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Antonio Carlos Pereira Campos x Vilar Jre Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 332050861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-90.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

VILAR JRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO GRASSATO

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LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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LÍVIA DONAIRE VILAR ROCHA

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GIOVANA MAZETE FLÔRES

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Processo 1003570-90.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos Pereira Campos - Vilar Jre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 610/… Processo 1003570-90.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos Pereira Campos - Vilar Jre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 610/629: Tratam-se de novos embargos de declaração opostos por Antonio Carlos Pereira Campos em face da sentença de fls. 564/571. A matéria aventada em embargos resumem-se a mera irresignação aos pontos exaustivamente já explanados na sentença de fls. 564/571 e na decisão em embargos de fls. 603/605. Tratando-se de inconformismo da parte embargante, deverão ser tratados na via recursal adequada. Frise-se, oportunamente, que a insistência em rediscutir o mérito da sentença pode configurar embargos protelatórios, ensejando a fixação de multa (art.1026, §2º do CPC). Nesse sentido, precedentes do E. TJSP: Embargos de Declaração - Limitação da via - Artigo 1.022 do CPC - Omissão - Ausência - Questão já enfrentada em decisão monocrática que rejeitou anterior Embargos de Declaração e Agravo Interno que atesta a regularidade e legalidade do decidido - Interposição de embargos de declaração com reprodução do vicio apontado nas decisões antes impugnadas e já enfrentadas e decididas - Impossibilidade - Inadequação à regra formal - Não preenchimento de requisito específico e regra de vedação de oposição de embargos para rediscutir matéria vencida - Insistência do embargante em buscar o reexame da matéria por sucessivos recursos - Aplicação de multa - Artigo 1.026, do CPC - Natureza protelatória do recurso - STJ, AgR-AI 364833/MG e STF ED-AgR-REspe 34441PA e ARE 913264 RG-ED-ED - Violação dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37) e da duração razoável do processo (art . 5º, LXXVIII, CF88) - Fixação em 2% do valor atualizado da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 21704734820248260000 Itapetininga, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/12/2024, Turma Especial - Privado 2, Data de Publicação: 17/12/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 4. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. A embargante utiliza os Embargos de Declaração como meio para reexame do mérito do Acórdão, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. 5. Tendo em vista que os presentes Embargos foram opostos fora das hipóteses legais, com efeitos infringentes e claramente protelatórios, condeno a embargante ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso nº: 1045824-96.2023.8.26.0506/50000 São Paulo, 17 de julho de 2025. LÉA DUARTE Relatora. Ante o exposto, ausentes os requisitos que autorizam esta via recursal, DEIXO DE CONHECER dos embargos interpostos. O prazo recursal deverá ser contado da decisão anterior que conheceu e negou os embargos de declaração (fls.603/605) (Precedentes: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23639279020248260000 Catanduva, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), LÍVIA DONAIRE VILAR ROCHA (OAB 296826/SP), GIOVANA MAZETE FLÔRES (OAB 426351/SP), THIAGO FERNANDO GRASSATO (OAB 393474/SP)

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Tania Cristina Nunes De Mattos Martins x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293313578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA NUNES DE MATTOS MARTINS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DA SILVA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1003570-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tania Cristina Nunes de Mattos Martins - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. No presente caso, a a… Processo 1003570-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tania Cristina Nunes de Mattos Martins - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. No presente caso, a autora é pretende a revisão de cláusulas contratuais referentes a contrato de financiamento de veículo. Evidente, assim, seu interesse em buscar aquilo que acredita ter direito. Se faz jus (ou não) à tutela jurisdicional eleita é questão atinente ao mérito e será apreciada quando da prolação do veredicto, uma vez que se trata de questão que envolve a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, inclusive com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a lei não exige o esgotamento da via administrativa para autorizar o ajuizamento de ação, como na hipótese tratada, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrada na Constituição Federal. Portanto, rejeito a alegação de falta de interesse de agir. O valor da causa, segundo o regrame vigente, deve corresponder ao benefício patrimonial almejado pela parte que promove a ação. A requerida aduz, de forma genérica, que o valor atribuído à causa não está correto e deixa de indicar qual valor deveria ser atribuído à causa. Nas ações revisionais, o valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido com a revisão contratual. Assim, o valor dado à causa foi estimado pela autora e deve ser mantido. Fica, pois, rejeitada a impugnação ao valor dado à causa. No mais, da assistência judiciária gozarão aqueles que, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não puderem prover as despesas judiciais. A declaração unilateral de pobreza torna-se meio de prova a que o próprio legislador acabou por conferir cunho de veracidade, inobstante possa ser afastada pela parte contrária. A propósito: Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414). Dessa forma, a presunção da necessidade perfaz-se com a simples alegação e para o deferimento basta a juntada aos autos da declaração de pobreza. No entanto, a autora carreou os documentos de fls. 17 e ss que, a princípio, demonstraram a sua hipossuficiência. Na impugnação não foi trazido documento que comprovasse a alegação; limitou-se a ré em desdizer o que fora afirmado pela parte contrária. É indispensável que o interessado na desconstituição da benesse demonstre que a alegação de hipossuficiência não condiz com a realidade. Negar o benefício à autora poderia inviabilizar seu próprio sustento e da família, de maneira digna, uma vez que a existência de ganho salarial não exclui, por si só, a necessidade econômica, que pode advir de peculiares dificuldades ou de gastos obrigatórios. Aliás sobre o tema, vale consignar, também, que o conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoas de condição modesta ou até da classe média que se encontrem em situação de não poderem prover as despesas do processo sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF (HC 76.563-SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 19/6/1998). Some-se, ainda, que a ré não aproveitou a oportunidade para produzir outras provas no sentido de demonstrar o contrário do alegado pelo autor. Em suma: sem robusta prova do alegado não há como acolher a irresignação. Destarte, rejeito a impugnação, por não conter dos autos elementos suficientes à elisão da "presunção legal" da hipossuficiência. No mais, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DA SILVA (OAB 519814/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1003570-85.2025.8.26.0297

