Processo nº 0754289-87.2025.8.18.0000
ID: 323543750
Tribunal: TJPI
Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Nº Processo: 0754289-87.2025.8.18.0000
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a concessão da ordem, “sempre que alguém sofrer …
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