Resultados para "1003582-22.2023.4.06.3802" – Página 41 de 43

Processo nº 1003582-05.2024.8.26.0081

ID: 293437847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003582-05.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. E. F. F. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-05.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. O pedido da Credora comporta deferimento parcial.… Processo 1003582-05.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. O pedido da Credora comporta deferimento parcial. Com efeito, determina o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". E continua no §2.º: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º. Verifica-se, portanto, que, apenas em situações excepcionais, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade, permitindo-se a penhora total ou parcial como pretende o exequente de valores derivados de salários ou remunerações auferidos pelo executado. E o "pro labore" é figura que, além de se assemelhar, tem a mesma finalidade e destinação do salário, ou seja, "é o salário do dono ou dos donos da empresa", é a "remuneração que o sócio ou gestor de uma empresa deve receber pelo trabalho que realizou". Portanto, equiparado ao salário, o "pro labore" deve receber a mesma interpretação daquele no que pertine a constrição, posto que conta com o mês o caráter alimentício previsto no § 2º, do art. 833, do CPC. Assim, quanto a este ponto, resta indeferido o pedido. Contudo, conquanto haja óbice na penhora de "pro-labore", não há impedimento quanto a penhora sobre os lucros distribuídos aos sócios, conforme prescreve o artigo 1026 do Código Civil. Ressalta-se que a penhora deverá recair sobre os direitos patrimoniais decorrentes de lucros do sócio devedor, e não sobre a remuneração por serviços por ela prestados na empresa. Nesse sentido : EXECUÇÃO Penhora sobre os lucros da sociedade - Conquanto o pro-labore seja impenhorável (art. 649, IV do CPC), nada impede que a constrição recaia sobre lucros distribuídos aos sócios (art. 1.026 do Código Civil) - Inexistência de outros bens dos devedores para satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de 20% dos lucros mensais destinados ao executado, sócio administrador da empresa, até o limite da satisfação do crédito da agravante - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2152308-02.2014.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Rel. Sérgio Shimura, j. 29/10/2014). Assim, expeça-se mandado de constatação, a fim de ser verificado se a empresa VPS TREINAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ. 20.199.845/0001-65, com sede no município de Itatiba-SP (fls. 72), da qual o executado é sócio, está em atividade. Em caso positivo, proceda-se a penhora sobre vinte por cento (20%) dos lucros pertencentes ao referido sócio da empresa, até o limite do débito, nomeando a própria empresa como depositaria. Realizado o ato, intime a parte devedora, para impugnação em 15 dias. Para a realização da medida acima, deverá a credora apresentar em 10 dias, planilha atualizada do débito, bem como depositar as diligências necessárias ao cumprimento do ato. Intime-se. - ADV: EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA (OAB 299615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003582-30.2025.8.26.0126

ID: 321173779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-30.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR INáCIO DA SILVA LUCIMARA APARECIDA DA SILVA MICHELE GONçALVES INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA EL MEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MEDEIROS NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-30.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Julio Cesar Inácio da Silva - - Michele Gonçalves Inacio da Silva - - Lucimara Aparecida da Silva - Vistos. 1. Defiro aos … Processo 1003582-30.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Julio Cesar Inácio da Silva - - Michele Gonçalves Inacio da Silva - - Lucimara Aparecida da Silva - Vistos. 1. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Assinale a tarja indicativa. 2. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por Oficial de Justiça, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA PEREIRA EL MEL (OAB 491476/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), ROSANGELA PEREIRA EL MEL (OAB 491476/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), ROSANGELA PEREIRA EL MEL (OAB 491476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003582-28.2025.8.11.0003

ID: 310116114

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003582-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDJANE CAMILO SERIACO O CIMENTAO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003582-28.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003582-28.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 12,6005m3 de madeira serrada na forma de caibro, viga e pranchões, das essências florestais Vochysia sp. (Cambará rosa); Enterolobium schomburgkii (Benth.) Benth (Faveira dura); Copaifera sp. (Copaiba); Qualea sp. (Cambará); Goupia glabra Aubl. (Cupiuba); Inga sp. (Ingá); Mezilaurus itaúba (Meisn.) Taub. ex Mez. (Itaúba), (Lote 711-A) que foram transportadas de maneira irregular, conforme Auto de Constatação nº 026/2025/INDEA (Id. 189557020), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (IDs. 191691045 e 191691046). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 195211960, apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal aos infratores LEANDRO CARDOSO SILVA, EDJANE CAMILO SERIACO e VARO MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76; requereu o arquivamento dos autos em relação à empresa O CIMENTÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, alegando que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Afirma que a mera condição de destinatária da carga apreendida não caracteriza a participação no ilícito penal, uma vez que este se dera em razão da irregularidade constatada na documentação exigida para o transporte do produto florestal (Nota Fiscal e Guia Florestal); requereu por fim, a declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3° da Lei n° 9.605/98, em favor da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, a fim que seja leiloado e o produto auferido utilizado em projetos e programas de natureza ambiental, homenageando-se a pertinência temática. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque a Guia Florestal GF3 não estava preenchida em conformidade com as reais condições do transporte. A Guia Florestal-GF3 deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada na GF3, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que a Guia Florestal GF3 nº 515169 e DANFE nº 000001067, emitidos pela empresa VARO MADEIRAS LTDA, autorizava a venda e o transporte do total de 10,8300m3 de madeira serrada, das essências florestais Astronium gracile Engl (Gauritá), Caryocar villosum (Aubl.) Pers. (Pequi) e Enterolobium contortisiliquum (Tamboril). No entanto, após apreensão e vistoria da carga os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 12,6005m3 de madeira serrada na forma de caibro, viga e pranchões, das essências florestais Vochysia sp. (Cambará rosa); Enterolobium schomburgkii (Benth.) Benth (Faveira dura); Copaifera sp. (Copaiba); Qualea sp. (Cambará); Goupia glabra Aubl. (Cupiuba); Inga sp. (Ingá); Mezilaurus itaúba (Meisn.) Taub. ex Mez. (Itaúba), portanto, a carga está divergente nas essências florestais e volumetria, conforme Auto de Constatação nº 026/2025/INDEA (Id. 189557020), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (IDs. 191691045 e 191691046). A divergência invalidou todo o transporte, tornou a Guia Florestal GF3 e Nota Fiscal, inválidas e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante da irregularidade constatada, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido, consistente em 12,6005m3 de madeira serrada na forma de caibro, viga e pranchões, das essências florestais Vochysia sp. (Cambará rosa); Enterolobium schomburgkii (Benth.) Benth (Faveira dura); Copaifera sp. (Copaiba); Qualea sp. (Cambará); Goupia glabra Aubl. (Cupiuba); Inga sp. (Ingá); Mezilaurus itaúba (Meisn.) Taub. ex Mez. (Itaúba). Determino que referido produto florestal seja levado a leilão, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária (SEMMAAP), observando-se como lance mínimo o valor constante no Auto de Avaliação de ID. 191691049, sendo vedada a alienação por valor inferior ao ali descrito. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, deverá ser recolhido 85% na conta judicial vinculada ao presente feito, e 15% será destinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA (SEMMAAP), com depósito na conta do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), para utilização em custeios operacionais, devendo a SEMMAAP apresentar a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O recolhimento do pagamento em conta judicial, será por meio de Guia de Depósito Judicial, expedida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em conta judicial vinculada a estes autos - Processo nº 1003582-28.2025.8.11.0003, que tramita neste Juizado Volante Ambiental de Rondonópolis/MT. (www.tjmt.jus.br - Depósitos judiciais – Emissão de guias públicas). O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMAAP e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMAAP e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMAAP, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária-SEMMAAP. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMAAP deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMAAP a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível. Notifique a SEMMAAP da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Defiro o arquivamento dos autos em relação à empresa CIMENTÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, vez que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público aos infratores LEANDRO CARDOSO SILVA, EDJANE CAMILO SERIACO e VARO MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003582-91.2025.8.26.0526

ID: 309419004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003582-91.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA CHERICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-91.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.B.V. - No tocante aos benefícios da Assistência Judiciária, o pedido será apreciado após a apresentação das primei… Processo 1003582-91.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.B.V. - No tocante aos benefícios da Assistência Judiciária, o pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Nomeio como o(a) inventariante o(a) Sr(a). E. B. V., qualificado(a) acima, independente de termo. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa - nome, nacionalidade, documentos pessoais, profissão, estado civil e endereço) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Fica o(a) inventariante advertido(a) que dos documentos acima elencados àqueles que já foram apresentados com a inicial NÃO deverão ser reapresentados; devendo apenas apresentar os documentos ainda pendentes e apontar as folhas dos documentos já acompanhram a inicial. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Se o caso, desde já fica deferida a citação editalícia do herdeiro, desde que esgotados todos os meios para localização (ofícios às empresas de telefonia, INSS e pesquisas junto aos sistema homologados pelo Tribunal de Justiça). No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Deverá a serventia, ainda, acaso seja constatada alguma pendência, intimar o(a) inventariante a saná-la em 30 (trinta) dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais, se o caso, e apresentada toda documentação necessária, em se tratando de Arrolamento, façam os autos conclusos para homologação do plano de partilha e demais deliberações. Em caso de emendas, aditamentos ou complementos no curso do inventário, deverão ser apresentadas as últimas declarações, aditando a Declaração de ITCMD, se necessário, seguindo-se a observação dos prazos acima estabelecidos. A expedição do formal de partilha dependerá da comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens partilhados. Enquanto não houver o pagamento dos tributos, nos termos do artigo 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os bens servirão como garantia de pagamento, vedada a disposição por qualquer forma pelo inventariante e herdeiros. - ADV: FABIULA CHERICONI (OAB 189561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003582-93.2024.8.26.0472

ID: 277423582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-93.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON MIRANDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Carlos Pavão (OAB 213986/SP) Processo 1003582-93.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleyton Miranda Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao … ADV: Ronaldo Carlos Pavão (OAB 213986/SP) Processo 1003582-93.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleyton Miranda Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no valor de 50% do salário de benefício (art. 86 e § 1º da Lei nº 8.213/91), a partir da cessação do auxílio-doença concedido administrativamente, bem como do abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/91, e, para condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora e correção monetária. Para fins de correção monetária, deverá ser adotado o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF). E, quanto aos juros de mora, incidirão englobadamente até citação e de forma decrescente após ela, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), até 08/12/2021, quando então deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC 113/21. Fixo os honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor atualizado, até a presente data, das prestações vencidas. Custas ex lege. Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento dos atrasados pelo meio adequado ao valor que vier a ser fixado (precatório ou RPV). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, observando-se as formalidades legais. Em tese, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º do Código de Processo Civil ante a sua iliquidez. Entretanto, considerando a estimativa do valor da condenação do requerido em virtude da natureza do benefício deferido, é impossível que a quantia supra ultrapasse o montante de mil salários mínimos, razão pela qual se deixa de remeter os autos à remessa necessária, conforme previsão do art. 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil e entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Assim já foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. A Súmula 490-STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos processos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. STJ. 1ª Turma. REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019 (Info 658). As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (STJ. 1ª Turma. REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Oportunamente, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003582-68.2025.8.26.0663

ID: 323637630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003582-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUSTAVO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-68.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Gustavo Martins - 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para imediata suspensão dos… Processo 1003582-68.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Gustavo Martins - 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para imediata suspensão dos processos administrativos objetos da presente demanda. Inicialmente, cumpre registrar que o art. 5º da Constituição Federal garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Por isso, a concessão da medida liminar sem oitiva da parte contrária é medida excepcional e somente pode ser deferida se fundada em efetiva necessidade de tutela jurisdicional urgente (seja antecipatória, seja cautelar), devendo o art. 300 do CPC ser interpretado sob esse prisma constitucional. O referido dispositivo legal trata da tutela de urgência e indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidente que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve ser verificado dentro do critério de urgência, o que se verifica somente em casos excepcionais de iminência comprovada de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais acima mencionados. No caso dos autos, observa-se que sequer ocorreu o julgamento dos processos administrativos em questão, portanto, não restou demonstrada a urgência a ensejar na concessão da medida em sede antecipatória, sem a devida instauração do contraditório. Com efeito, os atos da administração são presumidamente legítimos, presunção que decorre do princípio da legalidade da Administração. Como preleciona Hely Lopes Meirelles, "a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução', asseverando ainda que 'outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª ed., Cap. IV, item 2.1, pág. 158). Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência, convindo-se ouvir a parte contrária. 2) Em prosseguimento, as regras de experiência indicam que, em casos similares à hipótese dos presentes autos, a audiência de conciliação costuma ser infrutífera. Assim, à vista dos princípios informativos do Juizado Especial Cível, razoável que se dispense a realização da audiência acima referida. Ocorre que a lei específica autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual, pois visa a sua própria economia. Isto considerado, deverá o feito seguir procedimento diferenciado, em consonância com o Art. 614, § 6º, das NSCGJ. Diante do exposto, cite-se a(s) requerida(s) para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC). 3) Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo no caso em pauta, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independentemente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 4) Em caso de oferecimento de contestação(ões), sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias. A seguir, conclusos para sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MURILO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 406951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003582-10.2025.8.26.0650

ID: 335882926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1003582-10.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-10.2025.8.26.0650 - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - G.A.V. - Vistos. Cuida-se de representação criminal formulada por Gustavo André Viel em face de João Antônio Beltrame Filho… Processo 1003582-10.2025.8.26.0650 - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - G.A.V. - Vistos. Cuida-se de representação criminal formulada por Gustavo André Viel em face de João Antônio Beltrame Filho, noticiando a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), em razão de condutas que, em tese, colocaram em risco a integridade física do requerente. Conforme relatado pelo requerente, este tem 3 filhos em guarda compartilhada com sua ex-esposa e no momento há um processo de divórcio litigioso em andamento. Informa que aos 07/07/2025 ocorreu um desentendimento com sua ex-esposa no condomínio onde ela reside em face de divergências em assuntos relacionados aos três filhos. Relata ainda que no intuito de resolver a divergência, retornou ao condomínio da sua ex-esposa, tendo sido surpreendido pelo atual marido dela, JOÃO ANTÔNIO BELTRAME FILHO, que em posse de um bastão de madeira, se dirigiu ao carro do requerente e começou a desferir golpes nos vidros do carro, tendo ainda proferido palavras de ódio e ameaçado o requerido. Relata finalmente que os vidros do carro só não quebraram pela fato de possuírem película protetora anti-vandalismo e que dois dos seus filhos se encontravam no interior do carro, tendo vivenciado momentos de pânico. O pedido está instruído com cópia do boletim de ocorrência (páginas 13-15) e fotografias dos vidros do automóvel (páginas 16-19). O Ministério Público se manifestou favorável à imposição de medidas cautelares diversas da prisão (páginas 22-25). É a síntese do necessário. Fundamento e decido Os elementos existentes nos autos demonstram haver indícios razoáveis da materialidade delitiva e de autoria. Assim, nos termos do artigo 282, e artigo 319, incisos II e III, ambos do Código de Processo Penal, entendo cabível e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de preservar a integridade do noticiante e garantir a ordem pública, mormente porque o requerido reside com a sua ex-esposa e em face da guarda compartilhada dos três filhos, o requerente necessita se dirigir à residência da ex-esposa com frequência para retirar e entregar as crianças. Com base nos elementos constantes dos autos, há justa causa para a adoção das seguintes medidas cautelares: 1. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares: Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPP, fica o representado proibido de frequentar os arredores da residência e do local de trabalho do representado, ou qualquer outro local que se saiba frequentado habitualmente pela vítima. 2. Proibição de manter contato com pessoa determinada: Nos termos do artigo 319, inciso III, do CPP, fica o representado proibido de manter qualquer tipo de contato com a vítima Gustavo André Viel, seja pessoalmente, por telefone, redes sociais, aplicativos de mensagem ou qualquer outro meio, direta ou indiretamente, inclusive por terceiros. A violação de qualquer das medidas acima poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319, incisos II e III, do CPP, determinando que JOÃO ANTÔNIO BELTRAME FILHO: a) Abstenha-se de frequentar os locais referidos;b) Não mantenha qualquer contato com o ofendido, por qualquer meio de comunicação. Expeça-se mandado de intimação do representado para ciência e cumprimento das medidas, advertindo-o das consequências legais em caso de descumprimento. Requisite-se à autoridade policial para instauração de inquérito policial acerca dos fatos noticiados e proceda-se ao apensamento destes autos ao inquérito. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002903-22.2023.4.06.3802

