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Processo nº 1003417-52.2024.4.01.4101

ID: 277573597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-52.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAUA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALTER CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COSTA CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003417-52.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003417-52.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JANIELSON ROSA DE SOUZA AUTOR: KAUA ALMEIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. KAUA ALMEIDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O(A) autor(a) requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 24/04/2024, nº 714.934.959-6, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2137434631, página 48). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em relação ao limite estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo – o entendimento jurisprudencial predominante era de que se tratava apenas de um critério utilizado pelo legislador, não impedindo que, em virtude do caso concreto, fossem utilizados excepcionalmente outros elementos que atestassem a impossibilidade de o requerente ter como prover a sua subsistência ou tê-la provida pela família. Essa interpretação extraída do julgamento da ADI 1223 que declarou constitucional o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, foi referendada em inúmeras reclamações julgadas pelo STF. Esse tema foi objeto de nova abordagem pelo STF nas decisões proferidas nos RE 567.985 e RE 568.963, cujo informativo jurisprudencial número 702 do STF (http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo702.htm) apresenta síntese sobre a leitura constitucional da matéria pelos ministros da Suprema Corte. No referido julgamento, houve evolução em relação à decisão tomada na ADI 1.232, porquanto o STF declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente. Em razão disso, o Ministro Luiz Fux sugeriu como parâmetro a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo elevada em 5% (cinco por cento) a ser confrontado com outros elementos do caso concreto. Cumpre ressaltar que este entendimento é reforçado pelas Lei nº 13.146, de 2015, , que incluiu ao art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social os §§ 11: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." Em virtude da omissão em regulamentar o dispositivo legal, foi proposta ação civil pública 5044874-22.2013.404.7100, com julgamento favorável aos beneficiários em todo o território nacional, para determinar a dedução do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado. O INSS tem observado a referida decisão, conforme determinação contida no Memorando-Circular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) No caso em análise, o laudo social (ID 2169870085) demonstra que o autor reside com seu pai, esse percebe renda de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) como eletricista de veículos leves, não recebem ajuda de terceiros nem estão inseridos em programas assistenciais, os custos mensais são de aproximadamente R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) incluída medicação e consulta médica. Infere-se das fotos em anexo que a residência em que o(a) autor(a) atualmente reside é simples, não ostentando sinais de riqueza. Em que pese a renda per capita ultrapassar o indicativo legal de 1/4 do salário mínimo, verifica-se que o requerente se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, sem ter suas necessidades básicas e peculiares atendidas a contento. Em observância ao laudo médico (ID 2163322975), o(a) autor(a) enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 11). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 30/04/2022), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de KAUA ALMEIDA DE SOUZA - CPF 055.452.972-60, com DIP no dia de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Iclea Leite Brito e outros x Ariovaldo Jose Ribeiro Franco

ID: 327844963

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003417-58.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICLEA LEITE BRITO WANDERLEY DE PAULA PERES

Polo Passivo:

ARIOVALDO JOSE RIBEIRO FRANCO

Intimação

Advogados:

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

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DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003417-58.2024.8.11.0021 AUTOR(A): WANDERLEY DE PAULA PERES, ICLEA LEITE BRITO REQUERIDO: ARIOVALDO JOSE RIBEIRO FRANCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003417-58.2024.8.11.0021 AUTOR(A): WANDERLEY DE PAULA PERES, ICLEA LEITE BRITO REQUERIDO: ARIOVALDO JOSE RIBEIRO FRANCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por WANDERLEY DE PAULA PERES e ICLEA LEITE BRITO PERES, devidamente qualificados nos autos, em face de ARIOVALDO JOSÉ RIBEIRO FRANCO, também qualificado, visando à declaração de domínio sobre o imóvel rural com área de 78,5931 hectares, denominado "Sítio Cristalino", situado no Município de Cocalinho, Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, o qual se encontra inserido em área maior, objeto da matrícula n.º 20.825 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 169404791), que em 09 de outubro de 2006, adquiriram os direitos possessórios sobre o referido imóvel do requerido, por meio de um "Contrato de Compra e Venda" (ID 169408004), pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o qual foi integralmente quitado na ocasião, conforme declaração firmada pelo vendedor. Sustentam que, desde então, exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a área, totalizando mais de dezoito anos até a data da propositura da ação. Afirmam ter estabelecido no imóvel a sua moradia e local de lazer familiar, realizando benfeitorias, como a construção de uma residência em alvenaria, e promovendo a ligação de energia elétrica em 01 de abril de 2007, conforme demonstram os documentos carreados aos autos (ID 169408006 e 169408017). Alegam, ainda, que apesar das inúmeras tentativas de regularizar a transferência da propriedade pela via administrativa, o requerido sempre se esquivou de suas obrigações, criando subterfúgios para não outorgar a escritura definitiva de compra e venda, o que inviabilizou a transferência regular do domínio e os compeliu a buscar a tutela jurisdicional. Fundamentam seu pleito no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, em razão da idade avançada e do grave estado de saúde do autor Wanderley de Paula Peres. No mérito, pugnaram pela procedência da ação para que lhes seja declarado o domínio sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente expedição de mandado para registro no competente Cartório de Imóveis. Acompanharam a exordial diversos documentos, incluindo o contrato de compra e venda, certidão de casamento, laudos médicos, comprovantes de renda, planta, memorial descritivo do imóvel, faturas de energia e a matrícula da área maior. Em despacho inicial (ID 169713186), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência. Em resposta, os autores peticionaram (ID 171894039), juntando documentos adicionais, como certidão negativa de bens e extratos bancários (ID 171899141, 171899142, 171899143 e 171899144), reiterando o pedido de gratuidade. Por meio da decisão de ID 172595578, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, recebeu a petição inicial e determinou a citação do requerido, dos confinantes nominados (Manoel Antônio Teles e Onofre de Oliveira Lemes) e, por edital, de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Ordenou, ainda, a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que manifestassem eventual interesse na causa. O Ministério Público, intimado, manifestou-se pela sua não intervenção no feito, por entender ausentes as hipóteses legais que a justificariam (ID 173905837). A Fazenda Pública da União (ID 177875516) e do Estado de Mato Grosso (ID 174962380) informaram não possuir interesse na área objeto da lide. O Município de Água Boa (ID 174527283) noticiou que o imóvel se localiza no território do Município de Cocalinho, que, por sua vez, foi devidamente intimado e não se manifestou. Após diversas diligências citatórias, inclusive por meio eletrônico, foram exitosamente citados os confinantes e o requerido. O confinante Onofre de Oliveira Lemes foi citado por Oficial de Justiça via WhatsApp (ID 177730201), e o confinante Manoel Antônio Teles, da mesma forma (ID 180048899). O requerido, ARIOVALDO JOSÉ RIBEIRO FRANCO, devidamente citado (ID 182610545), apresentou contestação (ID 184458365), arguindo, em sede de preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de litígio, sustentando que jamais se opôs à posse dos autores ou à regularização do imóvel, e que a responsabilidade pelos custos do desmembramento e da transferência era dos compradores, conforme acordado. No mérito, confirmou a celebração do contrato de compra e venda e a quitação do preço, mas alegou que a ação de usucapião seria via inadequada, utilizada pelos autores com o intuito de se eximirem dos custos cartorários aproveitando-se da justiça gratuita. Impugnou a condenação em ônus sucumbenciais, por não ter dado causa à demanda, e postulou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 187491841), refutando as alegações do requerido. Argumentou que a omissão do réu em colaborar com a outorga da escritura pública configura resistência à sua pretensão, tornando necessária a via judicial. Juntou conversas de WhatsApp (ID 187491846) na tentativa de demonstrar suas tentativas de resolver a questão amigavelmente e a inércia do requerido. Reiterou os termos da inicial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sustentando que a contestação configuraria confissão quanto aos fatos essenciais. Na mesma oportunidade, juntou a Certidão de Usucapião expedida pelo INTERMAT (ID 187491851). Em decisão saneadora (ID 189545422), foi afastada a possibilidade de julgamento antecipado e as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O requerido, em sua manifestação (ID 190662925), reiterou os argumentos da contestação, arguiu a litigância de má-fé dos autores e pugnou pela improcedência da ação. A parte autora, por sua vez (ID 193162275), rebateu as alegações do réu, insistiu na necessidade da via judicial diante da omissão do vendedor, juntou documentos que indicam a necessidade da participação do vendedor nos atos cartorários (ID 193162276 e 193162277), reiterou o pedido de julgamento antecipado e, subsidiariamente, arrolou testemunhas e requereu a realização de perícia in loco. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, estando apto para o julgamento de mérito. Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. II.I. Da Questão Preliminar: Impossibilidade Jurídica do Pedido e Falta de Interesse de Agir O requerido suscita, em sua peça de defesa, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, que, sob a égide do Código de Processo Civil vigente, deve ser analisada como ausência de interesse de agir, uma das condições da ação. O argumento central do réu é a inexistência de litígio ou resistência à pretensão dos autores, o que tornaria a via judicial desnecessária e inadequada. Segundo o contestante, ele jamais se opôs à posse dos autores e a transferência do imóvel não ocorreu por inércia dos próprios compradores em arcar com os custos de regularização. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional exsurge quando a parte não consegue obter a satisfação de seu direito por outros meios, e a adequação se refere à escolha da via processual apta a resolver a controvérsia. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. [...] 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. [...] (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025 – grifou-se) No caso em tela, os autores, embora detentores de um contrato de compra e venda quitado (ID 169408004), não possuem um título hábil ao registro imobiliário. A outorga de escritura pública, ato indispensável para a transferência da propriedade imobiliária com valor superior a trinta salários-mínimos, conforme o artigo 108 do Código Civil, exige a participação ativa do vendedor, que deve comparecer ao tabelionato para manifestar sua vontade. A parte autora alega, e a dinâmica dos fatos corrobora, que o requerido, apesar de não se opor à posse, manteve-se inerte e omisso quanto a essa obrigação de fazer, qual seja, a de praticar os atos necessários para a formalização da transferência do domínio. As conversas de WhatsApp juntadas (ID 187491846), embora não sejam prova cabal de uma recusa expressa, demonstram a dificuldade de comunicação e a ausência de uma solução concreta por parte do réu, que se limitava a promessas vagas. A omissão do vendedor em outorgar a escritura definitiva, após a quitação do preço, configura uma resistência à pretensão do comprador de se tornar o proprietário de direito, e não apenas de fato. Essa resistência, ainda que passiva, legitima a busca pela tutela jurisdicional. Ademais, a alegação de que a via correta seria a Ação de Adjudicação Compulsória também não afasta o interesse na presente ação. Os autores justificaram na inicial (ID 169404791, pág. 4) que o contrato de compra e venda não continha a precisa individualização do imóvel com o número de matrícula, o que poderia dificultar ou até mesmo inviabilizar a adjudicação. Diante desse obstáculo e da posse consolidada pelo longo decurso de tempo, a ação de usucapião se apresenta como via plenamente adequada e útil para a regularização da propriedade, sendo uma forma originária de aquisição que sana eventuais vícios do título que a antecedeu. Portanto, a inércia do titular do domínio em outorgar o título registrável ao possuidor que adquiriu o bem onerosamente e quitou o preço é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir para a ação de usucapião. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II.II. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária. II.II.I. Da Usucapião Extraordinária Qualificada pelo Estabelecimento de Moradia A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A pretensão dos autores fundamenta-se no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a configuração da usucapião extraordinária qualificada: a) posse com animus domini; b) lapso temporal de 10 (dez) anos; c) posse contínua e sem oposição; e d) estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel. A norma dispensa a comprovação de justo título e de boa-fé, que, no entanto, são elementos que podem reforçar a convicção do julgador sobre a natureza da posse. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar que os autores preencheram todos os requisitos legais para a aquisição do domínio pela via da usucapião. O lapso temporal de 10 anos foi amplamente superado. A posse dos autores iniciou-se em 09 de outubro de 2006, data da celebração do contrato de compra e venda (ID 169408005). A presente ação foi ajuizada em 17 de setembro de 2024, transcorridos, portanto, quase 18 anos. A longevidade da posse é corroborada por outros elementos, como a data de ligação da unidade consumidora de energia elétrica, em 01 de abril de 2007 (ID 169408017), e as fotografias que retratam a evolução da ocupação e das construções no local ao longo dos anos (IDs 169408006 a 169408012). O próprio requerido, em sua contestação (ID 184458365), não controverte o marco inicial nem a duração da posse, focando sua defesa em outros aspectos. O requisito do animus domini, ou seja, a intenção de possuir a coisa como se dono fosse, está inequivocamente presente. Os autores não ingressaram no imóvel a título precário, como meros detentores ou possuidores diretos em nome de outrem. Eles o fizeram com base em um negócio jurídico oneroso, quitando integralmente o preço ajustado, com a legítima expectativa de se tornarem proprietários plenos. Desde então, exteriorizaram essa condição de donos perante a comunidade e terceiros, realizando benfeitorias, construindo sua moradia, pagando as faturas de consumo de energia e utilizando o bem para o lazer de sua família. O argumento do réu de que a posse decorrente de contrato de compra e venda descaracteriza o animus domini não se sustenta. A posse do promitente comprador que quita o preço é posse qualificada, exercida em nome próprio e com a intenção de adquirir o domínio, sendo apta a configurar a usucapião, especialmente quando a outorga do título de domínio é frustrada pela inércia do vendedor. A posse também se revelou contínua e sem oposição. A continuidade é presumida pela longa duração e pela ausência de qualquer indício de abandono do imóvel. Já a ausência de oposição refere-se à inexistência de atos concretos do proprietário registral ou de terceiros que visem a interromper a prescrição aquisitiva, como, por exemplo, o ajuizamento de ações possessórias ou reivindicatórias. No caso, o requerido admite que nunca se opôs à posse dos autores. Sua inércia em transferir o título não se confunde com oposição à posse para fins de usucapião; ao contrário, reforça a necessidade da declaração judicial de domínio. Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram qualquer contestação, assim como as Fazendas Públicas, o que consolida o caráter pacífico da posse. Por fim, o requisito do estabelecimento de moradia habitual também foi atendido. A petição inicial é clara ao afirmar que o imóvel foi adquirido para servir de moradia à família, o que foi concretizado com a construção de uma casa de alvenaria, conforme demonstram as fotografias (ID 169408006). Este fato atrai a aplicação da modalidade qualificada da usucapião extraordinária, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, com a redução do prazo prescricional para 10 (dez) anos, prazo este, como já mencionado, vastamente superado. Desse modo, a prova documental e a própria postura processual do requerido, que em sua essência confessa os fatos constitutivos do direito dos autores (celebração do negócio, pagamento do preço e exercício da posse por longo período), conduzem à inarredável conclusão de que os requisitos para a usucapião foram integralmente preenchidos. A controvérsia levantada pelo réu sobre quem deveria arcar com os custos da transferência e a suposta inadequação da via eleita não têm o condão de afastar o direito material dos autores à aquisição da propriedade, consolidado pelo decurso do tempo e pelo exercício qualificado da posse. II.III. Dos Ônus de Sucumbência Resta analisar a quem incumbe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O requerido sustenta que não deve arcar com tais verbas, pois não ofereceu resistência ao mérito da posse dos autores. O princípio que rege a matéria é o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes. Neste sentido entende este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PARTE RÉ – PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS. Segundo disposto nos artigos 82 e 85 do CPC incumbe a parte vencida arcar com os ônus processuais (princípio da sucumbência). Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus da sucumbência. A parte recorrente, em que pese alegue, não demonstra que não foi procurada pelo adquirente para outorga da escritura, impondo-se a manutenção da sentença no tocante aos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da causalidade e sucumbência. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1011527-42.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 30/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023 – grifou-se) No caso da ação de usucapião orienta-se que se o proprietário registral contesta a ação, ainda que apenas em parte, ou se sua conduta anterior tornou necessária a propositura da demanda, ele deve arcar com os ônus da sucumbência. Na hipótese dos autos, a conduta omissiva do requerido em outorgar a escritura pública de compra e venda, mesmo após a quitação do preço, foi o fato que deu causa à necessidade de ajuizamento da presente ação. Os autores foram forçados a buscar o Poder Judiciário para obter um título registrável que o réu, por inércia, não lhes forneceu administrativamente. Além disso, ao apresentar contestação (ID 184458365), o réu resistiu à pretensão autoral, arguindo preliminares e defendendo a improcedência do pedido, o que atrai, de forma inequívoca, a aplicação do princípio da sucumbência. Portanto, tendo o requerido dado causa à demanda e oferecido resistência no processo, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de WANDERLEY DE PAULA PERES e ICLEA LEITE BRITO PERES sobre o imóvel rural com área de 78,5931 ha (setenta e oito hectares, cinquenta e nove ares e trinta e um centiares), denominado "Sítio Cristalino", situado no Município de Cocalinho/MT, perfeitamente descrito e individualizado na planta (ID 169407993) e no memorial descritivo (ID 169407991) que integram esta sentença. Esta sentença servirá de título para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, que deverá proceder à abertura de matrícula própria para o imóvel usucapido, observadas as formalidades legais. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, CONDENO o requerido, ARIOVALDO JOSÉ RIBEIRO FRANCO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis, instruindo-o com cópia desta sentença e das peças técnicas pertinentes (planta e memorial descritivo). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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