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Processo nº 1023833-47.2021.8.26.0405

ID: 333972306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023833-47.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SERGIO HUNGRIA CECCI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GIANCARLO GIAQUINTO

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Processo 1023833-47.2021.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Sergio Hungria Cecci Filho - Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por Renato Sérgio Hungria Cecci Filho. D… Processo 1023833-47.2021.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Sergio Hungria Cecci Filho - Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por Renato Sérgio Hungria Cecci Filho. Descreve o autor que o imóvel usucapiendo foi adquirido em 26/01/1970, por seus genitores Renato Sérgio Hungria Cecci e Zuleika Nunes Silva Cecci. Narra o autor que os adquirentes faleceram nos anos de 1998 e 2014 e que com a morte destes passou a residir de forma exclusiva no imóvel, há aproximadamente 7 anos. O feito não está maduro para julgamento. 1. Com os falecimentos dos adquirentes Renato Sérgio Hungria Cecci e Zuleika Nunes Silva Cecci (esta última em 05/08/2014), a herança foi imediata e automaticamente transmitida a todos os herdeiros, em virtude do princípio da saisine (art. 1784, do Código Civil). E, nesse contexto, instaurou-se a composse do bem imóvel entre o autor e os demais sucessores dos adquirentes, indicados nas certidões de óbito de fls. 31 e 32. É que, por força do princípio da saisine, todos os herdeiros receberam, imediatamente após o falecimento de seus genitores, os direitos sobre o imóvel, o que inclui a posse, de modo que a ocupação por alguns deles, não configura, a princípio, posse ad usucapionem. Assim, para o prosseguimento do feito é indispensável a citação de todos os sucessores dos adquirentes Renato Sérgio Hungria Cecci e Zuleika Nunes Silva Cecci, o que deverá ser providenciado pelo autor no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Sem prejuízo, faculto desde logo a manifestação do autor em contraditório (arts. 9º e 10, CPC), sobre os seguintes pontos: (i) impossibilidade de se valer da usucapião para transmissão de propriedade de bem imóvel que não foi objeto de inventário, uma vez que se mostra necessária a prévia regularização da partilha, sobretudo porque o contrário pode caracterizar tentativa de burla ao recolhimento do ITCMD; (ii) impossibilidade de somatória das posses no caso em comento conforme pretendido na inicial, tendo em vista que o direito possessório do autor é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelos antecessores; e Sobre os pontos aqui suscitados, anoto casos semelhantes julgados por diferentes Câmaras de Direito Privado do e. TJSP: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Indeferimento da petição inicial Insurgência do autor Descabimento Imóvel adquirido pelo autor através de cessão de direitos possessórios, constando expressamente na escritura de cessão que a cedente é herdeira e sucessora da antiga possuidora, cujo inventário encontra-se pendente de processamento Impossibilidade de utilizar a ação de usucapião como meio de transmissão da propriedade de bens que não foram objeto de inventário, sendo necessária a regularização da partilha dos direitos possessórios Inviabilidade de soma das posses Direito possessório dos cedentes é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelo autor Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000713-11.2022.8.26.0123; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) APELAÇÃO Ação de Usucapião Alegação de posse mansa e pacifica sobre os lotes 01 e 02, da quadra M, no Parque das Nações, por mais de 15 anos, em razão da soma das posses com cedente de direitos hereditários- Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, a presença dos requisitos da usucapião pleiteada, pois adquiriu o imóvel de boa-fé em 2016 através de contrato de cessão de direitos hereditários firmado com o réu que já estava na posse do bem há mais de 15 anos, a incidência do disposto no art. 1.238 do CC e a impossibilidade de realização do inventário em razão da ausência de registro do imóvel Descabimento Ausência de elementos a comprovar a posse mansa e pacífica pelo período de 15 anos Impossibilidade de se somar a posse, porquanto o direito possessório do antecedente é decorrente de direito hereditário e tem natureza distinta da posse exercida pelo autor decorrente de cessão de direitos - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003402-33.2019.8.26.0123; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Apelação. Usucapião. Autores que adquiriram imóvel de espólio por meio de cessão de direitos hereditários. Pretensão de soma da posse para obtenção da usucapião extraordinária. Inadmissibilidade. Falecido que, por força de transcrição, era proprietário da área, o que afasta a possibilidade de soma da posse em favor do cessionário, não podendo computar como posse ad usucapionem o período em que o proprietário teve posse do bem. Possibilidade, contudo, de aquisição pela usucapião em face da posse própria dos cessionários, observados os requisitos do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil. Anulação da sentença para retomada da instrução e aferição dos pressupostos desta modalidade de usucapião. Possibilidade de contagem do prazo no curso do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando os demandados concordam com o pedido de usucapião. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005535-55.2013.8.26.0609; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) De se destacar, ainda, que parâmetro semelhante é utilizado na usucapião extrajudicial. Conforme dispõe o art. 410, §2º, do Provimento CNJ nº 149/2023, faz-se necessária melhor análise para evitar a burla da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários: Art. 410, § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), GIANCARLO GIAQUINTO (OAB 410255/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 497138/SP)

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Meire Eveleyn Ayuso Garcia Da Silva e outros x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 306319654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011915-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE EVELEYN AYUSO GARCIA DA SILVA TATIANE CAVALCANTE FRANCISCO

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 0011915-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1003402-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tatiane Cavalcante Francisco - - Meire Eveleyn Ayuso Garcia da Silva - RNI… Processo 0011915-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1003402-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tatiane Cavalcante Francisco - - Meire Eveleyn Ayuso Garcia da Silva - RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 54.355,70, conforme cálculo elaborado na data de abril/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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P. C. x F. S. O. D. B. L.

ID: 293544811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002666-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

FABIANA SOUZA DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002666-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1003402-81.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.C. - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - V… Processo 0002666-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1003402-81.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.C. - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 33.842,13, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIANA SOUZA DOS SANTOS (OAB 472288/SP)

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Eb Comercio De Eletrodomesticos Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 263156707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003402-25.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003402-25.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em desfavor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003402-25.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em desfavor da BRADESCO SAUDE S/A, no qual a embargante visa a declaração de inexigibilidade dos títulos que deram origem aos presentes embargos. O embargante alega, em síntese, que o embargado ajuizou execução de título extrajudicial em seu desfavor, tendo como lastro contrato de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, referente à apólice nº 881025, especificamente às faturas nº 835143106, no valor de R$ 5.210,25, com vencimento em 22 de dezembro de 2023, e nº 8335466447, no valor de R$ 3.299,83, com vencimento em 22 de janeiro de 2024. Sustenta que, em 12 de dezembro de 2023, apresentou notificação formal à embargada, solicitando o cancelamento da apólice de seguro da qual era titular, por não ter mais interesse na continuidade do plano contratado. Alega que a notificação de cancelamento foi protocolizada antes do início dos períodos de cobertura relativos às faturas cobradas, correspondentes, respectivamente, aos períodos de 22/12/2023 a 22/01/2024 e de 22/01/2024 a 22/02/2024, conforme se depreende dos próprios documentos executados. Afirma que a embargada fundamenta a exigibilidade dos valores na cláusula 12.2.3 da apólice, que prevê a necessidade de comunicação prévia, por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias para a rescisão contratual. Contudo, aduz que referida exigência foi afastada em decorrência da anulação do dispositivo 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, por decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, reconhecendo-se o caráter abusivo da cláusula que impunha tal obrigatoriedade ao segurado. Recebida a inicial, foi concedido efeito suspensivo aos presentes embargos e determinada a citação da embargada (Id. 180377360). A parte embargada apresentou impugnação, requerendo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. No mérito, sustentou que a embargante não observou os requisitos formais e contratuais exigidos para a rescisão do contrato. Alegou que o instrumento contratual prevê, expressamente, a necessidade de notificação escrita e formal para a cessação do vínculo, com a devida comprovação de recebimento. Argumentou, ainda, que, mesmo que se considerasse a solicitação de cancelamento realizada em 12/12/2023, a efetiva rescisão apenas ocorreria após o decurso do prazo de sessenta dias, conforme estabelecido na cláusula 12.2.3 da apólice, sendo, portanto, devidos os prêmios correspondentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Quanto à alegação de abusividade da referida cláusula, a embargada sustentou que a revogação do artigo 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS não implica, por si só, na automática vedação ou nulidade das cláusulas contratuais, tampouco configura reconhecimento da abusividade da exigência de aviso prévio. Por fim, pugnou pela não inversão do ônus da prova (Id. 183584152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante preconiza o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, a ser analisada oportunamente, caso preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando se tratar de parte hipossuficiente, conforme as regras de experiência comum. No caso em análise, ainda que aplicável a legislação consumerista, o ônus da prova quanto à efetiva notificação da embargada acerca da intenção de rescisão do contrato incumbe à parte embargante, pois além de a comunicação ter sido expedida por iniciativa da própria embargante, a embargada nega o recebimento da referida notificação, tratando-se, portanto, de fato cuja demonstração é de excessiva dificuldade para a parte contrária. Assim, com fundamento no artigo 373, § 1º do CPC, determino que a parte autora demonstre a efetiva ciência da embargada acerca da intenção em rescindir o contrato de seguro. No que se refere à alegada abusividade/ ilegalidade da cláusula contratual que condiciona a rescisão à observância de aviso prévio de sessenta dias, compete à embargada comprovar a regularidade da estipulação, na medida em que se trata de fato relacionado à validade das condições contratuais por ela impostas, cuja demonstração lhe é mais acessível. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos da demanda: a) se houve efetiva notificação da embargada acerca da intenção da embargante em rescindir o contrato de seguro, antes do vencimento das faturas executadas (ser demonstrado pela embargante); b) se a cláusula contratual que exige aviso prévio de sessenta dias para o cancelamento do contrato é válida e regular, ou se configura cláusula abusiva (a ser demonstrado pelo embargado). Com fundamento no artigo 370 do CPC, determino a produção de prova documental suplementar. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos documentos que entenderem pertinentes. Por fim, ressalta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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P. C. x F. S. O. D. B. L.

ID: 328055791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002666-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

FABIANA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002666-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1003402-81.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.C. - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - V… Processo 0002666-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1003402-81.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.C. - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 38.839,67, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FABIANA SOUZA DOS SANTOS (OAB 472288/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1003428-19.2025.8.11.0000

ID: 256274808

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003428-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara… Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara Vieira Erthal Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, deferiu tutela provisória para garantir a posse de Jacyara Vieira Erthal sobre a gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Os agravantes alegaram exercício da posse desde 2018, mediante cessão formalizada e realização de benfeitorias. O juízo de origem anulou posteriormente a decisão agravada, revogando-a de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação superveniente da decisão agravada, pelo próprio juízo de origem, acarreta a perda do interesse recursal e, por consequência, a extinção do recurso por prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação da decisão combatida implica ausência superveniente de interesse recursal, pois não há mais utilidade prática no julgamento do agravo. 4. A inexistência de decisão vigente contra a qual se opõe o recurso esvazia-lhe o objeto, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: "A revogação superveniente da decisão agravada pelo juízo de origem acarreta a perda do objeto e a ausência de interesse recursal, tornando prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70052066594, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 15.08.2014. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de Jacyara Vieira Erthal, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Argumentam que a embargante fundamentou seu pedido exclusivamente no princípio da saisine, sustentando que a posse lhe teria sido transmitida automaticamente em razão do falecimento de seu genitor em 1998, sem, contudo, demonstrar o exercício fático e contemporâneo da posse sobre o imóvel. Sustentam que a cadeia dominial e possessória do imóvel demonstra que a gleba nº 4 foi legitimamente alienada por Carlos Ubiratan Vieira para Helber Jesuíno Fontes de Sousa, que, por sua vez, a transferiu para a empresa Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, mediante cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e contínua sobre a propriedade desde 2018, tendo promovido benfeitorias na área, incluindo cercamento, construção de infraestrutura para exploração agropecuária e instalação de energia elétrica. Salientam que a decisão se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, como um memorial descritivo de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico e que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Alegam que a decisão combatida gera grave insegurança jurídica e risco de dano irreparável, pois permite a retirada forçada de posseiros legítimos em favor de uma parte que nunca exerceu a posse fática do imóvel e, ainda, acarretar danos irreparáveis às atividades agropecuárias desenvolvidas na propriedade, comprometendo investimentos realizados e a manutenção da força de trabalho empregada na área. Discorrem sobra a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. Com essas razões, requerem a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e concedia liminar para manutenção da posse dos Agravantes até o julgamento dos Embargos de Terceiro e, alternativamente, caso os pedidos anteriores não sejam o entendimento de Vossa Excelência, que seja a decisão liminar reformada para que a Agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse e, ainda, declarada a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. O pedido de suspensivo foi indeferido, consoante decisão constante do Id. 267564274. Contra essa decisão os Agravantes apresentaram Recurso de Agravo Interno. No id. 279888865, os Agravantes noticiam a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que a decisão agravada foi anulada de ofício pelo juiz da ação de base. É o relatório. Decido. Sabe-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar ao recorrente. Ab initio, cumpre salientar que, em consulta aos autos eletrônicos de base do presente Agravo de Instrumento, constato que realmente a a decisão agravada foi revogada de ofício pelo juiz singular no id. 186986681 – autos originais. Desse modo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que esse acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). O entendimento jurisprudencial sobre o tema, também é pacífico. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. O agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença e o julgamento de apelação, pois afastam o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70052066594, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 15/08/2014) Diante da decisão aludida e em conformidade com o entendimento esposado, entendo que o recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como Agravo Interno, por considerá-los prejudicados, ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1003428-19.2025.8.11.0000

ID: 256274811

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003428-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACYARA VIEIRA ERTHAL

Decisão

Advogados:

IANNE BALDUINO CHAVES LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara… Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara Vieira Erthal Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, deferiu tutela provisória para garantir a posse de Jacyara Vieira Erthal sobre a gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Os agravantes alegaram exercício da posse desde 2018, mediante cessão formalizada e realização de benfeitorias. O juízo de origem anulou posteriormente a decisão agravada, revogando-a de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação superveniente da decisão agravada, pelo próprio juízo de origem, acarreta a perda do interesse recursal e, por consequência, a extinção do recurso por prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação da decisão combatida implica ausência superveniente de interesse recursal, pois não há mais utilidade prática no julgamento do agravo. 4. A inexistência de decisão vigente contra a qual se opõe o recurso esvazia-lhe o objeto, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: "A revogação superveniente da decisão agravada pelo juízo de origem acarreta a perda do objeto e a ausência de interesse recursal, tornando prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70052066594, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 15.08.2014. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de Jacyara Vieira Erthal, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Argumentam que a embargante fundamentou seu pedido exclusivamente no princípio da saisine, sustentando que a posse lhe teria sido transmitida automaticamente em razão do falecimento de seu genitor em 1998, sem, contudo, demonstrar o exercício fático e contemporâneo da posse sobre o imóvel. Sustentam que a cadeia dominial e possessória do imóvel demonstra que a gleba nº 4 foi legitimamente alienada por Carlos Ubiratan Vieira para Helber Jesuíno Fontes de Sousa, que, por sua vez, a transferiu para a empresa Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, mediante cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e contínua sobre a propriedade desde 2018, tendo promovido benfeitorias na área, incluindo cercamento, construção de infraestrutura para exploração agropecuária e instalação de energia elétrica. Salientam que a decisão se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, como um memorial descritivo de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico e que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Alegam que a decisão combatida gera grave insegurança jurídica e risco de dano irreparável, pois permite a retirada forçada de posseiros legítimos em favor de uma parte que nunca exerceu a posse fática do imóvel e, ainda, acarretar danos irreparáveis às atividades agropecuárias desenvolvidas na propriedade, comprometendo investimentos realizados e a manutenção da força de trabalho empregada na área. Discorrem sobra a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. Com essas razões, requerem a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e concedia liminar para manutenção da posse dos Agravantes até o julgamento dos Embargos de Terceiro e, alternativamente, caso os pedidos anteriores não sejam o entendimento de Vossa Excelência, que seja a decisão liminar reformada para que a Agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse e, ainda, declarada a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. O pedido de suspensivo foi indeferido, consoante decisão constante do Id. 267564274. Contra essa decisão os Agravantes apresentaram Recurso de Agravo Interno. No id. 279888865, os Agravantes noticiam a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que a decisão agravada foi anulada de ofício pelo juiz da ação de base. É o relatório. Decido. Sabe-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar ao recorrente. Ab initio, cumpre salientar que, em consulta aos autos eletrônicos de base do presente Agravo de Instrumento, constato que realmente a a decisão agravada foi revogada de ofício pelo juiz singular no id. 186986681 – autos originais. Desse modo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que esse acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). O entendimento jurisprudencial sobre o tema, também é pacífico. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. O agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença e o julgamento de apelação, pois afastam o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70052066594, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 15/08/2014) Diante da decisão aludida e em conformidade com o entendimento esposado, entendo que o recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como Agravo Interno, por considerá-los prejudicados, ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1003402-65.2025.8.26.0400

ID: 316524162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-65.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA MOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

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Processo 1003402-65.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Silva Mouro - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos … Processo 1003402-65.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Silva Mouro - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. Pleiteia a requerente medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como de todos os débitos a ele vinculados, além da imediata rescisão contratual e, ainda, que a ré se abstenha de efetuar quaisquer restrições nos órgãos de cadastro ao crédito. 2.1. No caso concreto, tendo em vista que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato, considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas e que a matéria está em discussão, e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço apenas para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas (além dos acessórios taxa condominial, IPTU etc.) e para determinar que a parte requerida a se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e/ou realizarem qualquer tipo de cobrança ("negativação" do nome, protesto etc.). No tocante à rescisão do contrato, o pedido liminar não comporta acolhimento, pois implicaria indevida antecipação do mérito, sendo necessário o contraditório. 2.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU Município, etc), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 2.3. Em consequência, o bem objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (b) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 2.4. Tendo em vista a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), fica estipulado o prazo de 10 dias para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento (por cada cobrança ou negativação) até o limite de R$30.000,00. O valor da multa poderá ser majorado em caso de descumprimento. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 5.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A citação da requerida WGR Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP)

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Processo nº 1003402-79.2025.8.11.0013

ID: 329582459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003402-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, DESCONHENCIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1003402-79.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 110.000,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: SELAINA ROSA DOS SANTOS Endereço: Condomínio rural Bom Sucesso, QD 06, LT 02, ZONA RURAL, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: FRANCISCO DOS SANTOS Endereço: Condomínio rural Bom Sucesso, s/n, ZONA RURAL, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOD OS INTERESSADOS, INCERTOS OU DESCONHECIDOS, acerca dos termos da ação proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [...] A requerente, SELAINA ROSA DOS SANTOS, é filha e curadora do interditado FRANCISCO DOS SANTOS, conforme sentença e termo de curatela anexos, expedidos nos autos de interdição de código n° 1003903-04.2023.8.11.0013, ação que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Tal interdição foi decretada em razão do interditado possuir quadro clínico compatível com a patologia CID10 (169) - Sequela de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, que o deixou com incapacidade mental irreversível e acamado, estando impossibilitado de gerir os atos de sua vida civil. Em decorrência do AVC, o interditado necessita de cuidados em tempo integral e faz uso contínuo de diversos medicamentos, tais como Losartana Potássica, Espironolactona, Rivaroxabana, Vildagliptina, Atorvastatina, Apresolina, Besilato de Levanlodipino, Cloreto de Potássio, Satub - Tansulosina, Dipropionato de Beclometasona, além de necessitar do uso de fraldas geriátricas. Embora alguns dos medicamentos sejam fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, o fornecimento não é regular, o que ocasiona despesas farmacêuticas elevadas. Em que pese a sentença proferida nos autos acima mencionado não ter declarado que o interditado possui bens em seu nome, ele é proprietário de um bem imóvel: 01 (um) terreno localizado na Rua Solange Barros, nº 27, Bairro Residencial Américo Mazetti, no município de Pontes e Lacerda/MT, registrado na matrícula nº 24.894, conforme documentos anexos. Conforme consta na matrícula, o imóvel possui uma área total de 360,71m², onde existe um lote baldio, murado e com calçada, sem construção, e uma residência separada, atualmente alugada por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consoante consta no contrato anexo, valor este revertido em benefício do curatelado. A Requerente manifesta o desejo de alienar especialmente o lote baldio, o qual estima possuir a dimensão de 7,25m de largura por 24m de comprimento, totalizando uma área de 174m² (cento e setenta e quatro metros quadrados), com valor de mercado estimado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). O valor obtido com a renda será utilizado para adquirir itens essenciais como cadeira de rodas, cadeira de banho, guincho, cama hospitalar, além de utilizar o dinheiro para o custeio com os medicamentos e quitação débitos pendentes de água, conforme comprovante anexo. [...] Todavia, conforme preceitua o art. 1.748, V, do Código Civil, o curador necessita de autorização judicial para alienar ou gravar de ônus real os bens do curatelado. Tal medida tem por objetivo resguardar os direitos e interesses do incapaz, assegurando que a venda ocorra de maneira transparente e vantajosa. [...] Diante do exposto, requer: [...] c) A procedência da presente demanda para: 1. Autorizar a requerente, na qualidade de na qualidade de curadora de seu genitor FRANCISCO DOS SANTOS, para desmembrar o terreno localizado na Rua Solange Barros, nº 27, Bairro Residencial Américo Mazetti, no município de Pontes e Lacerda/MT, registrado na matrícula nº 24.894, conforme documentos anexos. 2. Autorizar a requerente, na qualidade de na qualidade de curadora de seu genitor FRANCISCO DOS SANTOS, após o desmembramento, a alienação do lote com área de aproximadamente 174m² (cento e setenta e quatro metros quadrados), com valor de mercado estimado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). [...] Dá-se à causa o valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Termos em que pede deferimento. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) HEVILLIN LYRA NAZARIO DE FIGUEIREDO Defensora Pública. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL para autorização venda de imóvel formulado por SELAINA ROSA DOS SANTOS, na condição de curadora de FRANCISCO DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. Por consequência, DETERMINO a: a) CITAÇÃO de todos os interessados, sendo os incertos ou desconhecidos por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; b) INTIME-SE o Ministério Público para manifestação. Por fim, conclusos. À Secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAYNARA DA PAZ IZIDIO DO CARMO, digitei. PONTES E LACERDA, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizada pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1011446-29.2025.8.11.0000