ID: 281019680

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002903-22.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHAQUIB AMAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA CUNHA RAIMUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR JOSE RAIMUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002903-22.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CHAQUIB AMAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILLA CUNHA RAIMUNDO (OAB MG208707) ADVOGADO(A) : GILMAR JOSE RAIMUNDO (OAB MG087364) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 1002903-22.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CHAQUIB AMAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILLA CUNHA RAIMUNDO (OAB MG208707) ADVOGADO(A) : GILMAR JOSE RAIMUNDO (OAB MG087364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição em que a parte autora requer, com base no Tema 1.102 do STF, o sobrestamento do feito. Subsidiariamente, pleiteia pela procedência da revisão. No que diz respeito à insurgência da parte autora, aplica-se pacífica jurisprudência das cortes superiores no sentido de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado em recursos (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Ademais, como já consignado na decisão combatida, o STF, em controle concentrado de constitucionalidade nas ADIs 2.110 e 2.111 fez constar de forma expressa a superação do Tema 1.102, conforme trecho da ementa relativa ao acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração publicado em 16/10/2024 (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. (...) 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação , da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 , tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. No entanto, ante a alteração da jurisprudência sobre o tema, o STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para fixar que valores recebidos até 5 de abril de 2024 não devem ser devolvidos e que, excepcionalmente, não serão cobrados honorários e custas judiciais dos segurados que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Neste passo, confira a decisão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Nessas razões, defiro parcialmente o pedido apenas para determinar a observância integral das teses fixadas na modulação dos efeitos do julgado paradigma. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à origem. Uberlândia, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003582-16.2025.8.11.0007

ID: 298057673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007. REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007. REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata- se de ação previdenciária movida por Claci Oliveira Fonseca Pires em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade. Ao analisar a exordial, vislumbro que os documentos juntados se encontram incompletos, visto que não há nos autos a comprovação do requerimento administrativo e a prova do indeferimento do mesmo, posterior à cessação do benefício nº 625.968.290-9 (id. 651.090.393-1). A juntada desses documentos é crucial para a continuidade do processo, pois comprova que houve uma tentativa administrativa prévia e que a mesma foi indeferida, o que é um dos requisitos para a judicialização da questão. Em consonância com a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a falta de interesse processual quando inexiste a negativa do INSS nas ações deste tipo. Isto porque a atuação jurisdicional não é necessária no presente momento, pois não há lesão a direito, ao menos por ora, a ser solucionada pelo Poder Judiciário. Sobre o assunto segue a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu da seguinte forma em caso análogo: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos . 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário , seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.042 - PR (2012/0035619-4), RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO: 15/05/2012) No mesmo sentido, houve o julgamento do RE 631/240/MG, sob o regime da repercussão geral. Entretanto, no caso em apreço, foram praticados atos processuais, de modo que a imediata extinção do feito em decorrência da carência da ação, sem oportunizar a parte à sanar o feito, poderá causar prejuízos de grande monta à parte que pretende o recebimento de benefício cuja natureza é alimentar. Por estas razões, como medida de Justiça e de economia processual, no intuito de evitar a possível repetição desnecessária de atos processuais, em caso de eventual indeferimento do pedido administrativo, entendo por bem em suspender o feito para que a parte autora requeira o benefício administrativamente. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de oportunizar que a parte autora comprove a concessão ou não do benefício ou eventual omissão injustificada na apreciação do pedido administrativo pela autarquia ré. Intimem-se. Registro que, juntamente com o requerimento/indeferimento administrativo, deverá ser anexado aos autos documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada, por meio de declarações de imposto de renda, extratos bancários, conta de energia, bem como de água dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da inicial e dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003582-16.2024.8.26.0045

ID: 279072821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003582-16.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003582-16.2024.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: S. C. dos S. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC… ADV: Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003582-16.2024.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: S. C. dos S. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado velar para razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Apesar de os bens que compõem a herança se transmitirem imediatamente com o falecimento (art. 1784 do Código Civil), o ordenamento exige uma série de procedimentos para que isso seja formalizado, garantindo com isso o interesse de terceiros, herdeiros e até da arrecadação tributária. Assim, como regra, faz-se necessária a realização de inventário ou arrolamento. Contudo, o art. 666 do CPC estabelece que excepcionalmente independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Há previsão semelhante também no art. 112 da Lei 8.213/91. Em resumo, o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular pode ser reclamado por seus dependentes por meio de alvará judicial nas seguintes hipóteses: 1) Valores "devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares" (art. 1.º da Lei 6.858/80), sem limitação de valor; 2) Restituições "relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física" (art. 2º da Lei 6.858/80, primeira parte), sem limitação de valor; 3) "e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional" (art. 2.º da Lei 6.858/80, parte final). Observo que 500 OTNs correspondiam a R$3.282,70 em janeiro de 2001, valor que deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir de então (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010); e 4) saldo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado, com pagamento "aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil" (art. 112 da Lei 8.213/91), sem limitação de valor. Dessa feita, com exceção feita ao saldo de benefício previdenciário, cuja lei não faz qualquer exigência, para o levantamento por alvará judicial de valores previstos na Lei 6.858/80 (FGTS, PIS/PASEP, IR ou saldos bancários inferiores a 500 OTNs) é imprescindível que não existam "bens a inventariar". A ressalva feita na parte final do art. 2º deve ser estendida a todos os valores previstos na lei, justamente por excepcionar a regra do ordenamento, que é a realização de inventário ou arrolamento, por propiciar maior segurança jurídica. O requisito foi atendido, já que a certidão de óbito indica a ausência de bens a inventariar. Também está comprovada nos autos a condição de único(a) herdeiro(a) da parte requerente (fls. 09 e 11). Por fim, o saldo bancário é inferior ao equivalente a500OTN. Ante o exposto, acolho o pedido para autorizar Sirlene Conceição dos Santos a proceder ao levantamento da importância e seus acréscimos legais, depositada junto à Caixa Econômica Federal, Agência 1187, Conta Poupança 0007587743171, em nome do(a) falecido(a) Helena Josefa da Conceição. Esta sentença valerá como alvará, cabendo à parte interessada providenciar sua impressão e apresentação aos órgãos/setores competentes. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo litigantes, mas simples interessados na produção dos efeitos do negócio jurídico e a mera homologação formal de acordo de vontades. Assim, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensando a serventia de expedir certidão específica. Nada sendo requerido após a publicação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes