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Diva Maria De Amorim x Banco Bradesco Sa

ID: 326865622

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-56.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003470-56.2025.8.11.0004. AUTOR: DIVA MARIA DE AMORIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. 1. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003470-56.2025.8.11.0004. AUTOR: DIVA MARIA DE AMORIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e morais proposta por DIVA MARIA DE AMORIM em face de BANCO BRADESCO S.A. Diz, em síntese, que é titular da conta Agência: 3292 | Conta: 48.159-9 do Banco Bradesco SA da cidade de Barra do Garças – MT, onde recebe seu benefício do INSS por ser idosa em situação de vulnerabilidade financeira, foi surpreendida ao verificar movimentações eletrônicas financeiras em sua conta corrente referentes a empréstimos que não foram por ela solicitados, bem como percebeu que foram feitas várias transferências via pix para outras contas a quais desconhece, e que o empréstimo fraudado totalizou R$ 3.413,59 (três mil quatrocentos e treze Reais e cinquenta e nove centavos), e foram efetuadas no dia 13/03/2025 e assim que foram concluídas, no mesmo dia houve três transferências que totalizaram R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa Reais) de forma que foi retirada da sua conta além do valor fraudado um total de R$576,41 (quinhentos e setenta e seis Reais e quarenta e um centavos), ao que este valor somente foi estornado no dia 13/03/2025 após a contestação dos lançamentos, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência dos débitos, restituição dos valores retirados da conta e indenização por danos morais. Em contestação a parte reclamada informa que houve a devida contratação com senha pessoal. Pois bem. Em atenta análise dos fatos e provas constantes nos autos resta evidenciado que a parte autora assiste razão. Na hipótese a falha na prestação do serviço da empresa restou evidente quando realizou o desconto na conta da parte autor sem verificar a legitimidade da cobrança, bem como a titularidade da contratação do empréstimo. Portanto, por ser a instituição financeira responsável pela contratação indevida tem o dever de cancelar os empréstimos fraudulentos, contudo, a parte autora informa que o valor de R$576,41 (quinhentos e setenta e seis Reais e quarenta e um centavos) já foi estornado na conta, não havendo que se falar em repetição do indébito. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Os danos morais por sua vez devem ser analisados sob a ótica do desvio produtivo do consumidor, posto que mesmo demonstrado a tentativa de resolução pela via administrativa, não obteve êxito, vejamos a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BUSCA DE SOLUÇÃO VIA PROCON. RECLAMADA REVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RESSARCIMENTO MATERIAL E INDEFERIU OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARA RECONHECER DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual a reclamada foi declarada revel, com os efeitos da aplicação da confissão ficta e foi reconhecido o direito ao ressarcimento material pretendido da exordial e indeferido o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Aquisição de bem móvel durável. Constatação de vício na qualidade do produto com a entrega do bem de forma administrativa, todavia, sem a restituição do valor pago pela parte consumidora pela aquisição do bem. Tentativas administrativas infrutíferas de solução do conflito, inclusive via PROCON. 3. Configurada falha na prestação do serviço ante a inercia em reparar o dano do consumidor pelo vício do produto a qual enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 e 92, do Código Civil. 4. Teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor. 5. Valor da indenização por dano moral, a ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso do consumidor conhecido e provido. (N.U 1027135-46.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para A) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrente dos contratos fraudulentos; B) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do arbitramento, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 1011265-80.2025.8.11.0015

ID: 257213442

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011265-80.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HOMERO NILTON POZZER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1011265-80.2025.8.11.0015 AUTOR: HOMERO NILTON POZZER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1011265-80.2025.8.11.0015 AUTOR: HOMERO NILTON POZZER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por HOMERO NILTON POZZER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “o paciente Homero Nilton Pozzer, 67 (sessenta e sete) anos, sofreu acidente automobilístico com fratura exposta do plato tibial direito, em razão da extensão da lesão, evoluiu com necrose da pele na região proximal e anterior da tíbia direita, com exposição óssea. Foi realizada cirurgia de excisão e sutura de lesão na pele com plástica em z ou rotação de retalho (autos n. 1003470- 23.2025.8.11.0015). Realizada a cirurgia acima descrita, a parte Autora necessita, com urgência, da realização de TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “para compelir o requerido a disponibilizar, imediatamente, o tratamento médico imprescindível à manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais, TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do SISREG acostado em ID. 190569170, descrevendo a necessidade de “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA”. Ademais, o LAUDO MÉDICO acostado em ID. 190569178, narra “PACIENTE EM USO DE FIXADOR EXTERNO TUBO A TUBO TRANSARTICULAR DE JOELHO DIREITO DEVIDO A FRATURA COMINUITIVA DE TIBIA DIREITA COM NECESSIDADE DE ABORDAGEM CIRÚRGICA COM URGÊNCIA. A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA CORREÇÃO DE FRATURA PODE INCORRER EM CONSOLIDAÇÃO VICIOSA (OSSO CONSOLIDAR NA POSIÇÃO ERRADA) LEVANDO A ALTERAÇÃO NO EIXO BIOMECÂNICO DO PACIENTE, CAUSANDO DOR E DESGASTE PRECOCE DAS ARTICULAÇÕES DO MEMBRO INFERIOR DIREITO”. No mais, em que pese a NOTA TÉCNICA nº 336125 do NAT/JUS indicar a ausência de urgência na realização do procedimento, destaca que “há solicitação que seja resolvido com brevidade em decorrência de possível impotência funcional com o avançar dos dias”, portanto, entendo que o pedido liminar deve ser deferido. Verifica-se, que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.(...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192). Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR, no prazo de 15 (quinze dias), seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA” conforme LAUDO MÉDICO em ID. 185693759, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrue@ses.mt.gov.br, e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITEM-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003470-24.2023.8.11.0005

ID: 330236596

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003470-24.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

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RONIMARCIO NAVES

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ISABELA GARCIA BORGES

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RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003470-24.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Vilson Rotilli, Ricardo Polo Rotilli … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003470-24.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Vilson Rotilli, Ricardo Polo Rotilli e Angela Maria Polo Rotilli em face da sentença proferida sob o ID 193783300, nos quais sustentam a existência de contradição e/ou omissão acerca das matérias suscitadas no referido recurso. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeito modificativo (ID 194773565). Consta nos autos certidão de tempestividade (ID 195137616). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 196299495). Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso que não tem por finalidade reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e sanar eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Os embargantes aduzem que este Juízo incorreu em erro material e/ou contradição ao considerar que o Contrato de Arrendamento é datado de 12/07/2023, sustentando que o referido instrumento foi firmado em 01/02/2014, ou seja, em momento anterior à averbação da existência de litígio na matrícula do imóvel. Em que pesem os argumentos dos embargantes, estes não merecem prosperar, posto que a data de 01/02/2014, apontada como correta, refere-se, na verdade, à celebração do Contrato de Arrendamento com os antigos proprietários, Claudio Amantini. Ao tempo da celebração do contrato de arrendamento em 12 de julho de 2023, já havia litígio em curso, sendo a área objeto do arrendamento registrada como disputada judicialmente, conforme evidenciado pelo acórdão do Eg. TJMT no Recurso de Agravo Regimental Cível nº 1007405-53.2024.8.11.0000, interposto pelos embargantes. Conforme bem pontuado na sentença, transcrevo trecho: “(...) Malgrado os argumentos da parte agravante, não há como deferir o pedido feito neste recurso de agravo interno. É certo que a família Rotilli possuiu contrato de arrendamento com início em 01/08/2014 e término em 01/08/2020, conforme trazido aos autos pela empresa Camagril, que interpôs o recurso de agravo de instrumento. Todavia, do que consta dos autos, a família Rotilli realizou novo contrato de arrendamento posterior à averbação realizada em 2019, que comprova a existência da ação na matrícula do imóvel. Logo, o contrato de arrendamento vigente é inválido, uma vez que foi celebrado em 12 de julho de 2023 (Id. 207938196), ou seja, em data posterior ao registro da existência da ação na matrícula de imóvel, de forma que a família Rotilli (agravantes deste agravo interno), tinha plena ciência da litigiosidade da área, o que torna de má-fé a sua posse. Como senão bastasse, o argumento da decisão agravada foi ofensa à coisa julgada, posto que no recurso de Apelação n. 20039/2008, restou reconhecido que a área pertence a empresa CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA (Id. 207354679, pág. 10), que inclusive, já transitou em julgado. Assim, indefiro o pedido de reconsideração” (ID148181479). Conforme demonstrado, os embargantes já tinham ciência do litígio e assumiram o risco de permanecer na área. Quanto a alegação de omissão por suposta ausência de fundamentação quanto à incidência do art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/64, não merece ser acolhido, posto que a sentença é clara ao apontar que o contrato de arrendamento firmado entre Horácio Tavares e a família Rotilli é negócio jurídico eivado de nulidade. Transcrevo trecho: “Trata-se, portanto, de um negócio jurídico eivado de nulidade, em razão da existência de litígio prévio e registrado sobre o bem objeto do arrendamento. Tal circunstância, por si só, aniquila qualquer alegação de boa-fé por parte dos embargantes, pois, ao terem ciência da pendência litigiosa, não poderiam alegar ignorância quanto à situação jurídica da área. O reconhecimento da litigiosidade pré-existente, portanto, impede que o contrato de arrendamento se configure como válido, uma vez que os embargantes, apesar de cientes da disputa em torno da posse da área, mantiveram-se no arrendamento de forma que se revela incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual”. Assim, a parte embargante Camagril não poderia estar sujeita aos efeitos do art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/64, visto que sua relação com o imóvel não resulta de nova aquisição, mas da restituição de área anteriormente apropriada de forma irregular e abrangida por contratos nulos celebrados sem sua anuência. A alegação de omissão quanto à ausência de delimitação da área sub judice — 467 hectares — não merece prosperar, pois os argumentos já foram devidamente apreciados nos autos do cumprimento de sentença nº 0000467-65.1992.8.11.0005 e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005665-94.2023.8.11.0000, estando, portanto, operada a preclusão. Sustentam, ainda, os embargantes a ocorrência de erro de premissa fática quanto ao reconhecimento da consolidação da posse da parte embargada sobre os 467 hectares sub judice. Tal tese não encontra guarida, como bem pontuado na sentença, cuja passagem transcrevo: “Assim, restou incontroverso que, ao tempo da celebração do contrato de arrendamento, os embargantes tinham plena ciência da litigiosidade da área, sendo certo e incontroverso nos autos que a ação possessória/reivindicatória já tramitava regularmente, com o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Portanto, a posse da parte embargada já se encontra consolidada como lídima e justa, inclusive em grau de recurso, razão pela qual o reconhecimento da improcedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe.” A parte embargante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sob o argumento de ausência de produção de provas. Contudo, tal alegação não merece acolhida, pois, como cediço, a produção de provas é faculdade do juiz, que pode determinar sua realização ou dispensá-la, desde que entenda presentes os elementos necessários para o julgamento do feito. O artigo 370 do Código de Processo Civil expressamente prevê essa faculdade ao juiz, não configurando, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença em decorrência do julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do juízo, afastando qualquer hipótese de decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Por fim, não houve qualquer omissão por parte deste Juízo ao reconhecer a conduta temerária dos embargantes que, cientes da litigiosidade da área, manejaram a presente demanda de forma manifestamente infundada, sendo, por isso, condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 80, incisos II, IV e V, e 81 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios no patamar máximo justifica-se pelo elevado grau de litigiosidade da demanda, pelo zelo demonstrado pelos patronos da parte embargada e pela complexidade da matéria submetida ao Juízo. No caso dos autos, a sentença em comento considerou todos os elementos constantes dos autos, razão pela qual foi proferida com base no livre convencimento motivado do magistrado. O fato de o Juízo ter decidido a lide de forma contrária à tese defendida pela parte embargante, utilizando fundamentos diversos daqueles por ela apresentados, não configura omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão. Evidencia-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir os fundamentos utilizados, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, tornando o recurso incabível. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp nº 1.907.401/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 29/08/2022). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a configuração de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, as quais não estão presentes no caso em tela. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 194773565 e mantenho a sentença (ID 193783300) em todos os seus termos, pois as alegações da embargante são totalmente infundadas e não constituem matéria passível de análise por meio deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em substituição legal

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Leocadia Bender Herberts x Pedro Kuchla

ID: 329276808

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003470-93.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA BENDER HERBERTS

Polo Passivo:

PEDRO KUCHLA

Decisão

Advogados:

FABRICIO COIMBRA CHESCO

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AFONSO HENRIQUES MAIMONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AFONSO HENRIQUES MAIMONI

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ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

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ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003470-93.2021.8.11.0037 Embargos de Terceiro Embargante: Leocadia Bender Herberts Embargado: Pedro Kucchla Vis… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003470-93.2021.8.11.0037 Embargos de Terceiro Embargante: Leocadia Bender Herberts Embargado: Pedro Kucchla Vistos etc. Trata-se de ação de embargos de terceiro proposta por Leocadia Bender Herberts em face de Pedro Kucchla, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na penhora sobre o imóvel de matrícula nº 612, do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga (MT). Em sede de tutela de urgência, postula pela suspensão da ação de execução nº 0000554-60.2008.8.11.0037. O pedido de mérito é a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matricula nº 612, do CRI de Paranatinga (MT). A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 164981482). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte embargada apresentou contestação, oportunidade em que, em sede preliminar, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora, aduzindo a inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência, além da existência de patrimônio considerável e percepção de rendimentos oriundos de arrendamento do imóvel objeto da controvérsia. Ainda em preliminar, alegou a irregularidade na representação processual da Embargante, em razão da outorga de procuração por pessoa falecida e da superveniente interdição da outorgante, cuja reversão do quadro clínico não teria sido suficiente para sanar o vício. No mérito, sustentou a impossibilidade de exclusão da meação pretendida, ao argumento de que não restou demonstrado que a dívida executada não beneficiou a entidade familiar, imputando à embargante o ônus da prova, nos termos do art. 1.644 do Código Civil e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (Num. 181964878). A embargante não impugnou a contestação. Instadas a especificarem provas, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado (Num.182790794; Num. 183300765). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve observar a natureza da ação, conforme parâmetros estabelecidos pelo artigo 292 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Tratando-se de ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da constrição, não podendo, todavia, exceder o valor do débito em execução, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL N° 323.384 - MG (2001/0056982-6) RELATOR : MINISTRO GARCIA VIEIRA RECORRENTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCURADOR : RONALD MAGALHÃES DE SOUSA E OUTROSRECORRIDO : MARIA CELESTE MARQUES HENRIQUESADVOGADO : ELBER GUIMARÃES EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DO BEM SOB CONSTRIÇÃO. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito. Precedentes jurisprudenciais. No caso em apreço, verifica-se que o imóvel objeto da constrição judicial foi avaliado em R$ 29.010.000,00 (vinte e nove milhões e dez mil reais), sendo certo que a fração ideal correspondente à meação da embargante perfaz o montante de R$14.505.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil reais). Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado do crédito exequendo importa em R$ 1.244.996,16 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Destarte, acolho a impugnação e corrijo o valor da causa, fixando-o em R$ 1.244.996,16 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). DA IMPUGNAÇÃO à justiça gratuita Como providência prévia à análise da impugnação à assistência judiciária, intime-se a embargante para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, em 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO Rejeito a preliminar suscitada, porquanto não há qualquer vício de representação nos autos, sendo certo que a própria embargante firmou pessoalmente o instrumento de mandato incluso (Num. 55629608), conferindo poderes ao seu patrono para oposição de embargos de terceiro. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se na penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 612 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga. O artigo 674 do Código de Processo Civil estabelece: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. A Súmula 134 do STJ, “embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”. Com efeito, a constrição recaiu sobre o bem descrito pela Matrícula nº 612 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, segundo se depreende do termo de penhora incluso (Num. 55629632), já avaliado e em fase de expropriação. Todavia, a embargante comprovou que era casada com Adolfo Herberts sob o regime de comunhão universal de bens. Por outro lado, verifica-se que a embargante não responde com seu cônjuge pelo débito perseguido na ação executiva, portanto, deve ser assegurada a meação do cônjuge embargante em relação ao imóvel penhorado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, §2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes:AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Desse modo, conquanto a integralidade do imóvel reste penhorada, a alienação em hasta pública deve recair apenas sobre a fração ideal pertentence ao executado, uma vez que o bem possui área superior ao módulo de propriedade rural para a Comarca de localização do imóvel, tratando-se, portanto, de bem divisível (STJ - REsp: 2025344 SP 2022/0126468-0, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Dispositivo Isso posto, julgo procedentes os embargos de terceiro e determino o cancelamento do ato constritivo incidente sobre a fração ideal da embargante sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 612 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, oriundo dos autos nº 0000554-60.2008.8.11.0037, nos moldes do artigo 681 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da ação principal. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005614-23.2024.8.11.0041

ID: 323309094

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005614-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INCONCLUSIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos causados a equipamentos eletrônicos decorrentes de alegadas oscilações de energia elétrica, imputando-se culpa à concessionária requerida, cuja defesa sustenta inexistência do nexo de causalidade. O juízo singular julga improcedente a pretensão, em virtude da ausência de prova efetiva do nexo causal entre o dano alegado e o serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos sofridos nos equipamentos segurados, diante da ausência de comprovação satisfatória do nexo causal entre a prestação dos serviços e os danos ocorridos, especialmente em razão da fragilidade dos laudos técnicos apresentados pela seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, conforme estabelecido pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a prova de culpa, porém imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano suportado. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora mostram-se inconclusivos, lacônicos e desprovidos de metodologia técnica clara e coerente, inviabilizando a demonstração efetiva e inequívoca do nexo causal necessário à responsabilização civil da concessionária. 5. A seguradora sub-rogada possui apenas a pretensão material indenizatória, não usufruindo integralmente das prerrogativas processuais do consumidor segurado, devendo assumir integralmente o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.282. 6. O fato de a seguradora ter optado expressamente pelo julgamento antecipado da lide, mesmo diante da possibilidade de produção de prova pericial requerida pela concessionária, reforça sua responsabilidade pela insuficiência probatória apurada nos autos. 7. Documentos produzidos unilateralmente pela concessionária, embora igualmente unilaterais, desfrutam de presunção relativa de veracidade por serem auditados periodicamente pela ANEEL, indicando inexistência de falhas técnicas, oscilações ou sobrecargas na rede elétrica durante o período em que ocorreram os danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público de energia elétrica exige comprovação inequívoca do nexo causal entre o dano alegado e o serviço prestado, ônus que incumbe integralmente à seguradora sub-rogada. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, que sejam genéricos, lacônicos e desprovidos de metodologia técnica adequada, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 349 e 786; Lei nº 8.987/1995, art. 31, incisos I e VII; CPC, art. 373, inciso I, e art. 487, inciso I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 616, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, Tema nº 1.282; TJMT, N.U 1006054-19.2024.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.05.2025; TJMT, N.U 1003125-13.2024.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 09.05.2025; TJMT, N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, sob o fundamento de que não restou cabalmente demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto dano aos equipamentos dos segurados e a alegada oscilação na rede elétrica de responsabilidade da parte ré. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, a caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação do serviço público essencial, de modo que a prova documental coligida ao feito é suficiente para atestar a ocorrência de oscilações na rede elétrica como causa direta dos danos reclamados, com destaque para os laudos e relatórios técnicos emitidos por profissionais registrados e especializados. Destaca a inidoneidade dos relatórios internos apresentados pela apelada para afastar o nexo causal, por não atenderem ao disposto no Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, além da inaplicabilidade dos dispositivos da Resolução ANEEL n.º 414/2010 e 1000/2021 como fundamento excludente de responsabilidade civil. Ainda, defende a regularidade das instalações internas do imóvel segurado, corroborada pela ausência de qualquer notificação da concessionária nesse sentido, nos moldes dos arts. 138, 142 e 166 da Resolução ANEEL n.º 414/2010. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada totalmente procedente a demanda, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento de R$ 10.181,80, valor desembolsado pela seguradora a título de indenização securitária. Contrarrazões juntadas no Id. 294950364, aduzindo que os laudos apresentados pela seguradora são inconclusivos, elaborados de forma unilateral e subscritos por profissionais sem qualificação necessária. Além disso, destaca a ausência de ocorrência na rede no local e hora citados pela autora e a ausência de nexo causal comprovado. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a cobrança da indenização paga aos segurados, no valor de R$ 10.181,80, em decorrência de danos sofridos em aparelhos eletrônicos, imputando à concessionária culpa pelos danos, supostamente ocasionados por oscilações de energia. A ré foi regularmente citada, defendendo a ausência de nexo de causalidade. Ao final da instrução processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...]Cuida-se Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI G e CRISTIANO RIZZUTTO LEMOS, noticiaram através de sinistros as ocorrências de falhas/oscilações advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos dos mesmas. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados, de forma individualizada as referidas indenizações, totalizando o montante de R$ 10.181.80 (dez mil, cento e oitenta e um reais e oitenta centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento dos valores das indenizações pagas aos segurados, no valor de R$ 10.181.80 (dez mil, cento e oitenta e um reais e oitenta centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: [...] Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito dos segurados à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento das indenizações aos segurados, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos segurados e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constante nos ids. 141538709, onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “surto de tensão; pico de energia causado por descarga elétrica”. Analisando os referidos Laudos Técnicos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos:[...] Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento)nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. [...]” De início, registro que a controvérsia recursal restringe-se à responsabilização civil da concessionária de energia elétrica, ora apelada, por supostos danos elétricos em equipamentos de imóveis segurados pela apelante, causados por alegadas oscilações de energia. Pois bem. A matéria em análise dispensa maiores digressões, tratando-se de questão habitual nesta C. Turma Julgadora. Como é cediço, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica submetem-se ao prescrito no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados a particulares, independentemente de culpa ou dolo, bastando para tanto a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do poder público e o dano suportado. Cuida-se da conhecida teoria da responsabilidade objetiva administrativa, de forma que, comprovadas as falhas na prestação dos serviços, a concessionária de serviço público será responsabilizada pelos danos causados, exceto se demonstrar fato que exclua sua responsabilidade. No caso concreto, os laudos técnicos que acompanham a pretensão autoral descrevem como causa da avaria “pico de energia causada por descarga elétrica” (Id. 294949980). Entretanto, apesar da qualificação técnica do profissional, não é possível extrair desses documentos o nexo causal entre os prejuízos alegados pelos consumidores/segurados e a prestação dos serviços pela concessionária requerida. Observa-se que o laudo técnico apresentado possui caráter genérico, não trazendo informações detalhadas sobre os danos sofridos, tampouco descrevendo a metodologia utilizada para verificar a origem da avaria. Além disso, carece, inclusive, das informações elencadas pelo art. 616, inciso II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, mencionada pela segurada em seu recurso, imprescindíveis à responsabilização da concessionária. Cumpre destacar ainda que, embora não se ignore a possibilidade da utilização de documentos produzidos unilateralmente como meio de prova para o convencimento do magistrado, é imprescindível que tais documentos estejam revestidos de verossimilhança, coerência técnica e imparcialidade suficientes para corroborar a pretensão indenizatória. No caso vertente, os laudos, de forma isolada e desprovidos de elementos capazes de vinculá-los à atuação da ré, são insuficientes para justificar a responsabilização da concessionária. Além disso, segundo o entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.282, a seguradora sub-roga-se apenas na pretensão material indenizatória, e não nas prerrogativas processuais do consumidor segurado, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, incumbia à autora requerer e produzir as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Registra-se ainda que, do exame do andamento processual, verifica-se que, embora a concessionária tenha requerido a produção de prova pericial, a qual poderia eventualmente comprovar a pretensão indenizatória, a autora/apelante expressamente informou não possuir os equipamentos necessários para sua realização, postulando pelo julgamento do feito exclusivamente com base nos documentos já constantes nos autos, assumindo integral responsabilidade pela insuficiência probatória decorrente dessa postura processual. Dessa forma, impõe-se o desprovimento do apelo, devendo ser mantida a sentença de improcedência da pretensão, diante da absoluta ausência de comprovação do nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil da concessionária. Aliás, esta é a jurisprudência tranquila deste Eg. Sodalício mato-grossense: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO UNILATERALM,ENTE PRODUZIDO, LACÔNICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil da Concessionária de Energia Elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bem como dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo exigível, para o dever de indenizar, a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. Na ação regressiva, a Seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, deve demonstrar os elementos da responsabilidade civil da Concessionária, especialmente, o nexo causal entre o defeito no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos dos segurados, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC. O Laudo Técnico apresentado pela Apelante trata-se de documento unilateral, genérico e lacônico , sem apontar metodologias, sendo insuficientes para embasar o pleito indenizatório. A Apelante não requereu a produção antecipada de prova pericial à época dos sinistros, tampouco, apresentou os equipamentos danificados, o que inviabilizou a apuração técnica da efetiva origem dos danos e comprometeu a prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC e ademais, intimada para especificar provas requereu o julgamento antecipado da lide. Ausente a prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha no serviço da concessionária, não se configura o dever de indenizar por parte da Apelada em relação ao sinistro relatado nos autos. Cabe à seguradora, na condição de sub-rogada, comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público e o dano sofrido pelo segurado, ainda que a responsabilidade da Concessionária seja objetiva. Laudos técnicos unilaterais, genéricos não são suficientes para comprovar a origem elétrica dos danos e afastam o dever de indenizar.” (TJMT – N.U 1006054-19.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (g.n). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988 e os arts. 14 e 22 do CDC, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela seguradora não demonstram, de forma inequívoca, que as oscilações de energia foram decorrentes de falha da concessionária, tendo valor probatório limitado e incapaz de sustentar, isoladamente, condenação judicial. 5. O laudo técnico apresentado, produzido unilateralmente, é desprovido de qualificação técnica do profissional que o elaborou, contendo informações genéricas e superficiais, sem indicação dos métodos ou técnicas utilizados para alcançar a conclusão, sendo insuficiente para demonstrar o nexo causal. 6. Os documentos provenientes dos sistemas da concessionária de energia elétrica, auditados periodicamente pela ANEEL, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido eficazmente contraditados pela apelante. A ausência de preservação do equipamento danificado para possibilitar a realização de perícia técnica direta impede a adequada apuração da origem dos danos, inviabilizando a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” (TJMT - N.U 1003125-13.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (g.n). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo (CF/1988, art. 37, § 6º e CDC, art. 14), sendo desnecessária a prova de culpa. Contudo, permanece imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos suportados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, sem rigor técnico, não indicam qualificação do responsável técnico e não explicam os métodos utilizados, sendo considerados insuficientes para embasar a pretensão indenizatória. Jurisprudência da Corte local confirma a necessidade de robustez técnica para caracterização do nexo causal e consequente responsabilidade civil. [...]” (TJMT – N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (g.n). Por outro lado, os relatórios emitidos pela concessionária, embora igualmente produzidos de forma unilateral a partir de seus registros internos, desfrutam de presunção relativa de veracidade, considerando serem periodicamente auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Tais documentos, portanto, não indicam a ocorrência de oscilações, sobrecargas ou falhas técnicas no período correspondente ao sinistro alegado. Dessa forma, a despeito das alegações da apelante, a mera existência de risco inerente à atividade exercida pela concessionária não implica presunção automática de falha ou defeito no serviço prestado. Cumpre esclarecer que a responsabilidade objetiva, embora dispense a demonstração de culpa ou dolo, não afasta a imprescindível comprovação do nexo causal, o que não restou suficientemente evidenciado no presente caso concreto. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005614-23.2024.8.11.0041

ID: 323309096

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005614-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INCONCLUSIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos causados a equipamentos eletrônicos decorrentes de alegadas oscilações de energia elétrica, imputando-se culpa à concessionária requerida, cuja defesa sustenta inexistência do nexo de causalidade. O juízo singular julga improcedente a pretensão, em virtude da ausência de prova efetiva do nexo causal entre o dano alegado e o serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos sofridos nos equipamentos segurados, diante da ausência de comprovação satisfatória do nexo causal entre a prestação dos serviços e os danos ocorridos, especialmente em razão da fragilidade dos laudos técnicos apresentados pela seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, conforme estabelecido pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a prova de culpa, porém imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano suportado. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora mostram-se inconclusivos, lacônicos e desprovidos de metodologia técnica clara e coerente, inviabilizando a demonstração efetiva e inequívoca do nexo causal necessário à responsabilização civil da concessionária. 5. A seguradora sub-rogada possui apenas a pretensão material indenizatória, não usufruindo integralmente das prerrogativas processuais do consumidor segurado, devendo assumir integralmente o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.282. 6. O fato de a seguradora ter optado expressamente pelo julgamento antecipado da lide, mesmo diante da possibilidade de produção de prova pericial requerida pela concessionária, reforça sua responsabilidade pela insuficiência probatória apurada nos autos. 7. Documentos produzidos unilateralmente pela concessionária, embora igualmente unilaterais, desfrutam de presunção relativa de veracidade por serem auditados periodicamente pela ANEEL, indicando inexistência de falhas técnicas, oscilações ou sobrecargas na rede elétrica durante o período em que ocorreram os danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público de energia elétrica exige comprovação inequívoca do nexo causal entre o dano alegado e o serviço prestado, ônus que incumbe integralmente à seguradora sub-rogada. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, que sejam genéricos, lacônicos e desprovidos de metodologia técnica adequada, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 349 e 786; Lei nº 8.987/1995, art. 31, incisos I e VII; CPC, art. 373, inciso I, e art. 487, inciso I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 616, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, Tema nº 1.282; TJMT, N.U 1006054-19.2024.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.05.2025; TJMT, N.U 1003125-13.2024.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 09.05.2025; TJMT, N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, sob o fundamento de que não restou cabalmente demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto dano aos equipamentos dos segurados e a alegada oscilação na rede elétrica de responsabilidade da parte ré. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, a caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação do serviço público essencial, de modo que a prova documental coligida ao feito é suficiente para atestar a ocorrência de oscilações na rede elétrica como causa direta dos danos reclamados, com destaque para os laudos e relatórios técnicos emitidos por profissionais registrados e especializados. Destaca a inidoneidade dos relatórios internos apresentados pela apelada para afastar o nexo causal, por não atenderem ao disposto no Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, além da inaplicabilidade dos dispositivos da Resolução ANEEL n.º 414/2010 e 1000/2021 como fundamento excludente de responsabilidade civil. Ainda, defende a regularidade das instalações internas do imóvel segurado, corroborada pela ausência de qualquer notificação da concessionária nesse sentido, nos moldes dos arts. 138, 142 e 166 da Resolução ANEEL n.º 414/2010. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada totalmente procedente a demanda, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento de R$ 10.181,80, valor desembolsado pela seguradora a título de indenização securitária. Contrarrazões juntadas no Id. 294950364, aduzindo que os laudos apresentados pela seguradora são inconclusivos, elaborados de forma unilateral e subscritos por profissionais sem qualificação necessária. Além disso, destaca a ausência de ocorrência na rede no local e hora citados pela autora e a ausência de nexo causal comprovado. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a cobrança da indenização paga aos segurados, no valor de R$ 10.181,80, em decorrência de danos sofridos em aparelhos eletrônicos, imputando à concessionária culpa pelos danos, supostamente ocasionados por oscilações de energia. A ré foi regularmente citada, defendendo a ausência de nexo de causalidade. Ao final da instrução processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...]Cuida-se Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI G e CRISTIANO RIZZUTTO LEMOS, noticiaram através de sinistros as ocorrências de falhas/oscilações advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos dos mesmas. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados, de forma individualizada as referidas indenizações, totalizando o montante de R$ 10.181.80 (dez mil, cento e oitenta e um reais e oitenta centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento dos valores das indenizações pagas aos segurados, no valor de R$ 10.181.80 (dez mil, cento e oitenta e um reais e oitenta centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: [...] Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito dos segurados à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento das indenizações aos segurados, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos segurados e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constante nos ids. 141538709, onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “surto de tensão; pico de energia causado por descarga elétrica”. Analisando os referidos Laudos Técnicos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos:[...] Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento)nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. [...]” De início, registro que a controvérsia recursal restringe-se à responsabilização civil da concessionária de energia elétrica, ora apelada, por supostos danos elétricos em equipamentos de imóveis segurados pela apelante, causados por alegadas oscilações de energia. Pois bem. A matéria em análise dispensa maiores digressões, tratando-se de questão habitual nesta C. Turma Julgadora. Como é cediço, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica submetem-se ao prescrito no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados a particulares, independentemente de culpa ou dolo, bastando para tanto a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do poder público e o dano suportado. Cuida-se da conhecida teoria da responsabilidade objetiva administrativa, de forma que, comprovadas as falhas na prestação dos serviços, a concessionária de serviço público será responsabilizada pelos danos causados, exceto se demonstrar fato que exclua sua responsabilidade. No caso concreto, os laudos técnicos que acompanham a pretensão autoral descrevem como causa da avaria “pico de energia causada por descarga elétrica” (Id. 294949980). Entretanto, apesar da qualificação técnica do profissional, não é possível extrair desses documentos o nexo causal entre os prejuízos alegados pelos consumidores/segurados e a prestação dos serviços pela concessionária requerida. Observa-se que o laudo técnico apresentado possui caráter genérico, não trazendo informações detalhadas sobre os danos sofridos, tampouco descrevendo a metodologia utilizada para verificar a origem da avaria. Além disso, carece, inclusive, das informações elencadas pelo art. 616, inciso II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, mencionada pela segurada em seu recurso, imprescindíveis à responsabilização da concessionária. Cumpre destacar ainda que, embora não se ignore a possibilidade da utilização de documentos produzidos unilateralmente como meio de prova para o convencimento do magistrado, é imprescindível que tais documentos estejam revestidos de verossimilhança, coerência técnica e imparcialidade suficientes para corroborar a pretensão indenizatória. No caso vertente, os laudos, de forma isolada e desprovidos de elementos capazes de vinculá-los à atuação da ré, são insuficientes para justificar a responsabilização da concessionária. Além disso, segundo o entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.282, a seguradora sub-roga-se apenas na pretensão material indenizatória, e não nas prerrogativas processuais do consumidor segurado, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, incumbia à autora requerer e produzir as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Registra-se ainda que, do exame do andamento processual, verifica-se que, embora a concessionária tenha requerido a produção de prova pericial, a qual poderia eventualmente comprovar a pretensão indenizatória, a autora/apelante expressamente informou não possuir os equipamentos necessários para sua realização, postulando pelo julgamento do feito exclusivamente com base nos documentos já constantes nos autos, assumindo integral responsabilidade pela insuficiência probatória decorrente dessa postura processual. Dessa forma, impõe-se o desprovimento do apelo, devendo ser mantida a sentença de improcedência da pretensão, diante da absoluta ausência de comprovação do nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil da concessionária. Aliás, esta é a jurisprudência tranquila deste Eg. Sodalício mato-grossense: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO UNILATERALM,ENTE PRODUZIDO, LACÔNICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil da Concessionária de Energia Elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bem como dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo exigível, para o dever de indenizar, a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. Na ação regressiva, a Seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, deve demonstrar os elementos da responsabilidade civil da Concessionária, especialmente, o nexo causal entre o defeito no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos dos segurados, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC. O Laudo Técnico apresentado pela Apelante trata-se de documento unilateral, genérico e lacônico , sem apontar metodologias, sendo insuficientes para embasar o pleito indenizatório. A Apelante não requereu a produção antecipada de prova pericial à época dos sinistros, tampouco, apresentou os equipamentos danificados, o que inviabilizou a apuração técnica da efetiva origem dos danos e comprometeu a prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC e ademais, intimada para especificar provas requereu o julgamento antecipado da lide. Ausente a prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha no serviço da concessionária, não se configura o dever de indenizar por parte da Apelada em relação ao sinistro relatado nos autos. Cabe à seguradora, na condição de sub-rogada, comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público e o dano sofrido pelo segurado, ainda que a responsabilidade da Concessionária seja objetiva. Laudos técnicos unilaterais, genéricos não são suficientes para comprovar a origem elétrica dos danos e afastam o dever de indenizar.” (TJMT – N.U 1006054-19.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (g.n). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988 e os arts. 14 e 22 do CDC, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela seguradora não demonstram, de forma inequívoca, que as oscilações de energia foram decorrentes de falha da concessionária, tendo valor probatório limitado e incapaz de sustentar, isoladamente, condenação judicial. 5. O laudo técnico apresentado, produzido unilateralmente, é desprovido de qualificação técnica do profissional que o elaborou, contendo informações genéricas e superficiais, sem indicação dos métodos ou técnicas utilizados para alcançar a conclusão, sendo insuficiente para demonstrar o nexo causal. 6. Os documentos provenientes dos sistemas da concessionária de energia elétrica, auditados periodicamente pela ANEEL, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido eficazmente contraditados pela apelante. A ausência de preservação do equipamento danificado para possibilitar a realização de perícia técnica direta impede a adequada apuração da origem dos danos, inviabilizando a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” (TJMT - N.U 1003125-13.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (g.n). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo (CF/1988, art. 37, § 6º e CDC, art. 14), sendo desnecessária a prova de culpa. Contudo, permanece imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos suportados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, sem rigor técnico, não indicam qualificação do responsável técnico e não explicam os métodos utilizados, sendo considerados insuficientes para embasar a pretensão indenizatória. Jurisprudência da Corte local confirma a necessidade de robustez técnica para caracterização do nexo causal e consequente responsabilidade civil. [...]” (TJMT – N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (g.n). Por outro lado, os relatórios emitidos pela concessionária, embora igualmente produzidos de forma unilateral a partir de seus registros internos, desfrutam de presunção relativa de veracidade, considerando serem periodicamente auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Tais documentos, portanto, não indicam a ocorrência de oscilações, sobrecargas ou falhas técnicas no período correspondente ao sinistro alegado. Dessa forma, a despeito das alegações da apelante, a mera existência de risco inerente à atividade exercida pela concessionária não implica presunção automática de falha ou defeito no serviço prestado. Cumpre esclarecer que a responsabilidade objetiva, embora dispense a demonstração de culpa ou dolo, não afasta a imprescindível comprovação do nexo causal, o que não restou suficientemente evidenciado no presente caso concreto. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Adriano De Lima Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311200665

