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Joao Guilherme De Mendonca e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 339553382

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034529-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DE MENDONCA RAFAELA DOTTA BRUSTOLIN

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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RENATA DOTTA BRUSTOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO BONJOUR NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1034529-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DE MENDONCA. REQUERENTE: RAFAELA DOTTA BRUSTOLIN. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1034529-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DE MENDONCA. REQUERENTE: RAFAELA DOTTA BRUSTOLIN. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente do extravio de mala em viagem internacional. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pelas partes reclamantes corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida sob a alegação de ausência da pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Acolho a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal, limitando sua abrangência tão somente em relação a reparação por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em viagem aérea internacional (Tema 210 do STF). Superada questão preliminar, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, as partes reclamantes relatam que adquiriram passagens aéreas da Empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT e Miami/USA, com conexão em Guarulhos/SP, em 21/02/2025, mas que ao chegarem ao destino final, foram surpreendidos com o extravio das suas bagagens. Afirmam que, as malas extraviadas continham todos os pertences pessoais e itens essenciais para o filho menor, o que os obrigou a realizar despesas imprevistas com produtos de higiene, vestuário e utensílios infantis. Aduzem que, mesmo após comunicação imediata a reclamada não prestou qualquer assistência, limitando-se apenas em entregar as malas no aeroporto de Orlando/USA, 02 (dois) dias após a chegada dos reclamantes. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada alegou, que a bagagem dos reclamantes foi restituída em 02 (dois) dias. Sustentou, ainda, que agiu em conformidade com a legislação aplicável, tendo cumprido o prazo estabelecido no artigo 32, § 2º, inc. II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro em até 21 (vinte e um) dias no caso de voo internacional. No caso em tela é incontroverso o extravio temporário da bagagem dos reclamantes, pois reconhecida pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Assim, cinge-se a controvérsia em elucidar se o extravio temporário da bagagem dos reclamantes é causa que enseja indenização por danos morais e materiais. Levando-se em consideração os elementos dos autos, verifica-se que a justificativa apresentada pela parte reclamada para o não cumprimento do contrato de transporte não possui o condão de afastar sua responsabilidade pelo extravio temporário da bagagem. Nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos prejuízos resultantes de perda, deterioração e avaria das bagagens que lhe forem entregues, salvo prova de força maior. Além disso, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse sentido, é dever da transportadora assegurar que a bagagem dos passageiros seja entregue de forma íntegra e no momento do desembarque. Portanto, o extravio da bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação do serviço e gera, por si só, transtornos que extrapolam os limites do mero dissabor cotidiano. Dessa forma, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os reclamantes pelos transtornos vivenciados ao tempo que ficaram privados das suas bagagens. Acerca dos danos materiais, considerando que a reclamada não forneceu qualquer tipo de auxílio ou suporte aos reclamantes durante o período em que as malas permaneceram extraviadas, obrigando-os a suportar sozinhos os prejuízos e os transtornos decorrentes da ausência de seus pertences, inclusive itens de uso pessoal, essenciais à sua estadia no destino, o pedido de ressarcimento dos valores despendidos nas compras devem ser acolhidos (ID. 192076862). Consigno, por oportuno que, no caso em testilha, para efeito de ressarcimento, aplica-se o limite previsto na Convenção de Montreal (Artigo 22, item 2), a qual estabelece que a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro que, na data do extravio, correspondia ao montante de R$ 7.485,70 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), conforme apurado no Conversor de Moedas do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/conversao). Deste modo, reconheço a responsabilidade da companhia aérea pelo ressarcimento do valor R$ 2.825,74 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), já devidamente convertido à moeda nacional e fixados dentro do limite da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar os reclamantes, tanto por danos morais quantos por danos materiais. Com igual entendimento, tem-se o seguinte precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidores, condenando a empresa ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 6.507,41) para cada autor, em razão de extravio temporário de bagagens em voo internacional, com devolução apenas após cinco dias do desembarque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante do princípio da especialidade, deve incidir o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a responsabilização da companhia aérea por danos materiais e morais em razão de extravio temporário de bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A defesa do consumidor, prevista na Constituição Federal como direito fundamental, prevalece sobre normas infraconstitucionais específicas que importem em restrição de direitos, não se aplicando o princípio da especialidade para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5. O extravio de bagagens por cinco dias, durante viagem internacional de lazer e em período festivo (fim de ano), configura falha na prestação do serviço, gerando obrigação de indenizar. 6. A prova documental comprova gastos emergenciais e não impugnados pela recorrente, caracterizando o dano material. 7. A demora na restituição das bagagens extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, sendo suficiente para caracterizar o dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais (R$ 7.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso improvido. (N.U 1003432-53.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, para cada reclamante, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. II. CONDENAR a reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 2.825,74 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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A. M. R. De A. e outros x L. A. R. Da S.

ID: 301702848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002656-79.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R. DE A. Y. R.

Polo Passivo:

L. A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

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EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1002656-79.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.R.A. - - Y.R. - L.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissoluç… Processo 1002656-79.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.R.A. - - Y.R. - L.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos proposta por ANDRESSA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA e YASMIN RODRIGUES (representada pela primeira requerente) em face de LEANDRO ALVES RODRIGUES DA SILVA, na qual alegam que a primeira requerente manteve relacionamento de forma exclusiva, pública e continuada com o requerido, com início em 14/05/2018, sendo que desta união nasceu a segunda requerente, YASMIN, em 03/09/2019, atualmente com aproximadamente 5 anos de idade. O relacionamento findou-se em 11/04/2023, após aproximadamente 5 anos de convivência. Durante a união, o casal adquiriu uma casa, um terreno, um escritório de despachante e realizaram reforma na residência, além de adquirirem um veículo. Diante desses fatos, sustentam que está plenamente caracterizada a união estável entre as partes, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, devendo os bens adquiridos na constância da relação serem partilhados igualmente. Pleiteiam também a fixação de alimentos em favor da menor no patamar de 30% dos rendimentos do requerido ou, subsidiariamente, em 1 salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Ao final, requereu o reconhecimento da união estável do casal no período de 14/05/2018 até 11/04/2023 e sua consequente dissolução, a partilha dos valores dos bens adimplidos durante a união na proporção de 50% a cada parte, a fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por meio da decisão proferida às fls. 60/61, foram fixados alimentos provisórios em 25% da renda líquida do requerido, no patamar mínimo de 25% do salário mínimo nacional, sendo deferida a tutela provisória pretendida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/187, na qual reconhece a existência da união estável no período alegado e a paternidade da menor, bem como a aquisição dos bens mencionados durante a convivência. Contesta, entretanto, os valores atribuídos aos bens pela autora e sustenta que alguns valores foram pagos exclusivamente por ele após a separação, devendo ser abatidos do montante a ser partilhado. Alega que o veículo Honda Civic sofreu perda total em acidente ocorrido após a separação, não havendo valor remanescente para partilha. Quanto aos alimentos, oferece o pagamento de 1/3 do salário mínimo, alegando dificuldades financeiras. Como pedido contraposto, requereu inicialmente a guarda compartilhada alternada da menor, posteriormente modificado para visitação regulamentada. Ao final, requereu a improcedência da demanda quanto aos valores pleiteados, a fixação de alimentos em valor menor, e apresentou impugnação à justiça gratuita concedida às autoras. Intimadas a especificarem as provas, as autoras requereram produção de prova testemunhal, quebra de sigilo bancário do requerido e realização de avaliação dos bens. O requerido requereu a produção de prova testemunhal e documental. Proferida decisão às fls. 237/238, foi designada audiência de conciliação para 29 de maio de 2024, com determinação para que as partes especificassem eventuais outras provas e apresentassem extratos bancários para análise das impugnações recíprocas quanto à gratuidade processual. Realizada audiência de conciliação conforme termo de fls. 295/297, a qual restou parcialmente frutífera. As partes chegaram a acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, estabelecimento de guarda compartilhada com residência fixa no lar materno, e regulamentação detalhada do regime de visitas. Permaneceu controvertida apenas a questão dos alimentos em favor da menor e a partilha dos bens. Posteriormente, a autora apresentou petição de aditamento à inicial às fls. 332/342, pleiteando autorização para retornar ao imóvel do casal e depositar em juízo 50% das parcelas mensais, atualização do valor dos alimentos para 1,5 salário mínimo, e quebra de sigilo bancário do requerido. O requerido se manifestou às fls. 422/433, discordando expressamente do aditamento. O Ministério Público, em suas manifestações de fls. 58, 302/303 e 328/330, opinou favoravelmente à fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, sugerindo o valor de 1/3 dos vencimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego, 1/2 salário mínimo mensal. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de aditamento da inicial formulado às fls. 332/342, observo que o requerido expressamente se manifestou contrário ao aditamento às fls. 422/433, conforme faculta o art. 329, inciso II, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de aditamento, devendo a demanda prosseguir nos termos da petição inicial originária. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa o reconhecimento e dissolução de união estável, com consequente partilha de bens e fixação de alimentos em favor de menor. O reconhecimento da união estável encontra amparo no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, que estabelece: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." O Código Civil, em seu artigo 1.723, dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." No caso em análise, restou incontroverso nos autos que as partes mantiveram relacionamento amoroso com características de união estável no período compreendido entre 14/05/2018 e 11/04/2023, conforme inclusive reconhecido expressamente pelo requerido em sua contestação e ratificado na audiência de conciliação. A convivência foi pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, tanto que dessa união nasceu a filha do casal, YASMIN RODRIGUES, em 03/09/2019. Estão, portanto, presentes todos os elementos caracterizadores da união estável: convivência more uxorio, publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituição de família. A prova documental e oral demonstra claramente a existência do relacionamento, que perdurou por aproximadamente 5 anos. Assim, RECONHEÇO a existência de união estável entre as partes no período de 14/05/2018 a 11/04/2023, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Estabelecida a existência da união estável e aplicável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente na constância da relação devem ser partilhados igualmente entre os ex-companheiros. A Lei nº 9.278/96, em seu artigo 5º, estabelece que "os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito." Das provas documentais constantes dos autos, verifico que durante a constância da união estável as partes adquiriram os seguintes bens: 1. Imóvel residencial - situado na Rua dos Imigrantes Sírios Libaneses, constituído pelo lote nº 2.984-B da quadra 109, da Gleba 7 do loteamento denominado Parque Paraíso, conforme contrato de fls. 34/39, pelo valor de R$ 190.000,00, tendo sido pago durante a união o valor de R$ 157.000,00. O requerido alega ter continuado pagando as parcelas após a separação, o que deve ser considerado para fins de eventual compensação. 2. Terreno - lote com fração ideal de 140 metros quadrados, situado na Rua Pedro Alves, Bairro Ressaca, Cotia-SP, matrícula nº 56.572, conforme documentos de fls. 24/33. 3. Empresa de despachante - estabelecida na Avenida Eduardo Roberto Daher nº 151, Itapecerica da Serra-SP, CNPJ 32.409.563/0001-24, conforme documentos de fls. 45/46. 4. Reforma do imóvel - benfeitorias realizadas no imóvel residencial durante a união, no valor estimado de R$ 33.000,00. 5. Veículo Honda Civic - ano 2013/2014, placa EWU-9A91, que segundo a defesa sofreu perda total em acidente ocorrido após a separação. Quanto ao veículo Honda Civic, verifica-se dos documentos juntados pelo próprio requerido que o bem sofreu sinistro em maio de 2023, posterior à separação do casal. O fato de o sinistro ter ocorrido após o término da união não exclui o direito da autora à partilha do valor efetivamente pago durante a convivência. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, a perda ou destruição do bem após a separação não afasta o direito de partilha sobre os valores pagos na constância da união. Considerando que o requerido comprovou ter pago exclusivamente algumas parcelas do imóvel após a separação, tais valores deverão ser abatidos de sua parte na partilha, evitando-se enriquecimento sem causa. A reforma realizada no imóvel, por constituir benfeitoria útil que agregou valor ao bem, deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, independentemente de ter sido executada materialmente por um ou ambos os conviventes. Quanto ao escritório de despachante, trata-se de empresa constituída durante a união, devendo seu valor patrimonial integrar o monte a ser partilhado, observadas as peculiaridades de sua natureza. O dever alimentar entre pais e filhos está expressamente previsto no artigo 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil. A obrigação do requerido em prestar alimentos à filha menor é indiscutível, sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da menoridade. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme estabelece o artigo 1.694, § 1º do Código Civil. A necessidade da menor de 5 anos de idade é presumida, restando analisar a capacidade econômica do alimentante. O requerido alega dificuldades financeiras e sustenta que sua renda como despachante tem diminuído em razão da concorrência com serviços bancários digitais. Contudo, os documentos dos autos demonstram que ele mantém atividade empresarial regular e tem condições de arcar com o sustento da filha. Considerando as despesas demonstradas pela autora para o sustento da menor, que incluem educação, alimentação, vestuário, saúde e lazer, e analisando a capacidade econômica demonstrada pelo requerido, entendo adequada a fixação de alimentos no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo férias e 13º salário, com valor mínimo de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para o caso de desemprego ou ausência de comprovação de renda. Esta fixação atende adequadamente às necessidades da menor e está dentro da capacidade econômica do alimentante, observando o princípio da proporcionalidade e o melhor interesse da criança. Conforme acordo firmado pelas partes na audiência de conciliação de fls. 295/297, fica estabelecida a guarda compartilhada da menor YASMIN RODRIGUES, com residência fixa no lar materno, observando-se o seguinte regime de convivência paterna: Finais de semana alternados, das 17h da sexta-feira às 13h da segunda-feira; Durante o período escolar, retirada no colégio; fora do período escolar, na residência materna; Férias escolares: primeira metade com o pai, segunda metade com a mãe; Natal e Ano Novo: anos pares com o pai (24-25/12) e mãe (31/12-01/01), invertendo nos anos ímpares; Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversários dos genitores: com o respectivo homenageado; Aniversário da menor e Dia das Crianças: anos pares com o pai, anos ímpares com a mãe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER a união estável entre ANDRESSA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA e LEANDRO ALVES RODRIGUES DA SILVA no período de 14/05/2018 a 11/04/2023, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens; b) DECLARAR dissolvida a referida união estável; c) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos na constância da união em partes iguais (50% para cada parte), devendo ser nomeado perito para avaliação dos bens e apuração dos valores efetivamente pagos por cada parte; d) CONFIRMAR a guarda compartilhada da menor YASMIN RODRIGUES com residência fixa no lar materno, nos termos do acordo firmado na audiência de conciliação; e) FIXAR alimentos definitivos em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo férias e 13º salário, com valor mínimo de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou ausência de comprovação de renda; f) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita. Transitada em julgado, proceda-se à partilha dos bens conforme determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP)

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Ezequiel Reck Vivian x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 339794409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002556-63.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RECK VIVIAN

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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GABRIELA SOUZA LOMBARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002556-63.2025.8.11.0045. AUTOR: EZEQUIEL RECK VIVIAN REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. REU: IBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002556-63.2025.8.11.0045. AUTOR: EZEQUIEL RECK VIVIAN REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EZEQUIEL RECK VIVIAN em desfavor da LATAM AIRLINES GROUP S.A. - IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Desta forma, ante ao não comparecimento das Reclamadas na audiência de conciliação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe, contudo, conforme elencado no art. 20 exposto alhures, pertence ao Juiz a convicção quanto a ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. PRELIMINARES A título preliminar, a primeira ré argui ilegitimidade passiva, uma vez que, não se sustenta a alegação. Pois, à luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a própria participação da ré em acordo de compartilhamento de voos (codeshare) com companhias aéreas internacionais, notadamente a IBERIA LINEAS AEREAS, que integra o mesmo trecho contratado, evidencia sua vinculação à prestação do serviço contratado. Ainda que não tenha operado diretamente o voo objeto da controvérsia, a Latam beneficiou-se economicamente da atividade e concorreu para a oferta e comercialização do bilhete, integrando, assim, a cadeia de fornecimento. Diante disso, é legítima a presença da ré no polo passivo da demanda, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a efetiva operadora do voo. A propósito, colaciono decisão nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA – CODESHARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SENTENÇA EXTINTIVA SEM ANÁLISE DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo e as suas responsabilidades decorrem do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas parceiras. A recorrente não questiona os documentos apresentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo cancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na prestação dos serviços. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. Legitimidade da recorrida reconhecida com a devolução dos autos a primeira instância a fim de que prossiga o magistrado a quo o julgamento de mérito da reclamação como melhor entender para a espécie. (N.U 1070922-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, alega a parte autora, ter adquirido passagem aérea do trecho Cuiabá (CGB) a Dublin (DUB), partindo no dia 27.09.2023 e realizando conexões em São Paulo (GRU) a Madrid (MAD), aduz que, ao desembarcar no destino não encontrou sua bagagem. Salienta, que imediatamente, comunicou o fato para a empresa ré, bem como requereu providências para localizar e entregar as suas malas. Contudo, a mala foi localizada. Por essa razão, pleiteia, a condenação da partes Rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais e moral sofrido. Em sua defesa, as rés alegam, em síntese, que a mala da passageira foi localizada, não havendo que se falar em extravio definitivo, e argumenta por trata-se de transporte internacional, devem os termos contidos na Convenção de Montreal serem devidamente aplicados e respeitados. Ressalte-se, inicialmente, que considerando que a presente lide trata-se de voo internacional, bem como as decisões do STF proferidas nos recursos ARE 766618 e RE 636331 em que se tornou pacífico o entendimento quanto à aplicação das Convenções Internacionais nas lides que versam acerca de atraso de voo, extravio e/ou dano bagagem em voos internacionais. Todavia, não se pode olvidar que o tema discutido pelo STF nos autos do RE nº 636.331/RJ limitou-se à aplicação da dita convenção quanto à reparação material pelo extravio da bagagem e ao prazo prescricional, contudo, a responsabilidade civil nos casos de danos morais sofridos pelos consumidores não está sujeita à limitação, pois, nesse quesito é aplicável o CDC. Pois bem. Em exame ao caso concreto, nota-se que a parte reclamante despachou a mala e não retirou no seu destino final, conforme protesto realizado por intermédio do RIB apresentado na inicial. Diante do exposto, há conduta ilícita praticada pelas partes reclamadas. No tocante ao dano material, pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização na quantia de 137,75 euros, convertidos para real totalizando R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais). Destarte que, restou devidamente comprovado o total de compras emergenciais a importância convertida perfaz a quantia de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais). Cumpre ressaltar que a restituição dos danos materiais deve obedecer ao limite estabelecido na Convenção de Montreal de 1.200 €, por se tratar de viagem internacional, que perfaz a quantia de R$ 7.254,96 (sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Logo, sendo o valor do dano material da parte autora dentro do limite determinado na Convenção de Montreal, o pagamento da quantia de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais), é medida que se impõe. Outrossim, a pleiteia ainda a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Tenho que a situação vivenciada pela parte reclamante decorrente do extravio temporário da bagagem causou desconforto, aflição e transtornos capazes de configurar o dano morais indenizável. Bagagem com pertences pessoais e roupas que seriam utilizadas pela parte autora durante a estadia no destino. Ante a falha cometida pela empresa ré, superaram os meros contratempos a que estão sujeitas as partes em relações dessa natureza, pois não restituídos seus pertences pessoais, o que sem dúvida lhes causaram transtornos, perda de tempo e angústias muito além do mero dissabor ou contrariedade, gerando o dever de reparação. Partido desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que o extravio da bagagem, é suficiente para presumir a existência de dano moral, em decorrência da indisponibilidade do bem, na modalidade subjetiva (dano in re ipsa). Calha citar decisão em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidores, condenando a empresa ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 6.507,41) para cada autor, em razão de extravio temporário de bagagens em voo internacional, com devolução apenas após cinco dias do desembarque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante do princípio da especialidade, deve incidir o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a responsabilização da companhia aérea por danos materiais e morais em razão de extravio temporário de bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa do consumidor, prevista na Constituição Federal como direito fundamental, prevalece sobre normas infraconstitucionais específicas que importem em restrição de direitos, não se aplicando o princípio da especialidade para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5. O extravio de bagagens por cinco dias, durante viagem internacional de lazer e em período festivo (fim de ano), configura falha na prestação do serviço, gerando obrigação de indenizar. 6. A prova documental comprova gastos emergenciais e não impugnados pela recorrente, caracterizando o dano material. 7. A demora na restituição das bagagens extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, sendo suficiente para caracterizar o dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais (R$ 7.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso improvido. (N.U 1003432-53.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$4.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as reclamadas, solidariamente a pagar ao reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR as partes Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1012073-33.2025.8.11.0000

ID: 294918601

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012073-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DA SILVA ALVES

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LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012073-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Honorários Advocatí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012073-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DA SILVA ALVES - CPF: 071.028.841-76 (ADVOGADO), WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO - CPF: 551.410.561-04 (AGRAVANTE), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (AGRAVADO), CRISTIANO TERRENGUI - CPF: 042.471.471-02 (ADVOGADO), KEROLENY DUSO SILVA - CPF: 029.375.891-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu ação de busca e apreensão sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte agravante sustentou que os embargos de declaração opostos visaram suprir omissão do juízo de primeiro grau quanto à verba honorária, e não impugnar acórdão proferido pelo Tribunal. Pleiteou o reconhecimento da competência do juízo singular para apreciação da matéria ou, subsidiariamente, a fixação de honorários pelo próprio Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ao juízo de primeiro grau apreciar embargos de declaração voltados à omissão sobre honorários em decisão proferida pela instância superior; (ii) estabelecer se a verba honorária, por ser matéria de ordem pública, pode ser fixada de ofício pelo Tribunal, mesmo após o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, sendo possível sua análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4. A omissão do juízo a quo ao simplesmente manifestar incompetência, sem remeter os autos à instância competente, afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito, da eficiência e da economia processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a possibilidade de o Tribunal fixar, de ofício, os honorários advocatícios, mesmo na ausência de recurso próprio ou diante de vício processual, desde que configurada a omissão. 6. O acórdão recorrido não contemplou a verba honorária sucumbencial devida à parte vencedora, de modo que a omissão deve ser sanada de ofício pela instância recursal para garantir a completude da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A verba honorária sucumbencial possui natureza de ordem pública e pode ser fixada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A omissão na fixação de honorários advocatícios constitui vício sanável pelo Tribunal, antes mesmo do trânsito em julgado, não configurando reformatio in pejus.. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 8º, 64, § 3º; 85, caput e §§ 1º, 2º e 8º; 1.015, parágrafo único; 1.022, II; 1.023, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 9/9/2022; STJ, EDcl na PET no REsp 1709034/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/02/2022; STJ, REsp 1919667/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 19/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/03/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Pedro Flory Diniz Nogueira, da 2ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, na ação de busca e apreensão n. 1003432-60.2024.8.11.0010, movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT, que deixou de analisar os embargos de declaração opostos pelo agravante acerca da fixação de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de competência do juízo de primeiro grau para análise de embargos de declaração supostamente opostos contra acórdão da instância superior. O agravante alega, em síntese, que os embargos foram direcionados, não contra o acórdão, mas sim contra a decisão do juízo singular que julgou extinto o feito sem proceder à fixação de honorários. Sustenta, com base no art. 85, caput e §2º do CPC, a obrigatoriedade de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora, e argumenta que a omissão do juízo a quo fere os princípios do devido processo legal, da causalidade e da isonomia. Ressalta, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os honorários recursais só são cabíveis se já houver fixação anterior na origem. Ao final, requer o provimento do agravo para que se reconheça a competência do juízo de primeiro grau para apreciação dos embargos de declaração, determinando-se o regular prosseguimento dos autos com a análise do pedido de fixação de honorários sucumbenciais, subsidiariamente, que o próprio Tribunal fixe, de ofício, os honorários advocatícios, entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§2º e 8º do CPC. Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA/MT. (Id. 286542876), sustenta que a extinção do processo decorreu de acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal, razão pela qual não cabe ao Juízo de primeiro grau inovar ou integrar decisão da instância superior, sujeito a usurpação de competência. Argumenta que os embargos opostos pelo agravante visaram, ainda que indiretamente, modificar os efeitos do referido acórdão, devendo, portanto, ter sido dirigidos ao próprio Tribunal. Destaca que o prazo para eventual oposição de embargos na instância competente já teria transcorrido, de modo que o agravante busca, por via imprópria, obter arbitramento de verba sucumbencial que já não seria juridicamente possível, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso, a manutenção da decisão agravada e a condenação do agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: De início, anoto que a decisão agravada é passível de impugnação por agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se tratar de pronunciamento que impede a apreciação de pretensão formulada pela parte agravante, atinente à fixação de verba honorária sucumbencial, cuja omissão compromete a inteireza da prestação jurisdicional. O recurso é tempestivo, está dispensado de preparo em virtude da gratuidade de justiça deferida ao recorrente nos autos de origem, e foi instruído com as peças obrigatórias, observando-se ainda a adequada regularidade formal. De mais a mais, inexiste preclusão consumativa, uma vez que a parte agravante manifestou insurgência contra a omissão de fixação dos honorários desde logo, por meio de embargos de declaração, não conhecidos por fundamentação que ora se revela equivocada. Igualmente, não há que se falar em preclusão temporal, porquanto se trata de fixação de honorários advocatícios, matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Assim, presente o interesse recursal e a regularidade do instrumento, conhece-se do agravo. Prossigo. In casu, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado de acórdão que, em razão do efeito translativo aplicado, extinguiu a ação de busca e apreensão, por manifesta ausência de pressuposto essencial para a propositura da ação, mas quedou-se silente quanto à verba honorária. De plano, impende consignar que a determinação de extinção do processo ocorreu mediante acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, ainda não transitado em julgado, sem que a parte prejudicada houvesse manejado o recurso cabível em segundo grau para suprir eventual omissão quanto aos honorários sucumbenciais. Consoante a sistemática processual vigente, verificada omissão em decisão judicial acerca de questão sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se, como é o caso da fixação de honorários advocatícios, matéria de ordem pública e de pronunciamento obrigatório (art. 85, caput, CPC), compete à parte interessada opor embargos de declaração, nos exatos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Com efeito, a insurgência do agravante se deu desde logo, todavia, na instância originária, por meio de embargos declaratórios, mas afastando, portanto, a preclusão temporal da questão. Em que pese o acerto da decisão por suposta incompetência funcional, considerando que os embargos de declaração têm por objeto integrar o acórdão de segundo grau, poderia o Juízo a quo ter remetido o recurso à instância revisora, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. [...] § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”. Com efeito, no caso concreto, não se trata de incompetência absoluta, tampouco de questão insuscetível de apreciação imediata. A omissão na fixação da verba honorária é questão jurídica simples, de natureza objetiva e cuja análise poderia ter sido preservada e oportunizada pelo Juízo primevo, com observância dos princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), da eficiência (art. 8º) e da economia processual, evitando-se o fracionamento desnecessário da marcha processual e o desperdício de tempo e esforço jurisdicional. “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. A decisão de indeferimento, ao invés de promover a integração da prestação jurisdicional, criou nova controvérsia e obrigou a parte a interpor novo recurso, com novo juízo de admissibilidade, contrariando o escopo do sistema processual moderno, que impõe ao julgador a responsabilidade ativa pela condução eficiente do processo. Com isso, resta evidente que, ainda que se entendesse pela inadequação formal dos embargos na Primeira Instância, caberia ao juízo a quo apreciar a questão de matéria de ordem pública, ou encaminhamento ao órgão competente, e não o simples indeferimento, conforme a lógica integrativa que rege o atual sistema recursal. Cumpre destacar que a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, caput e §§ 1º e 2º do CPC, possui natureza jurídica de direito autônomo do advogado da parte vencedora e reveste-se de ordem pública, razão pela qual sua omissão pode, e deve, ser sanada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação específica, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. [...] 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC . 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4 . Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial”. (STJ, Terceira Turma, EDcl na PET no REsp 1709034/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 24/02/2022). “[...] Com razão o ente público, no que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois as questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (consectários legais da condenação, como os juros de mora, etc.), não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de embargos de declaração”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1919667/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Dje 19/4/2024). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 28/03/2019) É nesse contexto que, em homenagem aos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência e da tutela jurisdicional efetiva, impõe-se o provimento parcial do presente agravo de instrumento, para, de ofício, suprir a omissão identificada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Tal fixação assume caráter integrativo ao acórdão proferido por esta Corte, cujo objeto é a mesma ação originária, sanando omissão relevante e restaurando a integralidade da prestação jurisdicional, sem que disso resulte reformatio in pejus, dada a natureza vinculativa e imperativa da verba honorária. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em sede de juízo recursal, sanar a omissão identificada, fixando, desde logo, honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012073-33.2025.8.11.0000

ID: 294918603

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012073-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Acórdão

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

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CRISTIANO TERRENGUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012073-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Honorários Advocatí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012073-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DA SILVA ALVES - CPF: 071.028.841-76 (ADVOGADO), WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO - CPF: 551.410.561-04 (AGRAVANTE), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (AGRAVADO), CRISTIANO TERRENGUI - CPF: 042.471.471-02 (ADVOGADO), KEROLENY DUSO SILVA - CPF: 029.375.891-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu ação de busca e apreensão sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte agravante sustentou que os embargos de declaração opostos visaram suprir omissão do juízo de primeiro grau quanto à verba honorária, e não impugnar acórdão proferido pelo Tribunal. Pleiteou o reconhecimento da competência do juízo singular para apreciação da matéria ou, subsidiariamente, a fixação de honorários pelo próprio Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ao juízo de primeiro grau apreciar embargos de declaração voltados à omissão sobre honorários em decisão proferida pela instância superior; (ii) estabelecer se a verba honorária, por ser matéria de ordem pública, pode ser fixada de ofício pelo Tribunal, mesmo após o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, sendo possível sua análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4. A omissão do juízo a quo ao simplesmente manifestar incompetência, sem remeter os autos à instância competente, afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito, da eficiência e da economia processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a possibilidade de o Tribunal fixar, de ofício, os honorários advocatícios, mesmo na ausência de recurso próprio ou diante de vício processual, desde que configurada a omissão. 6. O acórdão recorrido não contemplou a verba honorária sucumbencial devida à parte vencedora, de modo que a omissão deve ser sanada de ofício pela instância recursal para garantir a completude da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A verba honorária sucumbencial possui natureza de ordem pública e pode ser fixada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A omissão na fixação de honorários advocatícios constitui vício sanável pelo Tribunal, antes mesmo do trânsito em julgado, não configurando reformatio in pejus.. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 8º, 64, § 3º; 85, caput e §§ 1º, 2º e 8º; 1.015, parágrafo único; 1.022, II; 1.023, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 9/9/2022; STJ, EDcl na PET no REsp 1709034/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/02/2022; STJ, REsp 1919667/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 19/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/03/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Pedro Flory Diniz Nogueira, da 2ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, na ação de busca e apreensão n. 1003432-60.2024.8.11.0010, movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT, que deixou de analisar os embargos de declaração opostos pelo agravante acerca da fixação de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de competência do juízo de primeiro grau para análise de embargos de declaração supostamente opostos contra acórdão da instância superior. O agravante alega, em síntese, que os embargos foram direcionados, não contra o acórdão, mas sim contra a decisão do juízo singular que julgou extinto o feito sem proceder à fixação de honorários. Sustenta, com base no art. 85, caput e §2º do CPC, a obrigatoriedade de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora, e argumenta que a omissão do juízo a quo fere os princípios do devido processo legal, da causalidade e da isonomia. Ressalta, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os honorários recursais só são cabíveis se já houver fixação anterior na origem. Ao final, requer o provimento do agravo para que se reconheça a competência do juízo de primeiro grau para apreciação dos embargos de declaração, determinando-se o regular prosseguimento dos autos com a análise do pedido de fixação de honorários sucumbenciais, subsidiariamente, que o próprio Tribunal fixe, de ofício, os honorários advocatícios, entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§2º e 8º do CPC. Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA/MT. (Id. 286542876), sustenta que a extinção do processo decorreu de acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal, razão pela qual não cabe ao Juízo de primeiro grau inovar ou integrar decisão da instância superior, sujeito a usurpação de competência. Argumenta que os embargos opostos pelo agravante visaram, ainda que indiretamente, modificar os efeitos do referido acórdão, devendo, portanto, ter sido dirigidos ao próprio Tribunal. Destaca que o prazo para eventual oposição de embargos na instância competente já teria transcorrido, de modo que o agravante busca, por via imprópria, obter arbitramento de verba sucumbencial que já não seria juridicamente possível, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso, a manutenção da decisão agravada e a condenação do agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: De início, anoto que a decisão agravada é passível de impugnação por agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se tratar de pronunciamento que impede a apreciação de pretensão formulada pela parte agravante, atinente à fixação de verba honorária sucumbencial, cuja omissão compromete a inteireza da prestação jurisdicional. O recurso é tempestivo, está dispensado de preparo em virtude da gratuidade de justiça deferida ao recorrente nos autos de origem, e foi instruído com as peças obrigatórias, observando-se ainda a adequada regularidade formal. De mais a mais, inexiste preclusão consumativa, uma vez que a parte agravante manifestou insurgência contra a omissão de fixação dos honorários desde logo, por meio de embargos de declaração, não conhecidos por fundamentação que ora se revela equivocada. Igualmente, não há que se falar em preclusão temporal, porquanto se trata de fixação de honorários advocatícios, matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Assim, presente o interesse recursal e a regularidade do instrumento, conhece-se do agravo. Prossigo. In casu, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado de acórdão que, em razão do efeito translativo aplicado, extinguiu a ação de busca e apreensão, por manifesta ausência de pressuposto essencial para a propositura da ação, mas quedou-se silente quanto à verba honorária. De plano, impende consignar que a determinação de extinção do processo ocorreu mediante acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, ainda não transitado em julgado, sem que a parte prejudicada houvesse manejado o recurso cabível em segundo grau para suprir eventual omissão quanto aos honorários sucumbenciais. Consoante a sistemática processual vigente, verificada omissão em decisão judicial acerca de questão sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se, como é o caso da fixação de honorários advocatícios, matéria de ordem pública e de pronunciamento obrigatório (art. 85, caput, CPC), compete à parte interessada opor embargos de declaração, nos exatos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Com efeito, a insurgência do agravante se deu desde logo, todavia, na instância originária, por meio de embargos declaratórios, mas afastando, portanto, a preclusão temporal da questão. Em que pese o acerto da decisão por suposta incompetência funcional, considerando que os embargos de declaração têm por objeto integrar o acórdão de segundo grau, poderia o Juízo a quo ter remetido o recurso à instância revisora, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. [...] § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”. Com efeito, no caso concreto, não se trata de incompetência absoluta, tampouco de questão insuscetível de apreciação imediata. A omissão na fixação da verba honorária é questão jurídica simples, de natureza objetiva e cuja análise poderia ter sido preservada e oportunizada pelo Juízo primevo, com observância dos princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), da eficiência (art. 8º) e da economia processual, evitando-se o fracionamento desnecessário da marcha processual e o desperdício de tempo e esforço jurisdicional. “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. A decisão de indeferimento, ao invés de promover a integração da prestação jurisdicional, criou nova controvérsia e obrigou a parte a interpor novo recurso, com novo juízo de admissibilidade, contrariando o escopo do sistema processual moderno, que impõe ao julgador a responsabilidade ativa pela condução eficiente do processo. Com isso, resta evidente que, ainda que se entendesse pela inadequação formal dos embargos na Primeira Instância, caberia ao juízo a quo apreciar a questão de matéria de ordem pública, ou encaminhamento ao órgão competente, e não o simples indeferimento, conforme a lógica integrativa que rege o atual sistema recursal. Cumpre destacar que a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, caput e §§ 1º e 2º do CPC, possui natureza jurídica de direito autônomo do advogado da parte vencedora e reveste-se de ordem pública, razão pela qual sua omissão pode, e deve, ser sanada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação específica, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. [...] 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC . 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4 . Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial”. (STJ, Terceira Turma, EDcl na PET no REsp 1709034/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 24/02/2022). “[...] Com razão o ente público, no que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois as questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (consectários legais da condenação, como os juros de mora, etc.), não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de embargos de declaração”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1919667/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Dje 19/4/2024). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 28/03/2019) É nesse contexto que, em homenagem aos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência e da tutela jurisdicional efetiva, impõe-se o provimento parcial do presente agravo de instrumento, para, de ofício, suprir a omissão identificada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Tal fixação assume caráter integrativo ao acórdão proferido por esta Corte, cujo objeto é a mesma ação originária, sanando omissão relevante e restaurando a integralidade da prestação jurisdicional, sem que disso resulte reformatio in pejus, dada a natureza vinculativa e imperativa da verba honorária. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em sede de juízo recursal, sanar a omissão identificada, fixando, desde logo, honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 5002139-98.2024.8.08.0000

ID: 259182568

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002139-98.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REFRIGERANTES COROA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002139-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REFRIGERANTES COROA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002139-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REFRIGERANTES COROA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 485, §5º, DO CPC – LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL APÓS A SENTENÇA – REEXAME NECESSÁRIO – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA – MODIFICAÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A desistência da ação, por constituir instituto de natureza eminentemente processual, encontra limite temporal na prolação de sentença, nos termos do art. 485, §5º, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível o acolhimento de pedido formulado posteriormente a essa etapa processual. 2. Após a publicação da sentença, a atividade jurisdicional em sede de conhecimento encontra-se exaurida, sendo autorizadas alterações apenas nas hipóteses previstas no art. 494 do Código de Processo Civil, a saber: correção de erro material ou acolhimento de embargos de declaração. 3. Eventual deliberação judicial sobre a extensão dos efeitos de sentença já publicada não pode ser realizada por decisão interlocutória, mormente quando tal questão não tenha sido objeto de deliberação expressa na sentença, configurando-se, nesse contexto, atividade decisória inadequada. 4. Recurso parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por REFRIGERANTES COROA LTDA por meio do qual insurge-se contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Domingos Martins (id 31771628) que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº. 0011103-37.2012.8.08.0017, afirmou já ter sido proferida sentença de mérito no processo e determinou o arquivamento do feito, em não havendo outras pendências. Pelas razões recursais, a Agravante aduz, em síntese, que o douto julgador, na decisão objurgada teria ignorado fundamentos delineados em petitório anterior, sobre a impossibilidade de desistência da ação após a prolação de sentença, bem como sobre o fato de que em nenhum momento houve renúncia do direito material sobre o qual se fundam os embargos à execução. Pela decisão interlocutória id 8524993, foi deferido parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da manifestação judicial relativa à extensão dos efeitos da sentença contida no provimento judicial impugnado, sem prejuízo do regular trâmite processual. O Agravado apresentou as contrarrazões recursais id 8660670, por meio das quais alega, preliminarmente, o não cabimento do recurso ante a inadequação da via para impugnar despacho desprovido de caráter decisório. No mérito, alega, em síntese, que a adesão ao parcelamento tributário configura renúncia ao direito discutido, rendendo ensejo à extinção do processo com resolução de mérito e que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, não desconstituída pela Agravante. Por fim, aduz que o débito fiscal foi confessado de forma irretratável pela Agravante ao celebrar acordo de afetação de patrimônio, com renúncia expressa a defesas e recursos, conforme a Lei Estadual nº 10.544/2016. Intimada para se manifestar sobre a preliminar recursal suscitada, a Agravante peticionou no id 10522600, impugnando a referida tese processual. É o breve Relatório. Peço dia para julgamento. Vitória, 20 de Janeiro de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002139-98.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: REFRIGERANTES COROA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por REFRIGERANTES COROA LTDA por meio do qual insurge-se contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Domingos Martins (id 31771628) que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº. 0011103-37.2012.8.08.0017, afirmou já ter sido proferida sentença de mérito no processo e determinou o arquivamento do feito, em não havendo outras pendências. Pelas razões recursais, a Agravante aduz, em síntese, que o douto julgador, na decisão objurgada teria ignorado fundamentos delineados em petitório anterior, sobre a impossibilidade de desistência da ação após a prolação de sentença, bem como sobre o fato de que em nenhum momento houve renúncia do direito material sobre o qual se fundam os embargos à execução. Pela decisão interlocutória id 8524993, foi deferido parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da manifestação judicial relativa à extensão dos efeitos da sentença contida no provimento judicial impugnado, sem prejuízo do regular trâmite processual. O Agravado apresentou as contrarrazões recursais id 8660670, por meio das quais alega, preliminarmente, o não cabimento do recurso ante a inadequação da via para impugnar despacho desprovido de caráter decisório. No mérito, alega, em síntese, que a adesão ao parcelamento tributário configura renúncia ao direito discutido, rendendo ensejo à extinção do processo com resolução de mérito e que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, não desconstituída pela Agravante. Por fim, aduz que o débito fiscal foi confessado de forma irretratável pela Agravante ao celebrar acordo de afetação de patrimônio, com renúncia expressa a defesas e recursos, conforme a Lei Estadual nº 10.544/2016. Pois bem. PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Antes de adentrar no mérito recursal, faz-se necessária a apreciação da preliminar suscitada pelo Agravado, relativa à inadequação da via eleita, por ausência de caráter decisório no despacho impugnado. Em suas razões recursais, alega o Agravado que o despacho recorrido se caracterizaria como um ato desprovido de conteúdo decisório, nos termos do artigo 203, §3º, do CPC, e, por isso, insuscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que "Para determinar a admissibilidade de agravo de instrumento, é irrelevante a denominação dada ao ato judicial, devendo averiguar se dele provém ou não conteúdo de caráter decisório" (AgInt no AREsp n. 2.639.681/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Conforme se verá mais detalhadamente quando do exame do mérito, a análise do ato processual revela que o referido despacho ultrapassa os limites de mero expediente, caracterizando-se como decisão interlocutória, nos moldes do artigo 203, §2º, do CPC, porquanto se pronunciou sobre questão controvertida e de relevante impacto no processo, ao interpretar que a adesão ao Termo de Afetação firmado pela Agravante resultaria em renúncia ao direito que fundamenta a ação. Tal circunstância, a meu ver, revela-se suficiente para descaracterizar o referido provimento judicial como de mero expediente, de modo que afigura-se cabível o presente recurso instrumental. Por tal razão, rejeito a preliminar. MÉRITO Cuidam os autos de origem de embargos à execução fiscal opostos pela Agravante, por meio do qual impugna a validade do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa de n.º 4481/2011. Pela sentença proferida às fls. 366/367, o douto magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral e declarou a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa de n.º 4481/2011, que ampara a execução fiscal subjacente, sob o fundamento de que a Execução Fiscal de n.º 0113377-16.2011.8.08.0017 foi ajuizada quando existia decisão, proferida no âmbito do mandado de segurança 0002903-29.2011.8.08.0000, suspendendo a exigibilidade do referido débito. Após a prolação da sentença, a Agravante peticionou nos autos às fls. 370/371, informando a adesão ao termo de afetação com o Estado do Espírito Santo, com fundamento na Lei Estadual n.º 10.544/2016, no intuito de regularizar seus débitos fiscais junto a Fazenda Pública e, para atendimento aos requisitos daquela lei, informou a desistência da ação. Pelo despacho de fls. 383, o Juízo a quo informou já ter sido proferida sentença de mérito nos autos e indeferiu o pedido. Em seguida a Agravante peticionou às fls. 387/388, informando que a desistência da ação era uma das condições pré -ajustadas pela Procuradoria do Estado para formalização do Termo de Afetação. O magistrado determinou, então, a intimação das partes para se manifestarem sobre o referido requerimento de desistência, ante a prolação de sentença de mérito nos autos. A Agravante se manifestou às fls. 404/405, retratando-se quanto ao pedido de desistência, e pugnando pelo prosseguimento do feito. Por sua vez, o Estado do Espírito Santo peticionou às fls. 406/407, informando que a devedora, ao aderir ao Termo de Afetação firmado, reconheceu os débitos discutidos nos autos dos embargos à execução, razão pela qual o Agravado requereu a desconsideração da sentença proferida e a extinção do processo. Em seguida o douto magistrado proferiu a decisão ora recorrida (id 31771628), em que consignou: “(…) 1 – Foi já aqui proferida Sentença, conforme fls. 366/367 (numeração manuscrita). 2 – Mesmo não mais sendo então possível, no campo processual, a desistência dos Embargos (a teor do que foi pactuado no Termo de afetação de Patrimônio do Sujeito Passivo), a sentença aqui proferida não atinge a renúncia ao direito sobre o qual se fundam estes Embargos, posto que é instituto de direito material, que tem eficácia mesmo após proferida a sentença. 3 – Intimar. Oportunamente, inexistindo pendência, arquivar. (...)” De início, registro que afigura-se acertada a conclusão do Juízo a quo sobre a impossibilidade de desistência do processo após a prolação de sentença, notadamente ante a expressa disposição do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil, cujo teor preceitua que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. O art. 494 do Código de Processo Civil dispõe, ainda, que após a publicação da sentença, o juiz somente poderá alterá-la em duas situações; para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo e por acolhimento de embargos de declaração. A jurisprudência pátria, notadamente a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme em afirmar a impossibilidade de desistência da demanda após a prolação da sentença nos autos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Com efeito, a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. III - No caso dos autos, já houve inclusive julgamento do recurso especial, o qual foi improvido. A propósito: AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.949/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 20/6/2014. IV - Impertinente, portanto, o pedido de desistência da ação. V - Pedido de homologação da desistência da ação indeferido. (DESIS no REsp n. 1.910.513/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO– Desistência da ação após a prolação da sentença – Descabimento – Art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil – Pedido de desistência da ação que deve ser interpretado como desistência do recurso, a partir de interpretação dos artigos 485, § 5º, 998 e 1.000, parágrafo único, do CPC – Homologação que se faz necessária. (TJ-SP - EMBDECCV: 10034322520208260223 SP 1003432-25.2020.8.26.0223, Relator: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 14/02/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2023) PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação só pode ser apresentada até a sentença. 2. Sendo inoportuno o pedido de desistência da ação protocolado após a prolação da sentença de mérito, mas por se mostrar incompatível com o direito de recorrer, deve ser o pedido acolhido, por preclusão lógica, para homologação apenas da desistência dos embargos de declaração sub judice no momento do seu protocolo. 3. Agravo interno interposto conhecido e desprovido. (TJ-DF 07081478420198070018 DF 0708147-84.2019.8.07.0018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA. CONVERTIDA EM DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. ARTIGO 485, § 5º E ART. 998 DO CPC/2015. 1. Trata-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e da União, no sentido de obter o pagamento de indenização por danos biológicos em decorrência de contaminação por resíduos químicos do diclorodifeniltricloretano - DDT. A parte autora apresentou pedido de desistência do feito após prolação da sentença (ID 238554036). 2. Conforme elucida o artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até o momento em que for proferida sentença. Em que pese a referida previsão legal, esta Corte adota entendimento no sentido de que o pedido de desistência da ação, formulado após a prolação da sentença, pode ser interpretado como pedido de desistência do recurso interposto, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, não havendo falar em interesse processual para justificar o prosseguimento ao feito. Precedentes. 3. Pedido de desistência homologado. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00009940820154013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 PAG) No caso vertente, o Estado do Espírito Santo foi devidamente intimado da sentença proferida nos autos, porém não interpôs recurso no prazo legal. Limitou-se, às fls. 406/407, a requerer a “desconsideração” da sentença proferida, com a subsequente extinção do processo em razão da desistência anteriormente requerida pela parte. No entanto, conforme já explanado, a publicação da sentença esgota a atividade jurisdicional do magistrado na fase de conhecimento, sendo excepcionalmente autorizada a modificação da sentença apenas nas hipóteses expressamente previstas na lei processual. A despeito da ausência de interposição de recurso e apesar de não se estar diante de erro material, a consideração do douto magistrado sobre o alcance da renúncia do direito da parte, delineada no referido provimento jurisdicional, pode render ensejo a eventuais dúvidas futuras sobre a extensão dos efeitos da sentença, mormente porque não fora objeto de deliberação no âmbito do decisum. Os eventuais esclarecimentos sobre a extensão dos efeitos da sentença deveriam ter sido oportunamente suscitados pela via processual adequada, não sendo possível modificar as bases do decisum em ulterior manifestação judicial isolada nos autos. Ademais, conquanto não tenha sido interposto recurso voluntário pelo Estado do Espírito Santo no caso sub examine, os efeitos da sentença somente podem ser produzidos após a confirmação desta última pelo órgão de segunda instância, conforme a expressa previsão inserta no art. 496, do Código de Processo Civil. Registre-se que a determinação de remessa à segunda instância para reexame necessário restou consignada na própria sentença proferida, o que não foi atendido até o presente momento. Neste contexto, a adequada extensão dos efeitos da sentença, bem como os fatos supervenientes ocorridos no curso do processo, deverão ser objeto de análise quando do reexame necessário, à luz do disposto no art. 933, do Código de Processo Civil. Assim sendo, merece parcial acolhida pretensão liminar, apenas para obstar, por ora, a produção de efeitos da manifestação judicial relativa à extensão dos efeitos da sentença contida no provimento judicial impugnado. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para reformar a decisão apenas quanto aos efeitos da manifestação judicial relativa à extensão dos efeitos da sentença contida no provimento judicial impugnado, sem prejuízo do regular trâmite processual. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão plenário virtual: 24-28/02/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 1001604-23.2024.4.01.3508

