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Processo nº 1003452-65.2025.8.26.0053

ID: 329936473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003452-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMEIRE DE CASTRO RUTTER ELIANA ZANELATO DE OLIVEIRA JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA SANDRA MARIA DINIZ SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003452-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edmeire de Castro Rutter - - Eliana Zanelato de Oliveira - - Josefa d… Processo 1003452-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edmeire de Castro Rutter - - Eliana Zanelato de Oliveira - - Josefa de Lira Nascimento Kitajima - - Sandra Maria Diniz - - Silvia de Moraes Machado Rosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva (coautora SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA), b) o Piso Salarial Reajuste Complementar (coautora SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA), c) o Piso Salarial Docente (coautoras EDMEIRE DE CASTRO RUTTER, ELIANA ZANELATO DE OLIVEIRA, JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA e SANDRA MARIA DINIZ), d) as Dif. Vencimentos - Art. 133 CE (coautoras SANDRA MARIA DINIZ e SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA), e) a Gratificação de Dedicação Plena e Integral Inativo (coautora EDMEIRE DE CASTRO RUTTER) e f) o Adicional de Local de Exercício Inativo (coautoras ELIANA ZANELATO DE OLIVEIRA e JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA); e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Concessionária Rodovia Dos Tamoios S/A x Renato Sant'Anna

ID: 307525960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001564-79.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A

Polo Passivo:

RENATO SANT'ANNA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

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GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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FABIO SHIMAZAKI KUBOTA

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ANA MARA FRANÇA MACHADO

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Processo 1001564-79.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A - Renato Sant'anna e outro - Vistos. 1. Fls, 703/7… Processo 1001564-79.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A - Renato Sant'anna e outro - Vistos. 1. Fls, 703/705 e 706/711: Trata-se de embargos de declaração, da parte expropriante e da parte expropriada, tirados contra a sentença de fls. 690/694, que julgou procedente em parte o pedido, para declarar o imóvel descrito na exordial como incorporado ao patrimônio do expropriante, pelo valor de R$ 935.338,30. Alega a expropriante que o imóvel desapropriado deverá ser incorporado ao patrimônio do DER e não ao da CONCESSIONÁRIA expropriante, como constou. Alegam os expropriados a ocorrência de omissão quanto à pedido de reunião de processos e quanto à área remanescente encravada. Fundamento e decido. 2. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. 2.1- Quanto aos embargos da CONCESSIONÁRIA expropriante, esses merecem acolhimento. Em que pese a demanda ter sido movida pela CONCESSIONÁRIA responsável pela administração da rodovia dos Tamoios, e não diretamente pelo DER, o pedido da inicial requer "a expedição de carta de adjudicação da área objeto da presente ação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER", enquanto que a sentença declarou a incorporação ao patrimônio da CONCESSIONÁRIA expropriante, sendo possível a correção, uma vez que se trata de mero erro material. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame: Ação de desapropriação de imóvel movida pela concessionária Rodovias do Tietê S.A., visando a incorporação de imóvel declarado de utilidade pública ao patrimônio da expropriante, mediante pagamento de indenização. A sentença julgou procedente a ação, fixando a indenização em R$ 11.588,03, acrescida de juros e correção. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) correção de erro material na expedição da carta de adjudicação; (ii) adequação do termo inicial dos juros de mora; (iii) manutenção do valor indenizatório fixado pelo juízo. III. Razões de Decidir: O erro material na expedição da carta de adjudicação deve ser corrigido, expedindo-se em nome do DER/SP. O valor indenizatório foi corretamente fixado com base em laudo pericial imparcial, não havendo justificativa para sua redução. Os juros moratórios devem ser adequados conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para corrigir a expedição da carta de adjudicação e adequar os juros e correção monetária, mantendo-se o valor indenizatório. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material na expedição da carta de adjudicação. 2. Adequação dos juros e correção monetária conforme orientação do STJ. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 1.736.150/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 19.06.2018; STJ, Resp 1.799.346/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Dje 13.12.2019; TJSP, Apelação nº 0120197-72.1977.8.26.0007, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 29.8.2018 (TJSP; Apelação Cível 1003452-83.2022.8.26.0372; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, devem ser acolhidos os embargos da expropriante, para sanar o erro material apontado. 2.2- Quanto aos embargos dos expropriados, estes não comportam acolhimento. A alegação de omissão quanto ao pedido de reunião dos processos de desapropriação relacionados à matrícula nº 49.965 não se firma, uma vez que tal questão já foi analisada nos autos, na decisão de fls. 289/290, na decisão de fls. 319/320 e na própria sentença ora embargada, já restando claramente rejeitado o pedido de reunião dos referidos processos. Quanto à alegação de omissão quanto à área remanescente encravada, esta igualmente não merece acolhimento. A sentença ora combatida já analisou tal questão, afastando a alegação de existência de área encravada contígua à área objeto da desapropriação, que já não seja objeto de ação própria de desapropriação, e fixando a área objeto da presente desapropriação, não havendo o que se falar em ocorrência da alegada omissão. Assim, devem ser rejeitados os embargos da parte expropriada. 3. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração dos expropriados e ACOLHO os embargos de declaração da CONCESSIONÁRIA expropriante, para retificar o erro material indicado, passando a constar o dispositivo da sentença guerreada como segue: Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado por CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A em face de RENATO SANTANA e MARIA JOSÉ RODRIGUES SANTANA, para declarar o imóvel descrito na exordial, e detalhado no laudo pericial de fls. 402/488, como incorporado ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante o pagamento da quantia apontada pelo laudo pericial, ou seja, R$ 935.338,30 (novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos), já depositada nos autos, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação em prol do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Int. - ADV: LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP), GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), ANA MARA FRANÇA MACHADO (OAB 282287/SP)

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Processo nº 1003452-67.2019.4.01.4301

ID: 309563317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003452-67.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIA PEREIRA LEITE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MEIRIVANY CALACA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003452-67.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCILEIA PEREIRA LEITE MARTINS REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003452-67.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCILEIA PEREIRA LEITE MARTINS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Silva & Martins Incorporação Ltda x Brenda Ferreira Caovila

ID: 326914008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003452-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVA & MARTINS INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRENDA FERREIRA CAOVILA

Intimação

Advogados:

LAURA DANIELI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003452-27.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silva & Martins Incorporação Ltda - Brenda Ferreira Caovila e outro - Vistos. Fls.… Processo 1003452-27.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silva & Martins Incorporação Ltda - Brenda Ferreira Caovila e outro - Vistos. Fls.117/122: À parte executada, compete comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do caput, do artigo 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC). Não obstante o executado Bruno defenda a tese que a conta mantida no Banco Bradesco S/A, sob o nº 486238-4, é exclusiva para portabilidade de salário, é de se ver que a conta salário possui transações limitadas, só admitindo créditos da sua fonte pagadora e não pode ser movimentada por cheques. Não é possível fazer Pix, nem transferências ou recebimento de valores por outros clientes. Apenas sua fonte pagadora pode realizar créditos nessa conta. O exame dos autos dá conta de que o executado Bruno, na verdade, não se utiliza de sua conta mantida no BRADESCO (conta 486238-4) apenas para poupar dinheiro (essa a proteção legal) ou exclusivamente para portabilidade do salário, mas, também, para pagamentos de contas, recebimento de depósitos e aplicação em investimentos (vide TED e PIX- fls.127/132) sendo tais transações típicas de conta corrente. Destarte, não procede o quanto alegado, relativamente à impenhorabilidade da conta. De fato, a movimentação da conta, dada a sua amplitude é típica de conta corrente. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Assim, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Ademais, destaque-se que dinheiro em conta corrente é fungível por excelência e se desprende da origem. A respeito, conforme decidido no RMS 25.397-DF-STJ em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi: "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado da esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável." RMS 25397-DF relatora Ministra Nancy Andrighi STJ. Na mesma esteira: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE I Decisão agravada que manteve a constrição de valores realizados nas contas correntes do agravante, na proporção de 30% Alegação de impenhorabilidade de valores para subsistência familiar não comprovada - II - Ausência de comprovação de que o bloqueio de valores existentes na conta corrente do agravante seja derivado do recebimento de salário, remuneração, ou outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC Bloqueios e consequente penhoras cabíveis, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Irrelevância do valor ser inferior a 40 salários mínimos, pois não se trata de conta poupança - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2274151-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021); Penhora. Cumprimento de sentença .Ação monitória - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Impugnação ao bloqueio - Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo réu com fundamento no art. 833, inciso X, do novo CPC como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança e o saldo até o limite de 40 salários mínimos Arguição rejeitada - Ativos em conta-corrente de livre movimentação Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, 'numerus clausus', diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164022-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021). Deste modo, indefiro o desbloqueio do valor de R$9.449,57 da conta corrente no banco Bradesco S.A, agência 1070, CC 486238-4. Libere-se em favor do executado a quantia de R$1.079,00 referente a portabilidade de verba salarial realizada em 30/06/2025. Quanto aos demais valores constritos, não há alegação de impenhorabilidade. Considerando os comprovantes de depósito de fls.192/193, de modo a evitar excesso de penhora, mantenha-se os bloqueios havidos nas contas mantidas pelo executado nos bancos Bradesco (exceto a importância de R$1.079,00) e DTVM. Intime-se o exequente para que, no prazo de 48 horas, informe o valor atualizado do débito. Por outro lado, no que pertine a executada BRENDA, não obstante alegue que os valores bloqueados decorrem da venda de bolos, é de se ver que nos dias 07/07 e 08/07 recebeu a importância de R$1.406,29 da empresa FKD INFLUENCERS LTDA, quantia essa que supera o bloquei em si (R$1.029,41). Em assim sendo, indefiro o desbloqueio. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA (OAB 418550/SP), GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA (OAB 418550/SP), LAURA DANIELI DA SILVA (OAB 467038/SP)

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Conceição Aparecido Bertanha e outros x Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A.

ID: 278036794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006480-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDO BERTANHA MIRANI BERTANHA

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA IMOBILIARIA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006480-11.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Conceição Aparecido Bertanha, Mirani Bertanha … ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006480-11.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Conceição Aparecido Bertanha, Mirani Bertanha - Embargdo: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - Vistos. Conceição Aparecida Bertanha e Mirani Bertanha ajuizaram embargos à execução n. 1003452-11.2019.8.26.0624, que lhes move Valecred Securitizadora Imobiliária S/A, alegando, em síntese, que em 22/05/2019, a embargada ajuizou a ação mencionada, fundada em contrato de cessão de crédito para fins de securitização firmado em 05/09/2016, quando houve a antecipação de valores em favor dos embargantes para fomento de atividades da empresa Eclética Agrícola, sendo antecipados, inicialmente, o valor de R$188.051,10, referente à operação n. 1133337, cujo débito remanescente corresponde a R$138.370,89 e R$117.410,84, relativo à operação n. 1134299, num total de R$293.885,90 mas que a execução deve ser extinta, já que a empresa devedora, principal meio de sustento dos embargantes, encontra-se em procedimento de recuperação judicial, sendo que os créditos de direito da embargada já se encontram arrolados no quadro geral de credores da recuperada, onde este será efetivamente pago, já que o plano de recuperação judicial da Eclética Agrícola Ltda, foi homologado, não havendo motivos para a cobrança já que o crédito se encontra garantido. Afirmam que, conforme comprovado pelo Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito para Fins de Securitização n. 15176231, tem como cedente a Eclética Agrícola Ltda e que o crédito esta garantido no Plano de Recuperação Judicial homologado, inclusive habilitado no Quadro Geral de Credores da recuperanda, no valor de R$103.882,79 e que o crédito executado é classificado como concursal, devendo obedecer aos preceitos da Lei de Recuperação e Falência n. 11.101/05, já que teve como fato gerador cédula executiva que teve inicio antes do deferimento da Recuperação, em 17/02/2021. Afirmam que o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores realizada em 24/02/2023 e homologado em 05/6/2024. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 13/70). Deferido aos embargantes, os beneficios da gratuidade processual (fls. 103). A embargada apresentou impugnação (fls. 106/123), que os embargos são protelatórios, já que seus fundamentos não se adéquam ao caso concreto, não existindo óbice ao prosseguimento da execução em face dos embargantes. Afirma que os embargos não impugnam a execução e título executado. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir em nome de terceiro, já que a recuperação judicial é da empresa Eclética Agricola Ltda. Impugnou a gratuidade processual deferida. No mérito, defendeu a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, já que a Lei 11.101/05 não alcança os devedores coobrigados, sendo insubsistentes os argumentos da parte embargante. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 141/148). É o relatório. Fundamento e Decido. Os fatos, quais documentalmente postos, denotam a falta de proveito de produção doutras provas, sob pena de protelação, sendo devido o julgamento antecipado da lide, em atenção ao teor do artigo 920, inciso II, 1ª parte, do CPC. Continuando, também incide o artigo 370 do CPC. Lembre-se de que aprova se destina ao juiz, não às partes. Por outro lado, a questão tornou-se, diante da evidência documental, de direito, a impor a sentença sem mais demora, impedindo-seque exerçam as partes atividade probatória inútil ou protelatória. Não se fazem presentes questões de natureza processual, o feito está em ordem e as partes são legítimas para a causa. Inexistem nulidades a serem sanadas. Quanto ao mérito, a pretensão deduzida nos embargos à execução é improcedente. Utilizando-se das lições de Humberto Theodoro Júnior, (...). São os embargos a via principal para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor, ou terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento,novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª Edição. Editora Forense. pg. 831). Segundo depreende do artigo 914 do CPC, O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Ainda, é cabível alegar em sede de embargos à execução as seguintes situações: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, consoante disposição do artigo 917 e seus incisos do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que se trata de legítimo exercício regular de direito, até porque, se tratam de devedores solidários. Também não prospera a impugnação à gratuidade processual deferida, já que foi com base nos documentos que instruíram a inicial e considerando que os embargantes sobreviviam da empresa que encontra-se em Recuperação Judicial. Anote-se, de antemão, que os embargantes não questionam a inadimplência que lhes é atribuída, insurgindo-se tão somente quanto às condições do contrato, ausência de assinatura de testemunhas e excesso de execução. A despeito do quanto suscitado pelos embargantes, analisando as provas documentais amealhadas, vê-se que razão não lhes assiste. É incontroverso a relação negocial tida entre as partes e a dívida, confessada pelos embargantes na peça inicial destes embargos. Também é incontroverso que o débito que lhes é imputado existe, tanto que incluído no plano de recuperação judicial da devedora principal Eclética Agrícola Ltda, conforme expressamente confessado. Logo, evidente a responsabilidade dos sócios garantidores e de forma independente da responsabilidade da recuperanda, valendo menção que os efeitos da recuperação não se estendem aos devedores solidários, como defendem de forma até insistente. Ademais, o E. TJSP sumulou o entendimento de que a novação prevista no artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 não alcança os terceiros coobrigados sem a adesão expressa do titular do crédito. Confira-se: Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular. E disso se conclui que, sem adesão da ora embargada à referida cláusula, impossível pretender que produza efeitos sobre a presente ação. Na mesma direção, o elucidativo julgado que segue: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (Enunciados 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Hol-ding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021 destaques somente aqui.) E, também, neste tribunal: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa devedora principal. Prosseguimento das ações em relação aos devedores solidários. Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Súm. 581 do STJ. Necessidade. A liberação das garantias em face dos devedores ou coobrigados deve ter seus efeitos restritos aos credores que aprovaram o plano de Recuperação Judicial. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146893-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 02/11/2022 destaques aqui.) Assim, não há como pretenderem impor cláusula que atende somente aos seus interesses àquele que com ela não concordou de forma expressa, especialmente quando este tem resguardado direito de perseguir seu crédito em face dos coobrigados, como no caso em tela. Esta questão já está, há muito, pacificada pela jurisprudência, tendo o C. STJ editado a Súmula 581 que dispõe que: Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Nesse mesmo sentido, outro elucidativo julgado tratando o mesmo tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Fomento Mercantil. Faturização. Securitização. Cláusula de recompra. Ilegalidade. Inocorrência. SECURITIZAÇÃO. Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com Coobrigação e Outras Avenças. Securitização de créditos, com a contratação de coobrigação do cedente pela inadimplência do devedor. Antecipação de recebíveis. O embargante assumiu a responsabilidade não apenas pela existência, mas também pela solvência de tais créditos. Pacto de recompra. O cedente e o garantidor da obrigação reconhecem e admitem que o pacto de recompra, nos casos de inadimplemento do Sacado constante do título de crédito, é uma consequência natural da responsabilidade assumida pela solvabilidade do crédito, que, por sua vez, decorre dos efeitos legais do endosso e do aval. Embargada que, na qualidade de securitizadora, pode mover ação de regresso contra os embargantes cedentes, não apenas na hipótese de vícios nos títulos, mas também em casos de inadimplemento injustificado da sacada. Responsabilidade do cedente e codevedor pela liquidação dos direitos de créditos cedidos à embargada, não se podendo falar em nulidade da cláusula de recompra. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão da execução. Descabimento. Na hipótese, o apelado é coobrigado, garantidor das obrigações oriundas do contrato de cessão de crédito. Entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1073752-18.2019.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/09/2020; Data de Registro: 13/09/2020). Por tudo quanto foi exposto, de rigor a improcedência do pleito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicialn. 1003452-11.2019.8.26.0624. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os auto com as cautelas de estilo Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Cooperativa De Credito Sicoob Coopmil x Marco Antonio De Toledo Cardia

ID: 328251755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003452-43.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE TOLEDO CARDIA

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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GABRIELA CEZAR E MELO

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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Processo 1003452-43.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Marco Antonio de Toledo Cardia - Vistos. 1. Para apreciação do … Processo 1003452-43.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Marco Antonio de Toledo Cardia - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). 2. Segundo precedente fixado em julgamento de recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Os arts. 337, § 5º, e 487, caput, II, do CPC, estabelecem que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz as seguintes matérias: a) inexistência ou nulidade da citação; b) incompetência absoluta; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da petição inicial; e) perempção; f) litispendência; g) coisa julgada; h) conexão; i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; j) ausência de legitimidade ou de interesse processual; k) falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; l) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; m) decadência; n) prescrição. A jurisprudência do STJ também considera matéria de ordem pública a impenhorabilidade de bem de família, tratada na Lei nº 8.009/1990, diversa das hipóteses gerais de impenhorabilidade do CPC, estas submetidas à preclusão temporal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 18/02/2014) Do mesmo modo, possível conhecer de alegação de pagamento do título levado à execução, desde que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (REsp 1078399/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013). Quanto ao excesso de execução, não é questão de ordem pública (TJSP;Agravo de Instrumento 2184411-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) e demanda dilação probatória, de modo que inadequada sua alegação pela via de exceção de pré-executividade (TJSP; Agravo de Instrumento 2184965-50.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2242939-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020). Trata-se de matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) e dos embargos à execução (art. 917, caput, III, do CPC). As questões deduzidas pela parte executada não são matéria de ordem pública ou demandam dilação probatória. Por isso, não conheço da exceção de pré-executividade. Não são devidos honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC). 3. Não foram encontrados ou indicados bens penhoráveis. Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, caput, III, do CPC). Anote-se. Pelo mesmo prazo de 1 ano, fica suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes (dentre as quais não se incluem pesquisas de bens), ou caso a parte exequente encontre bens penhoráveis do devedor. Arquive-se. Int. - ADV: GABRIELA CEZAR E MELO (OAB 305029/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP)

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D. T. F. x R. F. Do N.

ID: 309429301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013121-48.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. T. F.

Polo Passivo:

R. F. DO N.

Intimação

Advogados:

VAGNER GOMES BASSO

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PRISCILA CALISTO PASSOS

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ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS

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Processo 0013121-48.2024.8.26.0554 (processo principal 1006485-20.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.T.F. - R.F.N. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade… Processo 0013121-48.2024.8.26.0554 (processo principal 1006485-20.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.T.F. - R.F.N. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte exequente, em que pese a impugnação apresentada pelo executado quanto a esse pedido, visto que não restou comprovado que a exequente possua condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Como bem mencionou o próprio executado, em preliminar de impugnação, o valor referente aos alimentos recebido pela exequente é para o sustento da filha em comum das partes. Ademais, da análise do imposto de renda acostado às fls. 11/22, especificamente às fls. 12, verifico que a renda média da exequente, no ano de 2024, foi em torno de R$1.000,00, não possuindo vínculo empregatício, laborando como manicure, portanto, fazendo jus à benesse. No mérito, por sua vez, ressalto que a presente demanda trata apenas da partilha dos bens homologada nos autos principais, portanto, não merecem acolhimento os argumentos expostos pelo executado quanto à eventual separação de fato pregressa ao acordo homologado. Verificando os autos principais, quanto ao imóvel comum, foi estabelecida a partilha em 50% entre ambos, não havendo ressalva quanto a isso, ou seja, se houver eventual débito da exequente, não deve ser discutido nesses autos, primeiro, por não ser matéria dessa demanda, segundo, por não haver comprovação de tais argumentos. Ante o exposto, advirto as parte que devem se ater ao objeto pleiteado nos autos, observando também o já estabelecido na decisão de fls. 40, pois, apesar da interposição de agravo de instrumento, em consulta ao mencionado recurso, constatei que foi negado provimento a ele, portanto, mantida a decisão aqui prolatada por seus próprios fundamentos. Assim, neste juízo, prossegue apenas o feito com relação aos valores referentes ao IPTU e à aplicação financeira, sendo esses certos, líquidos e exigíveis. Pelo destacado acima, deixo de analisar a manifestação da exequente apresentada no item "IV- Da extinção de Condomínio"(fls. 80), posto que já apreciada e confirmada em sede recursal. Prosseguindo, em sua impugnação, o executado apresentou o termo de quitação assinado entre as partes às fls. 69, e tal termo abrangeu apenas parte da partilha homologada nos autos do divórcio, declarando quitada a divisão do automóvel e do investimento financeiro. Ocorre que a exequente alega vício de consentimento na assinatura do termo, pois alega que apenas assinou esse documento sob coação. A princípio, friso que o cumprimento de sentença é instrumento hábil para buscar o cumprimento de eventual obrigação que não foi adimplida de forma voluntária pela parte devedora. No presente feito, há título judicial passível de execução, atinente à partilha dos bens, porém, já houve pagamento por parte do devedor do importe de R$ 27.500,00, consoante informado pela própria exequente (fls.03), em manifestação inicial, e confirmado pelo executado em impugnação. Referente à eventual vício, a exequente apenas alegou ter consentido sob coação, não comprovando nos autos tal alegação. E nem seria aqui a prova da nulidade desse documento, e sim em ação própria, com o devido contraditório e provas, pois aqui deve ser discutido o título executivo naquilo que foi permitido, ou seja, em relação ao IPTU e ao investimento que havia no nome do executado, e os seus valores na ocasião do divórcio. No mais, não há o que se falar em aplicação de multa por eventual litigância de má-fé. Tal sanção, tendo em vista seu gravame, deve ser aplicada quando uma das partes agir de forma que se enquadre no rol exposto no art.80 do CPC, e sendo esse rol taxativo, não há a possibilidade de interpretação extensiva. No presente caso, não vislumbro, por ora, que as partes agiram de forma que se enquadrem nas disposições lá constantes. Saliento que é lícito aos litigantes postularem em demandas judiciais, observando os limites impostos por lei. Quanto ao tema, já se decidiu: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS QUE CARATERIZEM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ARTIGO 80 DO CPC. A má- fé não pode ser presumida . Mera utilização do direito de ação. Não demonstrada a existência de dolo. Recurso provido para afastar a litigância de má-fé."(1007383-02 .2020.8.26.0005, Relator: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/10/2020). (grifos meus). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência e reconhecimento de litigância de má-fé - Recurso da parte autora - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca do contrato firmado entre as partes - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual do apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - RECURSO PROVIDO." (1003452-16.2021.8.26.0438, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). (grifos meus). Portanto, deixo de aplicar multa às partes, todavia, conforme já alertado, ambas deverão se ater ao objeto pleiteado neste feito. Assim, tendo em vista o recente depósito efetuado pelo executado, bem como o julgamento do agravo de instrumento negando provimento ao recurso, cumpra a exequente o já determinado às fls. 40, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do débito em aberto, devendo observar que esse feito prossegue apenas acerca dos valores referentes ao IPTU e ao investimento financeiro junto ao Banco XP, descontando, por óbvio os valores já adimplidos pelo executado, tanto o realizado em abril de 2024, quanto o comprovado às fls. 73. Após, se houver valor em aberto, intime-se o executado por ato ordinatório para que efetue o pagamento do débito, sob pena de penhora. As demais questões deverão ser objeto de demanda própria, consoante já esclarecido. Intime-se. - ADV: VAGNER GOMES BASSO (OAB 145382/SP), PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP)

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Processo nº 1003452-32.2025.4.01.3307

ID: 320122997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003452-32.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. F. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003452-32.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. F. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIVIANE NUNES SANTOS - BA67336 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2191370555), a parte autora é portadora de Anomalia congênita maxilofacial. Entretanto, concluiu que não há impedimento de longa duração. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido. Em que pese as alegações da parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Indiana Seguros S/A x Joao Soler Lopes

ID: 294039610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003452-27.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INDIANA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JOAO SOLER LOPES

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN GUSTAVO LOURENÇO RAMBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003452-27.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Indiana Seguros S/A - Joao Soler Lopes - Vistos. INDIANA SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de ressarcimento … Processo 1003452-27.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Indiana Seguros S/A - Joao Soler Lopes - Vistos. INDIANA SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de ressarcimento em face de JOÃO SOLER LOPES alegando, em resumo, que firmou com Maria Toshimi Kanetomi contrato de seguro do veículo descrito, o qual se envolveu em acidente. Narrou que cumpriu sua obrigação contratual, pagando pelos reparos o valor de R$ 12.731,71. Com isso, sub-rogou-se nos direitos do segurado, pretendendo o ressarcimento, tendo em vista a culpa do requerido pelo sinistro, que colidiu contra a traseira daquele conduzido pela segurada. Pediu procedência, para que seja o réu condenado ao pagamento da quantia de R$ 13.772,03. Juntou documentos. O réu foi citado e contestou o pedido a fls. 144/150. Em preliminar, sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva, já que não foi o causador o acidente. Afirmou que a condutora do Prisma estava parada na rodovia, com o pisca-alerta desligado, sendo ela a responsável pelo ocorrido. No mérito, negou responsabilidade. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Na mesma oportunidade o requerido ofertou reconvenção. Alegou que não teve culpa, já que se deparou com o veículo Prisma estacionado na rodovia e não conseguiu impedir a colisão, pois ausente e insignificante a sinalização. Concluiu que sofreu danos morais, já que o escritório de advocacia tentou insistentemente pressioná-lo a firmar o acordo fato este que lhe causou sofrimento psicológico. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. A reconvinda apresentou contestação às fls. 168/202. Em preliminar, sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva. Repetiu que a culpa pelo ocorrido pertence ao reconvinte. Quanto à indenização por danos morais pretendida pelo reconvinte, aduziu que os atos de cobrança se deram de forma legal e que agiu em exercício regular de direito. Pediu a improcedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de serem produzidas outras provas. DA AÇÃO PRINCIPAL Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido. A documentação dos autos demonstra inequivocamente que o réu era o condutor e proprietário do veículo causador do acidente (fls. 31 e 199), conforme consta do Boletim de Ocorrência. A alegação de que a segurada seria a verdadeira causadora confunde-se com o mérito da demanda e será analisada adiante. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de ressarcimento fundada em acidente de trânsito. A autora alegou que o veículo segurado transitava regularmente pela rodovia quando, ao reduzir a velocidade devido ao fluxo lento em razão de obras na pista, foi atingido na traseira pelo veículo do requerido, que não manteve distância segura. O requerido, por sua vez, alegou que não teve culpa no acidente, sustentando que a segurada estava com o veículo "estacionado" na pista sem sinalização adequada, sendo surpreendido sem tempo para frear. O Boletim de Ocorrência (fls. 24/42) esclarece a dinâmica dos fatos. Conforme o relatório da autoridade policial no local dos fatos havia obras de pintura de solo, o trânsito ficou moroso e o veículo FIAT STRADA não teve tempo hábil de reduzir a velocidade colidindo na traseira de dois veículos, um deles da segurada. Consta também depoimento de testemunha, que supervisionava a obra, declarando que havia quase um quilômetro de cones e dois bandeirinhas, uma em cada pista. A segurada declarou que estava em velocidade reduzida devido às obras, que no local havia cones e um bandeirinha e que sentiu um forte impacto na traseira do seu veículo. A condutora do terceiro veículo atingido relatou que seu veículo estava quase parando devido às obras e que o veículo FIAT STRADA vinha atrás em alta velocidade. Resta evidenciado, portanto, que a via estava sinalizada, que o trânsito estava lento devido às obras e que o veículo a frente não estava "estacionado" conforme alegado pelo réu. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa daquele que colide por trás, nos termos do art. 29, II, do CTB, que determina: "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". O próprio requerido confessou que não teve tempo hábil de reduzir a velocidade, evidenciando que não guardava distância segura adequada às condições da via. No mais, os demais relatos corroboram a conclusão de que o acidente ocorreu por sua exclusiva culpa. Tem-se, portanto, que o requerido não se desincumbiu do ônus de prova os fatos impeditivos do direito da autora. Os danos materiais encontram-se devidamente comprovados através do orçamento e das notas fiscais de pagamento, no montante de R$ 12.731,71. A sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada está demonstrada pela apólice de seguro (fls. 16/20) e pelo pagamento da indenização, nos termos do art. 786 do Código Civil. O valor a ser restituído é aquele correspondente à indenização, e não ao prêmio, conforme dispõe expressamente a norma. O valor é devido com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A procedência se impõe. DA RECONVENÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reconvinda, pois possui relação com os fatos narrados, sendo suficiente à luz da teoria da asserção. A discussão sobre a culpabilidade e responsabilidade é matéria de mérito. O pedido é improcedente. No mérito, não restaram demonstrados os alegados danos morais. As mensagens juntadas pelo reconvinte revelam tentativas de contato para composição amigável, sem qualquer abuso ou constrangimento. Os contatos realizados pelo escritório da reconvinda constituem regular exercício do direito de cobrança de valores devidos, não configurando ato ilícito passível de gerar dano moral. Inexiste prova de que os contatos tenham extrapolado os limites da razoabilidade ou causado efetivo abalo psíquico aos reconvintes. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por INDIANA SEGUROS S/A em face de JOÃO SOLER LOPES para o fim de condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 12.731,71, corrigida monetariamente desde o desembolso, com juros legais de mora a partir da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na sequência, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, nos moldes da fundamentação. Condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reconvinda, fixados em 10% do valor da reconvenção. Por fim, julgo extintos os processos, com apreciação do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), JEAN GUSTAVO LOURENÇO RAMBALDI (OAB 389452/SP)

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Processo nº 1003452-21.2025.8.11.0041

ID: 321573464

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003452-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA SANDRO LUIZ PEREIRA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por NOVO FUTURO COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTE LTDA e outro, contra sentença (ID. 292273893 – Autos de Origem nº 1003452-21.2025.8.11.00… Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por NOVO FUTURO COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTE LTDA e outro, contra sentença (ID. 292273893 – Autos de Origem nº 1003452-21.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT. O Apelante pleiteou o benefício da gratuidade da justiça em grau recursal, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, tendo sido, contudo, intimado por meio do despacho de ID 293852371, a comprovar sua hipossuficiência, mediante apresentação de documentos específicos, ou, alternativamente, a efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Posteriormente, o Apelante requereu a dilação de prazo, que foi parcialmente deferida. O prazo transcorreu in albis, sem que o Apelante apresentasse a documentação exigida ou comprovasse o recolhimento das custas processuais, conforme certificado nos autos. (ID 298179889) É o relatório. Decido. Pois bem. Consoante alhures relatado, o preparo não foi pago e apresentado nos autos no prazo estabelecido pelo Relator, de modo que a presente Apelação não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso os artigos, 1007, 101 e 932, III, todos do Código de Processo Civil, os quais permitem ao relator negar seguimento monocraticamente ao recurso, transcrevo: “Art. 1.007.No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Art. 101. [...] § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. " Art. 932:Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Nesse sentido, também dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 51 – Compete ao relator: VII – Negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (...)”. (Destaquei) Destarte, a ausência de demonstração do recolhimento preparo recursal, mesmo após a intimação do advogado do apelante, impõem o reconhecimento da deserção e por conseguinte o não conhecimento monocraticamente do presente recurso. Nesse sentido se manifesta a doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. [...] Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. [...] Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito [...] Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.[...]” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079). “[...] O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. [...]”. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879, 945/946). Na mesma vertente tem se posicionado a jurisprudência em casos análogos, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PREPARO. RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSIGNADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção" (EDcl no Ag 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2010). 2. Agravo regimental desprovido. [...]”. (STJ - AgRg no AREsp: 300788 BA 2013/0046121-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2014) “APELAÇÃO CÍVEL. [...] INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR O PREPARO, CONSOANTE PRERROGATIVA DISPOSTA NO ARTIGO 99, §7º, DO NCPC. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...]1. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita ante a não comprovação da situação de hipossuficiência, deve ser recolhido o preparo no prazo que lhe foi oportunizado. Inexistente o pagamento do preparo, a deserção é um imperativo, motivo pelo qual, não deve ser conhecido o recurso [...]”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010352-92.2010.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – [...] INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PAGAMENTO DO PREPARO – PETIÇÃO REQUERENDO A DILAÇÃO DO PRAZO, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DESIGNADO – PRECLUSÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] o benefício da justiça gratuita foi indeferido, assinalando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Todavia, ao invés de interpor o recurso cabível da decisão, o primeiro apelante apresentou petição, requerendo a dilação do prazo, bem como a suspensão do processo, por mais 15 (quinze) dias, para o recolhimento do preparo recursal (fl. 216). 4. Contudo, tal pedido não tem o condão de interromper o prazo designado (de cinco dias), circunstância que conduz à preclusão do prazo para recolhimento do preparo. 5. Nesse contexto, diante da inércia dos Apelantes, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, porquanto o recolhimento do preparo recursal trata-se de causa objetiva de admissibilidade”. (TJMT - N.U 0001935-90.2010.8.11.0051, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/04/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) Assim, constatada a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo designado, resta inviabilizado o conhecimento do presente recurso, porquanto não preenche o pressuposto de admissibilidade de regularidade formal (recurso deserto). Diante do exposto, não conheço do vertente recurso, com fulcro no artigo 932, c/c 1.007, do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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