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Processo nº 1003378-60.2025.4.01.3506

ID: 332006141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003378-60.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM SERAFIM DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVAN GOMES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003378-60.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTOVAM…

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Andreia Thais Da Silva Dias e outros x Jonathan Cardinale

ID: 312626853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006507-32.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA THAIS DA SILVA DIAS EDER HENRIQUE DIAS FERNANDO FRANCISCO

Polo Passivo:

JONATHAN CARDINALE

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006507-32.2024.8.26.0229 (processo principal 1003378-02.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Francisco - - Eder Henrique Dias - - Andreia Thais da Silv… Processo 0006507-32.2024.8.26.0229 (processo principal 1003378-02.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Francisco - - Eder Henrique Dias - - Andreia Thais da Silva Dias - Jonathan Cardinale - Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por JONATHAN CARDINALE (fls. 39-58) em face da execução promovida por FERNANDO FRANCISCO, EDER HENRIQUE DIAS e ANDREIA THAIS DA SILVA, baseada em acordo homologado judicialmente. O executado alega, em síntese: (i) irregularidades no imóvel que impediram o cumprimento do acordo; (ii) descumprimento dos Exequentes em fornecer documentação necessária; (iii) direito constitucional à moradia; (iv) existência de causa modificativa/extintiva da obrigação; (v) pedido de suspensão da decisão de desocupação. Os Exequentes apresentaram manifestação à impugnação (fls. 201-211), rebatendo os argumentos e sustentando que o acordo foi cumprido rigorosamente conforme estabelecido, com o executado em mora desde o vencimento. Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. O cumprimento de sentença possui natureza eminentemente executiva, destinando-se à satisfação prática do título executivo judicial. Nos termos do art. 525 do CPC, a impugnação somente pode versar sobre matérias taxativamente previstas em lei, sendo vedada a rediscussão do mérito da decisão exequenda. O acordo homologado judicialmente nos autos nº 1003378-02.2024.8.26.0229 (fls. 62/67) estabeleceu clara e inequivocamente que o executado reconhecia a dívida no valor de R$ 1.590.000,00, comprometendo-se ao pagamento até 20/09/2024 (cláusula 2ª). Em caso de inadimplemento estabeleceu-se que o imóvel seria desocupado até 20/10/2024 (cláusula 7ª). A cláusula 8ª fixou a incorporação de benfeitorias sem direito à retenção ou indenização, em caso de inadimplemento. Pois bem. As alegações sobre irregularidades do imóvel não prosperam uma vez que o executado tinha pleno conhecimento da situação jurídica do bem quando da celebração do acordo, estando assistido por advogado. Ademais, o imóvel possui habite-se desde agosto/2023 e a alienação fiduciária foi quitada em dezembro/2023, portanto, antes mesmo da assinatura do acordo em agosto/2024. Ainda, a exigência de regularização da titularidade de Fernando Francisco não possui respaldo jurídico, uma vez que o acordo foi celebrado com todos os proprietários constantes da matrícula. Prosseguindo, a alegação de que os Exequentes não forneceram documentação de IPTU não afasta o inadimplemento do executado, observando-se que o executado permanece no imóvel há quase dois anos sem pagar IPTU, cuja obrigação lhe competia contratualmente. De especial relevância notar que o próprio executado admite ter obtido carta de crédito em 16/09/2024, antes do vencimento do prazo, inexistindo prova nos autos de que a documentação de IPTU seria efetivamente impeditiva para o pagamento. Importante destacar que o direito constitucional à moradia não se sobrepõe ao direito de propriedade nem autoriza o descumprimento de obrigações livremente assumidas. Conforme acima anotado, a cláusula 8ª do acordo expressamente previu que "todas as benfeitorias realizadas no curso da posse serão incorporadas ao imóvel, sem direito a qualquer retenção ou indenização". Tal disposição foi livremente pactuada pelas partes, assistidas por advogados, de forma que o argumento tecido pelo executado, nesse aspecto não prospera. Restou incontroverso, portanto, que o executado não realizou o pagamento de R$ 1.590.000,00 até 20/09/2024, conforme estabelecido no acordo. Também não procedeu à desocupação do imóvel até 20/10/2024, conforme cláusula 7ª. Não se vislumbra qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. As alegações do executado constituem mera tentativa de rediscutir questões já decididas, sem amparo nas hipóteses do art. 525, §1º, VII do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JONATHAN CARDINALE, por todos os fundamentos expostos e MANTENHO integralmente a decisão que determinou a desocupação do imóvel e o prosseguimento da execução pelos valores estabelecidos no acordo homologado, quais sejam, 1) Multa contratual: R$ 318.000,00 e; 2) Honorários advocatícios: R$ 159.000,00 INTIME-SE o executado para desocupação em 48 horas, sob pena de despejo coercitivo com auxílio de força policial. Prossiga-se na execução. Intime-se. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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Processo nº 1003378-96.2025.8.26.0445

ID: 309211659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003378-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003378-96.2025.8.26.0445 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Trata-se de petição inicial pela qual se requer …

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Gabriela Ozorio De Andrade e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 300779552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003378-25.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OZORIO DE ANDRADE GUSTAVO BRUNO PEREZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

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CAIO DE MOURA LACERDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003378-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ozorio de Andrade - - Gustavo Bruno Perez - Aerovias Del Continente Americano… Processo 1003378-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ozorio de Andrade - - Gustavo Bruno Perez - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA DOS SANTOS (OAB 331743/SP), CAIO DE MOURA LACERDA DOS SANTOS (OAB 331743/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1003378-51.2025.4.01.3703

ID: 298140555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003378-51.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003378-51.2025.4.01.3703 AUTOR: ANNA PAULA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA …

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Processo nº 1003378-26.2025.8.26.0533

ID: 296706429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003378-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAUL HENRIQUE ENGEL REGIANI LIMA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003378-26.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Regiani Lima Lacerda - - Raul Henrique Engel - Posto isto, julgo procedente a aç…

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Glaucy Vania De Oliveira Barbosa x Alexssandro Bussola e outros

ID: 310472548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-23.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCY VANIA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO BUSSOLA PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - BAURU SP - MUNICIPAL

Intimação

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA FORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003378-23.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Glaucy Vania de Oliveira Barbosa - Alexssandro Bussola - - Partido Social Democratico - Bauru SP - Municipal - Diante do …

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Processo nº 1003378-77.2025.8.26.0322

ID: 311205919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003378-77.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE POLI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARQUES ANJOULETTE

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Processo 1003378-77.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valeria de Poli Silva - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de …

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Paulo Sergio Da Silva x Edinar Lopes De Aquino Junior

ID: 292569077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003378-80.2016.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

EDINAR LOPES DE AQUINO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LEON BISKIER

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003378-80.2016.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paulo Sergio Da Silva x Edinar Lopes De Aquino Junior

ID: 292600022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003378-80.2016.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

EDINAR LOPES DE AQUINO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LEON BISKIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003378-80.2016.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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