discais lombares em todos os segmentos; Artrose do 5° interfalangeana distal da mão direita; Condrocalcinose/osteoartrite; Lombalgia crônica; Hipertensão arterial sistêmica; Bradicardia sinusal; Bloqueio de ramo direito e isquemia antero; Doença de Fabry, sobrecarga atrial e ventricular esquerda, intervalo QT prolongado, baixa frequência cardíaca, com Classificação NYHA 2 - Limitação física leve, cansaço aos moderados esforços”, estando incapacitada para a atividade laboral. Vejamos: “1) A perícia confirma que o periciado é portador das doenças discriminadas no(s) relatório(s) médico(s) anexo(s) à presente ação? Sim, o periciado é portador das patologias descritas nos autos do processo. 2) A doença que acomete a periciada é crônica? Tem cura? É de difícil controle? A doença do periciado é crônica, irreversível, é possível controlar com uso de medicações e uma boa qualidade de vida. [...] 9) A atividade habitual do periciado (trabalhador rural / braçal / lavrador) exige esforço físico para deambular longas distâncias, para realizar movimentos repetitivos em posição forçada, ficar de pé por longos períodos? O periciado pode realizar estas atividades normalmente devido ao seu quadro clínico? Se não pode realizar essas atividades, essa condição é permanente? justifique. A atividade do lavrador exige esforço físico, condição essa que o periciando não pode ser submetido devido a sua patologia cardíaca, uma condição crônica e permanente. [...] 19) Caso permanente a incapacidade, ela é multiprofissional ou se estende para a atividade habitual e demais atividades similares a habitual e que exijam a boa funcionalidade da coluna lombar? Sim, a incapacidade é física e permanente, no qual interfere até nos afazeres domésticos. 20) A incapacidade é total ou parcial? Se parcial, no que consiste essa incapacidade parcial? Quais os impedimentos? A incapacidade é total. 21) A incapacidade, se parcial, reduz a capacidade laboral do periciado? No que consiste essa redução? Não se aplica, a incapacidade é total. [...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? A incapacidade é permanente e total. h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). De acordo com os documentos analisados nos autos do processo, a doença começou em 2010/2011.. [...]”. Destaca-se que o referido laudo esclarece que a parte autora sofre com problemas graves de saúde, estando incapacitada de forma total e permanente, apresentando comprometimento e incapacidade para execução de suas atividades laborais. Tocante ao requisito de impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do(a) trabalhador(a), consta que possui atualmente 56 (cinquenta e seis) anos, atestando o laudo que devido a patologia, não é possível a capacitação da parte autora para atividade que lhe garanta a subsistência, assim, entendo que a parte requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez, haja vista que preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Neste sentido, colaciono jurisprudência sobre o tema: “PREPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de não perde a condição de segurado o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada em virtude do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Precedentes. 3. Tem direito ao benefício de auxílio-doença o segurado que tem demonstrada a incapacidade por perícia médica, e à conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, em vista de suas condições pessoais como idade, profissão, grau de instrução e natureza das enfermidades, que indicam impossibilidade de reabilitação. 4. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de auxílio-doença, com pagamento a partir da data do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia. (TRF-1 - AC: 10235143820214019999, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG) Ressalte-se que a parte autora possui atualmente 56 anos de idade, e o perito concluiu pela impossibilidade de sua reabilitação, tendo em vista a gravidade do quadro clínico. Assim, restando preenchidos os requisitos legais, entendo que a parte requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida (10/03/2023) e à sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (27/02/2025). No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. Depreende-se do CNIS, aportado pela parte autora ao id. 168041952, e certidão de exercício de atividade rural ao id 168041953, que a parte autora é segurada da Previdência Social, como segurado especial, esteve em gozo de auxilio doença em diversos períodos, sendo o último, de 18/10/2019 a 10/03/2023, tendo a presente ação sido distribuída em 22/08/2024, sendo mantida portanto a qualidade de segurada. Tem-se, portanto, que a parte autora preenche os requisitos legais da qualidade de segurado, porquanto o início da incapacidade restou apontado como sendo posterior à data da filiação ao RGPS e, conforme se infere de suas informações no CNIS, também possui a carência, pois verteu 12 contribuições previdenciárias em momento anterior ao evento incapacitante. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a incapacita total e permanentemente. Tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, nos casos semelhantes a este, deve ser a partir da data de cessação do benefício, portanto, 10.03.2023, consoante documento juntado ao id. 166612374. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo de deste benefício, nos termos do art. 43 da referida Lei de Benefícios. (...). (TRF-1 – AC: 10138842620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2020). Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício por incapacidade, imperiosa se faz a procedência total dos pedidos contidos na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora EXTINGUINDO o feito, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a restabelecer o benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), à parte autora, desde o dia imediato à cessação indevida (10.03.2023) com renda mensal no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, (artigo 61), e a converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a partir da data do laudo pericial (27.02.2025), com renda mensal no valor de um salário mínimo, e ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, desde a data da cessação do benefício (10.03.2023), até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Tocante ao lapso de duração da aposentadoria por invalidez, tendo em vista o seu caráter permanente, não poderá ser cessada, salvo se houver alteração da incapacidade da parte autora a ser eventualmente constada na reavaliação. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada à época dos fatos, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. CONDENO a Autarquia Federal no pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio Gomes Alves x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295626719

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068583-97.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GOMES ALVES

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068583-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO GOMES ALVES RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206070806 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos e etc. MARCOS ANTÔNIO GOMES ALVES, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE DESCONSTITUÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA, em face da FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A, alegando resumidamente que (petição de id. 136326790): 1. Possui cartão de crédito nº 5390.XXXX.XXXX.9516, onde faz uso do cartão para aquisição de produtos e serviços. 2. Realizou, em março de 2021, a compra de dois celulares (marca ASUS) na loja online Submarino nos valores de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Assim, fez uso de seu cartão de crédito, momento em parcelou o total de R$ 2.098,99 (dois mil e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) em 11 parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). 3. Chegou a pagar duas parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa e oitenta e oito), correspondentes aos meses de abril e maio de 2021. 4. Tendo a compra ocorrido de forma online, antes mesmo do pagamento das duas parcelas acima indicadas, um dos celulares (o do valor de R$ 1.099,00) não era o que esperava, momento em que manteve contato com a loja para devolução no prazo legal de sete dias, o que foi feito. A loja procedeu com o cancelamento, o produto foi devolvido e, posteriormente, o ressarcimento através do cartão de crédito. 5. Aguardando o ressarcimento, o Demandante, em maio de 2021, chegou a ser restituído nos valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ou seja, restituição abaixo do que deveria ter ocorrido. 6. Na fatura de junho de 2021, observou na fatura de seu cartão que foi creditado o valor correspondente aos dois celulares, ou seja, foi restituído em R$ 2.099,68 (dois mil reais e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Manteve contato com o banco no intuito de informar que apenas deveria ser creditado no valor de único celular devolvido (R$ 1.099,99), sendo informado que a situação do Demandante seguiria para análise, protocolo nº 2021.145.532144.0000. 7. Na fatura de fevereiro de 2022, sem que houvesse contato com o banco ou comunicado da loja sobre existência de irregularidade, o Demandante foi surpreendido, pois o banco emitiu cobrança total no valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor este exatamente do celular que havia devolvido à loja Submarino e não a cobrança do valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), lembrando que já havia pagamento de parcelas no valor R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), cuja diferença seria o valor de R$ 808,12 (oitocentos e oito reais e doze centavos), motivo pelo qual manteve novo contato com o banco sobre a cobrança irregular conforme protocolo nº 867578520, solicitando que regularizasse a situação, sendo, mais uma vez, encaminhado pelo banco para análise. 8. O Demandante, por sua vez, efetuava o pagamento da fatura do cartão de crédito, sem que para isso fosse incluído a cobrança indevida (R$ 1.099,99) de produto não adquirido, resultando, por conseguinte, aplicação de juros e refinanciamento do suposto débito realizado no próprio sistema do banco. 9. Com a quantidade de financiamento de débito indevido em seu cartão de crédito, terminou por ficar sem limites para realização de compras. Por tudo explanado requereu: (a) Tutela Provisória de Urgência para que a empresa Demandada abstenha a cobrança do valor de R$ 1.099,00 e não inclua o nome da parte autora do SPC e da Serasa, nos termos do art. 300 do CPC/2015; (b) a desconstituição do débito decorrente da cobrança indevida do valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e a declaração de nulidade dos financiamentos relativos ao valor acima mencionado junto ao Banco Itaú, juntamente com cobrança de juros e IOF; (c) a regularização da fatura do cartão de crédito apontando como débito o valor de R$ 808,12 (oitocentos e oito reais e doze centavos), já que houve pagamento de uma parcela de R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), este devidamente parcelado, conforme compra realizada em 2021, agora em 10 parcelas, sem aplicação de juros; (d) reparação por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Despacho inicial concedendo a gratuidade de justiça e determinando que fosse providenciada a citação da ré (id. 136358619). Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 139250526). A parte demandada apresentou sua contestação, onde suscita (petição de id. 141428887): a) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não poderia simplesmente acatar o pedido de cancelamento da despesa por uma questão de segurança jurídica das relações de consumo, pois o Banco Réu não participou da negociação entre as partes (Parte Autora e Estabelecimento) e justamente por não saber o que foi combinado entre elas é que a despesa não poderia de imediato ser cancelada. O Banco precisa de informações mínimas e documentos que são levados à análise do ocorrido pelo estabelecimento e bandeira do cartão. Todo esse fluxo é chamado de chargeback. Ou seja: (a) não participou da negociação para compra do produto, bem como da definição do preço, forma de pagamento, data da entrega tratativa, tratativas essas estabelecidas entre parte autora e estabelecimento comercial; (b) não inseriu os dados para pagamento do produto ou do serviço na maquineta de cartão de crédito, sendo que quem o fez foi o estabelecimento, com a conferência da parte autora, quem inclusive inseriu sua senha pessoal para autorizar a transação; (c) cumpriu com a sua obrigação e antecipou os valores ao estabelecimento e posteriormente lançou mês a mês as parcelas na fatura da parte autora; e (d) não entregou o produto ou o serviço contratado pela parte autora. Aliás, o Banco Réu não atua no mercado do varejo e sim oferece crédito para aquisição de produtos e propicia meios de pagamento, utilizar na hipótese de vício (defeito) no produto e a parte autora pretende a substituição do produto adquirido. Não há o que se falar em responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço, uma vez que resta evidente que o serviço como meio de pagamento foi prestado de forma regular, tempestiva e adequada, não ocorrendo qualquer relação com a prestação de serviço ou produto que o cliente esteja adquirindo em estabelecimentos comerciais. b) NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: Alega a Parte Autora que, diante da desistência da compra, solicitou o cancelamento da compra e, ainda assim, das cobranças foram lançadas em sua fatura. Contudo, o Réu agiu em estrito cumprimento ao contrato e no exercício regular do direito. Inicialmente, o estabelecimento fez o cancelamento/estorno do valor integral sem intermediação do banco, por já ter realizado o ressarcimento de forma prévia, o que foi possível verificar na fatura de 05/2021: Houve mais de um lançamento a crédito referente à mesma despesa. De forma a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, o Réu relançou o valor da compra em 13/01, conforme pode ser visto na fatura 02/2022, abatendo o crédito gerado indevidamente. Dessa forma, qualquer argumentação de que o estabelecimento acatou o ressarcimento ao cliente não se sustenta, visto que quando solicitado o cancelamento da despesa e/ou estorno dos valores pelo Banco, o estabelecimento já realizou bem como o banco. Portanto, a fatura vencida em 05/2021 constou o crédito do estabelecimento no valor total de R$ 199,99 e na fatura vencida em 06/2021 mais R$ 900,00 totalizando o valor de R$ 1099,99. Quando o cliente entrou em contato, foi realizado a suspensão da compra no valor total para analise junto ao estabelecimento (crédito na fatura vencida em 06/2021 no valor de R$ 2099,68). Após a análise, foi verificado que já havia o crédito do estabelecimento, sendo assim na fatura vencida em 02/2022 houve o relançamento do valor de R$ 1099,99 a fim de regularizar o crédito em duplicidade, veja: Desta forma, não há que se falar em responsabilidade do Réu uma vez que inexistiu qualquer dano, dado que parte autora quem deixou de observar que já recebeu o crédito integral da despesa contestada na fatura do mês 06/2021. Não há dano moral a ser reparado. Pelo que, requerer o acolhimento da preliminar, e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica de id. 145661592. Na decisão de id. 149673794, este Juízo indeferiu o pedido de tutela e concedeu prazo para as partes indicarem as provas que pretendiam produzir. Apenas o demandante requereu o seu depoimento pessoal (petição de id. 153215867). Audiência de Instrução designada (despacho de id. 173272339). Audiência de instrução (Termo de id. 176632611). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: a) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação objeto da presente demanda é sem dúvidas relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC. Ora, o referido Código estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; situação que se enquadra a parte demandante, uma vez que possui cartão de crédito mantido junto ao banco demandado. Ademais, inegavelmente o requerido é fornecedor de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, pois além da expressa previsão que as atividades de natureza bancária/crédito são relações de consumo, o STJ no verbete da Súmula 297, prescreve expressamente que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Privilegiando o debate, segue julgado de tribunal Pátrio que reconhece que a relação bancária é típica relação de consumo: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA-SALÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 94, TJRJ). FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO (ART. 14, CDC) PELO DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (Art. 6º, I, CDC) E DIGNIDADE DA PESSOA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. SÚMULA 89, TJRJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VETORES PREVENTIVO-PEDAGÓGICO E PUNITIVO-REPARADOR. FIXAÇÃO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR O DESCONTO INDEVIDO, OU SEJA, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO ATO ILÍCITO QUE, NO CASO, É O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 54 DO STJ E 129 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU. (TJ-RJ - APL: 02664400620118190001 RJ 0266440-06.2011.8.19.0001, Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER, Data de Julgamento: 07/05/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/05/2013 17:14) Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. b) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A parte demandada sustenta que não detém legitimidade para figurar como ré neste processo, pois o serviço por ela prestada de meio de pagamento se deu de forma regular, tempestiva e adequada, não possuindo qualquer relação com a prestação de serviço ou produto que o cliente adquiriu em estabelecimento comercial. Sem mais delongas, destaco que a presente demanda não discute a qualidade do celular adquirido ou o seu recebimento, mas, apenas, se o estorno do produto devolvido, dentro do prazo de arrependimento, na fatura do cartão de crédito, deu-se no valor correto. Percebe-se, portanto, que o cerne da questão envolve inquestionavelmente a atuação do demandado que tinha a incumbência de efetivar o estorno a pedido da empresa que realizou a venda do celular a demandante, de forma que ela, neste particular, tem responsabilidade solidária junto com o site da venda pelos fatos narrados na inicial. Chega-se a esta conclusão, pois o artigo 7º, parágrafo único, do CDC é claro ao prescrever a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, de modo que a operadora de cartão de crédito também é responsável pelo estorno da compra cancelada, segue a norma: Art. 7° Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Destaco que se porventura o suposto estorno equivocado se deu por falha do site de vendas, o demandado tem todo direito de buscar, em ação autônoma, o ressarcimento do prejuízo suportado com o resultado deste processo, entretanto não pode utilizar desta questão em face do consumidor. Vejamos julgados nesse sentido: Responsabilidade civil – Consumidor – Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria – Legitimidade do Banco emissor do cartão – Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano – Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo – Estorno ("Chargeback") comprovado – Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010997-10.2021.8.26.0001; Relator (a): Marcelo Tsuno; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais. Compra e prestação de serviço de intermediação em venda por cartão. Compra cancelada pelo comprador. Ausência de estorno do valor descontado no seu cartão de crédito após o prazo contratual. Decisão de procedência parcial. RECURSO DO CORRÉU (Mastercard) – - Inclusão na cadeia de fornecedor, já que colaborou para a realização da compra. Responsabilidade solidária. Cabimento de indenização. Precedente deste Tribunal. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO CORRÉU (Banco C6) – Administradora do cartão. Estorno apenas após propositura da ação. Responsabilidade por risco inerente ao próprio negócio Cabimento de indenização por dano moral. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003376-55.2023.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Pelo que, sob esses fundamentos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na peça de defesa. c) DO MÉRITO: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que o demandante sustenta que: 1. Realizou, em março de 2021, a compra de dois celulares (marca ASUS) na loja online Submarino nos valores de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Assim, fez uso de seu cartão de crédito, momento em parcelou o total de R$ 2.098,99 (dois mil e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) em 11 parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). 2. Antes mesmo do pagamento das duas parcelas acima indicadas, um dos celulares (o do valor de R$ 1.099,00) não era o que esperava, momento em que manteve contato com a loja para devolução no prazo legal de sete dias, o que foi feito. 3. A loja procedeu com o cancelamento, o produto foi devolvido e, posteriormente, o ressarcimento através do cartão de crédito. 4. Chegou a pagar duas parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa e oitenta e oito), correspondentes aos meses de abril e maio de 2021. 5. Aguardando o ressarcimento, o Demandante, em maio de 2021, chegou a ser restituído nos valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ou seja, restituição abaixo do que deveria ter ocorrido. 6. Na fatura de junho de 2021, foi creditado o valor correspondente aos dois celulares, ou seja, foi restituído em R$ 2.099,68 (dois mil reais e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), embora só devesse ser creditado no valor de único celular devolvido (R$ 1.099,99), sendo informado que a situação do Demandante seguiria para análise, protocolo nº 2021.145.532144.0000. 7. Na fatura de fevereiro de 2022, o banco emitiu cobrança total no valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor e exatamente do celular que havia devolvido à loja Submarino e não a cobrança do valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). 8. O valor lançado deveria ser R$ 808,12, pois já havia pago uma parcela no valor R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). Destaco, em boa hora, que tais fatos são incontroversos, pois a parte demandada não se opôs em sua defesa, limitando-se a alegar que realizou corretamente o estorno em questão, sem negar nenhum dos fatos supracitados, mais precisamente: a compra dos celulares, o cancelamento da compra do celular no valor de R$ 1.099,99, o pagamento inicial de duas parcelas de R$ 190,88 (referente a aquisição dos dois celulares), o estorno de uma parcela de R$ 190,88, o estorno total da compra e o lançamento posterior do valor de R$ 1.099,99. Sem mais delongas, percebe-se que assiste razão ao demandante em sua alegação de que o estorno se deu de forma equivocada. Explico. Inicialmente a compra se deu de dois celulares, um no valor de R$ 1.099,99 e outro no valor R$ 999,00, totalizando R$ 2.098,99; entretanto, desistindo da compra do celular mais caro, dentro do prazo legal de 7 dias, era direito do consumidor ver a compra cancelada, de forma que ele só teria a obrigação de pagar R$ 999,00 em 11 vezes. Como consequência, cabia ao demandado ter, de duas uma: (a) ou estornar o valor completo da compra e das 2 parcelas pagas no valor de R$ 190,88, totalizando R$ 2.480,75 de estorno, para lançar em seguida R$ 999,00, do celular que não foi devolvido, parcelado em 11x; (b) ou estornar o valor completo da compra e lançar a diferença de R$ 999,00 e do valor das parcelas pagas antes do estorno, parcelado em 11x. Dito isso, ao apreciar a causa em tela, é fácil perceber os erros cometidos pelo requerido. O primeiro deles foi a falta de estorno de uma das parcelas de R$ 190,88, pois foi promovido o estorno total da compra e de apenas 1 das duas parcelas de R$ 190,88, o que gerou um “crédito” do autor no valor de R$ 190,88. O segundo erro se deu quando do novo lançamento da compra, uma vez que ao invés de lanças do valor de R$ 808,12 (valor do celular que permaneceu com o autor subtraído do seu crédito de R$ 190,88), em 11X, foi lançado o valor de R$ 1.099,00 (valor exatamente do celular que havia devolvido à loja Submarino), sem nem mesmo abater o valor da parcela paga e não estornada. Desta forma, resta clara e evidente a falha na prestação do serviço, pois no caso concreto, o novo lançamento da compra deveria ter se dado no total de R$ 808,12, divididos em 11X, e não do valor de R$ 1.099,00. Posto isso, só resta a este Juízo desconstituir o débito decorrente da cobrança indevida do valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e declarar a nulidade dos financiamentos relativos ao valor acima mencionado junto ao Banco Itaú, juntamente com cobrança de juros e IOF. Passo a analisar o pedido de danos morais: Quanto aos danos morais, a procedência ou não do pedido passa pela análise se o novo lançamento da compra em valor a maior (erro no processamento do estorno) gera danos morais; esse entendimento se dá devido a não estar comprovado nos autos a inscrição indevida do nome do autor nos Órgãos Desabonadores de Crédito ou outro desdobramento fático ensejador de danos morais. Vejamos o que prescreve o artigo 14 do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, independente de culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem independente de culpa; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Feito esses esclarecimentos, comungo do entendimento que o elemento (c) dano não se verifica no caso em comento, vez que o mero lançamento na fatura de débito considerado judicialmente a maior R$ 290,80 é insuficiente para gerar dano moral indenizável. Segue julgado análogo com o entendimento que não cabe danos morais nem mesmo quando o estorno não é efetuado: Ação de restituição de quantia e indenizatória de danos morais – Relação jurídica de consumo – Compra e venda de bem móvel disponibilizado pela ré Madeiramadeira no ambiente virtual mantido pela ré Mercadolivre.com – Devolução do bem à vendedora e solicitação de estorno do valor pago não atendida – Sentença de procedência parcial – Rejeição do pedido de reparação por danos morais e condenação à restituição da quantia paga – Apelo do autor – Reposição da pretensão indenizatória extrapatrimonial – Ausência de demonstração de padecimento psicológico na busca da solução do problema na via administrativa – Circunstâncias fáticas que não desbordam a esfera dos dissabores da execução contratual – Inocorrência de danos morais – Sentença reformada apenas para a revisão do termo de incidência dos juros moratórios da condenação de natureza material – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1050758-36.2024.8.26.0224; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Tal conclusão se mostra acertada, pois é sedimentado na jurisprudência pátria que a mera cobrança indevida não gera danos morais: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. A empresa que efetuou a cobrança indevida no cartão de crédito do recorrido, não responde por indenização compensatória a título de dano moral, vez que inexiste lesão de natureza extrapatrimonial a chancelar o pedido. O mero reflexo pelo desfalque patrimonial não tem o condão de configurar dano moral. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Processo 71004794087 RS. Relator: ROberto Arriada Lorea. Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível. Julg. 12/05/2015) No caso concreto, não se vê nos autos nenhum desdobramento fático capaz de ensejar dano moral, visto que, conforme explicitado, a mera cobrança indevida não enseja dano moral, sendo resolvida com a desconstituição da parte do débito cobrada a maior. Ex positis, concluo que o autor não sofreu nenhum dano moral indenizável, pois não houve dano a direito da personalidade nem a cláusula geral de proteção da pessoa humana. DECISÃO: Ex positis, com base nos artigos 06º, 14º e 42, p.u. todos do CDC, e artigos 402 e 927 do CC/02, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte: a. Desconstituo o débito decorrente da cobrança indevida do valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e declaro a nulidade dos financiamentos relativos ao valor acima mencionado junto ao Banco Itaú, juntamente com cobrança de juros e IOF. Fica facultado ao demandado regularizar a cobrança na fatura do cartão de crédito, lançando o valor de R$ 808,12 (oitocentos e oito reais e doze centavos), devidamente parcelado, conforme compra realizada em 2021, em 10 parcelas de R$ 80,81, sem aplicação de juros. b. Condeno o demandado a se abster, no prazo 15 dias, de realizar qualquer ato de cobrança ou ato correlato de cobrança do débito desconstituído no item a desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (tresentos reais). c. Condeno, por fim, o demandado a promover o pagamento das custas processuais, em favor do TJPE, calculadas com base no valor da condenação (valor do débito desconstituído R$ 1.099,99)). Quanto ao pedido de reparação por danos morais, julgo improcedente a demanda, com arrimo nos fundamentos desta sentença. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Face a sucumbência recíproca, tendo cada parte saiu vencedora e vencida em partes dos pedidos: (a) Arbitro honorários a serem pagos pelo demandado em favor do advogado da parte demandante no valor de R$ 700,00, arbitrados por equidade, face ao valor irrisória da condenação; (b) Condeno o demandante a recolher o valor das custas processuais em favor do TJPE em relação ao pedido de danos morais julgado improcedente e arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela demandante ao advogado do demandado no importe de 10% sobre o valor dos danos morais julgados improcedentes; todavia, face a concessão da gratuidade de justiça, as condenações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serem executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais pelas partes, em favor do TJPE, levando-se em consideração a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte requerente. '' RECIFE, 10 de junho de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes