Resultados para "1003392-34.2022.8.26.0268" – Página 41 de 44

Processo nº 1003392-08.2025.8.26.0566

ID: 313136603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003392-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINAMERICO AUGUSTO REGO RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-08.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1013568-71.2021.8.26.0506) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dinamerico Augusto Rego Rangel - DECIDO. O presente pedid… Processo 1003392-08.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1013568-71.2021.8.26.0506) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dinamerico Augusto Rego Rangel - DECIDO. O presente pedido de alvará judicial visa o levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS do curatelado, sob o fundamento da necessidade de recursos para custear suas despesas básicas e essenciais. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço constitui direito social do trabalhador, previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal, e tem por finalidade proteger o trabalhador demitido sem justa causa e formar patrimônio para aquisição de moradia própria ou aposentadoria. O levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS está condicionado às hipóteses previstas na Lei nº 8.036/90, destacando-se, para o caso em análise, o art. 20, inciso XV, que permite o saque "quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna" e outras doenças graves. Embora a legislação não preveja expressamente o levantamento por Curatelado, a jurisprudência tem admitido tal possibilidade quando devidamente demonstrada a necessidade e o benefício ao incapaz. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o curatelado possui as seguintes fontes de renda: a) benefício previdenciário: R$ 6.258,92 mensais (conforme fls. 297 dos autos da curatela; atualmente, o valor já é maior); b) aluguéis de imóveis: dois imóveis que geram renda mensal (conforme demonstrado às fls. 300 dos autos da curatela).. A planilha de gastos apresentada pela curadora indica despesas mensais ordinárias inferiores a R$ 8.000,00, incluindo gastos com instituição de longa permanência, convênio médico, medicamentos e produtos de higiene pessoal. O confronto entre receitas e despesas demonstra que: - as receitas mensais do curatelado são superiores aos gastos ordinários, considerando o benefício previdenciário e renda dos aluguéis; - a diferença alegada pela curadora de R$ 2.160,32 mensais não se sustenta diante da renda efetivamente disponível; - a renda é suficiente, tanto é verdade que houve o aporte, em previdência privada, no valor de R$ 32.205,70, em janeiro de 2025 (fls. 263). O saldo do FGTS de R$ 242.425,55 representa montante substancial que, se liberado integralmente, seria suficiente para custear despesas do Curatelado por mais de 24 meses. A preservação do patrimônio do incapaz é princípio fundamental que deve nortear as decisões deste Juízo e da Sra. Curadora. Muito embora seja louvável o zelo da curadora pelo bem-estar de seu genitor, não resultou suficientemente demonstrada a necessidade efetiva do levantamento dos valores do FGTS. As receitas mensais do curatelado, provenientes de benefício previdenciário, aluguéis e previdência privada, são superiores às despesas oridnárias documentadas, não se justificando, ao menos nesse momento, o acesso ao patrimônio representado pelo FGTS. Conforme já dito, a preservação do patrimônio constitui dever fundamental, devendo os recursos do FGTS ser mantidos para situações de efetiva necessidade. Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em consequência, julgo extinta a presente ação com resolução de mérito, nos termos do artigo487, inciso I, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por não haver lide. Por fim, observo que há gastos recorrentes e expressivos com honorários advocatícios, o que deverá ser adequadamente justificado em incidente de prestação de contas, assim como outros gastos, por exemplo, com alimentação, que também deverão ser justificados, considerando que o Curatelado encontra-se em instituição de longa permanência. Além disso, a Sra. Curadora não deve transitar, em sua conta bancária, valores de titularidade do Curatelado. Traslade cópia desta sentença para os autos da interdição. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laureano Jose Da Silva x Neide Maria Gomes Dos Santos

ID: 258324844

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003392-49.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAUREANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

NEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIANA CURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRAUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIZANDRE CRISTINA SILVA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003392-49.2017.8.11.0002. AUTOR(A): LAUREANO JOSE DA SILVA REU: NEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS Vistos etc. Confo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003392-49.2017.8.11.0002. AUTOR(A): LAUREANO JOSE DA SILVA REU: NEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS Vistos etc. Conforme consignado na decisão de Id. 129030191 e na certidão de Id. 174767036, ainda permanecem pendentes as citações dos confinantes e da requerida. Ressalta-se que apenas o Aviso de Recebimento (AR) encaminhado ao confinante Luiz Carlos retornou com a informação de inexistência do número indicado (Id. 154615696). A parte autora, por sua vez, peticionou requerendo a realização de consulta de endereços da requerida nos sistemas disponíveis ao Juízo (Id. 158996322). Nesse contexto, considerando que o número de CPF da requerida não está cadastrado no sistema PJe, realizou-se diligência nos autos com o intuito de localizar referido dado, sendo identificado, nas matrículas do imóvel, o seguinte número de CPF atribuído à requerida NEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS: 345.546.611-72 (Id. 6865250 – pág. 1; Id. 16629524 – pág. 1). Contudo, não foi possível efetivar a consulta de endereço nos sistemas SIEL e SISBAJUD, uma vez que o CPF informado inexiste na base da Receita Federal. Ademais, consulta ao sistema INFOJUD revelou a existência de nove homônimos, todos com números de CPF distintos daquele constante na matrícula do imóvel. Não obstante, verificou-se que uma das pessoas homônimas reside no Município de Rondonópolis, o qual coincide com o local de residência declarado na matrícula do imóvel. Assim, embora o CPF seja diverso, e como última tentativa de localização da requerida, determino a expedição de carta de citação para o endereço ora identificado. Caso não se obtenha êxito na citação pessoal da requerida, ou em caso de decurso do prazo legal sem a apresentação de defesa, o que deverá ser devidamente certificado, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos confinantes, observa-se que são pessoas conhecidas da parte autora, haja vista a juntada de cópias de seus documentos pessoais com a petição inicial (Id. 6865256 – pág. 2; Id. 6865255 – pág. 1). Diante disso, deverá a autora providenciar meios para sua localização e citação, podendo valer-se de comunicação eletrônica (número de celular ou e-mail), endereço completo e atualizado, acompanhar o Oficial de Justiça na diligência ou, ainda, com fundamento no princípio da cooperação, solicitar que os vizinhos compareçam à Secretaria deste Juízo para serem citados. Diante do exposto, determino: 1. A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a citação dos confinantes, conforme as orientações supra; 2. A citação da requerida, via AR, no endereço localizado no sistema INFOJUD, situado em Rondonópolis; 3. Frustrada a citação da requerida, ou decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, defiro, desde já, o pedido de citação por edital, com fundamento no art. 256, I, do CPC, e determino a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do mesmo diploma legal; 4. Decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, nomeio, desde já, a Defensoria Pública como curadora especial da parte requerida, nos termos do art. 72, II, do CPC, devendo ser intimada para apresentação de contestação no prazo legal; 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Retifique-se a autuação para inclusão, se possível, do número de CPF da requerida: 345.546.611-72; Intimem-se. Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de processo incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. L. Da S. x N. S. G. Da S.

ID: 291962731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1003392-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

N. S. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JHONATAS BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE OLIVEIRA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-41.2025.8.26.0361 - Ação de Partilha - Dissolução - A.L.S. - N.S.G.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e… Processo 1003392-41.2025.8.26.0361 - Ação de Partilha - Dissolução - A.L.S. - N.S.G.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA QUADROS (OAB 342959/SP), JHONATAS BATISTA DA SILVA (OAB 413450/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003392-42.2023.4.01.3303

ID: 324847086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-42.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HAMILTON GONCALVES SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003392-42.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003392-42.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 21/09/2022). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id), a parte autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico (CID: L93.1), que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em 30/06/2020. Lado outro, o estudo social (id) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com o filho (08), sendo a renda familiar composta pelo valor de R$ 600,00 do programa bolsa família. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de vulnerabilidade sócio econômica do grupo familiar. Conforme consta no laudo sócio econômico, o imóvel onde reside a autora está localizado em bairro muito violento, possui 05 cômodos, com estado de conservação ruim (apresenta enormes rachaduras e o piso está cedendo), guarnecido por móveis básicos situação que torna a condição de conforto ruim. 0# Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 21/09/2022. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 21/09/2022 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 57.248,39. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003392-20.2025.8.26.0271

ID: 293469338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003392-20.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-20.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica inde… Processo 1003392-20.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003392-50.2025.4.01.3504

ID: 292321062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-50.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON RODRIGUES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003392-50.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003392-50.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia do documento pessoal do titular comprovante de endereço. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003392-22.2025.8.26.0529

ID: 329930616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003392-22.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. O. V. H. S. T. DE O. L. O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-22.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - H.S.T.O. - - C.O.V. - - L.O.V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Preliminarmente, escla… Processo 1003392-22.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - H.S.T.O. - - C.O.V. - - L.O.V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Preliminarmente, esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, se há medida protetiva vigente em desfavor do requerido que inviabilize a realização de audiência de conciliação presencial. Em caso positivo, informe ainda se há óbices à prática do ato de forma virtual. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por Heloisa Silva Torres de Oliveira, por si e representando os filhos menores C.O.V e L.O.V em face de Cristiano de Aguiar Vianna. Os requerentes pretendem a majoração dos alimentos outrora fixados, bem como requer a atribuição da guarda unilateral dos menores à genitora. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido. Indefiro o pedido de guarda provisória, eis que não há urgência na concessão da guarda. Ressalta-se que a autora é genitora da criança, possui a guarda de fato e é detentora do poder familiar, podendo exercer todos os direitos e deveres conferidos pela guarda legal. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 13:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoa, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Desnecessária a presença de testemunhas nesta audiência. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no §4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Da Rocha Lima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 320358186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-58.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001154-58.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1003392-67.2024.8.26.0299) (processo principal 1003392-67.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo d… Processo 0001154-58.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1003392-67.2024.8.26.0299) (processo principal 1003392-67.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo da Rocha Lima - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada, na pessoa de seu(ua)(eus) patrono(a)(s), para apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação de sua obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que depois de apresentada memória de cálculo do valor atualizado pela parte exequente, e sem prejuízo da apreciação de outras medidas que venham a ser requeridas, haverá determinação de acionamento dos sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) visando a localização e constrição de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. Int - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. H. x B. B. De B. S.

ID: 319985757

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003392-33.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. H.

Polo Passivo:

B. B. DE B. S.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003392-33.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003392-33.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: H. H. - Embargdo: B. B. de B. S. - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita ao apelante, ora embargante, e determinou que ele comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal sob pena de deserção. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho atacado, únicas hipóteses de cabimento dos Embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC. O apelante já recebeu sucessivos prazos para complementação de documentação (sendo que esta já é a terceira decisão monocrática) e até então não comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. Desta vez, novamente, reitera pedido de gratuidade que já foi indeferido pela falta de apresentação de documentos, de modo que deveria ter comprovado o recolhimento dobrado até 03/07/2025 (último dia do prazo concedido). Vê-se, assim, que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão, já que o embargante utiliza os Embargos de Declaração como meio para reexame do mérito, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Em tempo, considerando que o embargante não comprovou o recolhimento da taxa judiciária devida e que os Embargos de Declaração não suspendem o prazo da determinação imposta, mas apenas interrompem o prazo para dela recorrer, a apelação deve ser julgada deserta. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Alegação de omissão. Configuração. Julgado que não atentou para o fato de que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo quanto aos atos que devam ser praticados, apenas suspendendo o prazo para a interposição de novo recurso . Preparo não realizado no prazo determinado. Apresentação de embargos de declaração que visava ao cancelamento do recolhimento em dobro que não suspende o prazo para o recolhimento simples do respectivo valor. Deserção configurada. Apelação não conhecida . Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJ-SP - EMBDECCV: 10342022720158260562 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023)" "Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1 .022 do código de processo civil ( CPC). Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração contra decisão monocrática em que se reconheceu a deserção do recurso de apelação interposto pela aqui embargante. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se a oposição de embargos de declaração da decisão que determinou a complementação do preparo é capaz de suspender o prazo concedido para o recolhimento complementar do preparo determinado . III. Razões de decidir 3. Estabelece o art. 1 .026 do CPC que os embargos de declaração não tem efeito suspensivo. No caso, sem que formulado pedido de concessão de efeito suspensivo no primeiro embargos de declaração oposto e não recolhido o preparo complementar no prazo concedido, correta a decisão que reconhece a deserção do apelo. IV. Dispositivo e tese 4 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento. Não constatado vício previsto no art. 1 .022 do CPC, e estando a decisão adequada aos elementos existentes nos autos, é de rigor a rejeição dos embargos." ----------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, 1 .022, 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001012-22.2023 .8.26.0068, Relator (a): Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 9/10/2024; Embargos de Declaração Cível 1032255-59 .2021.8.26.0001, Relator (a): Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j . 23/04/2024; Embargos de Declaração Cível 1019838-39.2019.8.26 .0100, Relator (a): Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; Embargos de Declaração Cível 0005551-23 .2019.8.26.0445, Relator (a): J .B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31/05/2022; Embargos de Declaração Cível 0536597-05.2000 .8.26.0100, Relator (a): Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 4/6/2019. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10019136020238260562 Santos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/12/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024)" Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada, e NÃO CONHEÇO o recurso de apelação em razão de sua deserção, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, do CPC. Pela sucumbência, arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com os critérios do art. 85, §2º e 11, do CPC/2015. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003392-60.2025.8.11.0037

ID: 259528216

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003392-60.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo 1003392-60.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo 1003392-60.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Requerido: Augusto Jaci de Moura Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. em face de Augusto Jaci de Moura, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000284.24, com garantia de alienação fiduciária dos veículos MARCA FACCHINI MODELO BASCULANTE 2E(C/PNEUS) Tipo: 6, ANO FABRICAÇÃO 2019, CHASSI 94BB0902KKR036466, PLACA QCF1E14, COR CINZA e MARCA FACCHINI MODELO BASCULANTE 2E(C/PNEUS) Tipo: 6, ANO FABRICAÇÃO 2019, CHASSI 94BB0902KKR036465, PLACA QCF1E24, COR CINZA. DA MEDIDA LIMINAR A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000284.24) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Sobreleva registrar, por oportuno, que segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, indicado no instrumento contratual, é suficiente para comprovação da mora, ainda que a carta com aviso de recebimento seja recebida por terceiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Destarte, havendo prova escrita da alienação fiduciária e comprovada a mora, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, liminarmente, na forma do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se na forma normativa. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §1º). No prazo do parágrafo anterior, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §2º). O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar e a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §3º e §4º). Determino a inserção, via Sistema RENAJUD, da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua subsequente retirada após a apreensão (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §9º). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO Acaso certificada pelo Oficial de Justiça a ausência de localização do veículo, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, por meio do exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes