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Processo nº 1003522-40.2025.4.01.3504

ID: 292249400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003522-40.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUSTRIACO DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MOTA MARTINS

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KATIA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003522-40.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003522-40.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1032395-72.2024.8.26.0071

ID: 304587108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032395-72.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO APARECIDO SCHUCHEMAN

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Processo 1032395-72.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Antonio Carlos Candido - Vistos. Fls. 191: ciente. Verifico que o paciente CHRISTOFLE PATRIK CANDIDO foi interna… Processo 1032395-72.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Antonio Carlos Candido - Vistos. Fls. 191: ciente. Verifico que o paciente CHRISTOFLE PATRIK CANDIDO foi internado no CAIS Cantídio de Moura Campos na cidade de Botucatu em dezembro/2024 (fls. 60), sendo que a partir de fevereiro/2025 passou a realizar tratamento ambulatorial para ansiedade no CAPS (fls. 117). Além disso, muito embora a parte autora tenha alegado que a informação de que o CAPS II Girassol acompanha o paciente, e que "não há descrição de indicação de internação" em seus registros atuais com consulta agendada para 28/04/2025, desconsidera o fato de que o paciente, em seu atual estado de crise, faz uso irregular de medicação, o que demonstra a insuficiência do tratamento ambulatorial para o controle do quadro (fls. 182), não trouxe aos autos documentos médicos que comprovem a falha no atendimento em nível ambulatorial. Há jurisprudências do TJSP no sentido de que já feita a internação compulsória no processo, nova internação só poderia ser feita por meio de outro processo. Além disso, se houve alta médica deve ser tentado o tratamento ambulatorial, pois o tratamento deve ser adequado ao paciente, de acordo com o que prevê a Lei nº 10.216/2001. Nesse sentido: "REEXAME NECESSÁRIO. Ação de procedimento comum. Internação compulsória. Dependência química. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da Administração Pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como do Tema 793 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Relatório médico indicativo da necessidade de internação compulsória, diante da recusa da paciente a se submeter a tratamento adequado. Necessidade manifesta de internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Novas internações somente podem ser pleiteadas em ação própria, desde que demonstrados os requisitos legais para tanto. Pleito de internação compulsória corretamente acolhido. Manutenção da r. sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos como fixados na r. sentença. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.(TJSP;Remessa Necessária Cível 1003522-53.2020.8.26.0572; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024)." "REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Descabimento do recurso oficial visto que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o recurso de ofício apenas é cabível e caso de carência ou improcedência de demanda Interessado, ademais. que é portador de enfermidades mentais, usuário de drogas e apresentou episódios de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros, o que justificou a sua internação compulsória, nos termos dos artigos 6º, parágrafo único, III e 9º, ambos da Lei nº10.216/2001 Precedentes desta C.Câmara Alta médica indicando que o interessado reagiu bem ao tratamento, com recomendação para seguir tratamento ambulatorial Desinternação corretamente realizada pelo r. Juízo 'a quo', vez que em conformidade com o Enunciado nº 1 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ Remessa necessária não conhecida. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1000498-43.2023.8.26.0691; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024)." "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Internação compulsória. Dependente químico de substância entorpecente. Necessidade de internação, com posterior indicação de tratamento ambulatorial no curso do processo. Peculiaridade das ações que envolvem a proteção do direito à saúde que possibilita a adequação do tratamento ao grau de evolução da enfermidade. Prestação jurisdicional que deve fornecer o tratamento adequado ao paciente. Procedência da ação, para o fim de determinar que os entes públicos adotem os procedimentos para o início/manutenção do tratamento ambulatorial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Distribuição proporcional. Inteligência do art. 87, § 1º do CPC. Precedentes. Recursos providos em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014083-72.2016.8.26.0477; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)." Ante o exposto, considerando que a alta médica do regime de internação compulsória autoriza o seguimento do tratamento em nível ambulatorial, estando já comprovada nos autos a necessidade da internação compulsória do correquerido CHRISTOFLE PATRIK CANDIDO no CAIS Cantídio de Moura Campos na cidade de Botucatu pelo documento de fls. 09/11, indefiro o pedido de prova pericial no IMESC, formulado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público. Sem prejuízo, como a matéria tratada nestes autos não demanda a produção de outras provas, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais. Posteriormente, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para parecer. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: EDUARDO APARECIDO SCHUCHEMAN (OAB 413629/SP)

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Processo nº 1003522-26.2025.8.11.0045

ID: 293075048

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-26.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BASTOS CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003522-26.2025.8.11.0045 DECISÃO Em que pese a parte requerente afirmar que não possui condições de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003522-26.2025.8.11.0045 DECISÃO Em que pese a parte requerente afirmar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais não trouxe nenhum documento que demonstre a ausência de recursos financeiros na forma alegada. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para colacionar aos autos os últimos três extratos bancários de suas contas bancárias e as últimas três declarações do imposto de renda, todavia, nada foi apresentado. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) (Destaque) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça à parte requerente, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC. 2 – Destarte, INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, cuja guia deve ser obtida diretamente pelo advogado da requerente[1], sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). 3 – Após, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo acima. 4 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 06 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] http://arrecadacao.tjmt.jus.br/

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Processo nº 1003522-97.2025.8.26.0533

ID: 278698810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-97.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BERALDO DE OLIVEIRA

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ADV: Karina Beraldo de Oliveira (OAB 470401/SP) Processo 1003522-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Alves de Andrade dos Santos - Vistos. Antes de tudo assevero que, em con… ADV: Karina Beraldo de Oliveira (OAB 470401/SP) Processo 1003522-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Alves de Andrade dos Santos - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, considerando que os documentos que aparelham a inicial são insuficientes para análise do pleito, deverá a parte autora trazer aos autos a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada do documento acima determinado atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1003522-73.2025.8.26.0541

ID: 308670335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-73.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ROSALEM CONDE

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Processo 1003522-73.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pietra Borges Rodrigues - Vistos. Recebo a petição inicial. Diante das especialidades da causa e de modo… Processo 1003522-73.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pietra Borges Rodrigues - Vistos. Recebo a petição inicial. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Da Tutela de Urgência: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora, beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com esclerose múltipla (CID-10 G35), com indicação médica para uso contínuo do medicamento Natalizumabe 300mg, conforme receitas e relatório médico juntados às fls. 31, 33 e 34. Em análise sumária, observa-se que a autora é contratante de plano de saúde fornecido pela requerida e que, até o momento, não há indício de suspensão ou cancelamento contratual, tampouco de impugnação quanto à existência da relação jurídica entre as partes. Pelo contrário, verifica-se que o próprio plano custeou a medicação durante o período de internação da autora, vindo, posteriormente, a condicionar a continuidade do fornecimento do medicamento à prévia tentativa de obtenção junto ao Sistema Único de Saúde - SUS. Ocorre que tal exigência revela-se abusiva, pois, uma vez contratada a assistência suplementar à saúde, mediante vínculo contratual vigente, não pode a operadora esquivar-se de sua obrigação de custear o tratamento prescrito sob o fundamento de que o medicamento é também fornecido pelo SUS. A Súmula nº 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, é firme no sentido de que, havendo prescrição médica expressa, é abusiva a negativa de cobertura com base na natureza experimental do medicamento ou em sua ausência no rol de procedimentos da ANS. No presente caso, cumpre destacar que o fármaco em questão encontra-se devidamente registrado na ANVISA e está incluído no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o que reforça o dever da operadora de fornecê-lo, nos termos do contrato firmado com a parte autora. O fato de o medicamento ser de alto custo e necessitar de administração assistida não exime a requerida de sua responsabilidade contratual. Ademais, a negativa informal, mediante orientação para que a autora procure o SUS, não encontra amparo legal e configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente em se tratando de prestação que visa à preservação da saúde e da vida da usuária. Presentes, portanto, os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito emerge da existência do vínculo contratual, da prescrição médica e da inadequação da negativa fundada em eventual fornecimento pelo SUS. O perigo de dano, por sua vez, é notório, diante da gravidade da moléstia e do risco de agravamento ou sequelas decorrentes da ausência da medicação no prazo necessário. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida BENSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA forneça à autora o medicamento Natalizumabe 300mg - 1 ampola por mês, com início até o dia 06/07/2025, e continuidade nos meses subsequentes, enquanto perdurar a necessidade médica devidamente atestada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício à requerida, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento, cobrança e comprovação nos autos. CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, quanto à forma e à data de início do prazo, o disposto na parte final do artigo 183 e no artigo 231, ambos do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE ROSALEM CONDE (OAB 428998/SP)

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Processo nº 0029152-94.2024.8.26.0053