ID: 260834142

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011446-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011446-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA, OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: JACYARA VIEIRA ERTHAL Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011446-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA, OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: JACYARA VIEIRA ERTHAL Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1003402-89.2024.8.11.0021, que deferiu o pedido liminar formulado pela agravada JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando a manutenção de sua posse sobre a gleba nº 04, pertencente ao imóvel denominado Fazenda Salvação, registrada sob a matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Irresignados, os agravantes buscam a reforma da referida decisão, alegando que esta não observou os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à comprovação da posse pela parte agravada. Alegam que exercem posse legítima sobre a referida gleba, amparada por justo título, adquirido de forma sucessiva e documentalmente comprovada desde o ano de 2010, por meio de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios. Sustentam que a Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, adquiriu a posse em 2018, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios, tendo realizado, desde então, a construção de benfeitorias, a instalação de energia elétrica, bem como a implantação de infraestrutura destinada à exploração agropecuária, mantendo empregados para o desenvolvimento das respectivas atividades. Alegam que a gleba objeto da controvérsia foi legitimamente adquirida de Carlos Ubiratan, herdeiro que cedeu seus direitos a Helber Jesuíno, o qual, por sua vez, transmitiu-os à agravante LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA., que exerce a posse do imóvel há anos. Argumentam que a decisão recorrida desconsiderou provas robustas de posse legítima por parte dos agravantes, bem como que a agravada JACYARA VIEIRA ERTHAL, teria confessado judicialmente que a gleba em litígio foi alienada por seu irmão, Carlos Ubiratan, outro herdeiro, reconhecendo, ainda, que sua verdadeira gleba se encontra preservada e contígua àquela pertencente ao falecido Raul Jorge, conforme demonstrado por ata notarial e demais documentos anexados. Aduzem, também, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a manutenção da liminar em favor da agravada poderá resultar na destruição das benfeitorias já edificadas, na alienação do bem por pessoa que não detém a posse efetiva, além de prejuízo à continuidade das atividades empresariais da agravante, com potencial reflexo negativo sobre terceiros, como funcionários e moradores locais. Pontuam que a decisão impugnada se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, a exemplo de memorial descritivo datado de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico, que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Informam que a Lobrago Agropecuária Ltda, protocolizou, em 07/04/2025, ação de usucapião referente à mesma gleba, tendo como parte ré o mesmo espólio, ação esta que tramita sob o nº 1001487-05.2024.8.11.0021, na 2ª Vara Cível da mesma comarca. Diante disso, requerem a remessa dos presentes autos àquele Juízo, em razão da conexão, com a consequente suspensão da tramitação deste processo. Com essas razões, requerem: (i) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; (ii) a concessão de medida liminar para que os agravantes sejam mantidos na posse do imóvel até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro; (iii) alternativamente, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, que a decisão liminar seja reformada para determinar que a agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse do imóvel até o julgamento final dos referidos Embargos. Certificou-se, no Id. 282251394, o recolhimento do preparo em dobro pelos agravantes. É o relatório. Decido. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, à luz de uma análise sumária e não exauriente, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes a justificar a concessão do efeito suspensivo para cassar a liminar que concedeu a manutenção de posse à agravada. Isso porque o magistrado de primeiro grau fundamentou o deferimento da liminar nos seguintes termos: “VISTOS. JACYARA VIEIRA ERTHAL opôs o presente EMBARGOS DE TERCEIRO em face de LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA, OZMAN MUHMAD ALI JOMHA e JOAO GABRIEL FERNANDES VIEIRA, qualificados nos autos. (...) Em análise de cognição sumária, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial, conforme consta dos autos principais sob nº 1000874-24.2020.8.11.0021 (cumprimento de sentença de reintegração de posse), o irmão da embargante, Sr. RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA, em sua petição inicial, descreveu que buscava proteger a posse da área da fração que cabia a sua irmã Jacyara, descrita no mapa indicado na exordial como gleba 04, posto que teria constatado "dentro da Fazenda Salvação, na área que será, após a homologação do formal de partilha, destinada à sua irmã Jaciara Vieira Esthal, a construção precária de uma pequena guarita e a instalação de um padrão de energia". Na referida inicial descreveu ainda que a fração da área de sua irmã integra uma área maior denominada Fazenda Salvação - matrícula nº 3.100, partilhada de forma amigável entre os herdeiros de seu genitor falecido, Waldemar Vieira. Assim, o que se tem dos autos, é que houve a transmissão fática da posse do imóvel entre os herdeiros, por meio de divisão de glebas. Além disso, com a morte de seu genitor, a embargante na qualidade de herdeira adquiriu o domínio e a posse da herança, em decorrência do princípio da saisine, na forma do art. 1.784, do CC. (...) Por outro lado, não comporta deferimento o pedido de demolição de todas as edificações construídas por terceiros, tendo em vista a irreversibilidade da medida requerida, encontrando óbice no §3º, art. 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, tão somente para DETERMINAR a manutenção da posse da embargante sobre a gleba nº 04, pertence ao imóvel denominado Fazenda Salvação, sob matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo nº 1000874-24.2020.8.11.0021), nos termos do artigo 676 do CPC.” (Id. 187089542 – autos de origem) Conforme bem observado pelo magistrado de primeiro grau, a posse da parte agravada, Jacyara Vieira Erthal, encontra-se demonstrada nos autos, uma vez que os documentos apresentados pela agravante indicam que a planta do imóvel e o registro da gleba nº 4, da Fazenda Salvação, estão em nome de seu genitor, Waldemar Vieira. Ademais, nos autos da ação de reintegração de posse nº 1000874-24.2020.8.11.0021, há acórdão proferido pelo Eminente Desembargador Márcio Vidal, o qual reconheceu a veracidade dos fatos alegados pelo autor, Raul Jorge Fernandes Vieira, especialmente no que se refere ao exercício da posse anterior e ao esbulho praticado por Ozman Muhmad Ali Jomha, ora agravante. O referido acórdão conclui que o reconhecimento judicial da posse anterior reforça, ao menos em juízo de cognição sumária, o direito da embargante/agravada, enquanto herdeira direta do bem. Eis a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEIÇÃO – IMÓVEL RURAL – REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC – PREENCHIMENTO – NÃO PROVIMENTO. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Em vista de a conta de energia, instalada na área invadida, estar em nome da parte requerida, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse. Devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, formulado na ação de reintegração de posse. (N.U 1000874-24.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024). (grifo nosso). A argumentação dos agravantes, no sentido de que a posse teria sido transferida a terceiros mediante cessão de direitos possessórios, não encontra, neste momento processual, respaldo suficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque os documentos que sustentariam essa suposta transmissão da posse carecem de força probatória apta a afastar a titularidade sucessória da agravada, especialmente diante da ausência de prova cabal de que a alienação da posse foi autorizada por ela. Assim, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência recursal, sendo prudente o aguardo da instrução probatória, em especial para apuração acerca da legitimidade do título que embasa a posse exercida pelos agravantes, ou se esta configura verdadeiro esbulho possessório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, ressaltando que a presente decisão não vincula o julgamento do mérito pelo Colegiado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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