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009035-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009035-04.2025.8.11.0003. AUTOR: ADRIANO DE LIMA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009035-04.2025.8.11.0003. AUTOR: ADRIANO DE LIMA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO O autor sustentou que é titular da U/C 6/103513-8 e recebe faturas com valores que não reconhece valor de R$ 14.256,83 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos) e outra no valor de R$ 2.635,20 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), e que as contas referem-se a compensação de valores não faturados nos últimos meses por desvio de energia. Nos pedidos, requereu liminarmente a abstenção de interrupção no fornecimento de energia elétrica e a exclusão da negativação de seu nome e no mérito, a reparação por danos morais. A parte requerida por sua vez sustentou que a inspeção foi realizada apresentando TOI, que esclareceu que a irregularidade não estava atrelada ao aparelho de medição em si, mas consistia em um DESVIO DE ENERGIA, através de um artifício que ligava a UC diretamente à rede elétrica da Energisa, sem passar pelo aparelho de medição, assim foi feita a recuperação de consumo. Informou que o consumidor foi devidamente notificado e não apresentou recursos na via administrativa, assim, agiu amparada pelo exercício regular do direito. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete a parte reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ficou caracterizado pelo TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO anexado pela requerida. Imperioso constar que, o requerente deixou de apresenta impugnação à contestação, passando assim os documentos serem incontroversos diante da lide iudicata. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. FATURA EVENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. FOTOGRAFIAS DA IRREGULARIDADE. IRREGULARIDADE CONSTATADA. FATURA EVENTUAL DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afasto a alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que o Recorrente apontou as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. 2. Em relação a preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 3. Se a concessionária de energia elétrica ao realizar a fiscalização da unidade consumidora do autor adotou os procedimentos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL, inexiste falha na prestação do serviço. 4. No presente caso, verifico foi realizada vistoria em 25/10/2021, na Unidade Consumidora do autor que constatou anormalidade na instalação elétrica denominada como “Desvio de Energia no Ramal de Entrada”, bem como que “a unidade consumidora desligada no sistema, porém auto religada uma fase direto no ramal de entrada” e que o consumidor estava presente no momento da vistoria, mas recusou assinar o TOI. Além do TOI, também foram juntadas as fotografias das inspeções e histórico de contas, de consumo, ordens de serviço e o AR de recebimento do TOI assinado pelo autor. 5. Demonstrado que no período apurado foi registrado consumo abaixo da média e os cálculos foram elaborados por meio dos quais foi obtido o valor cobrado pelo consumo não faturado em faturas anteriores, é legítima a cobrança de fatura eventual, que recuperou o equivalente 316kWh, recuperando os meses de 08/2021 a 10/2021, resultando no montante total de R$326,47, o qual foi divido em duas faturas sendo a primeira no valor de R$3,37 e a outra R$323,10, com vencimento para 18/02/2022. 6. Em que pese às alegações do Autor, no sentido de que a cobrança referente á recuperação de consumo é abusiva e ilegal, observo que restou comprovado que houve irregularidade na UC do consumidor, sendo, portanto, legítima a cobrança a título de recuperação de consumo. 7. Eis o histórico de consumo da UC do consumidor: 8. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em tela, infere-se que a parte reclamada comprovou nos autos fato extintivo do direito da reclamante, comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que demonstrou efetivamente a existência de irregularidade na unidade consumidora da parte reclamante, trazendo aos autos o TOI – Termo de Ocorrência de Inspeção, o AR assinado, relatório fotográfico, comunicação do consumo recuperado, oportunizando a apresentação de recurso. Apesar de o reclamante afirmar desconhecimento quanto à inspeção, o AR de IDE 102469513 dá nota de sua ciência quanto ao TOI, merecendo, assim, acolhimento a alegação da reclamada de que houve recusa por sua parte a assiná-lo. Lado outro, em detida análise dos autos, verifica-se também que a inspeção de fato ocorrera, sendo registrada a ocorrência de irregularidades na unidade, consubstanciada em desvio de energia, através de relatório fotográfico. Ademais, é entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, no que toca a desnecessidade de perícia, quando demonstrada a existência desvio de energia elétrica através de outras provas, hipótese dos autos, vez que existe relatório fotográfico dando conta da irregularidade do medidor. Assim, há prova suficiente que demonstre a irregularidade no medidor, bem como que a parte reclamante usufruiu da prestação do serviço, possuindo a empresa reclamada, nessas condições, o direito de emitir fatura de recuperação de receita com amparo na Resolução 414/2010 da ANEEL (atualmente substituída pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL)”. 9. Portanto, diante das provas produzidas e restando comprovado que há de fato irregularidade no medidor de energia da referida UC, entendo que a fatura eventual de recuperação de consumo é legitima, fato que não enseja indenização a título de dano moral. 10. Se o consumidor teve o seu fornecimento de energia elétrica suspenso e/ou seu nome negativado, por obrigação considerada devida, fato que constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 11. A sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1052171-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGISA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECÍFICAMENTE PELO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. FATURA DEVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a regularidade na prestação de serviços, e procedimento de aferição de irregularidade no medidor, mantendo o débito devido. 2. Pretensão recursal pela parte Recorrente, alegando ausência de cumprimento do ônus mínimo de prova e falha na prestação de serviços, com aplicação indevida de multa por litigância de má-fé, sob argumento de irregularidade no TOI assinado por terceiro alegando que ninguém estava em casa no referido dia da inspeção. 3. Contrarrazões pela Reclamada, pela manutenção da sentença. 4. Estando demonstrada a irregularidade no medidor de energia, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente entregue via AR, diante da recusa da assinatura, não impugnado de modo hábil pelo consumidor, portanto, preclusa qualquer manifestação, de modo que é legítima a cobrança de fatura referente a recuperação de consumo. 5. Não restou comprovada falha na prestação do serviço, de modo que não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou dano moral ao caso. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido. (N.U 1003470-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023)”. Grifei. Necessário destacar os documentos apresentados pela defesa, como TOI (id. 195019466), fotos (id. 195019460), demonstrativo de cálculo (id. 195019457). Desta feita, a parte requerida comprovou suficientemente a irregularidade constatada, o que estava provocando uma medição a menor na unidade consumidora, ocasionando tal situação a recuperação de consumo discutida na presente lide, seguindo para tanto as normas da ANEEL. De tal sorte que a parte requerida não pode ser responsabilizada pelo fato das faturas não atenderem às expectativas do requerente, ou de ter esta o fornecimento de energia interrompido pelo não pagamento na data do vencimento das faturas, quando devidamente intimada da mora. Portanto, restando demonstrado a regularidade da cobrança. Como se vê, trata-se de cobrança devida, não havendo que se falar em suspensão dos débitos e de indenização por danos morais. A proibição do corte da energia, no entanto, deve ser mantida, porquanto é pacífica a jurisprudência no sentido de que a suspensão só poderia ser realizada dentro de 90 dias do vencimento das faturas de recuperação de consumo. No que tange à restrição do nome do reclamante, restando demonstrado a regularidade da cobrança, devida a negativação. Dispositivo. Ante o exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003470-67.2022.4.01.3304

ID: 292884617

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-67.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO ALEIXO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1003470-67.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ALBERTO ALEIXO DOS SANTOS REU: I… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1003470-67.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ALBERTO ALEIXO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação originariamente distribuída para o Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal desta Subseção, cujo objeto remete à concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013. Em decisão, o referido juízo declarou-se incompetente para apreciar e julgar a matéria, sob o fundamento de que a conclusão da demanda depende de realização de perícia complexa. Recebidos neste juízo, os autos foram devolvidos em cumprimento à decisão2169147924 . Com razão o magistrado, quanto à indevida devolução nos autos (2182174850), dada a previsão do parágrafo único do art. 66 do CPC. No entanto, ratifico o entendimento de que, no caso em tela, a competência rege-se pelo valor da causa, devendo ser aplicado o que estabelece o caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, atentando-se às exceções previstas na norma: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Assim, a complexidade ou não da perícia não deve ser utilizada para definir a competência dos juizados especiais federais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO E VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA . JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.Inexiste ofensa ao art . 489, § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF . 3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "...na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierarquia antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015 ."(( AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Precedentes . 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 5 . Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2201340 RS 2022/0276509-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)(negritos acrescidos) Nesta mesma direção, apontam os mais recentes arestos prolatados no TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL . AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão competencial envolvendo a complexidade da causa e a necessidade de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, vem se posicionando no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3.º da Lei 10 .259/2001. Uma vez que a referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 2. Hipótese de ação em que o valor da causa não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais e na qual se objetiva aposentadoria especial à pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013, sendo necessária a realização de perícia para verificar se a pessoa é portadora de deficiência ou não, evidente a ausência de complexidade da perícia . 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10449978020234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2024, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . AÇÃO DE APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC 142/2013. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA . AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. 1 . Ação na qual se postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, segundo a sistemática introduzida pela Lei Complementar 142/2013, que reduz o tempo de contribuição para o segurado com deficiência grave, moderada ou leve capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras "exame técnico" e não a palavra "perícia", como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido . Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. Com base em tal diferenciação, a Primeira Seção desta Corte Regional alterou posicionamento anterior e firmou entendimento no sentido de que a perícia médica nas ações de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, conforme previsão da Lei Complementar n. 142/2013, não possui complexidade diversa das demais já realizadas no âmbito dos Juizados Especiais, a ponto de inviabilizar o processamento da demanda em consonância com os princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade, isso porque restringe-se à avaliação médica e funcional com o escopo de fixar o grau de deficiência da parte autora, razão pela qual não deve ser afastada a competência absoluta fixada com base no valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (cf . CC 1021200-75.2023.4.01 .0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2023; CC 1040156-42.2023.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2023; e CC 1045189-81.2021.4.01 .0000, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 15/12/2022). 4. No caso concreto, embora seja indispensável a realização de perícia médica para fins de identificação e classificação do grau de deficiência da parte autora, tal exame não tem complexidade suficiente para inviabilizar a observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, isso porque não refoge à praxe dos demais ali já realizados - como ocorre, diversamente, naqueles efetuados nos locais em que a parte autora trabalhara sob condições especiais, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposto a agentes nocivos à sua saúde, para fins de conversão em tempo comum, matéria que não é objeto da presente lide -, de modo que deve ser mantida a competência fixada em virtude do valor da causa inferior ao limite de sessenta salários mínimos . 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária/PA, o suscitado. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10275949820234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/03/2024, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024 PAG) Em face do exposto, declaro a incompetência deste juízo e suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento nos arts. 66, parágrafo único, e 953, I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Presidente do Tribunal, encaminhando cópia integral destes autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004348-98.2024.8.11.0041

ID: 299833809

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004348-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004348-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004348-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.378.407/0001-10 (APELANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva por danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica, ajuizada contra concessionária de energia, sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca da relação causal entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado pelo segurado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre a suposta oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, de modo a justificar o direito de ressarcimento da seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada apenas mediante comprovação de excludentes como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, embora dispensada da comprovação de culpa, deve demonstrar o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, conforme estabelece o artigo 786 do Código Civil e o artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 5. O laudo técnico apresentado pela apelante é unilateral, genérico, superficial e desprovido de qualificação técnica do profissional que o elaborou, não esclarecendo as técnicas, quesitos e métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada, sendo insuficiente para demonstrar de forma inequívoca o nexo causal entre a suposta oscilação de energia e os danos alegados. 6. A ausência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia técnica, bem como a falta de solicitação de produção antecipada de provas, compromete a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, requer a demonstração do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação profissional do emissor não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre oscilações de energia elétrica e danos a equipamentos eletrônicos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024; TJMT, N.U 1001607-56.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação regressiva nº 1004348-98.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedentes os pedidos, declarando extinto o processo nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, além do pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a autora sustenta, em síntese, que houve sub-rogação nos direitos do consumidor, nos termos legais, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária. Alega o recorrente que comprovou, por meio de documentação técnica e laudos periciais particulares, a ocorrência de descarga elétrica na unidade consumidora dos segurados, o que teria ensejado o pagamento de indenização no valor de R$ 31.560,49 (trinta e um mil reais quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos) pagos ao segurado POSTO TIGRÃO e R$ 21.928,00 (vinte e um mil reais novecentos e vinte e oito reais) pagos ao segurado MALAI MANSO HOTEL E RESORT S.A correspondente aos prejuízos sofridos. Argumenta que “a petição inicial foi instruída com os Avisos de Sinistro que são formulados pelos segurados quando do evento danoso, os laudos que são produzidos por profissionais de empresas terceiras sem qualquer vínculo com a recorrente ou seus segurados, ou seja, terceiros isentos que emitem pareceres técnicos, apurando corretamente os fatos.” Para reforçar sua alegação, argumenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, sendo exigível apenas a demonstração do dano e do nexo causal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a atuação da empresa de energia elétrica, efetivando-se as provas elencadas, hábeis para o deferimento dos pedidos na inicial (id. 286503885). Recolhimento do preparo, id. 286560854. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença (id. 286503890). Desnecessária a intervenção do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS contra sentença proferida pelo contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação regressiva nº 1004348-98.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedentes os pedidos, declarando extinto o processo nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, além do pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O recurso é tempestivo e a parte apelante recolheu o preparo no id. 286560854. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao argumento de que inexistiria nos autos prova inequívoca da relação causal entre a oscilação da rede elétrica e o dano alegadamente suportado. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação dos seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Sobre a ação regressiva, a Súmula nº 188 do STF enuncia que o: “segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor, desaparecendo o vínculo jurídico do antecessor. Nestes termos, dispõe o artigo 786 do Código Civil: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Portanto, afigura-se lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para se ver ressarcida da quantia despendida. Em se tratando de serviço essencial, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seus artigos 14 e 22, “in verbis”: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” No caso, a apelante (seguradora), na condição de sub-rogada, deve ser considerada consumidora, já que adquirente de todos os direitos dos segurados em relação àquele que gerou o dano. Contudo, o artigo 210, parágrafo único, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, dispõe: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado.” Portanto, a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada à responsabilidade civil da concessionária de energia pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora apelada. Isto porque, não demonstra com clareza se as sobrecargas de energia ocorreram em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir das oscilações na rede elétrica. Ocorre que o laudo técnico unilateral não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Além disso, os laudos técnicos apresentados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que o elaborou, não sendo suficiente para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. No referido documento atesta os defeitos verificados no sistema de acesso de controle de segurança do segurado de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, os documentos são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”. (RAC n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). (destaquei) Importante ressaltar que, a apelante deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida pela parte demandante. Neste caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação de restituir a importância pleiteada na inicial. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Mitsui Sumitomo Seguros S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização de R$ 800,00, apenas em relação ao sinistro envolvendo o segurado Adrie El Kadri. A Apelante busca a reforma parcial da sentença para que também seja reconhecido o dever de indenização referente aos sinistros dos segurados Ellen Laiane Diniz Martins e Afonso Sales Sperandio, argumentando que os danos decorreram de oscilações na rede elétrica e foram comprovados por laudos técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar a origem elétrica dos danos e o nexo causal com a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados Ellen Laiane Diniz Martins e Afonso Sales Sperandio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bem como dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo exigível, para o dever de indenizar, a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. 4. Na ação regressiva, a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, deve demonstrar os elementos da responsabilidade civil da concessionária, especialmente o nexo causal entre o defeito no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos dos segurados, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC. 5. Os laudos técnicos apresentados pela Apelante são documentos unilaterais, genéricos e não conclusivos, contendo expressões como “possivelmente ocasionado” e “constantes quedas de energia”, sem apontar metodologias, qualificações técnicas dos emitentes ou descrição precisa dos danos, sendo insuficientes para embasar o pleito indenizatório. 6. A Apelante não requereu a produção antecipada de prova pericial à época dos sinistros, tampouco apresentou os equipamentos danificados, o que inviabilizou a apuração técnica da origem dos danos e comprometeu a prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC. 7. Ausente a prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha no serviço da concessionária, não se configura o dever de indenizar por parte da Apelada em relação aos sinistros dos segurados Ellen Laiane Diniz Martins e Afonso Sales Sperandio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora, na condição de sub-rogada, deve comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público e o dano sofrido pelo segurado, ainda que a responsabilidade da concessionária seja objetiva. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação técnica do emissor não são suficientes para comprovar a origem elétrica dos danos e afastam o dever de indenizar. 3. A ausência de prova pericial inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório em ação regressiva fundada em responsabilidade objetiva por falha no fornecimento de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, N.U 1003436-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024; TJMT, N.U 1017862-55.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 24.09.2024.” (N.U 1001607-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (destaquei) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida contra concessionária de energia elétrica. A autora sustentou que indenizou a segurada por danos causados por oscilação de energia elétrica e pleiteou o reembolso do valor pago, no total de R$ 2.829,00. Fato relevante. A seguradora demonstrou o pagamento da indenização securitária e alegou responsabilidade objetiva da concessionária. No entanto, o pedido foi rejeitado por ausência de prova técnica adequada do nexo causal entre a oscilação da rede e os danos nos aparelhos. Decisão anterior. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de oscilação elétrica na rede de distribuição; e (ii) saber se o laudo técnico unilateral e sem qualificação profissional apresentado pela seguradora é suficiente para comprovar o nexo de causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo (CF/1988, art. 37, § 6º e CDC, art. 14), sendo desnecessária a prova de culpa. Contudo, permanece imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos suportados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, sem rigor técnico, não indicam qualificação do responsável técnico e não explicam os métodos utilizados, sendo considerados insuficientes para embasar a pretensão indenizatória. Jurisprudência da Corte local confirma a necessidade de robustez técnica para caracterização do nexo causal e consequente responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e dos arts. 14 e 22 do CDC. 2. A prova do nexo de causalidade é indispensável para o dever de indenizar, sendo incabível o ressarcimento com base em laudo técnico unilateral, genérico e sem qualificação profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; STJ, REsp 506.099/MT, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 10.02.2004; TJMT, RAC 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024.” (N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL) . 4. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos do segurado ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 5. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10111526320248110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (destaquei) Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença objurgada. DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004348-98.2024.8.11.0041

ID: 299833810

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004348-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004348-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004348-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.378.407/0001-10 (APELANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva por danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica, ajuizada contra concessionária de energia, sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca da relação causal entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado pelo segurado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre a suposta oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, de modo a justificar o direito de ressarcimento da seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada apenas mediante comprovação de excludentes como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, embora dispensada da comprovação de culpa, deve demonstrar o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, conforme estabelece o artigo 786 do Código Civil e o artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 5. O laudo técnico apresentado pela apelante é unilateral, genérico, superficial e desprovido de qualificação técnica do profissional que o elaborou, não esclarecendo as técnicas, quesitos e métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada, sendo insuficiente para demonstrar de forma inequívoca o nexo causal entre a suposta oscilação de energia e os danos alegados. 6. A ausência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia técnica, bem como a falta de solicitação de produção antecipada de provas, compromete a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, requer a demonstração do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação profissional do emissor não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre oscilações de energia elétrica e danos a equipamentos eletrônicos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024; TJMT, N.U 1001607-56.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação regressiva nº 1004348-98.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedentes os pedidos, declarando extinto o processo nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, além do pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a autora sustenta, em síntese, que houve sub-rogação nos direitos do consumidor, nos termos legais, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária. Alega o recorrente que comprovou, por meio de documentação técnica e laudos periciais particulares, a ocorrência de descarga elétrica na unidade consumidora dos segurados, o que teria ensejado o pagamento de indenização no valor de R$ 31.560,49 (trinta e um mil reais quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos) pagos ao segurado POSTO TIGRÃO e R$ 21.928,00 (vinte e um mil reais novecentos e vinte e oito reais) pagos ao segurado MALAI MANSO HOTEL E RESORT S.A correspondente aos prejuízos sofridos. Argumenta que “a petição inicial foi instruída com os Avisos de Sinistro que são formulados pelos segurados quando do evento danoso, os laudos que são produzidos por profissionais de empresas terceiras sem qualquer vínculo com a recorrente ou seus segurados, ou seja, terceiros isentos que emitem pareceres técnicos, apurando corretamente os fatos.” Para reforçar sua alegação, argumenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, sendo exigível apenas a demonstração do dano e do nexo causal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a atuação da empresa de energia elétrica, efetivando-se as provas elencadas, hábeis para o deferimento dos pedidos na inicial (id. 286503885). Recolhimento do preparo, id. 286560854. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença (id. 286503890). Desnecessária a intervenção do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS contra sentença proferida pelo contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação regressiva nº 1004348-98.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedentes os pedidos, declarando extinto o processo nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, além do pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O recurso é tempestivo e a parte apelante recolheu o preparo no id. 286560854. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao argumento de que inexistiria nos autos prova inequívoca da relação causal entre a oscilação da rede elétrica e o dano alegadamente suportado. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação dos seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Sobre a ação regressiva, a Súmula nº 188 do STF enuncia que o: “segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor, desaparecendo o vínculo jurídico do antecessor. Nestes termos, dispõe o artigo 786 do Código Civil: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Portanto, afigura-se lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para se ver ressarcida da quantia despendida. Em se tratando de serviço essencial, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seus artigos 14 e 22, “in verbis”: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” No caso, a apelante (seguradora), na condição de sub-rogada, deve ser considerada consumidora, já que adquirente de todos os direitos dos segurados em relação àquele que gerou o dano. Contudo, o artigo 210, parágrafo único, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, dispõe: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado.” Portanto, a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada à responsabilidade civil da concessionária de energia pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora apelada. Isto porque, não demonstra com clareza se as sobrecargas de energia ocorreram em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir das oscilações na rede elétrica. Ocorre que o laudo técnico unilateral não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Além disso, os laudos técnicos apresentados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que o elaborou, não sendo suficiente para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. No referido documento atesta os defeitos verificados no sistema de acesso de controle de segurança do segurado de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, os documentos são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”. (RAC n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). (destaquei) Importante ressaltar que, a apelante deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida pela parte demandante. Neste caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação de restituir a importância pleiteada na inicial. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Mitsui Sumitomo Seguros S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização de R$ 800,00, apenas em relação ao sinistro envolvendo o segurado Adrie El Kadri. A Apelante busca a reforma parcial da sentença para que também seja reconhecido o dever de indenização referente aos sinistros dos segurados Ellen Laiane Diniz Martins e Afonso Sales Sperandio, argumentando que os danos decorreram de oscilações na rede elétrica e foram comprovados por laudos técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar a origem elétrica dos danos e o nexo causal com a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados Ellen Laiane Diniz Martins e Afonso Sales Sperandio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bem como dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo exigível, para o dever de indenizar, a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. 4. Na ação regressiva, a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, deve demonstrar os elementos da responsabilidade civil da concessionária, especialmente o nexo causal entre o defeito no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos dos segurados, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC. 5. Os laudos técnicos apresentados pela Apelante são documentos unilaterais, genéricos e não conclusivos, contendo expressões como “possivelmente ocasionado” e “constantes quedas de energia”, sem apontar metodologias, qualificações técnicas dos emitentes ou descrição precisa dos danos, sendo insuficientes para embasar o pleito indenizatório. 6. A Apelante não requereu a produção antecipada de prova pericial à época dos sinistros, tampouco apresentou os equipamentos danificados, o que inviabilizou a apuração técnica da origem dos danos e comprometeu a prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC. 7. Ausente a prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha no serviço da concessionária, não se configura o dever de indenizar por parte da Apelada em relação aos sinistros dos segurados Ellen Laiane Diniz Martins e Afonso Sales Sperandio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora, na condição de sub-rogada, deve comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público e o dano sofrido pelo segurado, ainda que a responsabilidade da concessionária seja objetiva. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação técnica do emissor não são suficientes para comprovar a origem elétrica dos danos e afastam o dever de indenizar. 3. A ausência de prova pericial inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório em ação regressiva fundada em responsabilidade objetiva por falha no fornecimento de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, N.U 1003436-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024; TJMT, N.U 1017862-55.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 24.09.2024.” (N.U 1001607-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (destaquei) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida contra concessionária de energia elétrica. A autora sustentou que indenizou a segurada por danos causados por oscilação de energia elétrica e pleiteou o reembolso do valor pago, no total de R$ 2.829,00. Fato relevante. A seguradora demonstrou o pagamento da indenização securitária e alegou responsabilidade objetiva da concessionária. No entanto, o pedido foi rejeitado por ausência de prova técnica adequada do nexo causal entre a oscilação da rede e os danos nos aparelhos. Decisão anterior. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de oscilação elétrica na rede de distribuição; e (ii) saber se o laudo técnico unilateral e sem qualificação profissional apresentado pela seguradora é suficiente para comprovar o nexo de causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo (CF/1988, art. 37, § 6º e CDC, art. 14), sendo desnecessária a prova de culpa. Contudo, permanece imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos suportados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, sem rigor técnico, não indicam qualificação do responsável técnico e não explicam os métodos utilizados, sendo considerados insuficientes para embasar a pretensão indenizatória. Jurisprudência da Corte local confirma a necessidade de robustez técnica para caracterização do nexo causal e consequente responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e dos arts. 14 e 22 do CDC. 2. A prova do nexo de causalidade é indispensável para o dever de indenizar, sendo incabível o ressarcimento com base em laudo técnico unilateral, genérico e sem qualificação profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; STJ, REsp 506.099/MT, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 10.02.2004; TJMT, RAC 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024.” (N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL) . 4. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos do segurado ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 5. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10111526320248110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (destaquei) Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença objurgada. DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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