ID: 291682914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-23.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advoga… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte requerente pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do programa de habitação popular com incentivo governamental. Em suma, alega a parte requerente que, após algum tempo da entrega, notou o surgimento de diversas avarias no imóvel adquirido, as quais estão comprometendo a segurança dos moradores. Em decisão proferida pelo Juízo (Id 2148421295), houve determinação de emenda da inicial para: (i) informar a causa de pedir, especificando quais os vícios encontrados em seu imóvel, sua extensão e qual o comprometimento da estrutura do imóvel e da segurança dos ocupantes, inclusive carreando aos autos fotos do local que permitam uma apreciação visual do ocorrido; (ii) adequar o pedido inicial e o valor da causa, especificando-se o valor dos supostos danos que pretende ressarcimento e acrescendo-se orçamentos que demonstrem qual o dispêndio aproximado para sua reparação; (iii) juntar o contrato firmado com a requerida no prazo de emenda ou, caso não o tenha em sua posse, demonstrar que fez o requerimento administrativo e que não foi atendida pela requerida. Instada, a parte autora apresentou emenda à inicial (Id 2151994917). Em resumo, defendeu a necessidade de reconsiderar a decisão no que tange: (i) à especificação de vícios e a juntada do laudo de vistoria técnica, porquanto foram providenciados 03 (três) laudos de vistoria, por amostragem, em imóveis do residencial onde está localizado o apartamento/casa objeto da lide, de modo a comprovar a existência dos vícios construtivos e da média estimada de valores para a reparação; (ii) à juntada do contrato, diante da negativa da notificação extrajudicial da parte ré, além de defender a imprescindibilidade de esgotamento das vias ordinárias para o ingresso de ações de exibição e a possibilidade de inversão do ônus da prova; e, (iii) à legitimidade da CAIXA, diante do extrato de imposto de renda apresentado. Alfim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Em seguida, a Construtora Central do Brasil S/A apresentou interlocutória (Id 2153508212 e 2161196707), requerendo, preliminarmente, a suspensão dos autos, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1). No mais, requereu: (i) o ingresso na presente demanda na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal (“CEF”); (ii) a realização de vistoria in loco, com a consequente determinação à parte autora que permita o acesso da construtora ao imóvel para fins de elaboração de laudo técnico; (iii) a definição de um processo piloto para orientar o julgamento dos demais autos que versam sobre o mesmo empreendimento; e, (iv) o acolhimento das razões de fato e de direito que conduzirão à extinção do processo e/ou improcedência dos pedidos iniciais, conforme tópicos a seguir desenvolvidos. Neste ponto, vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Compulsando detidamente os autos, ao cotejar a ordem de emenda com a petição interlocutória acostada para o fim de sanar os vícios apontados por este Juízo, antevejo a possibilidade de acolher parcialmente o pedido de reconsideração da decisão, no sentido de afastar a necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, e de declarar sanados os vícios acima apontados. Ainda assim, tenho que a exordial e a emenda ofertadas não ultrapassam o juízo de prelibação, por inépcia da inicial, com base em dois fundamentos autônomos: (i) ausência de causa de pedir; e, (ii) ausência de juntada de documentos essenciais à petição. Reconsideração parcial da decisão inicial de emenda para afastar a exigência de juntada de laudo que quantifique o prejuízo. Quanto ao primeiro ponto, como adiantado no introito, registro que merece guarida a pretensão da parte autora de reconsideração da decisão de emenda à inicial no que tange à necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, de modo a afastar tal exigência. Isso porque o caso em apreço se insere na hipótese em que excepcionalmente o Código de Processo Civil admite o pedido indeterminado, como preconiza o artigo 324, § 1º, inciso II, desse diploma. É que, conforme magistério doutrinário do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, embora a hipótese legal supra de pedido indeterminado tenha sido talhada para as situações em que o ato ainda não exauriu seus efeitos danosos no momento da propositura da ação, tem sido aplicado também “àquelas hipóteses nas quais, apesar de possível, torna-se difícil ao autor comprovar o valor do dano ab initio. Essa dificuldade (...) decorre da necessidade de produção de uma prova complexa, de natureza técnica, imprescindível para obter o exato valor da pretensão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9ª edição. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 142). Seria cabível, portanto, a dispensa de quantificação pelo autor de seu pedido condenatório e mesmo a juntada de laudo que amparasse a quantia indicada. Isso na esteira do que decidido pelo TRF1: 5ª Turma, AC: 10024418920204013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Data de Publicação: PJe 07/02/2023. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência do artigo 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de causa de pedir. Desrespeito à teoria da substanciação. Não individualização do problema que acomete o imóvel. Todavia, conquanto passível de determinação posterior o pedido, é inegável que a petição não contém causa de pedir. É esse um dos fundamentos autônomos pelo qual se indefere a presente inicial, não se confundindo com a exigência de laudo pré-processual, à luz do entendimento do TRF1: SEXTA TURMA, AC 1000638-35.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 29/08/2023; e, SEXTA TURMA, AC 1003432-29.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 13/07/2023. Neste ponto, rememoro a importância da causa de pedir. Narrá-la é essencial ao exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório de que gozam o réu, sob pena de, não indicada a causa de pedir, não saber o polo passivo de qual acusação deve se defender. Vale lembrar ainda que, exigindo o ordenamento jurídico processual pátrio que a causa de pedir da petição inicial contenha o fato (CPC/1973, artigo 282, III e CPC/2015, artigo 319, III), certo é que se filiou à doutrina alemã da teoria da substanciação (assim, por todos, Nelson Nery Júnior et. al, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, 2006, página 478), pela qual é imprescindível para higidez da causa de pedir da inicial contenha ela o fato jurídico, isto é, o fato em decorrência do qual surgiu o pedido veiculado pela parte autora. Ora, sendo o pedido em análise a reparação dos danos materiais, o fato jurídico que deveria ser narrado corresponderia aos vícios construtivos encontrados na sua residência. Tal requisito não se encontra preenchido. Tanto a exordial quanto a petição de emenda trazem a narração genérica e comum a todos os atos, de forma que não há a devida individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. A título de exemplo, destaco os seguintes trechos extraídos da documentação suprareferida: "Atualmente, o imóvel apresenta inúmeros vícios construtivos, sem condições habituais e pouco seguras para o uso, imprimindo angustia a parte autora e sua família." "A parte autora acostou aos autos três laudos técnicos (por amostragem) confeccionados em residências aleatórias do seu residencial, que demonstram com especificidade a existência dos danos nos imóveis decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida em questão." “Conquanto tratar-se de demanda indenizatória, moral e material, decorrente dos diversos danos físicos estruturais e patológicos do imóvel, causados pela negligência e imprudência da ré, quando de sua atuação como incorporadora imobiliária, tendo, pois, agido com extrema má-fé, vez que não seguiu o memorial descritivo, normas da ABNT, contrato e demais legislações regulamentadoras o imóvel.” Anoto que essa é uma estratégia inadequada, adotada por ocasião da multiplicidade de demandas semelhantes à presente em trâmite perante este e outros juízos federais, patrocinadas pelos mesmos causídicos, que versam sobre questões idênticas. Reitero que as petições iniciais e os documentos são padronizados, alterando-se poucos dados, não havendo individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. Inclusive, como pontuei na ordem de emenda à inicial, observo que o presente caso conta com documento denominado “Relatório de Problemas na Casa/Apartamento e Relação de Documentos”, os quais sequer foram preenchidos, mas apenas assinados pelo(a) respectivo(a) proprietário(a). Nem mesmo os laudos de vistoria coligidos com a petição de emenda atendem ao requisito, já que não individualizam o problema que acomete o imóvel da parte autora e estão acompanhados de planilha orçamentária cujos valores, a princípio, suplantam o preço do próprio. Logo, é imperioso concluir que tais arquivos não suprem o vício acima apontado. Além disso, ainda que fosse idôneo aludido relatório, continuaria a petição inicial sem causa de pedir: aludido relatório compõe documento anexo à petição inicial, sendo certo que não dispensa ela mesma, a petição, de narrar a causa de pedir, com força na teoria da substanciação e nos princípios do contraditório e da ampla defesa acima mencionados, narração de todo inidônea nos presentes autos. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de juntada de documento essencial à inicial. Imprescindibilidade do contrato para demonstração da relação jurídica entre as partes e para aferição da competência do juízo e da legitimidade da CEF. No presente caso, a inépcia da inicial também é averiguada pela ausência de juntada de documentos essenciais ao exercício do direito de ação (CPC, art. 320), visto que, a despeito da ordem de emenda, não fora coligida cópia do contrato firmado entre as partes. O contrato é um documento essencial à propositura da demanda pois, de um lado, expõe quem é o adquirente do imóvel e, portanto, parte legítima para compor o polo ativo, e, de outro, demonstra a legitimidade da CEF para compor o polo passivo. Explico. Especificamente quanto às demandas indenizatórias por vício de construção, na análise da legitimidade da CAIXA deve-se averiguar: a) se a empresa pública federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Se a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexiste legitimidade por vícios na construção, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, na época acordada. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária (STJ, REsp 1.163.228/AM, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; STJ, AINTARESP 1.456.292, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2019). Por outro lado, é admissível a responsabilização da Caixa Econômica Federal quando tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na finalização das obras do empreendimento (STJ, AgRg no REsp 1.522.725/PR, Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2016). Tem-se, em resumo, os seguintes critérios para aferição do tipo de atuação da CAIXA na relação contratual e sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Assim, caso a participação da CAIXA na relação jurídica sub judice decorra exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (STJ, REsp 1.534.952/SC, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; STJ, AIRESP 1.813.880, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 03/10/2019). Em se tratando de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CAIXA, como agente-gestora do fundo, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015). Daí exsurge a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente-gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. Por todos: STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015; TRF1, AC 1018823-24.2020.4.01.3400, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021. Nos casos em que o contrato juntado, nos autos, não contiver indicação de que o imóvel é vinculado ao FAR, o autor deverá demonstrar a legitimidade passiva da CEF, ciente de que o mero fato de ter liberado o financiamento e fiscalizado o cronograma financeiro não é suficiente. A indispensabilidade do contrato à propositura da ação também perpassa pela necessidade de averiguá-lo para fins de fixação da competência do juízo e de constatação de relação jurídica entre a parte autora e a Caixa Econômia Federal, vez que, com base na aludida relação contratual, é que se imputa responsabilidade civil ao polo contrário. Neste ponto, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019) ou quando for ele hipossuficiente. Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Porém, no caso em apreço, tenho que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não foram demonstrados, seja porque os áudios e os vídeos não se referem à parte autora – ou não permitem identificar com grau de certeza as partes envolvidas –, seja porque sequer demonstrada a recusa da CEF à notificação extrajudicial. Dito isso, concluo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Prévia ordem de emenda à inicial como requisito para o indeferimento da exordial. Especificação pelo Juízo dos vícios a serem sanados ou corrigidos pela parte. Observância da exigência legal de oportunizar à parte autora a correção dos vícios. Descumprimento da decisão de emenda pela parte autora. Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme a dicção do art. 321, do CPC, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 – dentre eles o valor da causa – o juiz deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende ou complemente a petição inicial. Dessa forma, percebe-se que o Novo Código de Processo Civil, trilhando um caminho moderno, é balizado pelo caráter instrumentalista. Assim, conforme leciona Amorim, “...Defende-se que, sempre que for possível a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª Edição, 2017, p. 614). Nesse prisma, inclusive, tem-se entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de oportunizar ao autor, sempre que possível no caso concreto, o saneamento – ou complementação – da petição inicial, por se tratar de um direito da parte (STJ, REsp 1.143.968/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013). Vejo que, no caso em análise, a regra de conceder oportunidade de emenda para somente então, se desatendida, indeferir a inicial, foi cumprida, isto é, não se incorre no vício de indeferir a inicial sem prévia oportunidade de emenda. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios. Por fim, anoto o cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios apontados, vale dizer, caso formalizada petição em que narrados concretamente os vícios construtivos e a ela anexando o contrato da parte autora com a CEF, situação na qual, antes de analisar os demais requisitos processuais, este Juízo analisará previamente sua competência à luz do contrato. Pedido da Construtora de ingresso no feito como assistente simples. Configuração da assistência litisconsorcial. Requerimentos de produção de prova e de adoção do procedimento com a definição de um processo piloto para conhecimento do mérito. Pedido de Suspensão – IRDR. Prejudicados. Conquanto requeira seu ingresso como assistente simples, tenho que a Construtora responsável pelo levantamento dos imóveis acerca dos quais se discute vícios de construção é, em verdade, assistente litisconsorcial, visto que sua responsabilidade será tutelada pela decisão proferida. Prevista pelo artigo 124 do Código de Processo Civil, a assistência litisconsorcial é excepcional, diferenciando-se substancialmente da assistência simples em razão da natureza da relação jurídica controvertida apta a permitir o ingresso do terceiro no processo como assistente. Na assistência litisconsorcial, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão a ser proferida (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 344). Precedentes: STJ, AIRESP 1552975 2015.02.19452-7, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 08/10/2019. Logo, merece parcial guarida o pedido para reconhecer a assistência litisconsorcial da Construtora. Lado outro, o pedido de suspensão formulado, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), não deve ser acolhido porquanto a suspensão do processo por IRDR não impede o juiz de analisar questões processuais que devem ser decididas antes do mérito da causa. Destarte, à vista da extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos processuais, reputo prejudicados os demais requerimentos constantes da interlocutória ofertada pela Construtora. Ante o exposto, com lastro nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Isento de custas, nos moldes do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Cadastre-se a construtora no polo passivo da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não formalizada a relação processual. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Maxcimiliano Mendes Nascimento e outros x Zn Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 276622460

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002. AUTOR(A): SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REU: MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002. AUTOR(A): SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REU: MARCO AURELIO MENON, ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDÍCO E TÍTULOS DE CRÉDITOS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO e MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO em face de MARCO AURELIO MENON e ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. Conforme narrado na inicial os requerentes alegam que, firmaram com o primeiro requerido um Contrato de Venda de Chapas e Vigas e que o contrato estabelecia prazo para entrega da mercadoria e, para pagamento, a primeira requerente emitiu 03 (três) cheques em 27 de setembro de 2016, ainda que o contrato em questão esteja datado de 30 de setembro de 2016. Relata que o primeiro requerido não cumpriu o contrato, não tendo realizado a entrega da mercadoria no prazo estipulado, isto é, 08 de outubro de 2016 e tal fato teria motivado a sustação dos títulos de crédito emitidos. Em seguida, a primeira requerente teria sido surpreendida com o protesto de um dos títulos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereram, em sede de tutela de urgência a baixa imediata do protesto do título mencionado e a ordem judicial para que os réus se abstenham de promover o protesto dos demais títulos e no mérito a anulação do contrato de compra e venda, a exclusão definitiva do nome da parte autora do protesto, a anulação dos cheques que embasam os referidos protestos e a declaração de inexistente dos débitos representados pelas cártulas. A medida liminar foi deferida conforme ID 4881417. Devidamente citada, a requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP apresentou contestação e arguiu preliminar de Ausência de Interesse Processual, tendo em vista que os requerentes não trouxeram motivo para anular o contrato, a preliminar de Ilegitimidade Passiva, posto que não participou do negócio jurídico de compra e venda e a Inépcia da Inicial, sob o argumento de que o inadimplemento contratual, não é motivo para a anulação do negocio jurídico da Inicial. No mérito argumentou que recebeu os títulos de crédito após sua regular circulação, sendo terceiro de boa-fé e não pode participar da execução do devedor com o credor, que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. Informa que o contrato juntado no ID 4817968 demonstra que o prazo de vencimento de entrega de mercadoria pelo primeiro requerido era o dia 08.10.2017 e os descontos ocorreram em 06.10.2017, ou seja, não existia inadimplemento, que a pretensão de rescisão contratual deve ser direcionada apenas ao primeiro requerido, que não praticou conduta ilícita e que o Código de defesa do consumidor é inaplicável no presente caso. Requereu a reconsideração da liminar, a extinção do processo, seja por inépcia da petição inicial, merecendo seu indeferimento, seja devido à ausência de interesse processual dos requerentes ou mesmo devido à ilegitimidade passiva da segunda requerida e/ou a improcedência dos pedidos da inicial. No ID 614821, aportou decisão monocrática proferida no Recurso de Agravo de Instrumentos de n. 1003432-37.2017.811.0000, cujo teor concede efeito ativo ao recurso, determinando a suspensão da liminar deferida na decisão de Id. 4881417, que foi confirmada conforme ID 9082843. Apresentada a Impugnação à Contestação o requerente rebateu as teses arguidas em sede de preliminar e no mérito reiterou os fatos expostos na inicial. Citado por edital, conforme ID 141081194 e encaminhado os autos à Defensoria Pública que exercendo múnus publico de Curadora Especial em face do requerido MARCO AURELIO MENON, apresentou a contestação e informa que por carecer de subsídios necessários para defesa especificada, resta contestar por negativa geral, elidindo-se os efeitos da revelia e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. É o Relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Consoante o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as provas consideradas desnecessárias, sendo o caso dos autos, pois os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares. Da Falta de Interesse Processual. Nos termos do artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando reconhecida a ausência de interesse processual. Contudo, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser analisada com fundamento nos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, os quais exigem, para a regular constituição e desenvolvimento do processo, a presença do interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional. O interesse processual se caracteriza quando há a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação da via eleita para a satisfação da pretensão. No caso em análise, observa-se que os requerentes apresentam pretensão resistida, a qual demanda a atuação jurisdicional para dirimir a controvérsia posta nos autos, configurando, portanto, situação de legítimo interesse processual, não havendo que se falar em ausência desse pressuposto. Ademais, o direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), assegurando a todo cidadão o direito de buscar tutela jurisdicional para a solução de conflitos, não podendo ser obstado sem justificativa legal concreta e precisa. Assim, não se verifica a ausência de interesse processual alegada pelo segundo requerido, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva. A indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: (...) 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Em exame apenas das alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material (contrato de venda de chapas e vigas e o recebimento das cártulas de crédito (cheque) e o protesto realizado) torna legítima a segunda requerida para figurarem nos polos ativo e passivo. Portanto, considerando que a requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, recebeu as cártulas de crédito (cheque) e os levou a protesto, a arguição de ilegitimidade não merece prosperar. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inépcia da Inicial. Nos termos 330 do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. No caso concreto, verifica-se que a inicial descreve de forma coerente os fatos que originaram a controvérsia, indicando a existência de contrato e posterior emissão de cártulas, bem como os motivos que justificariam, segundo os requerentes, a anulação destes instrumentos. A peça inicial também delimita a responsabilidade de cada réu e formula pedidos certos e determinados. Ademais, constata-se que a parte requerida, inclusive, apresentou defesa de mérito enfrentando todos os pontos deduzidos na petição inicial, o que demonstra de forma inequívoca que houve plena compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, demonstrando ausente qualquer dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do CPC Razão pela qual rejeito a arguição preliminar de inépcia da inicial. Passo a analise do mérito. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Quanto ao suposto dano decorrente da não entrega dos produtos (chapas e vigas), como contratado, o descumprimento contratual ou a não entrega dos produtos, nota-se a responsabilidade é exclusiva do primeiro requerido MARCO AURELIO MENON, que foi contratado como o vendedor dos produtos conforme contrato e recibo anexado no ID 4817968, para a entrega do produto, não havendo responsabilidade solidária do primeiro requerido e o segundo requerido tendo em vista ser uma empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil, salvo quando este possuir algum tipo de parceria, como nos casos de indicação de clientes ou garantia expressa do fornecedor quanto a qualidade dos serviços que serão prestados, o que não é o caso dos autos. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que não há qualquer evidência que há algum tipo de parceria comercial entre o primeiro requerido que foi contratado como vendedor das chapas e as vigas e o segundo requerido que é uma empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil. Nota-se também que o contrato celebrado pela requerente foi firmado apenas com o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON não havendo qualquer participação da segunda requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP. Portanto, inexistindo parceria entre o primeiro requerido (vendedor) da matéria prima e o segundo requerido que é apenas empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil, que é terceiro de boa-fé nota-se que a culpa pelo não cumprimento contratual e a não entrega dos produtos ocorreu por culpa exclusiva do primeiro requerido, não havendo responsabilidade da segunda requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP e em face dela a ação deve ser improcedente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS . NÃO CABIMENTO 1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring.2. Impossibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring, seja na execução ou em ação monitória . Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1819834 SP 2019/0085883-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. FATURIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA . ENDOSSO CAMBIAL. NEGÓCIO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE AO CONTRATO DE FACTORING . AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DA CONDUTA DA FATURIZADORA. INVIABILIDADE DAS EXCEÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência do STJ tem julgados recentes da Segunda Seção no sentido de que a transferência de título de crédito em favor de faturizadora tem natureza de endosso, incidindo as regras de direito cambiário, dentre as quais a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. A alegada má-fé da faturizadora não foi objeto de análise pelo aresto impugnado, circunstância que não permite afastar a boa-fé do endossatário, mantendo-se, assim, a inoponibilidade das exceções pessoais à luz de precedentes da Segunda Seção de Direito Privado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1992447 RS 2022/0080027-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA . EMPRESA DE FACTORING. TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PRECEDENTES. A jurisprudência da Segunda Seção, a partir do julgamento dos EREsp n. 1.439 .749/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, se uniformizou no sentido de que, nos contratos de "factoring", a transferência do título de crédito pode ser realizada por endosso cambial, com todos os efeitos dele decorrentes, notadamente o da não oponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2002985 MG 2022/0143388-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) Diante disso, cumpre reconhecer que os cheques objeto da lide foram emitidos por Silvana Bittencourt e entregues a Marco Aurélio Menon. Conforme os documentos juntados (ID 4817968 e segs.), os referidos cheques foram repassados à empresa ZN Fomento Mercantil Ltda., mediante operação de fomento mercantil (factoring), prática comum e lícita no mercado financeiro. Todavia, a relação obrigacional originária dos títulos decorre exclusivamente do contrato de parceria firmado entre os requerentes e Marco Aurélio Menon. A ZN Fomento Mercantil LTDA figura como terceira de boa-fé que adquiriu os cheques endossados, gozando, pois, da presunção de legitimidade na cobrança. Nos termos do art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), os endossatários de boa-fé possuem direito autônomo de cobrança contra os emitentes, sendo-lhes inoponíveis as exceções pessoais entre o sacador e o beneficiário originário (princípio da inoponibilidade das exceções pessoais), o que também é acolhido pela jurisprudência consolidada. Assim, os requerentes não podem opor à empresa de fomento mercantil defesa baseada na relação jurídica havida com Marco Aurélio Menon, sob pena de afronta à segurança e à autonomia cambiária dos títulos de crédito e contra ela a ação deve ser julgada improcedente. Nos contratos onerosos, a parte deve executar as obrigações assumidas, na forma no tempo pactuados, para que não seja responsabilizada por perdas e danos, conforme art. 389 do Código Civil. Assim, a ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do vendedor / fornecedor. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROCEDENCIA – RECONVENÇÃO – IMPROCEDENCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – DATAS ESTIPULADAS ENTREGA FUTURA E PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - VENDEDOR - RECUSA DE ENTREGA DO PRODUTO – MULTA – PREVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo as partes pactuado contratualmente datas para entrega do produto (soja) e seu respetivo pagamento, não pode o vendedor se recusar a entregá-lo, quando ainda não havia vencido o prazo de pagamento, muito mais quando não restou comprovada a inadimplência do comprador a justificar a recusa e a rescisão contratual. 2. Demonstrado que a reconvinte não deu causa à inadimplência contratual, mas sim, o reconvindo, a procedência da reconvenção é medida que se impõe. 3. É devida a multa contratual estipulada pelas partes em caso de descumprimento das obrigações assumidas, como no caso, onde ficou comprovado que o autor/reconvindo deixou de entregar o produto na data avençada, tornando-se inadimplente. 4. Recurso provido.- (N.U 1008597-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No presente caso, as partes celebraram contrato de venda de chapas e vigas (ID 4817968) e a parte requerente sustenta o descumprimento da obrigação contratual consistente não entrega do produto contratado, mas requer que seja declarada a nulidade contratual, o que não é possível diante da ausência de prova de vicio contratual e até mesmo porque os próprios requerentes informam apenas o descumprimento contratual e não vício contratual e por isso suas alegação não merecem prosperar acerca da nulidade contratual. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que as partes reclamantes evidenciam, por meio do documento juntado no ID 4817968, que a primeira reclamada MARCO AURELIO MENON, se comprometeu a entregar o produto adquirido no prazo de 08/10/2016 configurando descumprimento contratual. Todavia, não há nos autos prova da efetiva entrega. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Todavia, quanto ao contrato firmado entre os requerentes e o primeiro requerido, Marco Aurélio Menon, as provas dos autos evidenciam a ausência de contraprestação e inadimplemento do objeto pactuado, fato que justifica a rescisão do contrato, por descumprimento de suas obrigações e a declaração de inexistência de débitos concernente ao contrato entabulado e não sua nulidade diante de ausência de vício contratual, como alegado na inicial. Dessa forma, procede em parte o pedido apenas quanto à declaração de inexistência do débito e rescisão do contrato em face do primeiro requerido. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Conforme documentos acostados aos autos, resta incontroverso que o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON não cumpriu com a entrega dos materiais contratados até a data aprazada (08/10/2016), descumprindo obrigação assumida no contrato de compra e venda. Ainda, verifica-se que o cheque foi protestado em nome da primeira requerente, ocasionando-lhe restrição financeira junto ao sistema bancário. Em análise à responsabilidade pelos danos morais, observa-se que a emissão dos cheques em nome da primeira requerente e sua posterior devolução por desacordo comercial resultaram diretamente em sua inscrição em cadastros restritivos. Tal fato configura dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da negativação indevida do nome, nos termos da jurisprudência consolidada. O dano moral, nesta hipótese, resta caracterizado pela indevida restrição de crédito e a consequente perturbação na esfera pessoal da requerente, fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O nexo de causalidade entre o descumprimento do contrato e o dano experimentado pela primeira requerente é direto e objetivo. Quanto ao segundo requerente, embora partícipe do negócio jurídico, não se evidencia, dos autos, prova de que tenha sofrido abalo moral autônomo, tampouco que tenha sido atingido por protesto ou restrição de crédito. Dessa forma, mostra-se razoável e proporcional a condenação apenas do primeiro requerido à reparação moral em favor da primeira requerente. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil subjetiva do primeiro réu está configurada com base nos elementos do ato ilícito: conduta (inadimplemento), nexo causal (protesto indevido do título) e dano (restrição indevida e constrangimento à primeira requerente). Nos moldes do art. 489, §1º, IV, do CPC, a presente fundamentação atende ao dever de motivação adequada e congruente. Portanto é devido o dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condeno o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor dos requerentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (protesto – 30/01/2017) e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Declaro rescindido o contrato firmado entre os requerentes e o primeiro requerido Marco Aurélio Menon e; c) Declaro a inexistência do débito relativo ao contrato entabulado entre as partes conforme ID 4817968 e; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial em face da requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, reconhecendo a validade do protesto realizado, com fundamento no princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 25 da Lei nº 7.357/85). Condeno, ainda, o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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