ID: 323806268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029152-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029152-94.2024.8.26.0053 (processo principal 1003522-19.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Gilson da Silva Oliveira - … Processo 0029152-94.2024.8.26.0053 (processo principal 1003522-19.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Gilson da Silva Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 189), homologo os cálculos apresentados (fls. 163/165) e atualizados para 08/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 7.326,13, composto pelas seguintes parcelas: R$ 5.968,17 - principal bruto/líquido; R$ - juros moratórios; R$ 1357,96 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Maria Cecilia Scarin Conte x Banco Daycoval

ID: 331569819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096554-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SCARIN CONTE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096554-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Cecilia Scarin Conte - Banco Daycoval - Vistos. MARIA CECILIA SCARIN CONTE ajuizou ação de conhecimento de… Processo 1096554-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Cecilia Scarin Conte - Banco Daycoval - Vistos. MARIA CECILIA SCARIN CONTE ajuizou ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Aduz que, ao realizar pesquisa junto ao INSS, constatou a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado que afirma nunca ter contratado. Afirma que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário e que tentou, por diversas vezes, solucionar o problema administrativamente, mas todas as tentativas restaram infrutíferas. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato discutido na presente demanda, com a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da autora, bem como a condenação do réu ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 15.000,00. Gratuidade da justiça deferida em instância superior, conforme v. Acórdão de fls. 171/176. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 183/210, alegando, preliminarmente, carência da ação, pelo fato de o contrato já ter sido liquidado. No mérito, afirma que a autora efetivamente contratou o empréstimo consignado impugnado na inicial, sendo que a contratação ocorreu mediante procedimento que requer uma série de aceites da autora, além da apresentação de documento original com foto, detecção da geolocalização, que, inclusive, era muito próxima à residência da autora, e selfie para finalizar a contratação, o que demonstra o prévio conhecimento e pleno consentimento da autora em relação à operação bancária em discussão nos autos. Sustenta não haver danos morais indenizáveis. Réplica às fls. 335/365. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Não procede a preliminar de carência da ação, haja vista que a liquidação do contrato não é óbice para que a parte autora discuta judicialmente suas cláusulas, buscando sua revisão e consequente restituição do que pagou a mais caso seja constatada abusividade. Passo ao exame do mérito. Afirma a autora que não realizou a contratação do empréstimo consignado impugnado na inicial, desconhecendo a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Por conseguinte, diante da impossibilidade de a autora realizar prova negativa, ou seja, de que não contratou o empréstimo consignado em questão, a ré comprovou suficientemente a existência da contratação, juntando aos autos os documentos e dados pessoais e a biometria facial da autora quando da contratação do empréstimo, bem como o contrato em questão e a transação via PIX feita à conta bancária da autora com o valor contratado no empréstimo (fls. 234/246). Dessa forma, a origem lícita do contrato de empréstimo restou devidamente comprovada, caracterizando-se, ainda, a má-fé da autora, ante a alegação de que a dívida lhe era completamente desconhecida. Neste sentido: Inexigibilidade de crédito, cumulada com indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Devido processo legal observado. Apelada comprovou a relação negocial com a apelante. Autora não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré, no momento processual oportuno. Recorrida exerceu regular direito, ante o inadimplemento existente. Danos morais não se fazem presentes. Recorrente consta do cadastro de inadimplentes, abrangendo inúmeros apontamentos. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Verba reparatória pretendida sem respaldo. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa é de rigor. Apelo desprovido (TJSP, Apelação nº 0000617-96.2010.8.26.0005, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 26/05/2011). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito por dívida oriunda de contrato de cartão de crédito que, segundo ela, jamais firmara documentos trazidos com a contestação que, apesar de se tratarem de reproduções dos registros internos da ré, e por isso unilaterais, trazem lançamentos de débitos e pagamentos decorrentes da utilização do aludido cartão durante o período de dois anos dados que mereciam maior elucidação por parte da autora, que além de não ter se manifestado sobre a contestação apresentada, apoia o presente recurso em razões absolutamente genéricas e voltadas, unicamente, ao caráter unilateral da prova, deixando de contestar, todavia, os fatos que por meio dela pretendeu a ré demonstrar - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 1003522-27.2014.8.26.0196, Rel. Paulo Roberto de Santana, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2014). Assim, tendo a autora alterado a verdade dos fatos e usado o processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário (CPC 80, II, III e V), deve responder nos termos do art. 81 do CPC, cuja multa fixo em 5% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando-a a pagar o valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa a título de multa pela litigância de má-fé, devida ainda com a autora sendo beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Anote-se, todavia, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1040406-46.2021.4.01.0000

ID: 316477288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1040406-46.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUARIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FELIPE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAPOSO JAGUARIBE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040406-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069910-82.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MORRO DOS ANJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040406-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069910-82.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUARIA EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO RAPOSO JAGUARIBE - DF42473-A e FABIO FELIPE MELLO - DF52842-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1040406-46.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Agravo Interno interposto por MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUÁRIA EIRELI contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A recorrente aduz que a decisão “desconsiderou, d.m.v., as irrefutáveis ilegalidades praticadas pelo Fisco na constituição do crédito tributário, as quais se mantém após a prolação da decisão, aqui, recorrida.” Alega violação, pelo CARF, do art. 112 do CTN. Alega, também, a natureza confiscatória da multa qualificada. Contrarrazões apresentadas. (ID. 303406021) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1040406-46.2021.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: [...] No concreto, o processo/recurso trata especificamente da seguinte pretensão sumária: deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados no PA 16327.001122/2006-74, ao argumento de erro na base de cálculo que apurou créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas financeiras auferidas pela Autora em operações de renda fixa e renda variável nos anos calendário de 2002 e 2003, realizadas no âmbito da BMF e Bovespa, além da inconstitucionalidade da aplicação do voto de qualidade quando do julgamento do recurso no CARF, que já foi excluído do ordenamento jurídico pelo art. 19-E da Lei n. 10.522/2002. Aduz ainda a inaplicabilidade da multa de ofício (punitiva) no percentual de 150% prevista no art. 44, II, da Lei n. 9.430/96. [...] 2 - Tanto para o fim de concessão de liminar (fundada no art. 7º, III da Lei 12.016/2009), quanto com o objetivo de deferimento de tutela provisória, de urgência ou de evidência (fincada no art. 300, c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exige-se o atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante que indica a propensão de manutenção, nas futuras sentença ou acórdão, do quanto decidido em sede de cognição sumária, já diante dos comandos dos artigos 926 e 927 do CPC/2015, que consignam a necessária uniformização jurisprudencial (estabilidade, integridade e coerente). 2.1 - De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade, tal como os atos administrativos se presumem legais, verazes e legítimos e que, de igual modo, exigem momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia; há que se respeitar, ainda, ressalvadas exceções legais (interpretáveis restritivamente, o princípio da colegialidade nos Tribunais). 3 – No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos autorizadores da tutela ante a ausência, neste momento processual, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. É que a nulidade do processo administrativo não é perceptível de plano; ao revés, necessita de uma profunda análise do conjunto de provas juntadas aos autos para se avistar a possibilidade de suspender uma decisão administrativa proferida em PA que tramitou por vários anos, inclusive com a interposição dos recursos pertinentes ao caso. Sequer a utilização do voto de qualidade é motivo suficiente para invalidar/suspender a cobrança, pois utilizado dentro de sua vigência. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040406-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069910-82.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUARIA EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAPOSO JAGUARIBE - DF42473-A e FABIO FELIPE MELLO - DF52842-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. Interposto agravo interno contra decisão proferida nos seguintes termos, verbis : No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos autorizadores da tutela ante a ausência, neste momento processual, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. É que a nulidade do processo administrativo não é perceptível de plano; ao revés, necessita de uma profunda análise do conjunto de provas juntadas aos autos para se avistar a possibilidade de suspender uma decisão administrativa proferida em PA que tramitou por vários anos, inclusive com a interposição dos recursos pertinentes ao caso. Sequer a utilização do voto de qualidade é motivo suficiente para invalidar/suspender a cobrança, pois utilizado dentro de sua vigência. Precedentes (AG 1003522-18.2021.4.01.0000, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/04/2021) (destaque no original.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Pedro Cassiano Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 304212103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000372-79.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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Processo 0000372-79.2025.8.26.0128 (processo principal 1002402-41.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 111/115: BA… Processo 0000372-79.2025.8.26.0128 (processo principal 1002402-41.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 111/115: BANCO BMG S/A opôs impugnação ao cumprimento de sentença em face dela promovido por PEDRO CASSIANO DA SILVA. Alega excesso de execução, sob o fundamento de que os descontos foram efetuados no período de setembro/2022 a dezembro/2024, no valor total de R$ 3.499,92. Sustenta ainda que o valor previamente depositado em favor do autor deve ser compensado antes do cálculo dos honorários advocatícios. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do valor correto de R$ 12.020,33. Juntou cálculos. Devidamente intimado, o impugnado manifestou-se às fls. 162/164, alegando que o banco continua debitando de forma indevida o empréstimo em seu benefício, devendo ser acrescentado o montante de R$ 487,20 à indenização por danos materiais. Sustenta ainda que os juros de mora devem incidir sobre a indenização por danos morais desde o primeiro evento danoso ocorrido em setembro de 2022. Alega também que a base de cálculo dos honorários advocatícios é a soma da indenização por danos materiais e morais e que não foi determinada a atualização monetária do valor a ser compensado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição da impugnação. Juntou documentos. Sobreveio manifestação do executado, alegando que o último desconto ocorreu no dia 10/05/2025 e que, em virtude do convênio utilizado para desconto no INSS, o montante foi descontado no mês seguinte ao cancelamento do contrato e exclusão da margem. Decido. A impugnação deve ser acolhida em parte. Com efeito, o v. Acórdão de fls. 250/256 deu provimento ao recurso interposto pelo autor, para "julgar parcialmente procedente a presente ação a fim de: 1- declarar a inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo indicado na inicial, 2- condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício do autor, com correção monetária e os juros de mora desde a data dos efetivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ); 3- condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a publicação desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Saliente-se, por derradeiro, que incidirão, para os valores existentes, a correção monetária e a remuneração por juros será feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA." Quanto ao montante a ser restituído, o exequente demonstrou os descontos até junho/2025, conforme histórico de créditos de fls. 165/169. Embora o executado tenha informado que o último desconto ocorreu em maio do corrente ano e que não foi realizado desconto em junho, também aduziu às fls. 190/191 que o convênio utilizado para desconto no INSS faz a programação, ocorrendo o desconto no mês seguinte ao cancelamento do contrato. Na hipótese dos autos, o último desconto no importe de R$ 81,20 foi realizado na competência de maio/2025, cujo pagamento ocorreu em 04/06/2025 (fls. 168), estando correta a inclusão dos descontos efetuados nos meses de abril, maio e junho, no cálculo executado. Outrossim, razão também assiste ao exequente quanto ao termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, devendo a correção monetária ser aplicada desde a data do v. Acórdão (16/12/2024) e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido (10/09/2022). Entretanto, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 29 merece reparo quanto aos índices aplicados, pois não observado o disposto na Lei nº 14.905/2024, ou seja, a partir de 28/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme determinado no v. Acórdão, devendo o cálculo ser corrigido neste ponto. Ademais, razão não assiste ao executado no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, embora o título executivo tenha determinado a compensação entre os valores recebidos de forma indevida e a verba indenizatória fixada, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados em "15% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (soma dos valores declarados inexigíveis com a indenização por danos morais e materiais)", sem qualquer ressalva quanto aos valores a serem compensados. Outrossim, de rigor a incidência de correção monetária sobre o valor a ser compensado, pois a atualização monetária não implica em qualquer acréscimo efetivo, já que se limita a manter o poder de compra da moeda, diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Preliminar afastada - Princípio da dialeticidade atendido - Mérito - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato juntado pelo réu - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inexistência do mútuo - Devolução do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé do banco - Atualização dos valores a serem compensados entre as partes - Vedação ao enriquecimento sem causa - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003522-89.2021.8.26 .0484 Promissão, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, e determino a apresentação de novos cálculos pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação acima. Tendo em vista que a sucumbência foi recíproca, cada parte arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% em relação à importância pela qual decaiu, devendo ser observado que o exequente é beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ADITO JOAQUIM DE MENEZES (OAB 118311/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1003522-70.2025.8.26.0445

ID: 294005209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003522-70.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. S. C. J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE LIMA SANTOS

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Processo 1003522-70.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.C. - - J.S.S. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os be… Processo 1003522-70.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.C. - - J.S.S. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Em face dos informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos percebidos pela primeira. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos em 35% do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, encaminhe o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - paradesignação de audiência, a qual será destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes, o Réu deverá ser citado com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC) 5. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Cite-se e intime-se. Intimem-se. Esta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. - ADV: ANDREZA DE LIMA SANTOS (OAB 440283/SP), ANDREZA DE LIMA SANTOS (OAB 440283/SP)

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