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"1003466-08.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1003466-27.2024.8.11.0045

ID: 315117817

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003466-27.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1003466-27.2024.8.11.0045 Requerente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MAT… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1003466-27.2024.8.11.0045 Requerente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Requerido: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE e outros Vistos etc. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT em desfavor do Município de Lucas do Rio Verde e da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. Exsurge da inicial que a Associação dos Procuradores Municipais (APM-MT), ora requerente, enviou o Ofício Circular n.º 01/APM-MT/2024 via e-mail na data de 12/02/2024 a todos os Municípios e Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso solicitando que dentro do prazo de 20 (vinte) dias fossem fornecidas informações relacionadas ao mapeamento das procuradorias jurídicas e legislativas. Ocorre que as solicitações encaminhadas aos requeridos não tiveram resposta. Conforme narrativa da autora, o objetivo em obter tais documentos é zelar pela probidade administrativa, promover os interesses da advocacia pública municipal e defender os interesses dos procuradores municipais. Destaca que a ausência de resposta por parte dos destinatários violaria a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Diante disso, pretende liminarmente que os requeridos sejam compelidos a prestarem as informações/documentos solicitados no Ofício Circular n.º 01/APM-MT/2024. Em decisão de Id. 158149380, fora determinada a emenda da inicial para apresentar procuração e recolher as custas ou comprovar a hipossuficiência econômica. Por sua vez, a requerente apresentou os documentos solicitados conforme petição de Ids. 158220849, 158220851 e 158220854. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Insta registrar que, muito embora à Câmara Municipal não possua personalidade jurídica, tem ela personalidade judiciária, podendo ela figurar em juízo na defesa de seus interesses institucionais, conforme dispõe à Súmula n. 525 do STJ, veja-se: “A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” No caso dos autos, há documentos e informações que incumbem à Câmara de Vereadores a resposta e informação, sendo que tais documentos poderão servir como provas utilizadas em ações judiciais movidas contra à Câmara para execução de uma ou outra medida, como, por exemplo, a realização de concurso público. Caso em que, não poderia o Município responder pela ação já que a iniciativa do concurso público deverá partir da própria Câmara que possui o direito institucional de se autogerir. Assim, salvo melhor juízo, entendo pela legitimidade passiva da Câmara Municipal excepcionalmente. No mais, passo à análise do pedido liminar. A produção antecipada de prova encontra-se disciplinada no art. 381 do CPC/15, que dispõe: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a prova é necessária para justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme prevê o inciso III. Considerando os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, verifica-se a presença dos elementos necessários para a concessão da medida liminar, uma vez que há prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja deferida neste momento. O fumus boni iuris e o periculum in mora estão suficientemente demonstrados pelo encaminhamento do Ofício Circular n.º 01/APM-MT/2024. A recusa dos requeridos em fornecer as informações solicitadas viola o direito da parte autora à obtenção de provas necessárias para o exercício de seus direitos, o que poderá resultar na perda desses direitos. Ademais, sobre os requisitos para o pedido de exibição de documentos, o art. 397 do CPC/15 dispõe: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação tão completa quanto possível do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece reiteradamente a necessidade de deferimento de medidas cautelares assegurando o acesso a informações e documentos essenciais para a defesa de interesse das partes: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROCEDÊNCIA – DIREITO MATERIAL À PROVA – PRETENSÃO RESISTIDA – CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – SUPERAÇÃO SUM. 372, DO STJ – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ vem admitindo o direito da parte ao ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas, pelo rito comum (ordinário), para exigir a exibição de documentos em poder de outrem. É o chamado direito material à prova, tutelável autonomamente. Somente após obter tais provas é que o postulante decidirá se tem ou não interesse no manejo de outra ação, podendo a tutela jurisdicional, portanto, exaurir-se na mera exibição. Não tendo o requerido apresentado o documento em juízo durante a fase de cognição, haja vista que combateu o mérito da ação, oferecendo resistência à pretensão inicial da medida cautelar de exibição de documento, sua condenação ao pagamento da sucumbência é medida que se impõe, visto que deu causa a propositura da demanda. A imposição de multa diária disposta no art. 537, do CPC, tem por objetivo forçar o devedor a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento, ou seja, a astreintes possui a função de coagir o devedor a prestar certa obrigação. (N.U 1000358-63.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 381 e 397 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência para determinar aos requeridos que prestem as informações contidas no Ofício Circular n.º 01/APM-MT/2024, com os respectivos documentos comprobatórios sobre o informado, no prazo de 05 dias (art. 398 CPC). Citem-se os requeridos nos termos do artigo 398 do CPC. Após, intime-se o requerente para manifestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1003466-56.2022.4.06.3800

ID: 275852787

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003466-56.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALMIR COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003466-56.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO ALMIR COSTA ROCHA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003466-56.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO ALMIR COSTA ROCHA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003466-93.2024.4.01.4101

ID: 330974573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003466-93.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003466-93.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003466-93.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR PEREIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA - RO1338 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Da preliminar de ausência de interesse de agir A Caixa Econômica Federal sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já teria recebido a indenização na via administrativa. Sem razão a parte requerida. O autor postula valor complementar à indenização já recebida. Ademais, o laudo do IML, citado pela requerida como indispensável, configura exigência de cumprimento impossível ao segurado, uma vez que o órgão público não realiza esse serviço para fins de apuração de invalidez relacionada ao seguro DPVAT. Destarte, REJEITO a preliminar arguida. Mérito Trata-se de ação proposta por Valdir Pereira Ramos em face da Caixa Econômica Federal, visando à condenação da ré ao pagamento de complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT. Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, a indenização por acidente de trânsito que resulte em morte ou invalidez é devida mediante simples comprovação do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da verificação de culpa, da existência de resseguro ou de franquia. O boletim de ocorrência (ID 2138007403) comprova o sinistro, e os documentos de ID 2138007532 evidenciam o nexo causal entre o acidente e as fraturas sofridas pelo autor. Importante salientar que, conforme a Súmula 474 do STJ, a indenização por invalidez permanente parcial deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão. A Lei n. 6.194/74, em seu art. 3º, disciplina: Art. 3º (...) II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente; (...) § 1º Nos casos de invalidez permanente parcial: I – sendo completa, aplica-se o percentual previsto na Tabela anexa ao valor máximo da cobertura; II – sendo incompleta, aplica-se o mesmo critério, reduzindo-se o valor conforme o grau de repercussão (75% para intensa, 50% para média, 25% para leve, e 10% para sequelas residuais). Dessa forma, a indenização se estrutura da seguinte maneira: a) Invalidez total permanente: 100% do valor máximo (R$ 13.500,00); b) Invalidez parcial permanente completa: percentual fixado na Tabela, aplicado sobre o limite máximo; c) Invalidez parcial permanente incompleta: aplicação da redução proporcional ao grau de repercussão (75%, 50%, 25% ou 10%). No caso concreto, o perito judicial (ID 2156473215) atestou: Invalidez parcial permanente incompleta da estrutura crânio-facial, com comprometimento de 25% da função global (grau leve); O valor base da indenização pela perda funcional da estrutura é de R$ 13.500,00 (grau máximo previsto). Aplicando-se a redução de 25%, chega-se ao montante de R$ 3.375,00. Invalidez parcial permanente incompleta da estrutura crânio-facial, com prejuízo funcional digestivo não compensável, igualmente com comprometimento de 25% (grau leve). O valor base da indenização pela perda funcional da estrutura é de R$ 13.500,00. Aplicando-se a redução de 25%, chega-se ao montante de R$ 3.375,00. Invalidez parcial permanente incompleta do membro superior esquerdo, com comprometimento de 50% da funcionalidade do membro (moderada). O valor base da indenização pela perda funcional do membro superior é de R$ 9.450,00 (70% de R$ 13.500,00). Aplicando-se a redução de 50%, chega-se ao montante de R$ 4.725,00. Invalidez parcial permanente incompleta do quadril esquerdo, com comprometimento de 50% da funcionalidade (moderada). O valor base da indenização pela perda funcional do quadril é de R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00). Aplicando-se a redução de 50%, chega-se ao montante de R$ 1.687,50. Somados, os valores totalizam R$ 13.162,50. Consta nos autos que o autor recebeu administrativamente R$ 5.906,25 (ID 2171156969). Logo, é devida uma complementação de R$ 7.256,25. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 7.256,25 (sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de complementação da indenização do seguro DPVAT. A quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir do evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ, utilizando-se o índice IPCA-E, e acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução 1. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 dias: 1.1 Cálculos atualizados dos valores devidos, conforme a sentença; 1.2 Dados bancários para transferência da quantia. 2. Após, dê-se vista à parte requerida por 30 dias para manifestação. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha detalhada. 3. Verificada a transferência do valor incontroverso, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Erik Rodrigues Schwarz e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 304060209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001071-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIK RODRIGUES SCHWARZ JEFERSON RODRIGUES SCHWARZ VERA LúCIA RODRIGUES SCHWARZ

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PAULO JOÃO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001071-33.2025.8.26.0011 (processo principal 1003466-30.2015.8.26.0011) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Direitos da Personalidade - Vera Lúcia Rodrigues Schwarz - - Jeferson Rodri… Processo 0001071-33.2025.8.26.0011 (processo principal 1003466-30.2015.8.26.0011) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Direitos da Personalidade - Vera Lúcia Rodrigues Schwarz - - Jeferson Rodrigues Schwarz - - Erik Rodrigues Schwarz - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de petição de impugnação à juntada de documentos, ofertada por Vera Lúcia Rodrigues Schwarz e outros nos autos da ação de exibição incidental de documentos que promovem em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A. Conforme relatado na decisão de fls. 11/13, os autores pleitearam a apresentação de documentos indispensáveis à apuração dos reajustes aplicados por faixa etária no contrato de plano de saúde mantido com a ré, especificamente: nota técnica atuarial do plano contratado, cálculos detalhados dos reajustes aplicados desde a contratação, comprovante de encaminhamento da nota técnica atuarial à SUSEP, manifestações da SUSEP sobre a cláusula de reajuste por faixa etária, planilhas de cálculo com memória descritiva dos percentuais aplicados, registros internos da operadora sobre a definição dos reajustes e eventuais pareceres técnicos utilizados na formulação dos índices de aumento. Naquela oportunidade, foi fixada multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao período de 90 dias, para o caso de descumprimento da determinação judicial. Posteriormente, conforme decisão de fls. 40/41, reconheceu-se o descumprimento da ordem judicial por parte da ré, Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, e determinou-se a incidência da multa diária a partir de 12 de março de 2025, observada a limitação de 90 dias. Ademais, restou consignado que a manutenção da inércia acarretaria a aplicação da pena prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, com o consequente reconhecimento de que a recusa inviabilizou a apuração técnica atuarial dos percentuais substitutivos, ensejando o expurgo dos percentuais aleatórios aplicados. A ré, às fls. 45/46, protocolou petição informando o cumprimento da determinação, mediante a juntada de documentos que, segundo alegou, seriam suficientes para justificar os reajustes aplicados. Ato contínuo, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2126448-13.2025.8.26.0000, comunicada às fls. 336, deferiu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para reduzir o valor da multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00, mantida a limitação temporal de 90 dias. Regularizado o erro material apontado pelos autores em embargos de declaração (fls. 346/347), foi expedido o despacho de fls. 348, que corrigiu a referência equivocada e determinou que os autores se manifestassem sobre os documentos juntados pela ré às fls. 47/327. Em resposta, manifestaram-se os autores às fls. 363/366, no sentido de impugnar a documentação apresentada. Alegaram que a operadora, de maneira reiterada, limitou-se a reproduzir documentos que já haviam sido acostados nos autos da liquidação de sentença, os quais foram objeto de análise do perito judicial, que expressamente reconheceu que tais documentos não possuem validade técnica atuarial ou são absolutamente irrelevantes ao objeto da presente demanda. Destacaram, ainda, que a operadora não apresentou a nota técnica atuarial específica do plano contratado, tampouco demonstrou seu encaminhamento ou apreciação pela SUSEP, contrariando frontalmente a determinação contida na decisão de fls. 11/13. Postularam, portanto, a aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, com o reconhecimento da presunção relativa de veracidade dos fatos cuja prova foi obstaculizada pela parte ré, especificamente no tocante à inexistência de validação e apreciação da cláusula de reajuste por faixa etária pela SUSEP, bem como à aleatoriedade dos percentuais aplicados, desprovidos de qualquer fundamentação atuarial. Requereram, ainda, a remessa da decisão aos autos da liquidação de sentença para prosseguimento com a realização de perícia contábil destinada à apuração do crédito decorrente da repetição do indébito. É o relatório. DECIDO. A análise detida dos autos revela que a postura adotada pela ré, Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, revela manifesta resistência ao cumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, caracterizando-se conduta reiterada de descumprimento, em total afronta ao comando judicial exarado às fls. 11/13. A documentação apresentada pela ré, conforme bem exposto pelos autores na petição de fls. 363/366, limita-se a reproduzir cópias de documentos já constantes dos autos da liquidação de sentença, os quais foram objeto de detalhada análise pericial, tendo o perito judicial expressamente consignado, em diversas manifestações técnicas, que tais documentos não possuem qualquer validade técnica atuarial, são incompletos, ilegíveis, ou sequer possuem pertinência com o objeto da presente demanda, notadamente no que se refere ao plano de saúde contratado pelas partes (Produto 302 - Especial II). A obrigação de manutenção e guarda dos documentos de caráter atuarial, como a nota técnica, decorre de imposição normativa desde a vigência da Resolução nº 16/1988 do Conselho Nacional de Seguros Privados, notadamente em seu artigo 13º, que estabelece o dever das seguradoras de submeterem à SUSEP seus planos técnico-atuariais, com tarifas e condições das apólices. Tal exigência foi posteriormente incorporada e mantida pela regulação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O reiterado descumprimento da ordem judicial, mesmo após expressa advertência quanto às consequências legais, impõe a aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 400. A recusa injustificada à exibição do documento ou coisa que a parte deve exibir permite ao juiz: I - considerar como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar; II - expedir mandado de busca e apreensão do documento ou da coisa; III - aplicar pena de litigância de má-fé. Assim, reputo legítima a recusa da ré e declaro, nos termos do artigo 400, I, do CPC, como verdadeiros os fatos cuja demonstração dependia dos documentos não exibidos, especificamente que: a) Não houve encaminhamento e apreciação da cláusula de reajuste por faixa etária à SUSEP, na forma exigida pela regulação vigente e pela Súmula ANS nº 03/2001; b) Os percentuais de reajuste aplicados são aleatórios, desprovidos de qualquer lastro técnico atuarial ou estudo que demonstre sua necessidade para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do plano contratado. Diante do exposto, acolho integralmente o pedido formulado às fls. 363/366 e, consequentemente, determino: 1. A incidência da multa cominatória, no valor diário de R$ 1.000,00, conforme fixado no Agravo de Instrumento nº 2126448-13.2025.8.26.0000, limitada ao período máximo de 90 dias, perfazendo o montante total de R$ 90.000,00, em razão do inequívoco descumprimento da obrigação de exibir os documentos requisitados, valor que deverá ser revertido em favor dos autores. 2. O traslado da presente decisão para os autos da liquidação de sentença, com a determinação de imediato prosseguimento daquele feito, autorizada desde já a realização de perícia contábil para apuração do crédito devido, oriundo da repetição do indébito, considerando-se expurgados os percentuais de reajuste por faixa etária aplicados no contrato, ante a ausência de comprovação técnica atuarial idônea que os fundamentasse. 3. Fixo, desde já, honorários advocatícios em favor dos autores, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa ora aplicada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional demandado pela resistência da parte ré ao cumprimento da obrigação. Dessa forma, considerando todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido incidental de exibição de documentos, com as consequências acima delineadas, e DETERMINO o imediato cumprimento das medidas ora fixadas. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO JOÃO BENEVENTO (OAB 208812/SP), PAULO JOÃO BENEVENTO (OAB 208812/SP), PAULO JOÃO BENEVENTO (OAB 208812/SP)

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Processo nº 1003466-50.2019.8.26.0347

ID: 309279095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003466-50.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDIMEIRE DE FáTIMA MACHIONI JOSE CLAUDIO ROMERO MAKSOLO IMPLEMENTOS E PEçAS AGRíCOLAS LTDA NAIARA FERNANDA PHELIPE OSWALDO CâMARA SERGIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA

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TAINA SANTOS PEREIRA DIAS OLIVEIRA PAZ

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ROSIANE FRANCO GOUVEIA FERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE VANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA CRISTINA GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO GOMES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA REINA MAGATON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA KINO THEODORO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ALBIERO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SIGRI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES PRAÇA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FALCAI POLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CÉSAR TRABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONG HWANG PARK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GENERO PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACHILES BIANCHINI FILHO

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Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswal… Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswaldo Câmara - - Aldimeire de Fátima Machioni - - Naiara Fernanda Phelipe - - Sergio Eduardo da Silva - - Jose Claudio Romero e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - ÁGUAS DE MATAO S.A - - Sorocredi Credito Financiamento e Investimento Sa e outros - Caixa Econômica Federal e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Sidney Souza e Silva e outros - Cleber Vizicati - - Cimag Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas e outro - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outros - União Federal - PRFN e outro - Dacorso Advogados e outros - Disma - Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agricolas Ltda e outro - ÁPICE LEILÕES- representada por FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES - Mrf Participações Societárias Ltda - Prefeitura Municipal de Matão - - Gustavo Machioni Gandolfi - - Antônio Alves Moreira - - Joao Sigri Filho - - Bruno Rodrigues do Nascimento - - Cleonio Pereira Pardim - - Cristhian Samuel Januário Coelho Soares - - Daniel Donizetti Vicentim - - Danielle Sueli Pirola Marcelino - - David Douglas da Costa - - Edison Ferreira Soares - - Edvaldo Aparecido Migliorini - - Jose Firmino da Silva - - Devanir Aparecido Mistrão - - DAJIRO DOS SANTOS PIRES - - Fernanda Moraca Lallo - - Flavio da Silva - - Franciele dos Santos Martins - - Divaldo Martins Vezzani Junior - - Edilaine Paula Sanches Paulino - - Rogerio Lino da Silva - - Guilherme Andre Francelino - - Sebastião Umberto Brambilla - - Telma Aparecida Januario Coelho - - Vagner Eduardo Rodrigues - - Mauro Aparecido Chaquene - - Wellington Morais Val - - Vitor Hugo Sales da Costa - - William Maicon Teixeira Araújo - - Paulo Bernardo de Souza - - Marcelo Donizete de Freitas - - Paulo Geraldo Rodrigues Silva - - Rocheli Alexandra de Paula - - Helio Divino Lunardi - - Williams da Silva Alves - - Marcio Ferreira da Silva - - Marcelo dos Santos Galvao - - Laercio Pires Mello - - ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - - Eliseu de Oliveira de Souza - - Delcy Batista da Silva - - Cezar Augusto Groto - - Bruno William Soares da Silva - - Mauricio Jose Ercole - - Robinson Ernandes dos Santos - - Aparecido Luiz Lunardi - - Henrique dos Reis Lopes - - Ione de Souza Nobre - - Fluid Power Projetos Serviços e Treinamento Ltda. - - Altair Alves de Souza - - Eduardo Camara - - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Otavio Fernandes de Azevedo - - Marcelo Ferreira da Silva - - Glaucia Priscila Giansante Nogueira - - Joao Paulo Ribeiro Chrisostomo - - Jozadaque Vani Rodrigues - - José Claudemir Vieira de Andrade - - Maxfer Metais Ltda - - Sidney Souza e Silva - - Antonio José Bonfim e outros - Vista dos autos ao administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do extrato acostado a fls. retro. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP), RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE (OAB 207493/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MURILO CAMOLEZI DE SOUZA (OAB 274157/SP), GABRIELLA FALCAI POLITO (OAB 405896/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ (OAB 370404/SP), MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ (OAB 370404/SP), MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ (OAB 370404/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), GABRIELLA FALCAI POLITO (OAB 405896/SP), GABRIELLA FALCAI POLITO (OAB 405896/SP), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), LARISSA REINA MAGATON (OAB 406009/SP), ROSIANE FRANCO GOUVEIA FERRÃO (OAB 406219/SP), JULIA ALBIERO FERREIRA (OAB 409532/SP), TAINA SANTOS PEREIRA DIAS OLIVEIRA PAZ (OAB 438826/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), ANDRESSA GENERO PIZZATTO (OAB 87898/PR), VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 456825/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ACHILES BIANCHINI FILHO (OAB 306681/SP), HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP), MURILO CAMOLEZI DE SOUZA (OAB 274157/SP), MURILO CAMOLEZI DE SOUZA (OAB 274157/SP), MURILO CAMOLEZI DE SOUZA (OAB 274157/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), DANIEL JONG HWANG PARK (OAB 285598/SP), LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP), MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA (OAB 339744/SP), ACHILES BIANCHINI FILHO (OAB 306681/SP), ACHILES BIANCHINI FILHO (OAB 306681/SP), MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), 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Processo nº 1003466-50.2019.8.26.0347

ID: 292996443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003466-50.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDIMEIRE DE FáTIMA MACHIONI JOSE CLAUDIO ROMERO MAKSOLO IMPLEMENTOS E PEçAS AGRíCOLAS LTDA NAIARA FERNANDA PHELIPE OSWALDO CâMARA SERGIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA

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TAINA SANTOS PEREIRA DIAS OLIVEIRA PAZ

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ROSIANE FRANCO GOUVEIA FERRÃO

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RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CARUZO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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MURILO BLENTAN TUCCI

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MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ

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MARCELO JOSE VANIN

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MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

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MAGDA CRISTINA GARDIM

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LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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LUIS GUSTAVO GOMES PIRES

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LARISSA REINA MAGATON

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JULLIANA KINO THEODORO DOS SANTOS VIEIRA

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JULIA ALBIERO FERREIRA

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOAO SIGRI FILHO

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HERCULES PRAÇA BARROSO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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ENIMAR PIZZATTO

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DANILO ROSSI

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DANIEL JONG HWANG PARK

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CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANDRESSA GENERO PIZZATTO

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA

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ACHILES BIANCHINI FILHO

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Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswal… Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswaldo Câmara - - Aldimeire de Fátima Machioni - - Naiara Fernanda Phelipe - - Sergio Eduardo da Silva - - Jose Claudio Romero e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - ÁGUAS DE MATAO S.A - - Sorocredi Credito Financiamento e Investimento Sa e outros - Caixa Econômica Federal e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Sidney Souza e Silva e outros - Cleber Vizicati - - Cimag Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas e outro - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outros - União Federal - PRFN e outro - Dacorso Advogados e outros - Disma - Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agricolas Ltda e outro - ÁPICE LEILÕES- representada por FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES - Mrf Participações Societárias Ltda - Prefeitura Municipal de Matão - - Gustavo Machioni Gandolfi - - Antônio Alves Moreira - - Joao Sigri Filho - - Bruno Rodrigues do Nascimento - - Cleonio Pereira Pardim - - Cristhian Samuel Januário Coelho Soares - - Daniel Donizetti Vicentim - - Danielle Sueli Pirola Marcelino - - David Douglas da Costa - - Edison Ferreira Soares - - Edvaldo Aparecido Migliorini - - Jose Firmino da Silva - - Devanir Aparecido Mistrão - - DAJIRO DOS SANTOS PIRES - - Fernanda Moraca Lallo - - Flavio da Silva - - Franciele dos Santos Martins - - Divaldo Martins Vezzani Junior - - Edilaine Paula Sanches Paulino - - Rogerio Lino da Silva - - Guilherme Andre Francelino - - Sebastião Umberto Brambilla - - Telma Aparecida Januario Coelho - - Vagner Eduardo Rodrigues - - Mauro Aparecido Chaquene - - Wellington Morais Val - - Vitor Hugo Sales da Costa - - William Maicon Teixeira Araújo - - Paulo Bernardo de Souza - - Marcelo Donizete de Freitas - - Paulo Geraldo Rodrigues Silva - - Rocheli Alexandra de Paula - - Helio Divino Lunardi - - Williams da Silva Alves - - Marcio Ferreira da Silva - - Marcelo dos Santos Galvao - - Laercio Pires Mello - - ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - - Eliseu de Oliveira de Souza - - Delcy Batista da Silva - - Cezar Augusto Groto - - Bruno William Soares da Silva - - Mauricio Jose Ercole - - Robinson Ernandes dos Santos - - Aparecido Luiz Lunardi - - Henrique dos Reis Lopes - - Ione de Souza Nobre - - Fluid Power Projetos Serviços e Treinamento Ltda. - - Altair Alves de Souza - - Eduardo Camara - - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Otavio Fernandes de Azevedo - - Marcelo Ferreira da Silva - - Glaucia Priscila Giansante Nogueira - - Joao Paulo Ribeiro Chrisostomo - - Jozadaque Vani Rodrigues - - José Claudemir Vieira de Andrade - - Maxfer Metais Ltda - - Sidney Souza e Silva - - Antonio José Bonfim e outros - Por ora, oficie-se conforme requerido pelo administradora judicial. No mais, aguarde-se a confirmação dos documentos e nova manifestação da administradora judicial e eventual manifestação em relação à viabilidade da realização de nova rodada de pagamentos. Intime-se. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), GABRIELLA FALCAI POLITO (OAB 405896/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), GABRIELLA FALCAI POLITO (OAB 405896/SP), ROSIANE FRANCO GOUVEIA FERRÃO (OAB 406219/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), GABRIELLA FALCAI POLITO (OAB 405896/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), JULIA ALBIERO FERREIRA (OAB 409532/SP), LARISSA REINA MAGATON (OAB 406009/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 456825/SP), ANDRESSA GENERO PIZZATTO (OAB 87898/PR), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), MAGDA CRISTINA GARDIM (OAB 122153/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MARCELO JOSE VANIN (OAB 139990/SP), MARCELO JOSE VANIN (OAB 139990/SP), MARCELO JOSE VANIN (OAB 139990/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 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Processo nº 1003466-50.2019.8.26.0347

ID: 294007959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003466-50.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDIMEIRE DE FáTIMA MACHIONI JOSE CLAUDIO ROMERO MAKSOLO IMPLEMENTOS E PEçAS AGRíCOLAS LTDA NAIARA FERNANDA PHELIPE OSWALDO CâMARA SERGIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA

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TAINA SANTOS PEREIRA DIAS OLIVEIRA PAZ

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ROSIANE FRANCO GOUVEIA FERRÃO

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RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CARUZO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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MURILO BLENTAN TUCCI

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MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ

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MARCELO JOSE VANIN

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MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

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MAGDA CRISTINA GARDIM

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LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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LUIS GUSTAVO GOMES PIRES

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LARISSA REINA MAGATON

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JULLIANA KINO THEODORO DOS SANTOS VIEIRA

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JULIA ALBIERO FERREIRA

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOAO SIGRI FILHO

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HERCULES PRAÇA BARROSO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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ENIMAR PIZZATTO

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DANILO ROSSI

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DANIEL JONG HWANG PARK

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CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANDRESSA GENERO PIZZATTO

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA

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ACHILES BIANCHINI FILHO

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Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswal… Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswaldo Câmara - - Aldimeire de Fátima Machioni - - Naiara Fernanda Phelipe - - Sergio Eduardo da Silva - - Jose Claudio Romero e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - ÁGUAS DE MATAO S.A - - Sorocredi Credito Financiamento e Investimento Sa e outros - Caixa Econômica Federal e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Sidney Souza e Silva e outros - Cleber Vizicati - - Cimag Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas e outro - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outros - União Federal - PRFN e outro - Dacorso Advogados e outros - Disma - Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agricolas Ltda e outro - ÁPICE LEILÕES- representada por FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES - Mrf Participações Societárias Ltda - Prefeitura Municipal de Matão - - Gustavo Machioni Gandolfi - - Antônio Alves Moreira - - Joao Sigri Filho - - Bruno Rodrigues do Nascimento - - Cleonio Pereira Pardim - - Cristhian Samuel Januário Coelho Soares - - Daniel Donizetti Vicentim - - Danielle Sueli Pirola Marcelino - - David Douglas da Costa - - Edison Ferreira Soares - - Edvaldo Aparecido Migliorini - - Jose Firmino da Silva - - Devanir Aparecido Mistrão - - DAJIRO DOS SANTOS PIRES - - Fernanda Moraca Lallo - - Flavio da Silva - - Franciele dos Santos Martins - - Divaldo Martins Vezzani Junior - - Edilaine Paula Sanches Paulino - - Rogerio Lino da Silva - - Guilherme Andre Francelino - - Sebastião Umberto Brambilla - - Telma Aparecida Januario Coelho - - Vagner Eduardo Rodrigues - - Mauro Aparecido Chaquene - - Wellington Morais Val - - Vitor Hugo Sales da Costa - - William Maicon Teixeira Araújo - - Paulo Bernardo de Souza - - Marcelo Donizete de Freitas - - Paulo Geraldo Rodrigues Silva - - Rocheli Alexandra de Paula - - Helio Divino Lunardi - - Williams da Silva Alves - - Marcio Ferreira da Silva - - Marcelo dos Santos Galvao - - Laercio Pires Mello - - ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - - Eliseu de Oliveira de Souza - - Delcy Batista da Silva - - Cezar Augusto Groto - - Bruno William Soares da Silva - - Mauricio Jose Ercole - - Robinson Ernandes dos Santos - - Aparecido Luiz Lunardi - - Henrique dos Reis Lopes - - Ione de Souza Nobre - - Fluid Power Projetos Serviços e Treinamento Ltda. - - Altair Alves de Souza - - Eduardo Camara - - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Otavio Fernandes de Azevedo - - Marcelo Ferreira da Silva - - Glaucia Priscila Giansante Nogueira - - Joao Paulo Ribeiro Chrisostomo - - Jozadaque Vani Rodrigues - - José Claudemir Vieira de Andrade - - Maxfer Metais Ltda - - Sidney Souza e Silva - - Antonio José Bonfim e outros - Vista dos autos ao administrador judicial para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação acerca dos ofícios de fls. 6034/6217 e 6225/6296, oriundos do Banco do Brasil. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 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Processo nº 1003466-50.2019.8.26.0347

ID: 293356309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003466-50.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDIMEIRE DE FáTIMA MACHIONI JOSE CLAUDIO ROMERO MAKSOLO IMPLEMENTOS E PEçAS AGRíCOLAS LTDA NAIARA FERNANDA PHELIPE OSWALDO CâMARA SERGIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA SANTOS PEREIRA DIAS OLIVEIRA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE FRANCO GOUVEIA FERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE VANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA CRISTINA GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO GOMES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA REINA MAGATON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA KINO THEODORO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ALBIERO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SIGRI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES PRAÇA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FALCAI POLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CÉSAR TRABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONG HWANG PARK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GENERO PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACHILES BIANCHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswal… Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswaldo Câmara - - Aldimeire de Fátima Machioni - - Naiara Fernanda Phelipe - - Sergio Eduardo da Silva - - Jose Claudio Romero e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - ÁGUAS DE MATAO S.A - - Sorocredi Credito Financiamento e Investimento Sa e outros - Caixa Econômica Federal e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Sidney Souza e Silva e outros - Cleber Vizicati - - Cimag Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas e outro - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outros - União Federal - PRFN e outro - Dacorso Advogados e outros - Disma - Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agricolas Ltda e outro - ÁPICE LEILÕES- representada por FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES - Mrf Participações Societárias Ltda - Prefeitura Municipal de Matão - - Gustavo Machioni Gandolfi - - Antônio Alves Moreira - - Joao Sigri Filho - - Bruno Rodrigues do Nascimento - - Cleonio Pereira Pardim - - Cristhian Samuel Januário Coelho Soares - - Daniel Donizetti Vicentim - - Danielle Sueli Pirola Marcelino - - David Douglas da Costa - - Edison Ferreira Soares - - Edvaldo Aparecido Migliorini - - Jose Firmino da Silva - - Devanir Aparecido Mistrão - - DAJIRO DOS SANTOS PIRES - - Fernanda Moraca Lallo - - Flavio da Silva - - Franciele dos Santos Martins - - Divaldo Martins Vezzani Junior - - Edilaine Paula Sanches Paulino - - Rogerio Lino da Silva - - Guilherme Andre Francelino - - Sebastião Umberto Brambilla - - Telma Aparecida Januario Coelho - - Vagner Eduardo Rodrigues - - Mauro Aparecido Chaquene - - Wellington Morais Val - - Vitor Hugo Sales da Costa - - William Maicon Teixeira Araújo - - Paulo Bernardo de Souza - - Marcelo Donizete de Freitas - - Paulo Geraldo Rodrigues Silva - - Rocheli Alexandra de Paula - - Helio Divino Lunardi - - Williams da Silva Alves - - Marcio Ferreira da Silva - - Marcelo dos Santos Galvao - - Laercio Pires Mello - - ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - - Eliseu de Oliveira de Souza - - Delcy Batista da Silva - - Cezar Augusto Groto - - Bruno William Soares da Silva - - Mauricio Jose Ercole - - Robinson Ernandes dos Santos - - Aparecido Luiz Lunardi - - Henrique dos Reis Lopes - - Ione de Souza Nobre - - Fluid Power Projetos Serviços e Treinamento Ltda. - - Altair Alves de Souza - - Eduardo Camara - - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Otavio Fernandes de Azevedo - - Marcelo Ferreira da Silva - - Glaucia Priscila Giansante Nogueira - - Joao Paulo Ribeiro Chrisostomo - - Jozadaque Vani Rodrigues - - José Claudemir Vieira de Andrade - - Maxfer Metais Ltda - - Sidney Souza e Silva - - Antonio José Bonfim e outros - Fls. 6016/6017: manifeste-se o administrador judicial, em cinco dias. - ADV: VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 456825/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRESSA GENERO PIZZATTO (OAB 87898/PR), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), 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BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MARCELO JOSE VANIN (OAB 139990/SP), MARCELO JOSE VANIN (OAB 139990/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ (OAB 370404/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MARCELO JOSE VANIN (OAB 139990/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ (OAB 370404/SP), JULIA ALBIERO FERREIRA (OAB 409532/SP), MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA (OAB 339744/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA (OAB 323293/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE (OAB 207493/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ACHILES BIANCHINI FILHO (OAB 306681/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAGDA CRISTINA GARDIM (OAB 122153/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), JULLIANA KINO THEODORO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 333057/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ACHILES BIANCHINI FILHO (OAB 306681/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), ACHILES BIANCHINI FILHO (OAB 306681/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), 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Processo nº 1003466-50.2019.8.26.0347

ID: 293355713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003466-50.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDIMEIRE DE FáTIMA MACHIONI JOSE CLAUDIO ROMERO MAKSOLO IMPLEMENTOS E PEçAS AGRíCOLAS LTDA NAIARA FERNANDA PHELIPE OSWALDO CâMARA SERGIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA

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TAINA SANTOS PEREIRA DIAS OLIVEIRA PAZ

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ROSIANE FRANCO GOUVEIA FERRÃO

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RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CARUZO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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MURILO BLENTAN TUCCI

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MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ

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MARCELO JOSE VANIN

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MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

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MAGDA CRISTINA GARDIM

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LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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LUIS GUSTAVO GOMES PIRES

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LARISSA REINA MAGATON

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JULLIANA KINO THEODORO DOS SANTOS VIEIRA

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JULIA ALBIERO FERREIRA

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOAO SIGRI FILHO

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HERCULES PRAÇA BARROSO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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ENIMAR PIZZATTO

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DANILO ROSSI

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DANIEL JONG HWANG PARK

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CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANDRESSA GENERO PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA

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ACHILES BIANCHINI FILHO

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Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswal… Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswaldo Câmara - - Aldimeire de Fátima Machioni - - Naiara Fernanda Phelipe - - Sergio Eduardo da Silva - - Jose Claudio Romero e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - ÁGUAS DE MATAO S.A - - Sorocredi Credito Financiamento e Investimento Sa e outros - Caixa Econômica Federal e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Sidney Souza e Silva e outros - Cleber Vizicati - - Cimag Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas e outro - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outros - União Federal - PRFN e outro - Dacorso Advogados e outros - Disma - Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agricolas Ltda e outro - ÁPICE LEILÕES- representada por FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES - Mrf Participações Societárias Ltda - Prefeitura Municipal de Matão - - Gustavo Machioni Gandolfi - - Antônio Alves Moreira - - Joao Sigri Filho - - Bruno Rodrigues do Nascimento - - Cleonio Pereira Pardim - - Cristhian Samuel Januário Coelho Soares - - Daniel Donizetti Vicentim - - Danielle Sueli Pirola Marcelino - - David Douglas da Costa - - Edison Ferreira Soares - - Edvaldo Aparecido Migliorini - - Jose Firmino da Silva - - Devanir Aparecido Mistrão - - DAJIRO DOS SANTOS PIRES - - Fernanda Moraca Lallo - - Flavio da Silva - - Franciele dos Santos Martins - - Divaldo Martins Vezzani Junior - - Edilaine Paula Sanches Paulino - - Rogerio Lino da Silva - - Guilherme Andre Francelino - - Sebastião Umberto Brambilla - - Telma Aparecida Januario Coelho - - Vagner Eduardo Rodrigues - - Mauro Aparecido Chaquene - - Wellington Morais Val - - Vitor Hugo Sales da Costa - - William Maicon Teixeira Araújo - - Paulo Bernardo de Souza - - Marcelo Donizete de Freitas - - Paulo Geraldo Rodrigues Silva - - Rocheli Alexandra de Paula - - Helio Divino Lunardi - - Williams da Silva Alves - - Marcio Ferreira da Silva - - Marcelo dos Santos Galvao - - Laercio Pires Mello - - ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - - Eliseu de Oliveira de Souza - - Delcy Batista da Silva - - Cezar Augusto Groto - - Bruno William Soares da Silva - - Mauricio Jose Ercole - - Robinson Ernandes dos Santos - - Aparecido Luiz Lunardi - - Henrique dos Reis Lopes - - Ione de Souza Nobre - - Fluid Power Projetos Serviços e Treinamento Ltda. - - Altair Alves de Souza - - Eduardo Camara - - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Otavio Fernandes de Azevedo - - Marcelo Ferreira da Silva - - Glaucia Priscila Giansante Nogueira - - Joao Paulo Ribeiro Chrisostomo - - Jozadaque Vani Rodrigues - - José Claudemir Vieira de Andrade - - Maxfer Metais Ltda - - Sidney Souza e Silva - - Antonio José Bonfim e outros - Fls. 6016/6017: manifeste-se o administrador judicial, em cinco dias. - ADV: VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 456825/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRESSA GENERO PIZZATTO (OAB 87898/PR), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), 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Processo nº 1003466-50.2019.8.26.0347

ID: 312153562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003466-50.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDIMEIRE DE FáTIMA MACHIONI JOSE CLAUDIO ROMERO MAKSOLO IMPLEMENTOS E PEçAS AGRíCOLAS LTDA NAIARA FERNANDA PHELIPE OSWALDO CâMARA SERGIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA

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TAINA SANTOS PEREIRA DIAS OLIVEIRA PAZ

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ROSIANE FRANCO GOUVEIA FERRÃO

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RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CARUZO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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MURILO BLENTAN TUCCI

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MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MARCELO LUIZ MORESCHI CREMONEZ

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MARCELO JOSE VANIN

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MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

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MAGDA CRISTINA GARDIM

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LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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LUIS GUSTAVO GOMES PIRES

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LARISSA REINA MAGATON

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JULLIANA KINO THEODORO DOS SANTOS VIEIRA

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JULIA ALBIERO FERREIRA

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOAO SIGRI FILHO

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HERCULES PRAÇA BARROSO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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ENIMAR PIZZATTO

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DANILO ROSSI

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DANIEL JONG HWANG PARK

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CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANDRESSA GENERO PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA

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ACHILES BIANCHINI FILHO

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Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswal… Processo 1003466-50.2019.8.26.0347 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Maksolo Implementos e Peças Agrícolas Ltda - - Oswaldo Câmara - - Aldimeire de Fátima Machioni - - Naiara Fernanda Phelipe - - Sergio Eduardo da Silva - - Jose Claudio Romero e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - ÁGUAS DE MATAO S.A - - Sorocredi Credito Financiamento e Investimento Sa e outros - Caixa Econômica Federal e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Sidney Souza e Silva e outros - Cleber Vizicati - - Cimag Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas e outro - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outros - União Federal - PRFN e outro - Dacorso Advogados e outros - Disma - Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agricolas Ltda e outro - ÁPICE LEILÕES- representada por FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES - Mrf Participações Societárias Ltda - Prefeitura Municipal de Matão - - Gustavo Machioni Gandolfi - - Antônio Alves Moreira - - Joao Sigri Filho - - Bruno Rodrigues do Nascimento - - Cleonio Pereira Pardim - - Cristhian Samuel Januário Coelho Soares - - Daniel Donizetti Vicentim - - Danielle Sueli Pirola Marcelino - - David Douglas da Costa - - Edison Ferreira Soares - - Edvaldo Aparecido Migliorini - - Jose Firmino da Silva - - Devanir Aparecido Mistrão - - DAJIRO DOS SANTOS PIRES - - Fernanda Moraca Lallo - - Flavio da Silva - - Franciele dos Santos Martins - - Divaldo Martins Vezzani Junior - - Edilaine Paula Sanches Paulino - - Rogerio Lino da Silva - - Guilherme Andre Francelino - - Sebastião Umberto Brambilla - - Telma Aparecida Januario Coelho - - Vagner Eduardo Rodrigues - - Mauro Aparecido Chaquene - - Wellington Morais Val - - Vitor Hugo Sales da Costa - - William Maicon Teixeira Araújo - - Paulo Bernardo de Souza - - Marcelo Donizete de Freitas - - Paulo Geraldo Rodrigues Silva - - Rocheli Alexandra de Paula - - Helio Divino Lunardi - - Williams da Silva Alves - - Marcio Ferreira da Silva - - Marcelo dos Santos Galvao - - Laercio Pires Mello - - ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - - Eliseu de Oliveira de Souza - - Delcy Batista da Silva - - Cezar Augusto Groto - - Bruno William Soares da Silva - - Mauricio Jose Ercole - - Robinson Ernandes dos Santos - - Aparecido Luiz Lunardi - - Henrique dos Reis Lopes - - Ione de Souza Nobre - - Fluid Power Projetos Serviços e Treinamento Ltda. - - Altair Alves de Souza - - Eduardo Camara - - Renata Marchesan Machioni Gandolfi - - Otavio Fernandes de Azevedo - - Marcelo Ferreira da Silva - - Glaucia Priscila Giansante Nogueira - - Joao Paulo Ribeiro Chrisostomo - - Jozadaque Vani Rodrigues - - José Claudemir Vieira de Andrade - - Maxfer Metais Ltda - - Sidney Souza e Silva - - Antonio José Bonfim e outros - Ciência ao administrador judicial acerca do boleto de fls. 6320/6321, oriundo do 2º Tabelião de Protesto de Matão - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MARCO ANTONIO DACORSO 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