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"1003438-57.2022.8.26.0483" - Resultados da Busca – Página 41 de 51

Processo nº 1003438-36.2025.4.01.3311

ID: 259862534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-36.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZAILTON ALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003438-36.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320669923

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ADRIANA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY CANGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LAIS EVANGELISTA LIMA

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320669948

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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PAULA ADRIANA PIRES

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ROSEMARY CANGELLO

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SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320669961

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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PAULA ADRIANA PIRES

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ROSEMARY CANGELLO

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SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320669977

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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LAIS EVANGELISTA LIMA

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CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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PAULA ADRIANA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CLODOALDO GLORIA

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320669992

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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PAULA ADRIANA PIRES

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ROSEMARY CANGELLO

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SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320670007

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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PAULA ADRIANA PIRES

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ROSEMARY CANGELLO

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SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320670024

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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PAULA ADRIANA PIRES

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ROSEMARY CANGELLO

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SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LINO LAGO

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320670042

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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PAULA ADRIANA PIRES

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ROSEMARY CANGELLO

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SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO

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Antonio Bernardino Braga x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 309255323

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-88.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDINO BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003438-88.2022.4.06.3800/MG AUTOR : ANTONIO BERNARDINO BRAGA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO (OAB MG094302) RÉU : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RÉU : FUND…

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