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"1003485-88.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 41 de 50

Processo nº 1003485-12.2022.4.01.3603

ID: 306863946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-12.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003485-12.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO MIRANDA CORDOVIL Advogados do(a) AUTOR: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014/B, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória. Cite-se, devendo o réu, no prazo para defesa, manifesta-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC, bem como, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, e na oportunidade, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Tatiane Aparecida Jacinto x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 309467835

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-33.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA JACINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

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JOSEFA EDRIANA ALVES DOS SANTOS LACERDA

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ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

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JOSEFA EDRIANA ALVES DOS SANTOS LACERDA

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ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

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JOSEFA EDRIANA ALVES DOS SANTOS LACERDA

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CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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BRUNA INACIA MARCELINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1003485-33.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Tatiane Aparecida Jacinto x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 309429545

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-33.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA JACINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

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JOSEFA EDRIANA ALVES DOS SANTOS LACERDA

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ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

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JOSEFA EDRIANA ALVES DOS SANTOS LACERDA

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ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

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JOSEFA EDRIANA ALVES DOS SANTOS LACERDA

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CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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BRUNA INACIA MARCELINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1003485-33.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1003485-53.2023.4.06.3824

ID: 295697542

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003485-53.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SALES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003485-53.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : EDUARDO OLIVEIRA GODOI ADVOGADO(A) : THIAGO SALES DA COSTA (OAB MG156500) DESPACHO/DECISÃO Destinatário: Caixa Econômica Fe…

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Processo nº 1003485-65.2025.4.01.4004

ID: 292651660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-65.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA DOS ANJOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLARICE ALVES DE ARAUJO EPAMINONDAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003485-65.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA DOS ANJOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução C…

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Processo nº 1003485-43.2025.8.26.0348

ID: 311360113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-43.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELITON DE AQUINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

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Processo 1003485-43.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eliton de Aquino Oliveira - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido…

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Humberto Theodoro Júnior Sociedade De Advogados x Têxtil Godoy Ltda Cedentes: Sucessores De João Mirabelli

ID: 293313774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003024-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO THEODORO JúNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TêXTIL GODOY LTDA CEDENTES: SUCESSORES DE JOãO MIRABELLI

Intimação

Advogados:

SOFIA MARTINS COELHO

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PEDRO MONFORT OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ

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Processo 0003024-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1003485-73.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Humberto Theodoro Júnior Sociedade de Advo…

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Ana Luiza Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 279956746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEOVANNA DE BRITO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Geovanna de Brito (OAB 420234/SP) Processo 1003485-64.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luiza Andrade - Reqdo: BANCO BMG S/A …

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Ana Luiza Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 279157105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEOVANNA DE BRITO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Geovanna de Brito (OAB 420234/SP) Processo 1003485-64.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luiza Andrade - Reqdo: BANCO BMG S/A …

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Armazém Dos Bichos Comércio De Rações E Produtos Veterinários Ltda Me x Lydia Aziz De Morais

ID: 319375777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DOS BICHOS COMéRCIO DE RAçõES E PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

LYDIA AZIZ DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEMERVAL DA SILVA LOPES

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RENATO DOS REIS GREGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003485-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003485-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Armazém dos Bichos Comércio de Rações e Produtos Veterinários Ltda Me - Apelado: Lydia Aziz de Morais - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO, EM CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, PELA QUAL FOI EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE, EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; E (II) SE, NO CASO, É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOUVE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA/APELANTE, QUE OPTOU POR NÃO PERSEGUIR A PRETENSÃO RENOVATÓRIA, ENTREGANDO AS CHAVES DO IMÓVEL.4. ASSIM, DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PARA ESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NECESSÁRIO UTILIZAR A ORDEM ESTABELECIDA NO § 2º AO ART. 85 DO CPC.5. NÃO ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º), UMA VEZ QUE É POSSÍVEL ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OU, SOB OUTRO ÂNGULO, NÃO É MUITO BAIXO O VALOR DA CAUSA.6. ESSA É A JUSTA SOLUÇÃO, NÃO SE PODENDO PREMIAR A PARTE QUE DESISTE DA AÇÃO. DEVE-SE AGIR COM PRUDÊNCIA E RESPONSABILIDADE AO PROVOCAR O PODER JUDICIÁRIO E GERAR, NA PARTE CONTRÁRIA, A NECESSIDADE DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS.7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO SEU TEM

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