Resultados para "1003469-51.2024.8.26.0663" – Página 41 de 43

Processo nº 1003469-42.2025.8.26.0590

ID: 301504554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - O autor não cumpriu o disposto no artigo 320 do Código de Processo Ci… Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - O autor não cumpriu o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 que determina: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Deste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que o autor junte aos autos, no prazo de quinze dias, o seguinte documento: esclareça a divergência existente entre o endereço informado na petição inicial e aquele juntado às fls. 36. Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER AFASTADA na hipótese de não comprovação da insuficiência de recursos: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciáriagratuita.O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (STJ, AgInt no AREsp 2482064/RS, Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 15 de abril de 2024). "A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 quanto à assistência judiciáriagratuitaé relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário" (STJ, HDE 6660/EX, Corte Especial, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 15 de maio de 2024). "A concessão do benefício dajustiça gratuitafoi corretamente indeferido pela decisão agravada diante da não comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente para arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp 2394614 / BA, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 33/06/2024). Aliás, a questão é objeto da SÚMULA Nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, a simples declaração de insuficiência de recursos, embora se presuma verdadeira (artigo 99, § 3º, CPC), DEVE VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE FAÇAM PROVA de que a parte litigante não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa (artigo 99, § 2º, CPC): "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por tais fundamentos, para análise do pedido de gratuidade da justiça, determino ao autor que junte aos autos, no prazo de quinze dias, os documentos abaixo relacionados, exceto se alguns deles já estiverem encartados nos autos: Declaração de hipossuficiência assinada pelo autor; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal, referente aos três últimos meses; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia das três últimas declarações do imposto de renda; Cópia dos três últimos extratos das contas bancárias de titularidade do autor; Cópia das três últimas faturas dos cartões de crédito de titularidade do autor; Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003469-51.2025.8.26.0005

ID: 297801446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003469-51.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES NETTO ERIC RODRIGUES NETTO JEFFERSON RODRIGUES NETTO RUTH FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-51.2025.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Ruth Felix Rodrigues - - JEFFERSON RODRIGUES NETTO - - Anderson Rodrigues Netto - - Eric Rodrigues Netto - Daniela Lima Bastos Rodrigu… Processo 1003469-51.2025.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Ruth Felix Rodrigues - - JEFFERSON RODRIGUES NETTO - - Anderson Rodrigues Netto - - Eric Rodrigues Netto - Daniela Lima Bastos Rodrigues Netto - - Gisele Costa Capelo - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003469-20.2021.4.01.3821

ID: 300737038

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003469-20.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOELMA COSTA LIMA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003469-20.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : MAYCON RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA (OAB MG130353) ADVOGADO(A) : JOELMA COSTA LIMA FREITAS (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 1003469-20.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : MAYCON RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA (OAB MG130353) ADVOGADO(A) : JOELMA COSTA LIMA FREITAS (OAB MG186736) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003469-54.2025.8.13.0024

ID: 295697326

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE ABRANTES E SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLAVO VALADARES DE OLIVEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003469-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RESTAURANTE ABRANTES E SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO VALADARES DE OLIVEIRA NETO (OAB MG132129) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os auto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003469-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RESTAURANTE ABRANTES E SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO VALADARES DE OLIVEIRA NETO (OAB MG132129) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os autos de ação declaratória c/c com pedido de tutela de urgência ajuizada por RESTAURANTE ABRANTES E SANTOS LTDA, em face de CEMIG DISTRIBUICAO S.A . , todos devidamente qualificados nos autos por ocasião da peça exordial, com o escopo de ver declarada a inexistência do débito demonstrado nos autos. Passo à análise do pleito in limine. O Códex Instrumental Civil autoriza a concessão da Tutela de Urgência de natureza Antecipada mediante a presença do binômio fumus boni iuris e o periculum in mora , desde que não haja risco de irreversibilidade da medida jurídica concedida. Em análise ao caso sub examine , vislumbra-se que há somente um apontamento negativo ao nome do Autor, cujo este que está sendo questionado nos presentes autos. Pela natureza do provimento jurisdicional almejado, é diabólica a imposição negativa na dinâmica probatória ao Autor demonstrar a inexistência de fonte do débito ora questionado , por isso se faz presente o primeiro binômio autorizador. Quanto ao efeito deletério do tempo in casu , denota-se que o regular singrar da demanda coadjuva para protrair a existência de eventual conduta contra legem , o que inviabiliza, à certa medida, os atos de mercado. Eis aí a presença do segundo binômio. Outrossim, não emana do continente fático e jurídico o risco de irreversibilidade da medida jurídica ora concedida, porquanto se trata de case de índole eminentemente patrimonial, pois, caso se comprove a licitude do débito, basta retornar ao status quo ante . Isto posto, DEFIRO , inaudita altera pars , a Tutela de Urgência de natureza Antecipada para determinar que a parte Ré retire o nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que suste eventuais protestos quanto ao débito em testilha, no prazo de 03 dias, sob pena da multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), que fixo a título de astreintes como incentivo ao cumprimento da presente decisão, limitada a três vezes o valor do débito, sem prejuízo da aplicação do art. 537, §1°, do Código Instrumental suso citado. Intime-se quanto ao teor desta decisão através do sistema, se exequível. Caso contrário, por carta com AR, a ser enviada no endereço fornecido pela parte Autora. Na mesma oportunidade, cite-se a parte Requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e presumido como verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente, nos termos do art. 344 do Digesto Instrumental Civil. Deixo, por ora, de incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, deixando para analisar a sua conveniência após angularização do feito. P. I. Cumpra-se com URGÊNCIA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Clara Israel Dos Santos Manuel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 290736835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-54.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ISRAEL DOS SANTOS MANUEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VINNÍCIUS MALAQUIAS COÊLHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-54.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Clara Israel dos Santos Manuel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Eis o que basta. Pel… Processo 1003469-54.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Clara Israel dos Santos Manuel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Eis o que basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA CLARA ISRAEL DOS SANTOS MANUEL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., para o fim de condenar a ré a indenizar danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde a data deste arbitramento. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Intimem-se. Publique-se. - ADV: JOÃO VINNÍCIUS MALAQUIAS COÊLHO SOUZA (OAB 49179/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003469-17.2024.4.01.3303

ID: 331866823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-17.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRAZIELLY VELAME DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003469-17.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003469-17.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. G. R. D. S. REPRESENTANTE: MIRNA SILVA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER:14/08/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2150964636), a parte autora é portadora de CID F84 - Autismo e F90.0 - TDHA, que ocasionam incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em 2022. Lado outro, o estudo social (id 2150964636) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com a genitora (29 anos), o genitor (34 anos) e dois irmão menores, sendo a renda familiar composta apenas pelo valor de R$ 666,00 do Programa Bolsa Família e R$ 500,00 reais provenientes da atividade do pai como "serviço de ajudante geral". Outrossim, os relatos consignados na pericia social, aliados aos registros fotográficos corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar, que reside em um imóvel simples - piso de cimento, ausência de forro e acabamento incompleto -,com 05 cômodos, guarnecido de móveis básicos, localizado em área sujeita a alagamento e sem acesso a rede de esgoto. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 14/08/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 14/08/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Os valores retroativos consolidados correspondem a R$ 35.933,34. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003469-76.2025.8.26.0126

ID: 298253947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-76.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-76.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com p… Processo 1003469-76.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, apresentação de documentos e inversão do ônus da prova, proposta por Vanessa de Oliveira Lopes contra Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não padronizados NPL II e Caixa Econômica Federal. A parte autora afirma que tomou conhecimento de que as Instituições Bancárias rés divulgaram indevidamente seu nome na plataforma de negociação de débitos (Serasa Limpa Nome) e iniciou uma série de cobranças insistentes, utilizando-se de ligações, mensagens, e outros meios de contato. Como causa de pedir, sustenta que as dívidas já se encontram prescritas e, mesmo assim, as rés divulgaram seu nome nas plataformas referidas. Alega que a inscrição indevida de seu nome e dados pessoais junto à referida plataforma, reduz seu SCORE de crédito ao consumidor, causando prejuízos de ordem moral e material. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a imediata retirada dos dados da parte Requerente de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças perpetradas por todos os meios de comunicação, tais como e-mail, SMS, ou qualquer outro meio de contato, sob pena de multa. Ao final, requer a declaração da inexistência das dívidas negativadas e a condenação da parte ré no pagamento de danos morais no valor de R$56.800,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 51) com determinação de suspensão dos processos que envolvam tal matéria: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=95126pagina=1 Em momento posterior, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a referida questão no Tema nº 1264 para Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, determino a suspensão dos autos até o desfecho do aludido Tema. Providencie a Serventia o encaminhamento dos autos para o fluxo digital de processos suspensos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. F. De S. M. e outros x L. C. F. De S. M. e outros

ID: 300894347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003469-02.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DE S. M. L. M. DE J.

Polo Passivo:

L. C. F. DE S. M. L. M. DE J.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-02.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J. - L.C.F.S.M. - L.C.F.S.M. - L.M.J. - Vistos. Fls. 167: última decisão. Trata-se de ação revisional de … Processo 1003469-02.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J. - L.C.F.S.M. - L.C.F.S.M. - L.M.J. - Vistos. Fls. 167: última decisão. Trata-se de ação revisional de alimentos e de visitas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L.M.D.J. contra L.C.F.D.S.M., representado por sua genitora J.F.D.S.M. Alega o autor, em síntese, ser pai do réu e que na ação de divórcio consensual com J.F.D.S.M. (Processo nº: 1002705-60.2017.8.26.0453, que tramitou nesta Comarca de Pirajuí SP), foi firmado acordo fixando a obrigação alimentar dele em face do filho menor no valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo nacional vigente; que, à época, ele exercia a profissão de marceneiro e percebia boa remuneração, contudo, com o passar dos anos, diversos fatores levaram ele à impossibilidade de honrar com esse valor: passou a exercer a função de porteiro com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, possui outra filha mais velha (A.J.D.J.M.), constituiu nova família (esposa está gestante), e aumentou as despesas mensais, pleiteando a redução para 15% (quinze por cento) do seu salário contratual, caso empregado, ou sobre o salário mínimo, caso desempregado; e que o regime de visitas também se tornou inviável, em razão das partes residirem em Municípios distintos e distantes, apresentando nova proposta de visitas às fls. 07. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão de tutela provisória de urgência para a redução dos alimentos provisórios e o direito de passar o Natal de 2024 com o menor; a realização de audiência de conciliação; e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/108). O Ministério Público atua na presente demanda (fls. 112/113). A justiça gratuita foi concedida ao autor e, na mesma ocasião, a tramitação prioritária e em segredo de justiça foram determinados; foi concedida a antecipação de tutela autorizando a convivência entre as partes durante o período natalino de 2024, com definição de datas, mas não houve alteração do valor dos alimentos provisórios; e foi designada a audiência de conciliação (fls. 115/117). A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera (fls. 142/144). O acordo parcial foi homologado pelo juízo e o feito prosseguiu quanto à revisão dos alimentos ao réu (fls. 151). Citado (fls. 134/135), o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 158/161). Na contestação, impugnou os argumentos trazidos pelo autor, sustentando que seus gastos são presumidos; que os valores atualmente pagos são insuficientes; e que o nascimento de outro filho não implica, por si só, em redução automática da capacidade financeira do autor. Na reconvenção, pleiteou a majoração dos alimentos para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, em razão do aumento de suas despesas básicas e da elevação dos vencimentos do reconvindo. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a improcedência da inicial; a procedência da reconvenção; e a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 162/166). A justiça gratuita foi concedida ao réu/reconvinte (fls. 167). O autor/reconvindo apresentou réplica e resposta à reconvenção (fls. 168/170). Manifestação do Ministério Público às fls. 181/182. É o relatório. Decido. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral pelas partes, determino que, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa. Da mesma forma, eventuais novos documentos devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º, do CPC), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de indeferimento da prova. Ademais, advirto que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive o depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas nesta oportunidade, ficam já indeferidas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos para o eventual saneamento do feito e abertura da fase instrutória. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003469-42.2025.8.26.0590

ID: 313106411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessá… Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessária a versão da parte adversa para a completa elucidação do caso em julgamento e prolação de decisão interlocutória. Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de dez dias, apresente manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Dando impulso ao processo, cite-se o réu, intimando-o para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04 de setembro de 2025, às 16 horas e 30 minutos, advertindo-o do teor do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Intime-se também o autor sobre a data da audiência designada, caso ainda não intimado, advertindo-o do teor do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer à audiência de conciliação. É entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER AFASTADA na hipótese de não comprovação da insuficiência de recursos: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciáriagratuita.O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (STJ, AgInt no AREsp 2482064/RS, Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 15 de abril de 2024). "A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 quanto à assistência judiciáriagratuitaé relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário" (STJ, HDE 6660/EX, Corte Especial, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 15 de maio de 2024). "A concessão do benefício dajustiça gratuitafoi corretamente indeferido pela decisão agravada diante da não comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente para arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp 2394614 / BA, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 33/06/2024). Aliás, a questão é objeto da SÚMULA Nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, a simples declaração de insuficiência de recursos, embora se presuma verdadeira (artigo 99, § 3º, CPC), DEVE VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE FAÇAM PROVA de que a parte litigante não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa (artigo 99, § 2º, CPC): "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por tais fundamentos, para análise do pedido de gratuidade da justiça, determino ao autor que junte aos autos, no prazo de dez dias, os documentos abaixo relacionados, exceto se alguns deles já estiverem encartados nos autos: Declaração de hipossuficiência assinada pelo autor; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal, referente aos três últimos meses; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia das três últimas declarações do imposto de renda; Cópia dos três últimos extratos das contas bancárias de titularidade do autor; Cópia das três últimas faturas dos cartões de crédito de titularidade do autor; Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hmz Indústria E Tecnologia Eireli x Fazenda Da Divisa Produção E Comercialização De Frutas Ltda

ID: 324936943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-79.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HMZ INDúSTRIA E TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

FAZENDA DA DIVISA PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE FRUTAS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SUHET DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Hmz Indústria e Tecnologia Eireli - Apelado: Fazenda da Divisa Produção e Comercialização de Frutas Ltda - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 469/480 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela Apelante e, por outro lado, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na RECONVENÇÃO ajuizada pela Apelada, para condenar a Apelante a pagar a quantia de R$168.112,83, com correção a partir da distribuição da reconvenção pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, a correção será feita nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Em juízo de admissibilidade, noto que a Apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Com efeito, o novo diploma processual adotou (CPC, art. 98, caput) o entendimento já consolidado da jurisprudência no sentido de admitir a concessão do benefício da gratuidade também às pessoas jurídicas, no entanto, neste caso a necessidade não pode ser presumida (CPC, art. 99, §3º). A esse respeito, ainda, o enunciado da súmula nº 481 do C. STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consideradas tais premissas, no caso dos autos, reputo que não houve demonstração da hipossuficiência alegada. A propósito, o balancete e o demonstrativo de resultado apresentados pela empresa (fls. 516/517) demonstram que, ainda que a empresa passe por certas dificuldades, possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente em razão dos elevados valores indicados. Lembre-se que a dificuldade de recolhimento não pode ser confundida com a efetiva impossibilidade, o que não se verificou na hipótese. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. De outro bordo, quanto ao pedido de recolhimento ao final do processo, ressalto que o art. 5º da Lei n.º 11.608/2003 que disciplina o diferimento das taxas judiciárias para após a satisfação da execução prevê apenas o cabimento em hipóteses diversas da verificada no presente litígio, que diz respeito a ação de cobrança (I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução). Não bastasse isso, para o diferimento também é necessária a comprovação da hipossuficiência, o que foi afastado anteriormente, de modo que o pedido de diferimento também não comporta acolhimento. Nesse passo, extrai-se que a r. sentença trata de duas ações distintas: a primeira delas o pleito condenatório da ação principal de cobrança ajuizada pela ora Apelante, cujos pedidos foram julgados improcedentes; e a segunda a reconvenção (CPC, art. 343) ajuizada pela ora Apelada, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Tendo em vista que o presente apelo busca a reforma do decidido nas duas ações (ação de cobrança e reconvenção), o preparo deve corresponder a cada uma delas, distintamente, pois o que se pretende é submeter a esta e. Corte a reapreciação de duas lides distintas. Frise-se que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss. do Código Tributário Nacional), e, porquanto inexistente exceção prevista na Lei Estadual n.º11.608/2003 a respeito da hipótese dos autos, de rigor a incidência de preparo distinto para cada uma das ações. Nesse sentido, aliás, diversos julgados desta c. Corte, v.g.: (i)Agravo Interno Cível 1008657-75.2017.8.26.0079; (ii)Agravo Interno Cível 1002586-66.2021.8.26.0063; (iii)Agravo Interno Cível 1014063-33.2020.8.26.0577; (iv)Apelação Cível 1012266-19.2021.8.26.0405; e (v)Apelação Cível 1007700-69.2021.8.26.0100. Dados os sobreditos fundamentos, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento dos preparos recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que os preparos devem corresponder a 4% sobre o valor atualizado da condenação relativa ao pedido reconvencional e a 4% do valor atualizado (Lei n.º11.608/2003, art. 4º, inciso II e § 12º) da causa principal (ação de cobrança), que podem ser calculados facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). Por sinal, a interessada deverá apresentar a discriminação dos cálculos elaborados na mesma oportunidade. Anoto, por fim, que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Márcio Suhet da Silva (OAB: 166069/SP) - Marcia Martins Miguel (OAB: 109676/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes