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"1003438-47.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 41 de 48

Processo nº 1003438-79.2024.4.01.3502

ID: 323949773

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIZA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792-A, HELMA FARIA CORREA - GO20445-A O processo nº 1003438-79.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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3P Kit Inteligente Do Nordeste Ltda x Wagner De Andrade Da Cruz

ID: 322469882

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

3P KIT INTELIGENTE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

WAGNER DE ANDRADE DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003438-30.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: 3p Kit Inteligente do Nordeste Ltda - Recorrido: Wagner de Andrade da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003438-30.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: 3p Kit Inteligente do Nordeste Ltda - Recorrido: Wagner de Andrade da Cruz - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR TRANSPORTE DE CARGA PARA A REQUERIDA, DA CIDADE DE ITAPORANGA DAJUDA/SE ATÉ SÃO PAULO/SP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO E DE DEMORA DO CARREGAMENTO E RECEBIMENTO DA CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 12.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR DO PEDÁGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI 10.209/2001. QUANTIA QUE NÃO PODE ESTAR ABARCADA NO FRETE PAGO AO AUTOR, DE MODO QUE DEVERIA CONSTAR DE FORMA DESTACADA EM MODELO PRÓPRIO. MULTA DEVIDA TAL COMO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001. PENALIDADE QUE CORRESPONDE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Bruno Cadorin de Castro (OAB: 62907/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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3P Kit Inteligente Do Nordeste Ltda x Wagner De Andrade Da Cruz

ID: 322467274

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

3P KIT INTELIGENTE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

WAGNER DE ANDRADE DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003438-30.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: 3p Kit Inteligente do Nordeste Ltda - Recorrido: Wagner de Andrade da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003438-30.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: 3p Kit Inteligente do Nordeste Ltda - Recorrido: Wagner de Andrade da Cruz - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR TRANSPORTE DE CARGA PARA A REQUERIDA, DA CIDADE DE ITAPORANGA DAJUDA/SE ATÉ SÃO PAULO/SP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO E DE DEMORA DO CARREGAMENTO E RECEBIMENTO DA CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 12.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR DO PEDÁGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI 10.209/2001. QUANTIA QUE NÃO PODE ESTAR ABARCADA NO FRETE PAGO AO AUTOR, DE MODO QUE DEVERIA CONSTAR DE FORMA DESTACADA EM MODELO PRÓPRIO. MULTA DEVIDA TAL COMO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001. PENALIDADE QUE CORRESPONDE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Bruno Cadorin de Castro (OAB: 62907/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003438-02.2025.8.26.0047

ID: 330327366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-02.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRISTALDO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-02.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Moreira Ferreira - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do … Processo 1003438-02.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Moreira Ferreira - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC informa a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, de rigor a suspensão da presente demanda. Isso porque, nos termos da ementa, a seguir reproduzida, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Posto isso, determino cuide o cartório lançar o código SAJ n. 75059, para suspensão e para o quando do levantamento o código SAJ n. 14985 e após publicada a presente decisão remeta-se o feito para a fila de processos suspensos, com a movimentação unitária 60975-Autos no prazo, com anotação na observação da fila o número do Tema inerente ao IRDR acima especificado. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC Assim, para o caso de juntada de novas petições nos autos, de rigor cuide o cartório, por meio de ato ordinatório, reportar à parte interessada o teor da presente decisão para conhecimento, isso porque nenhuma deliberação se dará durante o período de suspensão e, após a devida publicações do ato, providenciar a movimentação na forma acima deliberada. Intime-se. - ADV: RODRIGO CRISTALDO ARRUDA (OAB 412798/SP)

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Processo nº 1003438-56.2023.4.01.4103

ID: 311287097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003438-56.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR JOSE CRUZEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1003438-56.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1003438-56.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDENIR JOSE CRUZEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jovino Santana De Souza x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 294136046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-08.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-08.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jovino Santana de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Ante o exposto, e por tudo mais que… Processo 1003438-08.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jovino Santana de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOVINO SANTANA DE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), para o fim de: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 35/36, que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes entre as partes. c) CONDENAR a ré à RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIB. ABCB" ou similar. O montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400

ID: 277748671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-70.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TIAGO BARBOSA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MURILO ALEXANDRE LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CIRO BENEVENUTO SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PUPPIM

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. B… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. B. Advogados do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A EMBARGADO: C. A. D. D. E., A. N. D. P. G. N. E. B., A. A. R. D. P. L. Advogados do(a) EMBARGADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A O processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400

ID: 322781209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-70.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

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TIAGO BARBOSA REIS

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MURILO ALEXANDRE LACERDA

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GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER

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CIRO BENEVENUTO SOARES

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ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

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ALEXANDRE PUPPIM

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. B. Advogados do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A EMBARGADO: C. A. D. D. E., A. N. D. P. G. N. E. B., A. A. R. D. P. L. Advogados do(a) EMBARGADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A O processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Devair José Faustino x Entrevias Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 323680144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003438-52.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR JOSé FAUSTINO

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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DIVINO DONIZETE DE CASTRO

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Processo 1003438-52.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Devair José Faustino - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - Vistos. Cuida-se… Processo 1003438-52.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Devair José Faustino - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - Vistos. Cuida-se de ação proposta perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo como parte requerida a Entrevias, concessionária de serviço público. Contudo, verifica-se que a parte demandada não se enquadra no rol de pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração indireta a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversos casos semelhantes ao dos autos já decidiu no sentido de que concessionárias de serviço público não se submetem à competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada pela Vara da Fazenda Pública comum, veja-se: Recurso inominado. Pretensão de isenção de pedágio ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovias. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido e deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001994-81.2023.8.26.0344; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001142-57.2023.8.26.0344; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da presente demanda, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para regular processamento e julgamento. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)

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Processo nº 1003438-72.2025.8.26.0541

ID: 306984119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-72.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1003438-72.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlei Gonçalves da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da just… Processo 1003438-72.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlei Gonçalves da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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