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Visari Auto Pecas Ltda - Epp x Osmair Sebastiao Pelosi

ID: 336529356

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003390-35.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

OSMAIR SEBASTIAO PELOSI

Sentença

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003390-35.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP REQUERIDO: OSMAIR SEBASTIAO PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003390-35.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP REQUERIDO: OSMAIR SEBASTIAO PELOSI Vistos, Trata-se de Processo em fase de Cumprimento de Sentença. Antes mesmo de a ré ser citada, a autora apresentou acordo assinado entre as partes (id. 158821953), devidamente homologado no id. 158978932. No id. 177759024 a parte autora informa o descumprimento do acordo e pleiteia a intimação do devedor para pagamento. No entanto, da análise dos autos, constata-se que este Juízo empreendeu diversas diligências, com o objetivo de realizar a citação e posteriormente a intimação do polo passivo, todas sem nenhum retorno positivo. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muito tempo é ato incompatível com seu ordenamento. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente execução, e sim, compreender que várias tentativas de citação – todas sem localização da executada – é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1003390-24.2025.8.26.0506

ID: 337581795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003390-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABíOLA PATROCíNIO KOKUDAY VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003390-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Fabíola Patrocínio Kokuday Venâncio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003390-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Fabíola Patrocínio Kokuday Venâncio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", a "Gratificação Executiva", e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, sexta parte, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Gustavo Gonçalves Guedes x Banco Original S/A

ID: 310902633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003390-83.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GONçALVES GUEDES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE

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JOSE ANTONIO PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003390-83.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Gonçalves Guedes - Banco Original S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratóri… Processo 1003390-83.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Gonçalves Guedes - Banco Original S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Gustavo Gonçalves Guedes em face de Banco Original S/A. Preliminarmente, rejeito a defesa processual atinente à inépcia da petição inicial, já que esta traz narrativa clara e suficiente dos fatos que, em tese, constituem o direito da parte autora, dos quais decorre logicamente o pedido, de modo a viabilizar a ampla defesa da parte demandada. Ademais, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles relacionados à verificação da presença das condições da ação e não à comprovação do direito da parte autora, questão esta que diz respeito ao mérito da demanda. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou vícios a serem sanados, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) validade jurídica da cédula de crédito bancário (fls. 136/142); b) autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento objeto da lide; c) existência/possibilidade de fraude/falha no processo automatizado da assinatura eletrônica disponibilizado pela parte requerida; d) a configuração do dano moral. Para elucidação dos pontos controvertidos da demanda, defiro a produção de prova pericial especializada em tecnologia da informação, a fim de apurar a falsidade, fraude ou invalidade da assinatura eletrônica contida no contrato digital objeto da lide, e nomeio como perita judicial Bruna Janine Guilherme Fontão, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Fixo, desde logo, honorários periciais definitivos no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, vez que negada a autoria da assinatura no contrato pela parte requerente, na forma do entendimento definido no Tema Repetitivo nº 1061, do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Portanto, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente decisão no DJE, sob pena de preclusão. Caso houver a comprovação do depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia a intimação do(a) perito(a) via Portal de Auxiliares da Justiça para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, e, em caso de anuência, designe local, data e hora para início dos trabalhos, intimando-se as partes nos termos do art. 474 do CPC, devendo observar-se ainda o disposto no §2º do art. 466 do mesmo diploma. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação de seus respectivos assistentes. Se o(a) perito(a) necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo DJE. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo e esclarecido eventuais quesitos complementares, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais em favor do(a) perito(a), intimando-o(a) a juntar o respectivo formulário com os dados bancários, devidamente preenchido, bem como intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a juntada de seus pareceres técnicos. Oportunamente, após a juntada do laudo e manifestação das partes acerca dessa prova, será analisada a necessidade de produção de prova oral para a solução dos pontos controvertidos. Intime-se. - ADV: MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE (OAB 406073/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSE ANTONIO PIRES MARTINS (OAB 372027/SP)

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Processo nº 1003390-26.2023.4.06.3823

ID: 290913859

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003390-26.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE JAIME DE ALMEIDA CARLA FERREIRA DA SILVA CLAYTON ANDRADE MAGATON CLEIDIANE MACIEL MARINATO DENILZA FIRMIANO ITALA MARIA ZONTA IVAIR DE OLIVEIRA PAIVA KELVIA LUCIA TEIXEIRA LUIZ GUSTAVO LIMA GALVAO MARCIA PEREIRA DE SOUZA MARINA BADARO ARTHIDORO DE CASTRO PATRICIA DO AMPARO PINHEIRO LUIZ RENATA CRISTINA ALVES DE QUEIROZ ROBERTA VIEIRA SILVA PINTO POGGIALI GASPARONI RONALDO CANDIAN SAMANTA MAGNA FERNANDES TEREZINHA PEDRO MARTINS WILMA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA GRAVINA ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PESSOA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003390-26.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARCIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003390-26.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARCIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : ITALA MARIA ZONTA ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : IVAIR DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : CLAYTON ANDRADE MAGATON ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : PATRICIA DO AMPARO PINHEIRO LUIZ ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : WILMA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : DENILZA FIRMIANO ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : CLEIDIANE MACIEL MARINATO ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : TEREZINHA PEDRO MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : KELVIA LUCIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : CARLA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : SAMANTA MAGNA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : RENATA CRISTINA ALVES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : ADRIANE JAIME DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : RONALDO CANDIAN ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : ROBERTA VIEIRA SILVA PINTO POGGIALI GASPARONI ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : LUIZ GUSTAVO LIMA GALVAO ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) AUTOR : MARINA BADARO ARTHIDORO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIANA GRAVINA ALBINO (OAB MG221363) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB MG114143) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (LIMINARMENTE) A DEMANDA, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

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Processo nº 0177851-78.2023.8.26.0500

ID: 332849275

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0177851-78.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA PEREIRA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 0177851-78.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Rosemeire Aparecida Pereira Mariano - Processo de Origem: 1003390-08.2020.8.26.0568/0002 Vara do Juizado Espec… Processo 0177851-78.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Rosemeire Aparecida Pereira Mariano - Processo de Origem: 1003390-08.2020.8.26.0568/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São João da Boa Vista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1003390-42.2025.8.26.0597

ID: 335886971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003390-42.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003390-42.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c devolução de valores ajuizada por José Afonso da Silv… Processo 1003390-42.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c devolução de valores ajuizada por José Afonso da Silva em face de Banco Pan S.A., em que se pretende o recálculo dos juros contratados em suposto desrespeito aos limites fixados pelo INSS à época da contratação, com a consequente restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. Sobreveio sentença (fl. 65) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso IV, do CPC, sob o argumento de que o autor ajuizou outras demandas semelhantes contra a mesma instituição financeira, tendo sido determinado o ajuizamento unificado no processo nº 1003394-79.2025.8.26.0597. O autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que se trata de ação autônoma, com pedido e contrato distintos daquele abordado na demanda mencionada, de modo que não se configuraria hipótese de litispendência ou de conexão. Nos termos do artigo 331 do CPC, exerço o juízo de retratação. Com efeito, verifica-se que a extinção com fundamento no artigo 330, III, do CPC pressupõe hipótese de falta de interesse processual. A petição inicial, no entanto, preenche os requisitos legais, descreve fatos, apresenta causa de pedir e pedido certos, bem como está instruída com documentos mínimos à propositura da demanda. Assim, reconheço a nulidade da sentença de fl. 65 por ausência de fundamento válido para indeferimento liminar da inicial. Por outro lado, mantenho a conclusão quanto à conexão, devendo ser promovida a reunião dos feitos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, as ações ajuizadas pelo autor contra o Banco Pan S.A. baseiam-se na alegação de cobrança indevida de encargos contratuais em contratos de empréstimo consignado, com pedidos análogos de revisão contratual e devolução de valores pagos a maior. Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota, variando apenas o contrato específico impugnado em cada ação. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º)- Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024). Diante do exposto, reconheço a nulidade da sentença de fl. 65 quanto ao indeferimento da petição inicial, mas determino o apensamento ao feito nº 1003394-79.2025.8.26.0597, para julgamento conjunto. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 1003394-79.2025.8.26.0597. Int. Proceda-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003390-72.2024.4.01.3906

ID: 294367413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003390-72.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE CARNEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003390-72.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003390-72.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDENICE CARNEIRO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES - PA35046 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 29/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2450473298538?p=jpvsZLD898R3cZcm0H Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Joelma Ferreira x Solange Brisola

ID: 277092248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003390-43.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA FERREIRA

Polo Passivo:

SOLANGE BRISOLA

Intimação

Advogados:

SONIA BALSEVICIUS

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MIRIAM KAORI HORIGOME

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FAYDA RAFAELA LEITE SANTOS

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ADV: Sonia Balsevicius (OAB 150258/SP), Fayda Rafaela Leite Santos (OAB 467508/SP), Miriam Kaori Horigome (OAB 258806/SP) Processo 1003390-43.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma… ADV: Sonia Balsevicius (OAB 150258/SP), Fayda Rafaela Leite Santos (OAB 467508/SP), Miriam Kaori Horigome (OAB 258806/SP) Processo 1003390-43.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Ferreira - Reqdo: Solange Brisola - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por JOELMA FERREIRA em face de SOLANGE BRISOLA. Alega a autora, em síntese, que convivia em união estável, declarando-se amasiada do genitor da requerida. Narra que, cotidianamente, era ofendida pela ré, com xingamentos de "oportunista, interesseira e vagabunda". Sustenta, ainda, que a situação teria se agravado quando seu companheiro sofreu um AVC, ocasião em que passou a sofrer agressões físicas da ré, razão pela qual deixou o lar conjugal. Diante disso, pugna pela condenação do requerida à indenização por danos morais, na ordem de R$ 20.000,00. Com a inicial (fls. 01/04), juntou documentos (fls. 06/10). Concedido o benefício da gratuidade da justiça à autora (fl. 11). Regularmente citada (fl. 34), a requerida apresentou contestação (fls. 35/46), aduzindo que, diferentemente das assertivas da autora, quando seu pai, com 77 anos de idade, sofreu um AVC, a autora o deixou sem cuidados básicos, com péssima higiene (acúmulo de fezes de gato ao lado da cama de seu pai e carne crua estragada na geladeira), o que ensejou, inclusive, o ajuizamento de ação de interdição (Proc nº 1002339-31.2023.8.26.0123), sendo-lhe concedida a curatela. Sustenta que, apesar de instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, houve arquivamento. Defende que não restou configurado o dano moral e pugna pela improcedência da ação. Colacionou documentos (fls. 47/175). Réplica, às fls. 179/181. Instadas a especificarem provas (fl. 182), as partes requereram a produção de prova oral. A ré pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 186), enquanto a autora postulou pelo depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (fls. 187/188). É o relatório. Passo a sanear o feito. Não há questões processuais e/ou preliminares pendentes de apreciação, e estão presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito), encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. A controvérsia cinge-se tão somente à existência de ofensa à honra e à dignidade da autora e o dano moral dela decorrente. Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção da prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, requerida pela parte autora. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e à parte requerida, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 15h30min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL. Havendo necessidade de participação online, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Caso a parte/testemunha afirme(m) não dispor de meios tecnológicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer no dia/horário designados, no Fórum de Angatuba, no endereço acima descrito, munida de documento de identificação. Havendo pedido de depoimento pessoal, no mesmo prazo, cabe a parte interessada comprovar, nos autos, o recolhimento das diligências para expedição de mandado em caso de não ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Advirto ainda que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, atentando-se, no mais, para o disposto no art. 455 e §§, do CPC. Por fim, expeça-se mandado de intimação da ré, fazendo constar a advertência do art. 385, § 1º, CPC. O rol de testemunhas deverá ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito desta decisão, observando-se o disposto no art. 455 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Joelma Ferreira x Solange Brisola

ID: 277141190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003390-43.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA FERREIRA

Polo Passivo:

SOLANGE BRISOLA

Intimação

Advogados:

SONIA BALSEVICIUS

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MIRIAM KAORI HORIGOME

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FAYDA RAFAELA LEITE SANTOS

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ADV: Sonia Balsevicius (OAB 150258/SP), Fayda Rafaela Leite Santos (OAB 467508/SP), Miriam Kaori Horigome (OAB 258806/SP) Processo 1003390-43.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma… ADV: Sonia Balsevicius (OAB 150258/SP), Fayda Rafaela Leite Santos (OAB 467508/SP), Miriam Kaori Horigome (OAB 258806/SP) Processo 1003390-43.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Ferreira - Reqdo: Solange Brisola - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por JOELMA FERREIRA em face de SOLANGE BRISOLA. Alega a autora, em síntese, que convivia em união estável, declarando-se amasiada do genitor da requerida. Narra que, cotidianamente, era ofendida pela ré, com xingamentos de "oportunista, interesseira e vagabunda". Sustenta, ainda, que a situação teria se agravado quando seu companheiro sofreu um AVC, ocasião em que passou a sofrer agressões físicas da ré, razão pela qual deixou o lar conjugal. Diante disso, pugna pela condenação do requerida à indenização por danos morais, na ordem de R$ 20.000,00. Com a inicial (fls. 01/04), juntou documentos (fls. 06/10). Concedido o benefício da gratuidade da justiça à autora (fl. 11). Regularmente citada (fl. 34), a requerida apresentou contestação (fls. 35/46), aduzindo que, diferentemente das assertivas da autora, quando seu pai, com 77 anos de idade, sofreu um AVC, a autora o deixou sem cuidados básicos, com péssima higiene (acúmulo de fezes de gato ao lado da cama de seu pai e carne crua estragada na geladeira), o que ensejou, inclusive, o ajuizamento de ação de interdição (Proc nº 1002339-31.2023.8.26.0123), sendo-lhe concedida a curatela. Sustenta que, apesar de instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, houve arquivamento. Defende que não restou configurado o dano moral e pugna pela improcedência da ação. Colacionou documentos (fls. 47/175). Réplica, às fls. 179/181. Instadas a especificarem provas (fl. 182), as partes requereram a produção de prova oral. A ré pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 186), enquanto a autora postulou pelo depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (fls. 187/188). É o relatório. Passo a sanear o feito. Não há questões processuais e/ou preliminares pendentes de apreciação, e estão presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito), encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. A controvérsia cinge-se tão somente à existência de ofensa à honra e à dignidade da autora e o dano moral dela decorrente. Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção da prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, requerida pela parte autora. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e à parte requerida, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 15h30min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL. Havendo necessidade de participação online, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Caso a parte/testemunha afirme(m) não dispor de meios tecnológicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer no dia/horário designados, no Fórum de Angatuba, no endereço acima descrito, munida de documento de identificação. Havendo pedido de depoimento pessoal, no mesmo prazo, cabe a parte interessada comprovar, nos autos, o recolhimento das diligências para expedição de mandado em caso de não ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Advirto ainda que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, atentando-se, no mais, para o disposto no art. 455 e §§, do CPC. Por fim, expeça-se mandado de intimação da ré, fazendo constar a advertência do art. 385, § 1º, CPC. O rol de testemunhas deverá ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito desta decisão, observando-se o disposto no art. 455 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1003390-49.2023.4.06.0000

ID: 275223444

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003390-49.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BERGAMINI MASCARENHAS NICE MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1003390-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : GUILHERME BERGAMINI MASCARENHAS ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO ANTONIO NOGUEIRA PE… Agravo de Instrumento Nº 1003390-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : GUILHERME BERGAMINI MASCARENHAS ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA (OAB MG080221) AGRAVANTE : NICE MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA (OAB MG080221) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a validade do processo administrativo e a constituição do crédito correspondente, apesar da alegação de nulidade por envio das notificações a endereço diverso do informado. O agravante também pleiteia o deferimento da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do processo administrativo fiscal em razão de suposta comunicação irregular do endereço da empresa; e (ii) definir se a pessoa jurídica agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante da alegada incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. No caso, a agravante comprovou estar com as atividades paralisadas desde 2009, demonstrando a ausência de capital suficiente para arcar com as despesas processuais. A comunicação da mudança de endereço pela agravante ocorreu em 2004, constando expressamente em documentos encaminhados ao órgão competente, com a indicação de dois diferentes endereços ao longo do tempo. Apesar de a agravante não ter observado os atos normativos da administração quanto à forma de atualização cadastral, a agravada enviou notificações ao endereço indicado pela própria parte, o que afasta a alegada nulidade. A alegação de nulidade não se sustenta, pois não houve violação do contraditório ou da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração de sua incapacidade financeira, conforme disposto na Súmula 481 do STJ. A alegação de nulidade por irregularidade na comunicação de endereço no processo administrativo fiscal não se verifica se as notificações são enviadas ao endereço informado pela própria parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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