ID: 276907146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-85.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1003570-85.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. de S. N. - Autos n. 2025/000706 Vistos. Defiro a gratuidade processual… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1003570-85.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. de S. N. - Autos n. 2025/000706 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente bem como a prioridade na tramitação do processo. Anote-se. Inicialmente, cumpre registrar que, no que tange ao pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, não incide ao caso nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, ou seja, não envolve interesse público ou social, casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou cláusula de confidencialidade estipulada na arbitragem. Nesses sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão agravada que determinou a remoção da tarja de segredo de justiça do processo de origem e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e cautelar, visando compelir os réus ao fornecimento de dados cadastrais (Banco Itaú S/A e Claro S/A) e pessoais e de conexão IP (Facebook) de usuários supostamente chamados Alex e Kauan Lincon, que utilizaram-se de aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, gerenciado pelo Facebook Brasil, para manter contato com o autor e praticar contra ele crime de estelionato (solicitação de elevada quantia em decorrência de suposto envolvimento íntimo com adolescente) Irresignação do autor - Pedido de reestabelecimento da tramitação do feito em segredo de justiça - Improcedência, pois, apesar da alegada a gravidade e reprovabilidade da conduta imputada, não há qualquer elemento constante dos autos que viole de maneira manifesta a honra objetiva ou a reputação profissional do autor (artigo 189, inciso III, CPC e artigo 5º, inciso LX, CF) - Pedido de deferimento de tutela antecipada de urgência - Procedência, haja vista estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, considerando-se o prazo legal para que as empresas armazenem informações que possam indicar a autoria do crime estelionato (artigos 13 e 15, da Lei n°. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet) Em relação ao Facebook, incidência dos artigos 11, §§ 1° e 2° e 13, da Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Reconhecimento da obrigação do réu Facebook de fornecer os dados postulados pelo autor Imposição de multa pelo eventual descumprimento da ordem Pertinência Cominação que visa induzir ao cumprimento inadiável da ordem judicial - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103506-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Considerando os fatos narrados na inicial, notadamente a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, em homenagem ao princípio geral de cautela e ainda visando evitar futuros descontos supostamente indevidos, oficie-se ao INSS para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica 256 - CONTRIBUIÇÃO AAPB - 08001110099, no valor de R$ 53,93. Pelo mesmo ofício, solicite-se informações ao INSS acerca de eventuais tratativas para ressarcimento administrativo dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora. Atento à manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a(o) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Tratando-se de relação de consumo e presentes os requisitos insertos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, defiro desde já a inversão do ônus da prova. Intime-se.

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Processo nº 1003570-41.2025.8.26.0053

ID: 329936484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003570-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERNANDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

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Processo 1003570-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Sidnei Fernando Correa - Ante todo o exposto, JUL… Processo 1003570-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Sidnei Fernando Correa - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a isenção tributária a que faz jus parte autora, referente ao IPVA dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, do veículo marca TOYOTA/YARIS de placas CUQ7F20 RENAVAM 01360275832, incidindo o tributo somente no que exceder ao teto, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e ii) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o indébito eventualmente existente, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

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Antonio Carlos Pereira Campos x Vilar Jre Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 319839899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-90.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

VILAR JRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO GRASSATO

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LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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LÍVIA DONAIRE VILAR ROCHA

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Processo 1003570-90.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos Pereira Campos - Vilar Jre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Da decisã… Processo 1003570-90.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos Pereira Campos - Vilar Jre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de "embargos de declaração" (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Às fls. 577/578 o requerido/embargante pugnou pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar suposta omissão, desejando que os ônus sucumbenciais fossem fixados exclusivamente contra o requerente. Razão não lhe assiste. Inexiste qualquer omissão na sentença, que fixou as verbas sucumbenciais proporcionalmente. Embora o embargante queira transparecer que sucumbiu minimamente, tal alegação não procede, uma vez que houve redução de 10% para 2% de multa reputada como abusiva. Já às fls. 579/593 o requerente/embargante, por sua vez, aduziu que a sentença foi lastreada em laudo pericial incompleto e insuficiente, insistindo na omissão da taxa de juros em contrato; indicando ausência de esclarecimento sobre ser o requerido pertencente ao SFH ou SFI; indicando a omissão do pedido de substituição pelo sistema Price; e alegando contradição quanto ao uso do índice IGP-M. Ocorre que a sentença enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No que tange à alegada cobrança de juros ocultos, a decisão analisou o laudo pericial e as manifestações das partes, concluindo que a diferença entre o preço à vista e parcelado não configurava cobrança indevida de juros, mas sim prática comercial lícita. Não há omissão quanto à legitimidade da ré para praticar capitalização de juros, uma vez que restou claro que não se tratava de cobrança de juros capitalizados, mas de diferenciação lícita de preços comerciais. O laudo pericial, ao contrário do alegado, foi suficiente para esclarecer os aspectos técnicos da operação. É de se destacar que compete ao magistrado, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, valorar livremente a prova pericial de acordo com seu livre convencimento motivado. Do mais, o próprio perito relegou ao juízo aspectos meritórios e que foram expostos em sentença. Quanto ao alegado pedido de substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss, verifica-se que tal pretensão estava condicionada ao reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, o que não se verificou no caso concreto. Uma vez reconhecida a licitude da diferenciação de preços praticada pela ré, não há fundamento para a substituição do sistema de amortização. Ainda que assim não fosse, e apenas como reforço argumentativo, vê-se que a jurisprudência reiteradamente indica a validade do método Price (Apelação Cível 10062384320238260606; Apelação Cível 10020701120248260073; Apelação Cível 10012641520238260136). No que se refere à menção ao IGP-M, a sentença apenas esclareceu que o índice de correção monetária previsto no contrato é nacionalmente reconhecido e sua aplicação é pacífica, não havendo abusividade em sua utilização. A alegação de que a sentença deixou de considerar precedentes do Superior Tribunal de Justiça também não procede. Os julgados citados pelo embargante referem-se a situações em que efetivamente se constatou a prática de capitalização de juros por empresas não financeiras, o que não é o caso dos autos, onde se verificou apenas diferenciação lícita de preços comerciais. Cumpre esclarecer, ademais, que não há obrigatoriedade de que a sentença se manifeste expressamente sobre cada um dos argumentos formulados pelas partes, sendo suficiente que o julgador enfrente aqueles centrais e capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar vícios da sentença, não se prestando a rediscutir o mérito da causa ou a buscar reforma da decisão. No caso, os embargantes pretendem, em verdade, a modificação do julgado, o que não é admissível pela via eleita. Ante o exposto, ambos os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se inalterada a sentença prolatada. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), LÍVIA DONAIRE VILAR ROCHA (OAB 296826/SP), THIAGO FERNANDO GRASSATO (OAB 393474/SP)

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Processo nº 1003570-29.2025.4.01.3300

ID: 276477953

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003570-29.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA

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CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1003570-29.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1003570-29.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE - BA14134 e MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA - BA48455 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia – SINDJUFE/BA em face da União, na qual se pleiteia o reconhecimento do direito à percepção das Funções Comissionadas FC-6 e FC-5 pelos servidores do TRT da 5ª Região que exercem as funções de Chefe de Núcleo e de Chefe de Seção, respectivamente, com fulcro na Resolução CSJT nº 296/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, a contar da vigência da referida norma. Requereu-se, ainda, a concessão de tutela provisória de evidência, com base no art. 311 do CPC. A União apresentou contestação (ID 2173753230), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do sindicato autor, tanto em razão da ausência de registro sindical atualizado no Ministério do Trabalho quanto pela alegação de que a presente demanda tratar-se-ia de direitos individuais puros ou heterogêneos, que exigiriam autorização expressa dos substituídos e a indicação nominativa de seus titulares. Alegou, também, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto a parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a impossibilidade de concessão do pedido judicial, notadamente por envolver majoração remuneratória vedada pela Súmula Vinculante 37 e pelo art. 37, X, da Constituição Federal. A parte autora apresentou réplica (ID 2181893837), em que rechaça as preliminares e pugna pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo que se trata de direitos individuais homogêneos, cujos titulares são identificáveis por critérios objetivos, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. Afirma que a mora administrativa no cumprimento da Resolução CSJT nº 296/2021 é fato incontroverso nos autos, conforme documentação juntada (IDs 2167739930 e 2173753232), e que a retribuição adequada não depende de lei nova, mas tão somente da efetivação de norma administrativa vinculante. É o breve relatório. A preliminar de ilegitimidade ativa por suposta ausência de pertinência subjetiva para defesa de direitos individuais homogêneos não comporta acolhimento. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato para a defesa de direitos da categoria, a análise da situação individual de cada um dos integrantes da categoria não desnatura a possibilidade de tutela coletiva do interesse. Havendo formação de título executivo com conteúdo favorável, eventual titular do direito deverá demonstrar que se enquadra na hipótese descrita no título em liquidação de sentença, sendo que a necessidade dilação probatória não impede que a tutela se dê de forma coletiva” (AgInt no REsp 1922020/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/08/2021). Ressalte-se, por fim, que o regular prosseguimento do feito exige a demonstração de que o Sindicato autor encontra-se regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, em atenção à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 2232283/RS, DJe 21/09/2023; EDcl no AgInt no REsp 1930701/TO, 07/04/2022; AgInt no REsp 1575221/DF, DJe 12/06/2019. Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, por entender que a ação visa tutelar direitos individuais homogêneos, compatível com a atuação do Sindicato Autor, e determino a intimação da parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a sua regular inscrição junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A análise da tutela provisória de evidência se fará após a comprovação da habilitação formal da parte autora para propor a presente ação. Intime-se o Ministério Público Federal para que informe, em 10 (dez) dias, se há interesse público primário que justifique sua intervenção no feito. Caso o entenda presente, deverá se pronunciar sobre a pretensão em igual prazo. Tudo cumprido e transcorrido os prazos ora assinalados, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1003570-20.2025.4.01.3400

ID: 321456789

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003570-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES CORREA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO DEGRAZIA MOHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003570-20.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003570-20.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO ALVES CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DEGRAZIA MOHN - DF18161 POLO PASSIVO: AUDITOR FISCAL DA FAZENDA NACIONAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança no qual se veicula pedido objetivando novo julgamento da Impugnação apresentada, com análise integral do mérito do recurso, no processo administrativo 14041.720011/2018-75. O pedido liminar foi deferido na decisão à ID nº 2167543546. Notificada, a Autoridade Coatora apresentou informações impugnando o mérito, à ID nº 2167856501. Alegado descumprimento veiculada pela Parte Impetrante, contraditada pela União Federal à ID nº 2192480771. O Ministério Público apresentou parecer se abstendo de opinar quanto ao mérito, por não identificar interesse público no feito. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a julgar. No início da tramitação, este Juízo deferiu a liminar sob o seguinte motivo: A tese que veicula é dotada de verossimilhança. Segundo a inicial, a defesa administrativa foi julgada intempestiva embora houvesse uma divergência quanto à data de recebimento de uma comunicação: entre o carimbo atestando reconhecimento (em data favorável à Parte Impetrante) e a data manualmente aposta pelo carteiro (o que a Fazenda considerou, e em prejuízo da Parte Impetrante). Não me parece claro por que a anotação manual deva prevalecer sobre a que está no carimbo. Ao contrário, havendo dúvida, parece-me correto fazer que prevaleça a data que permitiria à Autoridade Coatora conhecer do mérito do que a parte alegava. Mormente em vista da diferença exígüa entre uma data e outra, pois, como se dá na inicial, “em razão da controvérsia envolvendo UM DIA, a autoridade administrativa desconsiderou todas as alegações de mérito que conduziriam a inexistência de fato gerador passível de lançamento.” A medida pode ser concedida, ainda, para assegurar a análise administrativa, com mínimo prejuízo à Autoridade Coatora. Ora, há nos autos análise administrativa quanto a esse ponto específico, à ID nº 2192573125 (as informações da Autoridade Coatora não tratam disso em detalhe): Ao observarmos o aviso de recebimento (e-fls. 559), podemos notar que, de fato, existe discrepância entre as datas apostas naquele documento. A do carimbo aposto pelo Correios registra a data de 24/01/2018, enquanto a registrada pelo recebedor indica o dia 23/01/2018, veja-se a imagem abaixo colacionada: [imagem com o carimbo no dia 24.01] … Contudo, entendo, s.m.j, que a data da efetiva ciência a ser considerada para fins do início da contagem do prazo de impugnação é a data de entrega aposta pelo recebedor da intimação, de acordo com o previsto no inciso Il, § 2° Il, do artigo 23 do Decreto 70.235/72, in verbis: É dizer: exatamente como a Parte Impetrante alegara, o motivo determinante para que a Autoridade Coatora considerasse intempestiva sua impugnação não é imputável ao contribuinte, mas ao tempo de entrega da correspondência, postada no dia que a máquina registrou: 23.01.18. Ao fim da tramitação, este Juízo continua convencido de que a análise à impugnação importa em prejuízo mínimo à Autoridade Coatora, mas conducente a que se encontre a verdade material mediante a análise da defesa que o contribuinte teve o cuidado de preparar a tempo. Ante o exposto, ratifico integralmente a medida liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para consolidar a decisão que determinou à Autoridade Coatora a suspensão de qualquer procedimento de cobrança, administrativo ou judicial, que tenha por origem o processo administrativo 14041.720011/2018-75, até análise à impugnação tida por intempestiva. Fixo, todavia, que a Autoridade Coatora poderá analisar o recurso administrativo que considerou-se intempestivo, prolatando decisão de mérito, o que esvaziará o objeto deste Mandado de Segurança. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1003570-86.2025.8.26.0038

ID: 329608309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003570-86.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOJA COOPERADA SãO JOãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO EDUARDO CORSO

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Processo 1003570-86.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Loja Cooperada São João Ltda - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaç… Processo 1003570-86.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Loja Cooperada São João Ltda - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, formulado pelo exequente, visando o arresto de veículos de propriedade da parte executada. O exequente fundamenta seu pedido na alegação de que a executada está se desfazendo de seu patrimônio e buscando se ocultar para frustrar a presente execução. Para tanto, comprova que a ré já responde a outros dois processos de cobrança ajuizados no corrente ano, cancelou suas linhas telefônicas e abandonou o imóvel onde estava sediada, conforme demonstra o aviso de recebimento negativo juntado nos autos do processo nº 1000814-07.2025.8.26.0038. Requer, assim, o bloqueio de transferência dos veículos indicados, a fim de garantir o resultado útil do processo. É o breve relatório. Decido. O pedido de arresto cautelar merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem aprobabilidade do direito(fumus boni iuris) e operigo de danoou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito do exequente está consubstanciada no próprio título executivo que fundamenta esta ação. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado pelo conjunto de indícios - a existência de múltiplas dívidas recentes, o cancelamento de meios de contato e, principalmente, a mudança de endereço sem comunicação - revela um forte comportamento evasivo por parte da devedora. Tais atos, analisados em conjunto, apontam para uma clara tentativa de ocultação e de dilapidação patrimonial, com o nítido propósito de frustrar a satisfação do crédito dos seus credores. A demora na concessão da medida pode, de fato, levar à ineficácia da tutela jurisdicional, caso a executada aliene os últimos bens conhecidos em seu nome. O arresto dos veículos, portanto, é medida prudente e necessária para assegurar a efetividade da presente execução. Ante o exposto,DEFIRO o pedido de tutela de urgênciapara determinar oARRESTO CAUTELAR, via sistema RENAJUD, dos veículos de fls. 12, para inserção de restrição de transferência (guia fls. 25). Providencie a serventia, com urgência. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CIRO EDUARDO CORSO (OAB 511001/SP)

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Alessandra De Jesus Oliveira e outros x Município De Carapicuíba

ID: 315816323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011033-45.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE JESUS OLIVEIRA ALEX HENRIQUE MOURA SANTOS ANTONIA FERRARES DOS SANTOS BRAZ SALVADOR DA SILVA CECILIO TEODORO DE OLIVEIRA FILHO CELIA BONIFI PEREIRA CLAUDOMIRO DE SOUZA DANILO ANIZIO DE LIMA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO DENICIA ALVES FREIRE ELENICE CHAVES DOS SANTOS ELIANE GARCIA BEZERRA ELIETE GONCALVES DOS SANTOS ELIZEU BEZERRA LIMA FELICIANO RODRIGUES DE SOUSA FILHO FERNANDO GONçALVES DOS SANTOS GRACIELE RODRIGUES DOS SANTOS HELIO DIAS FERREIRA IVANILDO POLICARPO DA SILVA JACIRA DAMAZIO JASON COLEI RIBEIRO JOAB PEREIRA DOS SANTOS JOSé GOMES DA SILVA JULIO CéSAR DA SILVA JUSTINA INêS DE ASSIS KARINA BONIFI DOS SANTOS KLEBER DA SILVA SOUZA LAIZA RODRIGUES DA SILVA LUCIA HELENA FERREIRA LUCINEIA CONCEIçãO DA SILVA TAVARES MANOEL SOARES LEãO MARIA DA CONCEICAO MARTINS DE SAO JOSE MARIA DAS NEVES VIEIRA DE SOUSA MARIA JOSé MOURA SANTOS MARIA MADALENA DA SILVA DE JESUS MARIA MADALENA LEITE DA SILVA MARIVAN ALVES DA SILVA NATHáLIA BONIFI PEIREIRA PAULO ROGéRIO DE JESUS RICARDO MARTINS BONIFI SANDRO HENRIQUE MARTINS LIMA SIRLENE SILVA SANTANA VALéRIA TAVARES VAMBERTO TAVARES VANDA DO CARMO NUNES POLICARPO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

Despacho

Advogados:

MARCIO NAVARRO

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MARCIO NAVARRO

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MARCIO NAVARRO

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JANE ALZIRA MUNHOZ

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JANE ALZIRA MUNHOZ

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JANE ALZIRA MUNHOZ

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PATRICIA MANSUR DE OLIVEIRA

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WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

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IVO PEREIRA

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MARCIO NAVARRO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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SINESIO LUIZ ANTONIO

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SINESIO LUIZ ANTONIO

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SINESIO LUIZ ANTONIO

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SINESIO LUIZ ANTONIO

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SINESIO LUIZ ANTONIO

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SINESIO LUIZ ANTONIO

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SINESIO LUIZ ANTONIO

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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JANE ALZIRA MUNHOZ

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MARCIO NAVARRO

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OSMAR NUNES MENDONÇA

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SINESIO LUIZ ANTONIO

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SINESIO LUIZ ANTONIO

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YVES IVANTES DIAS

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VITOR ORTIZ AMANDO DE BARROS

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TATIANE GOMES BOTELHO

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JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO

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JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO

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JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO

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JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO

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JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO

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TATIANE GOMES BOTELHO

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WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INGUARACIRA LINS DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INGUARACIRA LINS DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INGUARACIRA LINS DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

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TATIANE GOMES BOTELHO

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MARCIO NAVARRO

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WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

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TATIANE GOMES BOTELHO

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1011033-45.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011033-45.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Julio César da Silva - Apelante: Alessandra de Jesus Oliveira - Apelante: Helio Dias Ferreira - Apelante: Maria das Neves Vieira de Sousa - Apelante: Jason Colei Ribeiro - Apelante: Lucia Helena Ferreira - Apelante: Ricardo Martins Bonifi - Apelante: Justina Inês de Assis - Apelante: Karina Bonifi dos Santos - Apelante: Laiza Rodrigues da Silva - Apelante: Kleber da Silva Souza - Apelante: Feliciano Rodrigues de Sousa Filho - Apelante: Claudomiro de Souza - Apelante: Antonia Ferrares dos Santos - Apelante: Sandro Henrique Martins Lima - Apelante: Vamberto Tavares - Apelante: Joab Pereira dos Santos - Apelante: Fernando Gonçalves dos Santos - Apelante: Ivanildo Policarpo da Silva - Apelante: Valéria Tavares - Apelante: Manoel Soares Leão - Apelante: Graciele Rodrigues dos Santos - Apelante: Paulo Rogério de Jesus - Apelante: Maria Madalena Leite da Silva - Apelante: Jacira Damazio - Apelante: Maria Madalena da Silva de Jesus - Apelante: Maria da Conceicao Martins de Sao Jose - Apelante: Braz Salvador da Silva - Apelante: Celia Bonifi Pereira - Apelante: Marivan Alves da Silva - Apelante: Eliane Garcia Bezerra - Apelante: Danilo Anizio de Lima - Apelante: Vanda do Carmo Nunes Policarpo - Apelante: José Gomes da Silva - Apelante: Nathália Bonifi Peireira - Apelante: Lucineia Conceição da Silva Tavares - Apelante: Eliete Goncalves dos Santos - Apelante: Sirlene Silva Santana - Apelante: Maria José Moura Santos - Apelante: Elizeu Bezerra Lima - Apelante: Alex Henrique Moura Santos - Apelante: Denicia Alves Freire - Apelante: Elenice Chaves dos Santos - Apelante: Cecilio Teodoro de Oliveira Filho - Apelante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Carapicuíba - Interessada: Maria de Lourdes Mendonça dos Santos - Interessado: Daniel Mendonça dos Santos - Interessada: Lindoia Neves de Oliveira - Interessado: Sérgio Alberto Silvestre - Interessado: Rita de Cássia Damázio Martins - Interessado: Abinael Oliveira da Silva - Interessado: Adão Gomes de Araujo - Interessada: Beleni Conceição Batista - Interessado: Edeilson Santana Santos - Interessada: Gabriela Fernando Ferreira de Lima - Interessada: Helena dos Santos Oliveira - Interessada: Gisele Damião de Souza Nunes - Interessado: Osmario Rodrigues Leal - Interessado: Carlos Wandel de Souza Moura - Interessado: Luzinete de Sousa Moura - Interessado: Alencar de Freitas Rodrigues - Interessada: Vanessa de Oliveira Lemos - Interessado: Alex de Freitas Rodrigues - Interessada: Liliane Aparecida Rodrigues - Interessado: Genilson de Melo Lopes - Interessada: Alessandra de Freitas Rodrigues Miguel - Interessado: Nelson Jose Rodrigues - Interessada: Iraci de Freitas Rodrigues - Interessado: Rodrigo de Freitas Rodrigues - Interessada: Thayná Rodrigues Miguel - Interessado: Eduardo Mendes Moreno Junior - Interessado: Marilene de Jesus - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessado: Associação dos Moradores de Jardim São Judas - Interessado: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Interessado: Josinaldo do Nascimento - Interessado: Joram Rodrigues de Melo - Interessado: Deusdete Anisio de Lima - Interessada: Maria Lindaura Santos Neta - Interessada: Alessandra de Jesus Oliveira - Interessado: Joedson Silva de Paulo - Interessado: Marcos Sacramento de Jesus - Interessado: Ariovaldo Chaves dos Santos - Interessado: Dalva Aparecida Mendes de Oliveira - Interessada: Rita de Cassia Silva - Interessada: Patricia Tavares da Cruz - Interessado: Givaldo Coita Gonçalves - Interessada: Maria de Lourdes Torre - Interessado: Maria José Nunes da Silva - Interessada: Adriana Aparecida Martins - Interessada: Alyne Fabiana de Souza Stabile - Interessada: Jessica Lucas da Silva - Interessada: Vanessa da Silva Xavier - Interessado: Jose Henrique Souza Filho - Interessada: Maria da Silva Sena - Interessado: Katiane dos Santos Cavalcante - Interessado: Renato Gonçalves Salles - Interessada: Daiane Lopes de Oliveira - Interessada: Celita Souza de Jesus - Interessada: Ana Paula da Silva - Interessada: Ludmila Lima de Souza - Interessada: Valdinea Santos da Silva - Interessado: Leandro Martins Silva dos Santos - Interessada: Eva Martins Soares Leão - Interessado: Carlos Jesus Santos - Interessado: Antônio Miriam de Souza - Interessado: Whindson Marcos Soares Rezende - Interessada: Mônica Policarpo da Silva - Interessado: Rafael Pereira dos Santos - Interessada: Zilma Pereira dos Santos - Interessado: Jose Carlos Sampaio - Interessado: João Policarpo de Lima - Interessada: Bernadete da Conceição Aparecida Lacerda - Interessado: Cleber Gonçalves da Costa - Interessada: Aparecida Carvalho Santos - Interessada: Larissa de Magalhões Paixão - Interessada: Katiane Santos Ribeiro - Interessada: Ramilda Vieira Rodrigues - Interessado: André Cardoso dos Santos - Interessado: Rita de Cássia Damázio Martins - Interessada: Debora Pires da Costa - Interessado: Ireni Pires da Costa - Interessado: Cleudeane Policarpo da Silva - Interessada: Edneuza Gomes de Oliveira - Interessado: Francisco Rodrigues de Souza - Interessada: Claudia Aparecida dos Santos - Interessado: Erivan Silva dos Santos - Interessado: Osmario Rodrigues Leal - Interessado: Renildo Alexandre dos Santos, - Interessado: Celio Barbosa dos Santos - Interessado: Edeilson Santana Santos - Interessada: Raquel Lins de Souza - Interessado: Daniel Mendonça dos Santos - Interessado: Agenaildo Souza Silva - Interessada: Beleni Conceição Batista - Interessado: Vanusa Silva Rocha, - Interessada: Maria de Lourdes Mendonça dos Santos - Interessado: José Carlos Bispo dos Santos - Interessada: Romilda de Oliveira - Interessada: Nailza Silva de Jesus - Interessada: Barbara Daiane Damasio Bernadino - Interessado: Cleiton Souza - Interessada: Elaine Beserra dos Santos - Interessado: Hebert Nunes Garcia - Interessada: Gisele Damião de Souza Nunes - Interessada: Marinalva Izabel Aguiar da Silva - Interessado: Edmilson Cavalcante dos Santos, - Interessado: Josinaldo do Nascimento - Interessada: Maria C. de Carvalho - Interessado: Jose Zito Bispo do Nascimento - Interessado: Domingos Anizio de Lima - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS - Interessada: Quiteria Leandro da Silva - Interessado: Flavia de Aguiar Sperandio - Interessado: Hellon Monteiro dos Santos - Interessada: Lucilene Policarpo Tavares - Interessado: Cesar Augusto Azevedo Silva - Interessado: José Patrícia de Oliveira - Vistos. Trata-se de recursos de apelação de José Gomes da Silva e outros em face da r. sentença que, em ação reivindicatória movida pelo Município de Carapicuíba, julgou procedente o pedido para imitir o autor na posse da Gleba D da matrícula 12.870 do CRI de Barueri conforme indicado na inicial, memorial descritivo de fls. 61/6 e croquis de fls. 43/60, tornando definitiva a liminar concedida, observando-se as obrigações atribuídas ao Município, mais precisamente: 1. O pagamento do auxílio aluguel provisório aos moradores atingidos que se inserirem na última selagem e aqueles que ali não constarem será necessária abertura de procedimento administrativo sumaríssimo para apuração se realmente detinham o bem durante o período. O auxílio moradia não deverá ser vinculado a qualquer comprovação sobre o aluguel. O referido auxílio deverá ser iniciado ainda no mês de março de 2022 no valor de R$ 400,00; 2. A realização de plantões inclusive aos finais de semana permitindo o cadastramento de todas as famílias, bem como a veiculação por todos os meios necessários sobre a imissão na posse do bem, a indicação dos locais destinados ao atendimento das famílias e a datada desocupação; 3. O auxílio moradia deverá persistir até a entrega efetiva das moradias junto ao CDHU, o que deverá ocorrer no prazo máximo de quatro anos a contar da prolação dessa sentença, ou a entrega da carta de crédito com as mesas condições do mútuo concedidas aos moradores do CDHU, em outras palavras, com base no máximo em 20% da renda familiar declarada ainda que não comprovada e sem a incidência de juros; 4. Caberá ao Município o transporte dos bens dos moradores ao local por eles apontado ou a colocação em depósito pelo período de 30 (trinta) dias. 5. Famílias numerosas e que encontrem óbices à locação de um novo imóvel deverão ser atendidas pessoalmente com a colocação em moradias indicadas pelo Município (fls. 1482/1485). Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as reconvenções, fixando o prazo para a entrega do conjunto habitacional conforme indicado acima. Diante da sucumbência mínima do autor, deixo de arbitrar honorários advocatícios ao patrono do réu/reconvinte (fls. 3766/3782; 3791/3792; 3899/3900); Pugnam os apelantes José Gomes da Silva e outros pela reforma do julgado, sustentando, em síntese, que a Ação Civil Pública nº 1003570-52.2021.8.26.0127, proposta pelo Ministério Público, foi julgada procedente para o fim de determinar ao Município de Carapicuíba a regularização fundiária da área em questão. No mais, afirma o objetivo primordial do Estado deve ser a concretização do direito à moradia adequada de forma plena e satisfatória, visando atingir o fim previsto nas normas internacionais e nacionais, bem como que a prática das remoções forçadas viola não somente o direito à moradia adequada, mas também outros direitos que são fundamentais à dignidade humana (fls. 3825/3857). Por sua vez, a Defensoria Pública pleiteia a reforma do julgado, sob o fundamento de que é de conhecimento público e notório na comarca, os ocupantes da Vila Municipal são titulares de direitos subjetivos sobre a área objeto da reivindicação pleiteada. Afirma ainda que há provimento jurisdicional definitivo proferido pelo TJSP segundo o qual se operou a perda da posse pela antiga proprietária em favor dos atuais ocupantes, bem como que há consolidada ocupação do imóvel objeto desta lide, há mais de 30 (trinta) anos, contando atualmente com a presença de milhares de pessoas vivendo no local (fls. 3868/3891). Igualmente recorreram Elenice Chaves dos Santos e outros, alegando preliminarmente nulidade da r. sentença, por não ter sido devidamente fundamentada, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal prevê que todo cidadão tem direito fundamental de conhecer as razões que levaram determinada sentença condenatória, caso contrário, grave ameaça ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mérito, aduzem que a sentença, ora combatida, não reconheceu direito após 30 anos de moradia no local, pois segundo processo 0000180-49.1988.8.26.0127, houve perda da posse, conforme Ação de Reintegração de Posse promovida pela Cohab, já com trânsito em julgado, pois houve perda da posse da empresa que repassou propriedade para a recorrida (fls. 3928/3970). Também recorreram Claudomiro de Souza e outros, argumentando que todos os moradores da Vila Municipal foram contemplados com o direito adquirido e pela coisa julgada através da decisão transitada em julgada no processo de Reintegração de Posse n.º 0000180-49.1988.8.26.0127, sendo que no referido processo, a r. sentença resultou na coisa julgada e direito adquirido, assim perpetrada através de V. Acórdão proferido pela col. 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 3972/4032). Por fim, recorreu Cecilio Teodoro de Oliveira Filho pugnou pela inversão do julgado (fls. 4033/4079). Contrarrazões a fls. 3897; 4090/4099; 4100/4106; 4109. A Procuradoria de Justiça opinou pela reforma da sentença, para o fim de se reconhecer que se encontra prejudicada a pretendida reintegração de posse, pois o Município não a detém desde a década de 1980 e houve sentença de procedência de ação civil pública nº 1003570-52.2021.8.26.0127, mantida em sede de recursal, para determinar a regularização fundiária da área, com a reurbanização do núcleo da Vila Municipal (fls. 4123/4129; 4245/4246). Após determinação, o Município informou que a área da Vila Municipal Gleba D tem uma área de aproximadamente 40 mil metros, sendo que atualmente há uma grande parte que ainda está ocupada, não fazendo parte do processo de reintegração, em relação a outra parte, em que houve a reintegração dessa área, onde está atualmente ocupada pelo viaduto do Corredor Oeste e uma área livre, sem construções, monitorada pelo Município para impedir qualquer invasão. O viaduto está em pleno funcionamento, com suas vias operacionais tanto no sentido centro de Carapicuíba ou Parque Gabriel Chucre quando no sentido Osasco. Informou ainda a relação dos ex-ocupantes da área beneficiados por auxílio-moradia (fls. 4221/4235). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Ao que se vê dos autos, a presente ação foi ajuizada pelo Município de Carapicuíba, em 17/12/2021, objetivando a reintegração de posse de área de 40.722 m², caracterizada como Gleba D do loteamento denominado Vila Municipal, ocupada há décadas por centenas de famílias e desapropriada em 2021, para fins de construção de viaduto do Corredor Metropolitano Itapevi-São Paulo (fls. 01 e ss.). A liminar foi concedida em 10/01/2022. Em 24/03/2023, sobreveio a sentença de procedência do feito, tornando definitiva a liminar (fls. 3766 e ss.). Ocorre que, anteriormente a esta ação, o Ministério Público ajuizou ação civil pública nº 1003570-52.2021.8.26.0127 em face do Município de Carapicuíba, objetivando a regularização fundiária da mesma área da presente ação: a gleba D do núcleo conhecido como Comunidade Vila Municipal, com área de 40.722 m² (fls. 01 e ss. daqueles autos). Em 01/05/2021, sobreveio decisão liminar para determinar abertura de procedimento administrativo para a regularização da área (Fls. 781/783 daqueles autos). Em 14/03/2022, sobreveio sentença de procedência daquela ação, para tornar definitiva a liminar (fls. 1042/1046). A sentença foi alterada, em pequena parte, pela 13ª Câmara de Direito Público desta Corte tão somente para expurgar a verba honorária da condenação, em 07/03/2023 (fls. 1224/1239). Em face da decisão, o Município interpôs recurso extraordinário, que ainda pende de apreciação no E. STF. Pois bem. Ao que se vê do breve relato, há duas ações em curso, em relação de prejudicialidade, com decisões aparentemente conflitantes sobre a mesma área. Embora o recurso extraordinário não seja dotado de efeito suspensivo, é certo que o seu eventual provimento influenciará diretamente no presente feito, a evidenciar a necessidade de sua suspensão. De acordo com a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: V a: 9. Prejudicialidade. O caso do CPC V a descreve situação na qual existe uma relação de prejudicialidade entre dois processos, a qual, na doutrina italiana (no caso do CPC ital. 295, semelhante ao dispositivo em comento), costuma ser visualizada apenas quando o efeito jurídico, cuja avaliação representa o antecedente lógico da pronúncia, possa ser objeto de um juízo autônomo e se refira apenas em parte aos elementos constitutivos do direito que é feito valer em juízo. Esse é um dos requisitos necessários para o reconhecimento da suspensão em casos quetais, além de alguns outros: a causa prejudicial deve estar pendente; os sujeitos, em ambos os processos, devem estar legitimados à participação nas ações e estas devem ter sido promovidas em presença de um legítimo interesse (Carpi-Colesanti-Taruffo-Giussani. Comm.Breve CPC,295,p.1012). (Nery Júnior, N. e Andrade Nery, R. M., Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., São Paulo, RT, 2018, fl. 1021). Desse modo, reputo presente hipótese de prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, tendo em vista que há possibilidade de influência do resultado da lide prejudicial no objeto da lide prejudicada, sendo de rigor a suspensão do processo em análise pelo prazo de 01 ano (artigo 313,§ 4º, do CPC). Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Inajaí Costa dos Santos (OAB: 323212/SP) - Tatiane Gomes Botelho (OAB: 284495/SP) - Waldemar Lima Rodrigues da Silva (OAB: 379306/SP) - Marcio Navarro (OAB: 353353/SP) - Inguaracira Lins dos Santos Teixeira Lima (OAB: 287859/SP) - José André de Araujo (OAB: 202267/SP) - Vitor Ortiz Amando de Barros (OAB: 360498/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) (Procurador) - Sinesio Luiz Antonio (OAB: 152241/SP) - Osmar Nunes Mendonça (OAB: 181328/SP) - Jane Alzira Munhoz (OAB: 130085/SP) - Maria Luyara de Menezes Moraes (OAB: 410364/SP) - Thais Camargo Santana (OAB: 412449/SP) - Douglas Yuiti Stephano (OAB: 313770/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Patricia Mansur de Oliveira (OAB: 138706/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003570-21.2021.8.26.0590

ID: 279766654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003570-21.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÉDER FáVERO EQUIPAMENTOS ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CHINEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Chinen (OAB 197701/SP) Processo 1003570-21.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Éder Fávero Equipamentos Me. - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos … ADV: Fabiano Chinen (OAB 197701/SP) Processo 1003570-21.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Éder Fávero Equipamentos Me. - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito.

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