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Processo nº 0821678-55.2024.8.23.0010

ID: 331070767

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821678-55.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA SANTOS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

WISNEY COSTA DE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821678-55.2024.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821678-55.2024.8.23.0010 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Conceição Mota Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Boa Vista nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Morais nº 0821678-55.2024.8.23.0010, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em suas razões recursais (EP nº 51.1 – autos originários), a apelante aduz, que “a sentença reconheceu a irregularidade na cobrança, mas afastou a responsabilidade civil sob a justificativa de que o protesto foi cancelado antes da ação e não houve comprovação de danos; contesta, defendendo a aplicação da responsabilidade objetiva (art. 12 do CDC), pois houve falha na prestação de serviço com protesto indevido de título inexistente”. Defende, “que a conduta da instituição bancária foi ilícita, pois não havia relação jurídica que justificasse o protesto, o que configura erro formal. A jurisprudência consolidada reconhece que o protesto indevido presume o dano moral (dano in re ipsa), não sendo necessária prova do prejuízo. O dever de cautela da instituição não foi observado, ensejando o dever de indenizar” E, por conseguinte, requer “seja o presente recurso conhecido e provido, para declarar a responsabilidade objetiva da Apelada, condenando desta forma a repetição de indébito, bem como em danos morais”. Contrarrazões apresentadas (EP nº 56.1- autos originários), onde a parte apelada pugna, pelo não provimento do recurso. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais (EP nº 6.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 30 de junho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821678-55.2024.8.23.0010 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Maria da Conceição Mota Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Boa Vista nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Morais nº 0821678-55.2024.8.23.0010, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em suma, a apelante alega que teve seu nome indevidamente protestado em cartório pela quantia de R$ 124.643,75, embora nunca tenha firmado qualquer contrato ou obrigação com a instituição ré. Argumenta que a negativação foi injusta, causou-lhe sérios transtornos financeiros e emocionais, afetando sua imagem e honra, principalmente por ser responsável pelo sustento de dois filhos menores e possuir renda mensal de apenas R$ 1.500,00. Dessa forma, requer o provimento do recurso para declarar a responsabilidade objetiva da Cooperativa de Crédito, condenando desta forma à repetição de indébito, bem como em danos morais. Pois bem. O interesse processual, também chamado de interesse de agir, é um dos pressupostos processuais necessários para que uma ação judicial seja válida e possa ser apreciada. Ainda que o interesse de agir não esteja previsto de forma literal e isolada em um único dispositivo, o Código de Processo Civil reconhece sua exigência ao prever, no art. 485, inciso VI, a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando constatada a ausência de interesse processual. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Sobre o tema, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: Sobre o tema, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, 15 ed., Forense, v. 1, p. 56). Conforme consta nos autos, o protesto que fundamenta a ação chegou a ser efetivado, mas os títulos foram retirados do cartório de protesto em 19/04/2024, inclusive, mediante solicitação expressa da própria parte apelante. Observa-se, ademais, que o cancelamento do protesto foi realizado anteriormente à propositura da demanda, o que esvazia a necessidade de provimento jurisdicional. Nesse sentido: AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. Protesto de notas fiscais que já haviamsidopagas. Sentença de procedência parcial, tão somente para tornar definitiva a tutela de urgência outrora concedida. Irresignação daparte ré. Cabimento. Parte autora que ajuizou a presente açãorequerendo a sustação de protesto já retirado, umdia antes, pelo credor. Conduta precipitada da empresa requerente comapropositura da demanda, pois era perfeitamente possível aciência da retirada do protesto antes mesmo do ajuizamentodaação. Ausência de pretensão resistida, inclusive, emrelaçãoàsustação do protesto. Interesse processual não verificado'incasu'. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, quanto a esse pedido. Inteligência do art. 485, VI, do CPC. Distribuição do ônus de sucumbência. Tendo em vista que já foi indeferido na origemo pedidode condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, carreia-se a sucumbência exclusivamente à parte autora, por força do princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10036020920208260510 SP 1003602- 09.2020.8.26.0510, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOC.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇADEEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO–SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Duplicata indicadaa protesto –Banco que desistiu do protesto antes de sua efetivação –Extinção do processo sem resolução do mérito, comcondenação do autor a arcar com ônus da sucumbência –Irresignação do autor –Pedido de aplicação do princípio da causalidade – Acolhimento–Inversão do ônus da sucumbência – Sentença reformada. Recursoprovido. (TJSP Apelação Cível 1018178-84.2017.8.26.0001; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador:11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). No que se refere à indenização por danos morais, igualmente não há elementos suficientes para justificar a sua concessão. Apesar de o protesto ter sido efetivado, não se demonstrou qualquer repercussão concreta que configure abalo moral indenizável. Ressalta-se, ainda, que já constavam em nome da autora outras restrições de crédito decorrentes de inadimplementos anteriores, o que impede o reconhecimento do protesto ora questionado como causa exclusiva de eventual dano. Nessas circunstâncias, não se pode presumir o sofrimento moral alegado, sendo inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Ressalta-se, por fim, que o cancelamento do protesto, promovido pela instituição ré antes da citação e da ação, demonstra boa-fé e diligência para corrigir o equívoco. Tal conduta, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, pode ser compreendida como engano justificável, afastando a repetição de indébito e a responsabilidade por danos morais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821678-55.2024.8.23.0010 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO CANCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual na ação, considerando o cancelamento do protesto antes da propositura; (ii) saber se houve abalo moral indenizável em decorrência do protesto posteriormente cancelado. 2. A retirada do protesto pela parte autora antes da propositura da demanda esvazia a necessidade de tutela jurisdicional, configurando ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). 3. A inexistência de repercussão concreta decorrente do protesto cancelado, bem como a existência de outras restrições creditícias em nome da autora, afastam o reconhecimento do dano moral. 4. A conduta da instituição financeira ao cancelar o protesto antes da citação caracteriza boa-fé e engano justificável, afastando a responsabilidade por danos e a repetição de indébito. 5. Recurso Desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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L. A. B. A. x B. S. B. S. A.

ID: 328675048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-35.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003602-35.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.A.B.A. - S.B.S. - Vistos. LUCIANE APARECIDA BUENO AVELINO ajuizou a presente ação revisional de contrato de e… Processo 1003602-35.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.A.B.A. - S.B.S. - Vistos. LUCIANE APARECIDA BUENO AVELINO ajuizou a presente ação revisional de contrato de empréstimo contra BANCO SANTANDER S.A. Alegou, em síntese, que, em 27 de setembro de 2023, celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido no valor de R$ 36.952,99, a ser pago em 137 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 628,43. Sustenta que a instituição financeira cobra juros remuneratórios superiores aos contratados, motivo pelo qual há divergência entre a taxa prevista no contrato e a efetivamente aplicada bem como incidência de taxas abusivas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja (i) o contrato declarado abusivo e devidamente revisado, com a aplicação da taxa de juros de 1,43%; e (ii) o requerido condenando à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Juntou documentos (p. 16/35). Instada (p. 37), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 40/88). Concedida a justiça gratuita (p. 89/90). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 111/127). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, sustentando que não há limitação para juros em contratos bancários, sendo válida a capitalização mensal. Alegou que não há qualquer prova de dano material, impossibilitando a devolução dos valores pagos, bem como a inexistência de má-fé que justifique a repetição em dobro. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documento (p. 128/140). Réplica às p. 144/153. Instadas a especificar provas (p. 154/156), as partes manifestaram desinteresse (p. 159/161 e 162). Instadas quanto a possibilidade do saneamento consensual (p. 163/165), as partes se manifestaram (p. 168 e 169). O patrono do requerido se manifestou às p. 177. A autora se manifestou às p. 180/186. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de falta de interesse de agir. Isto porque, a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pelo requerido, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. No mesmo sentido, afasta-se a impugnação à concessão da justiça gratuita, posto que o requerido não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ela possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se há divergência entre a taxa prevista no contrato e a efetivamente aplicada. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. In casu, na realidade, não há cobrança de juros remuneratórios em taxa diversa da expressamente pactuada. Isso porque, os cálculos apresentados pela parte autora às p. 30/35 dos autos não levaram em conta a capitalização mensal dos juros, tampouco o custo efetivo total do financiamento de 1,47% ao mês e 19,17% ao ano, correspondente aos juros remuneratórios pactuados de 1,43% a.m e 18,56% a.a e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, que engloba tributo e outras despesas cobradas do consumidor. O Custo Efetivo Total (CET) possui maior abrangência, incluindo, além dos juros remuneratórios, demais encargos como tarifas, tributos e eventuais serviços contratados pelo consumidor, conforme elucidativa definição trazida pela Resolução n. 4.881/2020 do Banco Central do Brasil, artigo 3º, que dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro: O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. Neste sentido, verifica-se que o parecer contábil excluiu o Custo Efetivo Total, conforme constou na conclusão de p. 34, daí porque a divergência com os percentuais contratados. Assim a diferença apontada pela parte autora é, portanto, apenas aparente, haja vista que na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, não há especificação ou limitação ao Custo Efetivo Total, seja mensal ou anual, havendo limitação apenas quanto às taxas de juros a serem aplicadas, sendo certo que, quanto ao Custo Efetivo, consta apenas determinação para que os contratos apontem os índices aplicados a tal título, os quais devem vir expressos nas operações, o que foi cumprido pelo banco. Assim sendo, impõe-se reconhecer que não merece amparo a alegação autoral. Nessa linha de raciocínio, a propósito, jurisprudência do E. TJ/SP: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Ação revisional c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Superioridade da taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à taxa média de mercado - Abusividade, em concreto, não verificada - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do Superior Tribunal de Justiça Juros que, conquanto superiores à média, não se mostraram excessivamente onerosos - IOF - Financiamento acessório, sujeito aos mesmos encargos do mútuo principal, mediante convenção entre as partes Inteligência do Recurso Especial Repetitivo n. 1.251.331/RS - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros aplicável e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Nada a rever no contrato, tampouco a repetir ou indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação nº 1016836-51.2024.8.26.0564; Rel. Des. Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); D. J. 08/05/2025). (Grifo nosso). Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente - tarifa de registro de contrato considerada abusiva - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1123206- 93.2021.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2022; Data de Registro: 21/12/2022). (Grifo nosso). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - Alegação de que foi cobrada taxa superior à contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Houve apenas uma aparente diferença entre os juros aplicados e os contratados. Os juros mensais que o apelante acredita não ter contratado decorrem exatamente da aplicação dos juros previstos no contrato, mas de maneira capitalizada. ANATOCISMO Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de que é necessária a produção de prova pericial NÃO OCORRÊNCIA: A produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide, mesmo porque o contrato em questão foi apresentado e nele estão previstos os encargos pactuados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1032419-21.2016.8.26.0576; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). (Grifo nosso). Nessa senda, não há se falar em restituição de valores, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, assim, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Processo nº 1003602-93.2024.4.01.3906

ID: 305773888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003602-93.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEUSODETE LOUREIRO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003602-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003602-93.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSODETE LOUREIRO DO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDILENE AZAMBUJA SILVA - PA16226-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação previdenciária proposta em face do INSS em que postula a condenação da Autarquia-ré a implantar em seu favor benefício assistencial de amparo ao idoso, a contar da data do requerimento administrativo (08/07/2019). A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020, tendo sido estabelecido em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destarte, realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742-93 (RE 567.985/MT), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial por omissão do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso), ressaltando neste julgado violação ao princípio da isonomia, uma vez que a norma em comento abria exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitiria a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro benefício previdenciário. Salientou que o legislador incorreu em equívoco porque em situação absolutamente idêntica deveria ser possível fazer a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Destaque-se também o Decreto nº 8.805/2016, o qual alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, tornando a inscrição no CadÚnico obrigatória: “Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. § 2º O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.” Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Da Condição de Idoso A condição de idoso da autora encontra-se devidamente comprovada nos autos. Consoante documento de identificação acostado observa-se que a requerente, nascida em 15/11/1952, conta com 66 anos de idade a época da DER. Da vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto nº 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto nº 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir do cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. A discussão já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização, em tema 187, que firmou o seguinte entendimento: Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (tema 187), nos termos do art. 17, vii, do ritnu. assistência social. benefício de prestação continuada ao deficiente. produção de prova em juízo da miserabilidade. art. 15, § 5o do decreto n. 6.214/2007. teses fixadas (i) “para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do benefício de prestação continuada pelo inss ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo inss do benefício de prestação continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. inexistência de incompatibilidade com o entendimento firmado no enunciado n. 79 da súmula desta tnu. incidente conhecido e não provido. Relator: Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 25/02/2019. Na hipótese em análise, depreende-se pela documentação carreada aos autos, em especial pelo Cadúnico (Id.2130137739) e laudo social (Id.2171492759), que a parte autora possui renda per capita entre R$210,01 e meio salario mínimo e reside com uma neta, que né apenas estudante e não aufere renda, e seu esposo, já idosos, sendo que este possui renda referente a aposentadoria, no valor de um salário mínimo. Registre-se que, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no entendimento de que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. O INSS não impugnou as informações constantes no Cadúnico. Apenas alegou em contestação, que a parte autora não preenche o requisito da vulnerabilidade social com fundamento nas referidas rendas. No entanto, nota-se que a renda fixa do núcleo familiar é aposentadoria por tempo de contribuição do esposo, no valor de 01 salário mínimo, o qual deve ser excluído do cômputo da renda familiar. Forte, portanto, nas informações constantes nos autos, em especial daquelas constantes no Cadúnico (Id.2130137739) e no laudo social (Id.2171492759), pelo que tenho que a renda familiar per capita da parte autora é inferior a ½ do salário mínimo, enquadrando-se no requisito miserabilidade, nos termos do posicionamento acima firmado. CONCLUSÃO Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da questão etária, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido à autora o benefício assistencial ao idoso ora vindicado, com data de início em 08/07/2019 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de amparo assistencial em favor da autora, com data de início em 08/07/2019 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), incluída a correção monetária a partir de quando cada uma se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E; os juros de mora são devidos desde a citação, observados os índices aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário de nº. 870.947/SE de Relatoria do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: 88/ BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO CPF: 133.879.522-87 DIB: 08/07/2019 DIP: 01/06/2025 VALOR: R$91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) LOCAL DE RECEBIMENTO: Paragominas Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, determino ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Processo nº 1003602-79.2024.8.11.0059

ID: 280727972

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-79.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARQUES RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003602-79.2024.8.11.0059 ROSA MARQUES RIBEIRO PINTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003602-79.2024.8.11.0059 ROSA MARQUES RIBEIRO PINTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural” proposta por ROSA MARQUES RIBEIRO PINTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser segurada especial da Previdência Social e afirma preencher os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado. Relata que, em 05/10/2023, formulou requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido. Diante disso, propôs a presente demanda, requerendo a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por idade rural, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 05/10/2023. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (id 177196375), arguindo a “NÃO CONFIGURAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR”, sob o fundamento de que “a parte autora não juntou prova material da atividade rural (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), colacionando tão somente provas relacionadas ao seu suposto cônjuge.”, requerendo a improcedência da ação. Impugnação ao id 179021771, em que a autora sustenta que “fora acostada a presente demanda DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O LABOR RURÍCOLA EXERCIDO PELA REQUERENTE, as quais serão somadas a prova testemunhal em momento oportuno” manifestando, ainda, interesse na produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora A parte autora apresentou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual, passo ao julgamento da lide, considerando que as alegações da autarquia se confundem com o mérito. 2.1 Do Mérito A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e143 da Lei n. 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 04.09.1968, portanto, verifica-se que tinha mais de 55 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) certidão de casamento, realizado em 26.02.2002, em que consta a profissão do esposo da autora, então noivo, como vaqueiro, e a dela, como do lar; b) Carteira de trabalho do esposo da autora, contando vínculo como vaqueiro, no período de 1986 a 1989, de 1992 a 1998 (anteriores ao casamento), e de 2000 a 2001, 2007 a 2011 e 2012 a 2020; c) outros documentos de natureza meramente declaratória ou sem valor probatório autônomo, como: Certidão de casamento da filha e contrato de compra e venda de imóvel rural, datado de 2023, em nome do genro (os quais, evidentemente, não fazem parte do mesmo núcleo familiar e são comerciantes/empresários); além de declaração de endereço rural e de meeiro emitida por DYANGRO FRANCISCO MACHADO, de que a autora reside e trabalha na propriedade rural da filha desde 2020 (propriedade, aparentemente, adquirida apenas em 2023). No tocante à prova do labor rural em regime de economia familiar, verifica-se a ausência de comprovação eficaz. Dispõe o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991 que o segurado especial é “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, exerce atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais. O § 1º do mesmo artigo define que se entende por economia familiar aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência do grupo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados permanentes. Infere-se da legislação supra, que a o benefício previdenciário concedido ao segurado especial, possui um caráter assistencial, ou seja, visa garantir ao rurícola que desempenha a atividade em regime de economia familiar, uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou ainda, nos casos de impedimento para o trabalho. Logo, a proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por reverterem integralmente o resultado do labor rural a subsistência do núcleo familiar, não detém condições de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Na audiência de instrução realizada, inquiriu-se testemunhas bem como, a parte autora, a qual deu um depoimento muito impreciso. Disse que mora na chácara, no Xavantinho (P A XAVANTE), local em que mora há “um bocado” de anos, tendo anteriormente residido em outras fazendas. Perguntada sobre um endereço urbano, esclareceu que o endereço é de onde a filha, que tem uma loja, mora. Perguntada se já morou no referido endereço, deu respostas vagas. Por fim, disse que trabalhou em algumas fazendas, sem registro na CTPS. As testemunhas, embora afirmem conhecer a autora há mais de 20 anos e mencionem sua residência na zona rural, prestaram depoimentos imprecisos quanto ao período posterior a 2020. Uma delas, inclusive, mencionou que, após o fim do último vínculo, a autora teria se mudado para a cidade e estaria atualmente trabalhando na chácara da filha (essa informação, teria sido passada pelo marido da autora, para a testemunha). Apenas uma testemunha demonstrou conhecimento sobre o sítio em que a autora supostamente reside. As provas documentais, por sua vez, são frágeis quanto ao período de 2020 a 2023 — justamente aquele anterior ao preenchimento do requisito etário. O contrato de compra e venda em nome do genro, datado de 2023, e a declaração mencionada, não constituem início razoável de prova material de labor rural em regime de economia familiar. Nota-se que ela vem, conforme depoimentos, morando numa chácara(da qual a autora sequer soube dizer o nome), trabalhando para outras pessoas, no entanto, não há juntada de qualquer recibo, nota ou quaisquer documentos que corroborem as informações, portanto, as provas juntadas não são suficientes, não são hábeis a demonstrar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, devendo ainda ser lembrado que é inadmissível a concessão de benefício, fundada apenas em prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/10/1956, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: (Id 171860052) (a) 2ª via de certidão de casamento, celebrado em 07/07/1981, na qual consta a profissão dos nubentes como lavrador e doméstica (fl. 2); (b) 2ª via de certidão de nascimento de filho da autora, em 28/03/1979, na qual consta a profissão dos pais como lavrador e doméstica (fl. 4); (c) prontuário da Assistência Médica e Sanitária, em nome da autora, na qual consta sua profissão como lavradora, com registros de atendimento nos anos de 1989 e 1990 (fl. 5); (d) prontuário médico de Clínica de Endocrinologia e Geriatria, em nome da autora, com registro de atendimento em 2006, na qual consta sua profissão como lavradora (fl. 6); (e) cópia da CTPS da autora, apenas da qualificação (fl. 7-8); (f) comprovante de endereço urbano em nome do marido da autora, (conta de energia referente ao mês 12/2019) (fl. 9). Consta dos autos, também CNIS, em nome da autora, sem vínculos de emprego (Id 171856614, fl. 4). 5. Como visto, a certidão de casamento na qual conste a profissão de lavrador do cônjuge configura início de prova material, qualificação esta que se estende ao outro cônjuge para fins de comprovação do labor rural. No caso, todavia, afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal, corroborado pela prova testemunhal, que seu marido trabalhou longo período de carteira assinada (16 anos) em uma serraria, havendo sofrido acidente de serviço e, posteriormente, se aposentado por idade, de modo que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.304.479, recurso repetitivo representativo dos Temas 532 e 533, que, ressalvando a hipótese de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais dos demais membros do grupo, asseverou: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 6. Nesse sentido, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1033172-86.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (Grifo nosso) Assim, não jaz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto as provas reunidas não foram suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, pelo período necessário para obtenção do benefício pleiteado, sobretudo, por não haver prova material de atividade rural, no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.354.908/SP. TEMA 642/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1 .354.908/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. 2. In casu, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a parte autora "não logrou êxito em demonstrar o labor no meio campesino, na condição de segurada especial, pelo período necessário e em data imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, que ocorreu no ano de 2012"(fl. 132, e-STJ). 3. O entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como pretendida nas razões recursais, demanda novo exame do material probante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1823545 SP 2021/0014296-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade de segurado especial formulado por ROSA MARQUES RIBEIRO PINTO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se encontrar a parte autora sob o amparo da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002652-38.2024.8.26.0452

ID: 298404707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002652-38.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CAMPOS RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-38.2024.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciano de Campos Rubio - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresenta… Processo 1002652-38.2024.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciano de Campos Rubio - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FESP (fls. 369/403). Inicialmente, a executada impugna o valor da causa, bem como pleiteia a suspensão do processo em razão do Tema 1169 do STJ. No mérito, aponta que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 decidiu como questão prejudicial o limite da coisa julgada do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, aduzindo que a coisa julgada do referido mandado de segurança seria aplicável apenas aos respectivos associados. Do mesmo modo, afirma que os policiais, associados após o ajuizamento da ação coletiva, não podem ser beneficiados. Além disso, sustenta a inadmissibilidade de juntada de novo Estatuto, uma vez que o Estatuto inicialmente apresentado abrangeria apenas os Oficiais Militares. Por fim, verbera que as diferenças da absorção do ALE pela Lei nº 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora. O exequente apresentou manifestação pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 427/448). Eis a síntese da impugnação. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda, neste momento processual, prossegue unicamente em relação à obrigação de fazer. Tendo em vista que, por ora, não se trata de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de quantia certa, não se vislumbra incorreção no valor indicado pelo exequente. Após o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, o cumprimento de sentença prosseguirá para eventuais valores pretéritos a serem ressarcidos. Por conseguinte, é de se destacar que o Tema nº 1169, do c. STJ busca "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". In casu, observando-se o título exequendo, transitado em julgado, verifica-se que há a dispensa de liquidação prévia, individual ou coletiva, vez que contém os parâmetros necessários para o cumprimento da obrigação de fazer. Além de tal fato, é de se observar que a apuração dos valores depende apenas de mero cálculo aritmético, permitindo, assim, a interposição do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, CPC. Não é outro o entendimento já esposado pelo Sodalício Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP Possibilidade Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306338-43.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). (destaquei); AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002388-88.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Assim, REJEITO as preliminares de impugnação ao valor da causa e de suspensão do processo, com fulcro no Tema nº 1169, do Tribunal da Cidadania. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A impugnação não merece acolhimento. Não há razão para reconhecimento de coisa julgada sobre questão prejudicial apontada pela impugnante. Não se vislumbra a existência de questão prejudicial em decorrência do decidido na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a qual foi julgada improcedente, cumprindo assinalar que o fato de o voto do relator vencido ter abordado a questão relativa à abrangência das ações, não justifica o reconhecimento da prejudicialidade à presente demanda. Sobre tal questão, decidiu o Colégio Recursal: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE LOCALDE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NOVENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DASDEMAIS VERBAS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OSPOLICIAIS MILITARES DO ESTADO - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇADE PROCEDÊNCIA MANTIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORADEVE OBSERVAR O TEMA 1.133 DO STJ INCIDÊNCIA APENAS DA TAXASELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (EC 113/2021) - RECURSO DA FAZENDAPÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (...) No que tange à ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000, não há qualquer possibilidade de ação em que o pedido foi julgado improcedente influenciar nestes autos. O fato de o voto do relator vencido ter discutido a questão relativa à abrangência subjetiva das ações coletivas não conduz à conclusão de que essa é uma questão prejudicial do mérito para esta ação de cobrança; trata-se de distorção do conceito de questão prejudicial de mérito. Ademais, os argumentos apresentados pela recorrente nestes autos foram apresentados também na rescisória, sendo rechaçados pelo colegiado que a julgou. Em arremate, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1003602-75.2024.8.26.0572; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Do mesmo modo, não assiste razão à impugnante com relação a não aplicabilidade de eventual novo estatuto ao exequente. Ainda que a parte exequente não seja oficial da Polícia Militar, bem como que não seja associado da associação impetrante, é beneficiário dos direitos que foram reconhecidos na Ação de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, em substituição processual. Por conseguinte, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela Associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração demandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante Do mesmo modo, é o entendimento do E. TJSP: "Recurso inominado SPPREV Policial Militar Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Legitimidade ativa e interesse de agir que independem da condição de associado do autor da entidade impetrante do writ coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ Ausência de prescrição - O mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus, prazo que recomeça a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado Comprovação do trânsito em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Preliminares rejeitadas Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-38.2023.8.26.0576; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, REsp n.1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, está consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Logo, cumpre reconhecer a legitimidade da requerente para ajuizamento do presente incidente, por integrar a categoria substituída. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Recurso Inominado Cível n º 1003424-05.2024.8.26.0483, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública, v.u., j. em 12/02/2025, grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença referente ao título originado do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053impetrado pela AOMESP, no qual foi reconhecido o direito à incorporação de 100% do ALE sobre o salário-base padrão dos policiais militares, e determinou que os impugnantes-executados cumprissem a obrigação de fazer descrita no título exequendo. Falta de interesse de agir Prejudicial afastada. O exequente ingressou na Polícia Militar em 31/03/1997, antes, portanto, da extinção do ALE e da criação de uma nova tabela remuneratória pela LCE nº 1.197/2013. Ilegitimidade ativa Preliminar afastada. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual por entidade com legitimidade extraordinária (art. 5º, LXX, b, da CF). Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema Repetitivo nº 1056 do STJ e Tema nº 1119 de Repercussão Geral do STF. A categoria substituída abrange todos os policiais militares, sejam Oficiais ou Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Ademais, a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo alcança todos os substituídos (art. 22 da Lei nº12.016/09). Legitimidade do agravado para ajuizar o cumprimento de sentença. Suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Inadmissibilidade. A ação rescisória em questão foi julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 300269502.2025.8.26.0000, Rel(a) Des(a). Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 31/03/2025, grifos nossos). Por derradeiro, nos termos do entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, o trânsito em julgado posterior do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 afasta a aplicação do TEMA 5 do IRDR: No mais, a discussão acerca do conflito do título com tese fixada em IRDR sobre a matéria deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. (TJSP, Apelação Cível nº 10022184-80.2024.8.26.0554, Rel(a). Des(a). Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 12/05/2025, grifos nossos). Ante o exposto, diante das razões supra expostas, REJEITO a impugnação apresentada. Não há condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Processo nº 1006533-97.2024.8.11.0045

ID: 316665831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006533-97.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CARNEIRO MESQUITA

Sentença

Advogados:

GLEUSE SIEBRA DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006533-97.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006533-97.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Evanilson Evangelista de Souza e Gustavo Carneiro Mesquita, qualificados nos autos, dando-os como incurso nos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito) e artigo 158, §1º, ambos do Código Penal e contra Drayton Suesllen Duarte, qualificado nos autos, dando-o como incurso nos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito), do Código Penal e artigo 16, da Lei n. 10.826/2003, pelos fatos descritos na Peça Inaugural Acusatória. No id. 165161534, determinou-se o desmembramento do feito principal (n. 1003602-24.2024.8.11.0045) em relação ao acusado Gustavo Carneiro Mesquita formalizando-se o presente feito e a rejeição da denúncia em relação ao acusado Drayton Suesllen Duarte. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais finais escritos, o respeitável membro do Ministério Público Estadual rogou pela pronúncia do acusado na prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito) e artigo 158, §1º, ambos do Código Penal (id. 196977075). Já a Defesa constituída pelo acusado pugnou pela impronúncia com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal (id. 198129141). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se no final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, oportunidade em que o juiz poderá prolatar: 1) pronúncia (artigo 413, do CPP); 2) impronúncia (artigo 414, do CPP); 3) absolvição sumariamente (artigo 415, do CPP); ou 4) desclassificação (artigo 419, do CPP). 1. Do crime de homicídio qualificado A pronúncia é uma decisão de natureza processual, na qual o juiz julga admissível à acusação (jus accusationis), submetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão necessita de fundamentação, sem excesso de linguagem, limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. À respeito, preconiza o artigo 413, “caput” e § 1°, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. No caso em testilha, analisando as provas carreadas para os autos, verifico que a materialidade delitiva e os indícios de autoria delitiva estão adequadamente evidenciados nos autos, face ao descrito no boletim de ocorrência n. 2024.90257 (id. 165161519), no exame de necropsia (id. 165161711), no relatório de investigação preliminar de crime e de prosseguimento n. 2024.13.33201 (id. 165161726), no vídeo (id. 165161743) e no termo de reconhecimento fotográfico (id. 165161735), corroborados pela prova oral abaixo mencionada. À respeito, temos as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela informante e viúva da vítima Brenda Torzeschi Nascimento informou que após o almoço seu marido saiu de casa, oportunidade em que um carro chegou, estacionou na frente da motocicleta da vítima e o acusado Gustavo desceu com uma arma de fogo em punho, tendo a vítima saído correndo com a moto. Segue narrando que viu o acusado Gustavo e Evanilson na frente da sua residência nesse momento e, posteriormente, o acusado Gustavo retornou ao local, em uma motocicleta e ficou aguardando na frente do imóvel. Destaca que o seu esposo lhe telefonou informando que Evanilson havia lhe ligado e estava cobrando o pagamento de uma dívida de dois mil reais que possuía. Na sequencia seu esposo teria conseguido efetuar o pagamento do referido valor, mas as ligações continuaram acontecendo porque agora o acusado Evanilson queria receber o valor de três mil reais. Tem a informação que o acusado Evanilson devia para o acusado Gustavo esse valor de três mil reais e ele estava cobrando de seu esposo, inclusive haviam áudios do acusado Gustavo cobrando tal valor e o pix para seu pagamento estava em nome do mesmo. Informa que a vítima possuía uma arma de fogo que havia sido entregue ao Evanilson para vendê-la na cidade de Cuiabá, porém, a negociação não havia sido exitosa, mas havia ficado o débito de dois mil reais em razão do seu transporte. Por fim, informou que dentre as ameaças recebidas falavam que se o valor não fosse pago até as 17 horas eles iriam entrar na residência do casal, motivo pelo qual seu esposo saiu novamente de casa para ir buscar tal arma de fogo que estava em outro local e acabou sendo morto pelas costas próximo ao horário informado, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 194855018). Acrescentem-se, por oportuno, as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos investigadores de policia civil Thiago Lisboa da Silva e Bruno Ceolin, os quais narraram que chegou a informação de que haviam acontecido vários disparos de arma de fogo no bairro Cidade Nova motivo pelo qual foram ao local e encontraram a vítima caída sem vida. Após, em investigações, localizaram imagens de câmeras de segurança e verificaram que duas pessoas se aproximaram em uma motocicleta e efetuaram os disparos contra a vítima. Posteriormente, em analise do celular da vítima, verificaram conversas com os acusados Evanilson e Gustavo no dia do crime, oportunidade em que os mesmos lhe cobravam uma divida e o acusado Gustavo exigia que o pagamento fosse realizado em um pix no seu nome, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 194855018). Por sua vez, o investigador de policia civil Amaury de Melo Fernandes, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa narrou que o acusado Gustavo foi abordado em razão de um crime de roubo e no momento em que estava sendo conduzido até a delegacia foi questionado acerca do homicídio em análise, oportunidade em que confessou sua participação, somado ao fato da viúva da vítima confirmar e reconhecer Gustavo como uma das pessoas que estavam cobrando seu esposo no dia do crime, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 194855018). Somam-se a isso, as declarações prestadas na fase policial pela informante Brenda Torzeschi Nascimento (id. 165161530). Em seu interrogatório em juízo, o acusado Gustavo Carneiro Mesquita reservou-se ao direito de permanecer em silêncio, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194855018). Contudo, em seu depoimento em sede policial (id. 165161700), o acusado Gustavo Carneiro Mesquita confessou ter efetuado 15 (quinze) disparos de arma de fogo contra a vítima. Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Feito isso, passo a analisar a qualificadora imputada na denúncia. No que tange à qualificadora do motivo torpe (artigo 121, § 2°, inciso I, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a torpeza do crime, pois há indícios nos autos de que o delito foi cometido em razão da falta de pagamento de uma dívida, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Por fim, quanto à qualificadora da dissimulação (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), da mesma forma, tenho que a mesma também NÃO DEVE ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, vez que não há indícios nos autos de que o acusado agiu de forma disfarçada, ocultando a real intenção homicida para atrair a vítima até o local em que pretendia matá-la, conforme prova oral supracitada. Pertinente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), tenho que a mesma NÃO DEVE ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, pois há indícios nos autos de que a vítima tinha conhecimento que os agentes estavam lhe perseguindo e poderiam lhe abordar a qualquer momento, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Sobre o tema trago o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Senão vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR E NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - LOCALIDADE E GRAVIDADE DAS LESÕES PROVOCADAS [TÓRAX] - POSSIBILIDADE DE INTENÇÃO HOMICIDA - SUBMISSÃO DO FATO AO TRIBUNAL DO JÚRI - JULGADOS DO TJMT - RELAÇÃO EXTRACONJULGAL DO MARIDO DA RECORRENTE COM A VÍTIMA - CIÚMES - CONFISSÃO DA RECORRENTE - POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA FUTILIDADE - ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT - QUALIFICADORA CONSERVADA - ENUNCIADO CRIMINAL 2 DO TJMT - DESENTENDIMENTO ANTERIOR - HOMICÍDIO PRECEDIDO DE LUTA CORPORAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - VÍDEO GRAVADO PELA VÍTIMA - SURPRESA NÃO CARACTERIZADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - EXCLUSÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. A localização e a gravidade dos ferimentos na região do tórax, onde se localizam órgãos vitais [coração e pulmão], podem caracterizar intenção homicida (TJMT, RSE NU 0003276-86.2016.8.11.0037). Se não demonstrada, inequivocamente, “pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida” (TJMT, RSE NU 1000237-39.2020.8.11.0000). A desclassificação do delito imputado [homicídio] para lesão corporal seguida de morte não se afigura possível quando ausente prova capaz de afastar o animus necandi (TJMT, RSE NU 0002104-46.2006.8.11.0042). O homicídio motivado, em tese, por ciúmes pode caracterizar futilidade (STJ, REsp nº 1743740/MG), razão pela qual “cabe ao Conselho de Sentença analisar se o contexto trazido aos autos autoriza a qualificação do ciúme como motivo fútil” (TJMT, RSE nº 43217/2018; RSE NU 1002840-51.2021.8.11.0000; TJMT, RSE N.U 1014006-80.2021.8.11.0000; RSE NU 1002840-51.2021.8.11.0000). “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJMT, Enunciado Criminal 2). A qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido pressupõe que o ato criminoso seja inesperado (TJMG, RSE nº 10145110606442001). Se há desentendimento anterior o delito foi precedido de agressões físicas mútuas, não se identifica surpresa a configurar o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (TJMG, RSE nº 10105041240380002). (N.U 1011042-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 26/01/2022) (destaquei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR E QUALIFICADORAS NÃO CARACTERIZADAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – VÍTIMA ATINGIDA POR MÚLTIPLOS GOLPES DE FACÃO – AMPUTAÇÃO TOTAL DAS DUAS MÃOS, FERIMENTO PROFUNDO EM OMBRO E ANTEBRAÇO DIREITO, FERIMENTOS CORTO-CONTUSOS EM ABDÔMEN E MAMILO, ESCALPELAMENTO PARCIAL E FERIMENTO CORTO-CONTUSO EM FACE ESQUERDA – REGIÕES VITAIS DO CORPO DA VÍTIMA – AGRESSÕES DO RECORRENTE CESSADAS APÓS TER SIDO REPREENDIDO POR VIZINHOS – DECLARAÇÃO DO RECORRENTE E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – RECORRENTE QUE PENSAVA QUE A VÍTIMA ESTARIA MORTA – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR NÃO INEQUÍVOCA – DECLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS INJUSTIFICÁVEL – ARESTO DO TJGO – QUALIFICADORAS – CRIME MOTIVADO POR SUSPEITA DE TRAIÇÕES DA VÍTIMA QUE PODE QUALIFICAR O DELITO ACÓRDÃO DO TJRS – ANÁLISE DA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO MOTIVO FÚTIL DEVE SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – ENTENDIMENTO DO STF E STJ – FEMINICÍDIO – CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO DA VÍTIMA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – CP, ART. 121, § 2º, VI C/C § 2º, I –VÍTIMA E RECORRENTE QUE CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO – CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECONHECIMENTO DO FEMINICÍDIO E DO MOTIVO FÚTIL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO PELA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO DO TJDF – QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES PARA SEREM SUPRIMIDAS DA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI – TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 2 – EMPREFO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA – RELAÇÃO CONTURBADA ENTRE OFENSOR E OFENDIDA – AGRESSÕES MÚTUAS E FREQUENTES – DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DO RECORRENTE, DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS – QUALIFICADORA QUE PRESSUPÕE ATO CRIMINOSO SEJA INESPERADO – DESENTENDIMENTO ANTERIOR QUE AFASTA A QUALIFICAÇÃO – ARESTOS DO TJMG E TJMT – QUALIFICADORA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. O uso de instrumento perfurocortante e a consequente multiplicidade de facadas que atingiram parte letal do corpo humano da vítima, justificam a classificação jurídica do fato provisoriamente como homicídio doloso, porquanto esses aspectos autorizam supor a presença da intenção de matar (TJGO, RSE nº 269836020178090116). Logo, impertinente a declassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais. “Configura motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II), ao menos em tese, o homicídio [...] motivado pela desconfiança de que a vítima teria um caso extraconjugal” (STJ, REsp nº 1.751.128-PR). A caracterização de violência doméstica pode ocorrer “em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida” (CUNHA. Rogério Sanches. Código penal para concursos: CP. Salvador. 10 ed., ver., atual. e ampl. - JusPodivm, 2017, pag. 345), à luz do conceito trazido pela Lei nº 13.104/2015. Inexiste bis in idem em razão do reconhecimento do feminicídio e do motivo fútil, visto que este possui natureza subjetiva, enquanto a violência contra a mulher tem natureza objetiva, resultando que tais qualificadoras não caracterizam dupla punição pela mesma situação fática (STJ, REsp nº 1756278/2018). O emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido pressupõe que o ato criminoso seja inesperado (TJMG, RSE nº 10145110606442001). Se há desentendimento anterior, não se configura o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (TJMG, RSE nº 10105041240380002). (N.U 0001566-55.2017.8.11.0050, MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) (destaquei) No que tange à qualificadora do emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido (artigo 121, § 2°, inciso VIII, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que conforme consta nos autos o delito foi praticado com uma arma de fogo calibre .9mm, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Ademais, é cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Por fim, insta consignar, por oportuno, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. À respeito, vejamos jurisprudência pátria: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. Do crime conexo de extorsão majorada Da análise detida dos autos, tenho que o crime de extorsão majorada (artigo 158, §1º, do Código Penal) deve ser mantido para apreciação do Conselho de Sentença, haja vista a existência de justa causa. Nesse sentido: - Declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas/informante Brenda Torzeschi Nascimento, Thiago Lisboa da Silva, Bruno Ceolin e Amaury de Melo Fernandes (ex vi da gravação audiovisual constante nos autos id. 194855018). - Declarações prestadas na fase policial pela informante Brenda Torzeschi Nascimento (id. 165161530). - Relatório de investigação preliminar de crime e de prosseguimento n. 2024.13.33201 (id. 165161726) e termo de reconhecimento fotográfico (id. 165161735). Assim sendo, e tratar-se de delito conexo, a conexão importa em unidade de julgamento obrigatório pelo juízo prevalente, que no caso é o Tribunal do Júri. Senão, vejamos: STJ: “I – A pronúncia pelo crime de competência do Tribunal do Júri obriga a que se submeta – ressalvada a total falta de justa causa detectável na via do writ – a julgamento, também, o delito conexo” (RSTJ 126/396). DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para P R O N U N C I A R o acusado GUSTAVO CARNEIRO MESQUITA como incurso nos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I e VIII e artigo 158, §1º, ambos do Código Penal Via de consequência, determino que os autos sejam submetidos a apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, por força do preconizado no artigo 413, do Código de Processo Penal Brasileiro. Tendo em vista que o acusado Gustavo Carneiro Mesquita permaneceu preso durante toda a tramitação processual, e persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, cujos fundamentos fazem parte integrante da presente decisão (fundamentação per relationem), mantenho-o preso no caso de eventual recurso. Via de consequência, dou por prejudicado de análise o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no id. 194496316. Por fim, diante do teor da presente decisão e, considerando que o acusado encontra-se recolhido por força do presente feito, oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária - SAAP para que providencie o recambiamento do acusado para alguma unidade prisional deste Estado, salvo se houver algum motivo impeditivo. P.R.I. Transitada em Julgado, certifique-se, e proceda-se na forma do artigo 422, do CPP. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1003602-21.2023.8.11.0025

ID: 327178158

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003602-21.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS WATILA SILVA DE OLIVEIRA KAROL KARINE DA SILVA ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003602-21.2023.8.11.0025. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003602-21.2023.8.11.0025. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO, WEYGAN NEVES DE ARRUDA, CARLOS WATILA SILVA DE OLIVEIRA, KAROL KARINE DA SILVA, JOSE CARLOS LOURENCO FILHO, ROGERIO SOUZA FERNANDES Vistos, Trata-se de ação penal movida em desfavor ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO, WEYGAN NEVES DE ARRUDA, CARLOS WATILA SILVA DE OLIVEIRA, KAROL KARINE DA SILVA e JOSÉ CARLOS LOURENÇO FILHO. Encerrada a instrução, o feito encontra-se aguardando alegações finais das partes. Vieram-me os autos conclusos. I) DA REVISITAÇÃO DA PRISÃO Nos moldes do art. 316 do CPP e Ofício-Circular N. 37/2025-CGJ, passo a reavaliar a prisão. No caso, não aportou NENHUM ELEMENTO processual NOVO relevante a justificar a alteração da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados ROBERT e WEYGAN, presos em 17/10/2023 - autos sob o n. 1003401-29.2023.8.11.0025 e dos acusados CARLOS, JOSÉ CARLOS e KAROL, presos em 28/01/2024, 12/01/2024 29/12/2023, respectivamente - autos sob o n. 1004248-31.2023.8.11.0025, bem como a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ROGÉRIO (vide decisão acostada em id. 169709995, proferida em 26/09/2024, cumprida em 01/10/2024 - (natureza “rebus sic stantibus” da decisão judicial), cujas razões faço referência “per relationem”, técnica permitida pela jurisprudência do STF, razão por que MANTENHO a prisão dos acusados. Confira-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO e WEYGAN NEVES DE ARRUDA (autos n. 1003401-29.2023.8.11.0025). ----------------- “Vistos. De proêmio, transcrevo o teor da Súmula Vinculante 11 do STF: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". Pois bem. Analisando a normativa supra, nota-se que a ESSÊNCIA da excepcionalidade reside no FUNDADO RECEIO de FUGA ou de PERIGO. Atente-se que a ementa não exige certeza do perigo ou da fuga, mas um “receio”, “i.e.”, “medo”, “dúvida acompanhada de temor”, “apreensão quanto a possível dano”, sinonímias extraídas do Dicionário Aurélio. Outrossim, não basta um “receio” superficial, mas um temor “fundado”, ou seja, uma dúvida “que se apoia na razão, ou em boas razões” (significado também extraído do Dicionário Aurélio). Essa decisão, portanto, exige técnica de proporcionalidade para valorar a justificativa concreta no uso ou não da algema (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito). A NECESSIDADE se resolve ao indagar se há ou não outro meio disponível ao juiz para afastar o fundado receio de risco a que alude a Súmula Vinculante. Pois bem. No caso dos autos, o ato processual em questão envolve custodiados suspeitos de praticarem tentativa de homicídio, cuja VIOLÊNCIA é ínsita à elementar fática do tipo penal, elementar que já sinaliza a existência de “boas razões” para a “apreensão quanto a possível dano”. Portanto, conclui-se ser necessário o uso da algema, atendendo, portanto, a primeira etapa concreta da técnica de proporcionalidade. Por sua vez, na ADEQUAÇÃO implica saber se existe outra medida tão ou mais eficaz que o uso da algema, sem as implicações negativas que motivaram a criação da súmula. Nesse ponto, considerando os argumentos anteriores, a algema se me afigura a solução bastante razoável, de modo que a algema é a medida disponível mais eficiente para a segurança de todos os envolvidos, cenário, portanto, que atende a segunda etapa da técnica de proporcionalidade. Como bem obtemperou o Ministro SEBASTISÃO REIS JUNIOR no RHC 35073 SP 2013/0001952-5 (STJ, 6ª T, 06/06/2013), “não obstante a excepcionalidade do uso de algemas (...) nada obsta o seu emprego quando demonstrada, por decisão devidamente fundamentada, a necessidade de serem prevenidos os riscos antevistos no próprio enunciado sumular”. No caso dos autos, uma solução seria os agentes prisionais utilizarem armamento não letal, o que não é o caso dos autos, cujo uso, se necessário, poria todos os presentes em risco. Como sugere o Protocolo II, anexo à Res._CNJ n. 2013 os agentes que acompanham a audiência de custódia, a rigor, não deveriam portar armas de fogo, sob pena de colocar todos os participantes da solenidade em risco. Por fim, a PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO nada mais é que um juízo de PONDERAÇÃO entre os bens em tensão: de um lado a “presunção de inocência” e a “dignidade humana” e de outro a “integridade física” dos custodiados e demais interlocutores que atuam nessa solenidade. Assim, sem sacrificar por inteiro os bens tensionados, entendo que o uso excepcional da algema é justificado para otimizar o direito à integridade física. Afinal, à luz do quadro concreto acima exposto, se eventualmente concretizar-se uma agressão à integridade física nesta audiência (quiçá, pondo em risco a própria vida), o retorno ao “status quo ante”, diferentemente dos demais bens em jogo, não se resolve no plano do processo (nulidades, responsabilidades, etc.), mas do ponto de vista fenomenológico da medicina: lesão ou morte. Disso resulta e se antevê o grau de importância da vida e integridade física no sopesamento. Nesse ponto, calha como uma luva o voto proferido na RECLAMAÇÃO n. 7165 (STF), na lavra de JOAQUIM BARBOSA: "No caso, não há que se falar em violação da Súmula Vinculante 11, tendo em vista a existência de fundamentação escrita a justificar a necessidade excepcional das algemas. Com efeito, pelo que se extrai da ata de audiência, o juízo reclamado baseou-se na falta de segurança do Fórum - e, em especial, da sala de audiência - para manter o reclamante algemado por ocasião dos fatos sob exame". Ante o exposto, MANTENHO O USO DAS ALGEMAS no curso desta audiência. Na sequência, o MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Trata-se de APF lavrado em face de ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO e WEYGAN NEVES DE ARRUDA, oportunidade em que o Ministério Público pugna pela conversão do flagrante em prisão preventiva, deixando de postular a apuração da conduta dos policiais, tendo a Defesa postulado o relaxamento da prisão (por não ser cenário de flagrante, porque o reconhecimento não teria obedecido as formalidade legais, porque não se pode presumir que na casa haveria posse ilegal de arma de fogo) e, subsidiariamente, a liberdade provisória (por serem jovens e não possuírem maus antecedentes), conforme arquivo em áudio O PRIMEIRO ASPECTO: Entendo que o APF está formalmente em ordem, cujo B.O n. 2023.294150 (Id. 132011720) narra que: “(...) APÓS DIVERSAS OCORRÊNCIAS DE CRIMES DE HOMICÍDIOS TENTADOS E CONSUMADOS OCORRIDOS NESTA CIDADE, ORIUNDO DE BRIGA DE FACÇÕES COMANDO VERMELHO E PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL, ESTES INVESTIGADORES DE POLÍCIA INTENSIFICARAM O MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS SUSPEITOS. COM AS DILIGÊNCIAS, IDENTIFICAMOS DOIS MEMBROS DA ORCRIM COMANDO VERMELHO POR NOMES DE WEYGAN NEVES E ROBERT YURI QUE TERIAM VINDO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ COM O INTUITO DE EXECUTAR RIVAIS NESTA CIDADE, SENDO QUE OS DOIS SUSPEITOS ESTARIAM RECEBENDO APOIO DE JOSÉ CARLOS LOURENÇO FILHO VULGO "PATO". NA DATA DE ONTEM, 15 DE OUTUBRO DE 2023, POR VOLTA DAS 19:35H, DOIS HOMENS EM UMA MOTOCICLETA ADENTRARAM UMA CASA NO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO E EFETUARAM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, VINDO A ALVEJAR AS PESSOAS DE GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA (BRAÇO ESQUERDO) E UANDERSON CARVALHO DA SILVA (COSTAS COM SAÍDA NA BARRIGA), AOS QUAIS FORAM ENCAMINHADOS PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADOS PARA SALA CIRÚRGICA. NA DATA DE HOJE, 15 DE OUTUBRO DE 2023, APÓS DIALOGAR COM AS VÍTIMAS, ESTES INFORMARAM QUE OS SUSPEITOS DE TEREM COMETIDO O CRIME SERIA UMA PESSOA DE COR APARENTEMENTE PARDA, PORTE MÉDIO EM TORNO DE VINTE ANOS, QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA, E O GARUPA QUE SERIA UMA RAPAZ BRANCO, MAGRO, COM UMA TATUAGEM NO BRAÇO, EM TORNO DE 20 ANOS DE IDADE. TAIS INFORMAÇÕES CONDIZEM COM AS CARACTERÍSTICAS DOS SUSPEITOS WEYGAN NEVES E ROBERT YURI. QUE ROBERT YURI "RAPAZ BRANCO" QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA, EFETUOU VÁRIOS DISPAROS CONTRA A CASA, BEM COMO CONTRA AS VÍTIMAS E CONCOMITANTEMENTE, WEYGAN NEVES(SEGUNDO A VÍTIMA PESSOA DE COR APARENTEMENTE PARDA) EM APOIO A ROBERT YURI INGRESSOU NO QUINTAL E TENTOU ADENTRAR A FORÇA AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, FORÇANDO A PORTA. DIANTE DOS FATOS MOSTRAMOS FOTOGRAFIAS DOS SUSPEITOS PARA AS VÍTIMAS DO DUPLO HOMICÍDIO TENTADO E AMBOS RECONHECERAM CABALMENTE ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO COMO O AUTOR DOS DISPAROS QUE OS ACERTARAM E WEYGAN NEVES DE ARRUDA, CONDUTOR DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO CRIME E QUE ADENTROU O QUINTAL E FORÇOU A PORTA PARA ADENTRAR O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AINDA EM DILIGÊNCIAS, TOMAMOS CONHECIMENTO QUE APÓS O CRIME OS SUSPEITOS SE HOMIZIARAM NA RESIDÊNCIA DE JOSÉ CARLOS LOURENÇO VULGO "PATO". DIANTE DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DO DUPLO HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO, BEM COMO A CERTEZA DO CRIME PERMANENTE DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, A EQUIPE POLICIAL COMPOSTA PELOS POLICIAIS CIVIS DR RONALDO BINOTI, CLEBER FIGUEREDO, WOSHIGTON KESTER, ROBSON CAMPOS, BENEDITO COSTA E CARLOS EDUARDO DILIGENCIARAM ATÉ A RUA RIO BRILHANTE, LOCALIZADA NO BAIRRO MÓDULO 6, LOCAL ONDE ESTAVAM ESCONDIDOS OS SUSPEITOS MOMENTO QUE ABORDAMOS A RESIDÊNCIA. AO ADENTRAMOS O RECINTO, NA SALA DA CASA LOCALIZAMOS ROBERT YURI QUE ESTAVA EM POSSE DE UM REVÓLVER CALIBRE 38 MUNICIADO PRONTO PARA EFETUAR DISPAROS, E WEYGAN NEVES ESTAVA NO QUARTO DA RESIDÊNCIA, SENDO ENTÃO CONTIDOS E REALIZADOO O DEVIDO ALGEMAMENTO, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE DOS SUSPEITOS (INTEGRANTES DO CV-MT), BEM COMO PARA EVITAR FUGA DA AUTORIDADE. NO LOCAL, CIENTIFICAMOS OS SUSPEITOS ACERCA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, SENDO QUE ESTES CONFIRMARAM SEREM OS AUTORES DOS DISPAROS, BEM COMO CONFIRMARAM QUE TENTARAM CONTRA A VIDA DE DEMAIS PESSOAS NESTA CIDADE. CONFIRMARAM AINDA QUE SÃO MEMBROS DA ORCRIM COMANDO VERMELHO E QUE VIERAM PARA ESTE MUNICÍPIO A MANDO DA FACÇÃO, COM O INTUITO DE EXECUTAR MEMBROS DA ORCRIM RIVAL, BEM COMO EXERCER A TRAFICÂNCIA DE ENTORPECENTE. TODOS OS MATERIAIS ARRECADADOS SEGUEM EM CAMPO ESPECÍFICO. A VÍTIMA GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA SERÁ REMOVIDO PARA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA PASSAR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E UANDERSON CARVALHO DA SILVA ESTÁ EM OBSERVAÇÃO MÉDICA NESTA URBE SEM PREVISÃO DE ALTA HOSPITALAR”. Como se nota, a Polícia Civil estava em diligências para localizar os suspeitos das tentativas de homicídio ocorridas no dia 15/10/2023, por volta das 19h35min em desfavor das vítimas Gabriel e Uanderson, após ouvir as vítimas, empreenderam diligências que levou à localização dos custodiados, os quais foram PRESOS NO DIA SEGUINTE. De fato, não houve na visão do juízo um cenário de flagrante pelo crime de homicídio, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais, sequer tendo havido perseguição. Por outro lado, pelo relato dos policiais nota-se que já estavam investigando briga de facções e homicídios a isso relacionados em Juína previamente, de modo que, de posse de tais informações (tentativa de homicídio no dia anterior), aliado ao reconhecimento fotográfico pelas vítimas, tem-se um quadro indiciário prévio que permitiria o ingresso residencial ao menos pelo crime de posse de arma de fogo. Afinal, diferentemente do que foi exposto pela Defesa, não se trata de presunção engenhosa da Autoridade Policial, na medida em que o crime anterior foi de tentativa de homicídio com uso de arma de fogo, sendo plenamente factível que na residência dos suspeitos houvesse uma arma de fogo, COMO DE FATO HAVIA E FOI RECONHECIDO PELOS CUSTODIADOS, estando ao lado de Robert. Portanto, o ingresso na residência, se não está legitimado pelo flagrante do homicídio, está pela posse de arma de fogo, CRIME PERMANENTE e com possibilidade de ser, inclusive, objeto de perícia. Sobre o ingresso dos policiais na residência, é sabido que a garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio comporta exceções (art. 5º, inciso XI, da CF/88). Cuja Sexta Turma do STJ, ao julgar o HC n. 598.051/SP, da relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito". E nesse tema é preciso ter como premissa que a discussão havida nos tribunais "NÃO SE TRADUZ, OBVIAMENTE, EM TRANSFORMAR O DOMICÍLIO EM SALVAGUARDA DE CRIMINOSOS, TAMPOUCO UM ESPAÇO DE CRIMINALIDADE” (Resp n. 1.574.681 – RS), cujo âmbito de proteção da norma é a garantia de direitos fundamentais, não tendo sido invocada como estratégia para criar um espaço de criminalidade a ser brandida em decisões judiciais a qualquer custo. É preciso ter em conta que o debate tem o propósito de aperfeiçoar as abordagens policiais e a proteção da residência do cidadão, e não criar um santuário formal para o cometimento impune de crimes. Assim, fixadas tais premissas constitucionais, e retornando ao caso sub sudice, tenho que a ação policial foi baseada em elementos concretos que justificaram o ingresso na residência dos custodiados. O que o debate jurisprudencial fez surgir foi a legítima distinção entre a discricionariedade da polícia e a fundada suspeita, esta última plasmada no caso dos autos nos relatos de que a equipe policial já investigava uma série de homicídios em Juína, fato notório no local, fruto de briga entre o CV o PCC, com TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO DIA ANTERIOR, havendo relatos das vítimas de que um dos suspeitos possuía tatuagem no braço, de modo que o reconhecimento fotográfico não é de todo descartável, e nem foi o único elemento que justificou o ingresso. Notem, portanto, que quando a lei exige fundada razão a sindicância posterior deve dar-se à luz de um quadro que pareça razoável e factível pelo magistrado, à maneira da chamada STOP-AND-FRISK (parar e revistar) do direito norte-americano, que em 1968 assentou decisões históricas que serviram de paradigma para a chamada sindicância posterior. Fato é que não se exige um cenário de fundada razão previamente tarifada, mas um conjunto de circunstâncias concretas que dialogadas entre si permitem a sindicância “a posteriori” pelo magistrado, exatamente como nos casos emblemáticos do direito comparado. Insisto, conforme depoimento do investigador KESTER, ele é enfático ao dizer que diante de vários e notórios crimes de homicídios em Juína, a polícia já tinha informações prévia de dois nomes, o nome dos custodiados, talvez por isso tenham sido diligentes em localizar seus endereços rapidamente, afinal pelo que parece já os monitoravam como supostos membros do CV. Aliás, quando WEYGAN foi ouvido na Depol disse que “SOU COMPANHEIRO DO COMANDO VERMELHO”, facilitando a sindicância posterior pelo magistrado. Essa sindicância é facilitada ainda mais quando o próprio custodiado Robert disse que no momento da prisão pediam pra ele contar o que sabia sobre o PATO, sugerindo que a polícia já investigava o irmão da proprietária da casa (namorada de Weygan, segundo este disse na audiência) É certo que a recente decisão da lavra do Min. ALEXANDRE DE MORAES, datada do dia 30/08/2023 (RE n. 1.447.374) dispensou a exigência de DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA PRÉVIA como requisito para o ingresso policial, mas no caso há indício de que havia essa diligência prévia na voz do aludido policial que auxilia nessa sindicância posterior. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão. SEGUNDO ASPECTO: Sobre as circunstâncias da prisão, noto que ROBERT alegou que um policial pôs uma pistola em sua boca para que ele contasse onde estava a pistola 9mm e batia a sua cabeça (lado direito) no chão, com força e várias vezes. Realmente, essa narrativa é incompatível com o que foi anotado no Exame de Corpo de Delito, lá constando apenas edema leve. Nesse ponto, tem razão o Ministério Público. Aliás, o tempo entre a prisão e a realização do exame de corpo de delito apontado pela Defesa é indiferente porque quando o custodiado foi periciado ele sequer narrou essa novidade por ele trazida na audiência de custódia. Lá, ele disse apenas que SOFREU UM SOCO, DISSE APENAS ISSO. Hoje inovou. Em suma, o soco é compatível com o edema leve noticiado no laudo. De toda forma, embora a narrativa hoje trazida por Robert seja novidade e sem eco nas provas, não posso olvidar que desde quando ele realizou o exame de corpo de delito já constou edema no rosto e alegação de soco pelo policial, merecendo a pronta apuração correicional, como ora DETERMINO, o próprio perito sinalizando a compatibilidade entre a lesão e o alegado pelo preso. No mesmo sentido decido em relação ao custodiado WEIGAN, na medida em que ele diz que sofreu chutes na região das costelas e o laudo aponta a “IMPRESSÃO DE SOLA DE SAPATO NA LATERAL DIREITO DO TORAX”, quadro bastante razoável para a ordem de apuração correicional como ora DETERMINO, isso porque aparenta que os chutes registraram até mesmo a marca da sola do sapato no corpo do custodiado. TERCEIRO ASPECTO: Não obstante a excepcionalidade da prisão, entendo que a medida extrema se faz imprescindível no caso. A MATERIALIDADE do crime se materializa nos B.O. acima mencionado, Termos de Depoimentos, Exame de Corpo de Delito das vítimas, Termo de Exibição e Apreensão, Termos de Reconhecimentos e Laudo Pericial da arma de fogo. Os INDÍCIOS DE AUTORIA estão presentes nos depoimentos colhidos a começar pelo depoimento do Policial Civil Woshington Kester Vieira: “(...) QUE após diversas ocorrências de crimes de homicídios tentados e consumados ocorridos nesta cidade de Juina/MT, oriundo de briga de facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), estes investigadores de polícia intensificaram o monitoramento e acompanhamento dos suspeitos; QUE COM AS DILIGÊNCIAS, IDENTIFICAMOS DOIS MEMBROS DA ORCRIM COMANDO VERMELHO POR NOMES DE WEYGAN NEVES E ROBERT YURI, os quais vieram do município de Cuiabá/MT com o intuito de executar rivais nesta cidade, sendo que os dois suspeitos estariam recebendo apoio de JOSÉ CARLOS LOURENÇO FILHO vulgo PATO; QUE na data de 15 de outubro de 2023 (domingo), por volta das 19h35min, dois homens em uma motocicleta adentraram uma casa no bairro São José Operário e efetuaram diversos disparos de arma de fogo, vindo a alvejar as pessoas de GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA (braço esquerdo) e UANDERSON CARVALHO DA SILVA (costas com saída na barriga), aos quais foram encaminhados para a unidade de pronto atendimento e posteriormente encaminhados para sala cirúrgica; QUE na data de 16 de outubro de 2023, após dialogar com as vítimas, estes informaram que os suspeitos de terem cometido o crime seria uma pessoa de cor aparentemente parda, porte médio em torno de vinte anos, que conduzia a motocicleta, e o garupa que seria um rapaz branco, magro, com uma tatuagem no braço, em torno de 20 anos de idade; QUE tais informações condizem com as características dos suspeitos WEYGAN NEVES e ROBERT YURI; QUE ROBERT YURI (rapaz branco) que estava na garupa da motocicleta, efetuou vários disparos contra a casa, bem como contra as vítimas e concomitantemente, WEYGAN NEVES (segundo a vítima pessoa de cor aparentemente parda) em apoio a ROBERT YURI ingressou no quintal e tentou adentrar a força ao interior da residência, forçando a porta; QUE Diante dos fatos, mostramos fotografias dos suspeitos para as vítimas do duplo homicídio tentado e ambos reconheceram cabalmente ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO como o autor dos disparos que os acertaram e WEYGAN NEVES DE ARRUDA como sendo o condutor da motocicleta utilizada no crime e que adentrou o quintal e forçou a porta para adentrar o interior da residência; QUE durante as diligências, tomamos conhecimento que após o crime os suspeitos se homiziaram na residência de JOSE CARLOS LOURENÇO, vulgo PATO; QUE diante da situação flagrancial do duplo homicídio doloso tentado, bem como a certeza do crime permanente de posse ilegal de arma de fogo, a equipe policial composta peloo depoente e dos demais policiais civis Ronaldo Binoti, Cleber Figueredo, Robson Campos, Benedito Costa e Carlos Eduardo diligenciaram até a Rua Rio Brilhante, localizada no bairro Módulo 6, local onde estavam escondidos os suspeitos momento que abordamos a residência; QUE ao adentramos o recinto, na sala da casa localizamos ROBERT YURI, o qual estava em posse de um revólver calibre 38 municiado pronto para efetuar disparos, e WEYGAN NEVES estava no quarto da residência, sendo então contidos e realizado o devido algemamento, tendo em vista a periculosidade dos suspeitos (integrantes do CV-MT), bem como para evitar fuga da autoridade; QUE no local, cientificamos os suspeitos acerca de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio, sendo que estes confirmaram serem os autores dos disparos, bem como confirmaram que tentaram contra a vida de demais pessoas nesta cidade; QUE ambos ainda confirmaram ser membros da ORCRIM Comando Vermelho, e que vieram para este município a mando da facção, com o intuito de executar membros da Orcrim rival, bem como exercer a traficância de entorpecente; QUE foram apreendidos um revolver calibre .38, seis (06) munições do mesmo calibre intactas e um aparelho celular marca Samsung de cor pretas quais estavam em posse de ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO; QUE a vítima GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA será removido para o município de Cuiabá para passar por procedimento cirúrgico e a vítima UANDERSON CARVALHO DA SILVA está em observação médica nesta urbe sem previsão de alta hospitalar; QUE até o presente momento o suspeito JOSE CARLOS LOURENÇO, vulgo PATO não foi localizado” . No mesmo sentido é o depoimento do Policial Civil Carlos Eduardo Virgilio Oliveira. Segue ainda o depoimento da vítima Uanderson Carvalho da Silva. Veja-se: “(...) Eu cheguei la naquele residência lá que eu fui atrás de droga, eu cheguei lá já mandou nois entra pra dentro ai hora que adentro pra dentro chegou dois individuo de moto rapidamente, um já começou a disparar ali por cima do portão memo, o outro abriu rapidamente, nois correu tudo pra dentro da casa, pela janela mesmo do quarto que é la fora, eles disparava lá e onde que eu fui afetado pelas costas”; Que perguntado ao declarante se é usuário de entorpecente, respondei: “usuário de entorpecente”; Que perguntado ao declarante qual o veículo utilizado pelos suspeitos: “rapaz, foi numa bros, eu só não cheguei a ver a cor do veículo deles mais era uma bros”. Que o declarante diz: “primeiro passou um carro depois passou a moto atrás e logo depois saiu os disparo”; Que perguntado ao declarante quem estava na casa, respondeu: “tava eu e mais uns menino lá que eu não conheço direito, tinha uns menono lá”; Que pergunta se a pessoa de Gabriel também estava na casa, respondeu: “é, foi junto comigo, foi eu e ele lá, tava nois dois junto”; Que perguntado se foram ao local comprar entorpecente para usar, respondeu: “isso”; Que perguntado o tipo de entorpecente que usa, respondeu: “pasta base”. Que perguntado as características dos suspeitos, respondeu: “era meio moreninho, meio não tão muito alto nem tão muito baixo também, meio fortinho, meio troncudinho”. (...) “rapaz eu não chegue a perceber se tava com tatuagem não, mais PARECE QUE UM TERIA UMA TATUAGEM PELO PESCOÇO NO BRAÇO ASSIM” “Ahh, dias antes la na conveniência, na distribuidora Juina fest lá, eles os mesmos veio, os que tem as mesmas características veio e efetuaro disparos de arma de fogo, conforma não conseguiram me acerta graças a Deus, mas vieram atentando agora, agora conforme tentaram e conseguiram me afeta mais não tiraram a minha vida”. “(...) Que perguntado ao declarante se a tentativa que sofreu na Distribuidora Juina Fest, foram os mesmos suspeitos que tentaram contra sua vida na data de 15/10/2023, respondeu: “esses mesmos dois”. (...) “QUE o declarante confirma ter visualizado a fotografia de suspeitos apresentados pelos investigadores de policia, e que confirma ter reconhecido os suspeitos, e diz: “reconheço”. Que o declarante conforma ter reconhecido as fotografias de ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO e WEYGAN NEVES DE ARRUDA como sendo os autores da tentativa de homicídio que sofreu na data de 15/10/2023”. O ESTADO DE PERIGO que a liberdade do indiciado causaria está evidenciado nos autos pelo “MODUS OPERANDI”, isso porque as declarações sugerem que os custodiados supostamente integram a FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, quadro que agrava o risco aludido, já que as facções tem amedrontado a cidade com execução de rivais. Por fim, não posso olvidar que o indiciado Weygan, quando menor, respondeu por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas em Cuiabá-MT (autos n. 1032773-09.2022.8.11.0025), cenário que acaba por agravar ainda a mais o RISCO À ORDEM PÚBLICA agora pelo risco concreto de REITERAÇÃO CRIMINOSA. Ante o exposto, CONVERTO o flagrante em PRISAO PREVENTIVA de ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO e WEYGAN NEVES DE ARRUDA, alimentando-se o BNMP. DEGRAVAÇÃO DE DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS Finalmente, sobre da autoridade policial de autorização judicial para degravação de dados contidos no aparelho celular apreendido com os custodiados, assinalo que o art. 6º, II e III, do CPP dispõe que a autoridade policial deverá: “preender os objetos que tiverem relação com o fato” e “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias”, diligências que devem ser procedidas em harmonia com os direitos fundamentais do cidadão. Não posso olvidar que a degravação do conteúdo do celular abrange o seu direito constitucional à inviolabilidade das comunicações e correspondências disposto na Carta Magna em seu art. 5º, XII, e também reproduzido no art. 7º, I, da Lei n. 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). Com isso, havendo apreensão de celulares, a degravação de dados também abraça as fundadas razões apontadas para o deferimento desta medida, isso porque se trataria de desdobramento da investigação tanto para obter mais elementos acerca do “modus operandi”, inclusive, a fim de verificar a participação direta ou indireta de terceiros envolvidos, cujo quadro trazido pela autoridade policial configura, em última análise, o requisito do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), ora aplicada subsidiariamente como fez o Ministro NEFI CORDEIRO no RHC/STJ n. 51.531, cujo excerto do voto transcrevo abaixo: “Nas conversas mantidas pelo programa whatsapp, que é forma de comunicação escrita, imediata, entre interlocutores, tem-se efetiva interceptação inautorizada de comunicações. É situação similar às conversas mantidas por e-mail, onde para o acesso tem-se igualmente exigido a prévia ordem judicial. (...). Atualmente, o celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação pela voz à longa distância, permitindo, diante do avanço tecnológico, o acesso de múltiplas funções, incluindo, no caso, a verificação da correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional”. Com efeito, o deferimento da medida se mostra razoável, pois necessário se faz investigar a conduta dos representados, já que supostamente estariam envolvidos com Organização Criminosa e estariam nesta comarca para praticar crimes a mando da Facção Comando Vermelho. Ante o exposto, AUTORIZO a degravação de dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos, restringindo-se aos dados relacionados à prática de crimes, preservando-se a intimidade da vida privada cujo encarte nos autos da investigação em nada interessa à investigação criminal. SIRVA a presente como ofício. SAEM os presentes intimados. CUMPRA-SE.” Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Amanda Benites Silva, Estagiária de Gabinete, digitei. Dr. Vagner Dupim Dias Juiz de Direito Dr. Dannilo Preti Vieira Promotor de Justiça (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Danilo Aritony Neves de Oliveira Advogado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Gustavo José Soares de Almeida Advogado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Robert Yuri Maia do Nascimento Custodiado Weygan Neves de Arruda Custodiado”. Confira-se ainda a decisão que decretou a prisão dos corréus Karol Karine e José Carlos (autos n. 1004248-31.2023.8.11.0025). ----------------- “Vistos, Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial de PRISÃO PREVENTIVA e QUEBRA de SIGILO de DADOS dos celulares eventualmente apreendidos em desfavor de: a) CARLOS WATILA SILVA DE OLIVEIRA; b) KAROL KARINE DA SILVA; c) JOSÉ CARLOS LOURENÇO e; d) MATEUS SAMUEL SOUZA e SILVA; BUSCA e APREENSÃO em face de: a) KAROL KARINE DA SILVA; b) MATEUS SAMUEL SOUZA e SILVA; c) VANILTO LACERDA FAVORETO e; d) JOSÉ CARLOS LOURENÇO FILHO. BUSCA e APREENSÃO do celular do representado CARLOS WATILA SILVA DE OLIVEIRA Suspeito de cometer/participarem, em tese, o crime de homicídio, tráfico de drogas, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O Ministério Público se manifestou parcialmente favorável ao pedido da Autoridade Policial, oportunidade em que pugnou pelo bloqueio de contas dos representados Carlos, José e Karol (Id. 136705250). Muito bem. 1) DA PRISÃO PREVENTIVA De proêmio, ressalto apenas o caráter excepcional da prisão preventiva (ultima ratio), medida cautelar que só deve ser aplicada quando estiverem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, com a cautela de não configurar-se uma antecipação do cumprimento de pena. No caso versado, a materialidade está demonstrada através do Boletim de Ocorrência, relatório policial, termos de depoimentos das testemunhas e representados, configurando-se o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o “fumus comissi delicti”. Os indícios de autoria estão plasmados nas conversas extraídas do relatório de degravação dos celulares apreendidos nos autos n. 1003401-29.2023.8.11.0025, bem como depoimentos das testemunhas e conversas degravadas, cujos trechos relevantes serão transcritos logo mais. Antes de adentrar nas condutas individualizadas dos representados, é importante mencionar que os denunciados Robert Yuri e Weigan Neves de Arruda (ação penal n. 1003602-21.2023.8.11.0025) foram presos em flagrante em razão de tentativa de homicídio em desfavor das vítimas Gabriel Oliveira Rocha e Uanderson Carvalho da Silva. Na ocasião da conversão da prisão em flagrante em preventiva foi autorizada a degravação dos celulares apreendidos, avançando as investigações no que tange outros homicídios ocorridos no mesmo contexto, onde a Autoridade Policial aponta, a partir de conversas extraídas dos celulares, o envolvimento dos representados em crimes de tráfico de drogas, porte irregular de arma de fogo e outros. Sobre as condutas individualizadas. 1.1) CARLOS WATILA SILVA DE OLIVEIRA O representado é identificado pela Autoridade Policial com os vulgos “BK ou Bocão”, cujo relatório de degravação (Id. 135724479) retrata diálogos entre o representado e Robert, cujas conversas sugerem que estariam falando sobre o fornecimento de armas e munições para suposta prática de homicídios. Veja: “BK: “Nós vai apavorá hoje hein, nós tem que colocar a gurizada pra derrubar alguém”. BK: Na ativa meu fíh, boa noite pra nós! Hein, vamo pra cima daquela casa lá? Vamo pra cima daquela casa de ontem lá moço, eu tava falando com o Véio aqui, tava falando com o Tuta aqui, vamos pra cima lá dela lá, o que qui nóis pensou aqui, abastecê a moto, tirá tirá uns dois litros de gasolina, vai no posto, abastece a moto, enche o tanque, tira dois litros de gasolina, intendeu, pega a ferramenta, pega um carrego, e leva uns dois carregos a mais fih, intendeu, pra quê? Caso chegá lá e os caras dá tiro, pode descarregar, pode dar tiro pra meio mundo, pode dar tipo pá pá pá pá, tendeu e dá o balão porque os caras vão correr, nessa que os caras corre, bota fogo no barraco, pode botar fogo na casa. BK: “De um jeito ou de outro nós tem que coloca esses caras pra corrê daí, de um jeito ou de outro nós vamos ter que botar, porque nóis acabano com o apoio deles, os outros fica tudo rodado na rua, e ae vai vai vai encurtar o estreito pra eles e aí nós vai pegá mais fácil, vamos pra cima desse jeito, pode leva ae, vai vai com o oitão carregado, e amanhã cedo, amanhã cedinho já vai chegá uma trezentos e oitenta ai, intendeu, mais hoje nóis já vai ter que fazer uma ação com esse oitão aí (...) eles estavam em seis, agora eles não estão em seis mais não, eles estão em quatro ou três (...) eles vai tá lá nuns três, quatro, se tivé também!” ROBERT: Então é melhor esperar pra amanhã então mano, já que vai chegá a trezentus e oitenta amanhã! ROBERT: Tem que ser em três gurizada, só que dae precisa de mais um ferro! BK: Pega a visão, vamos dar um piãozinho lá na rodoviária, lá, igual aquele dia que vocês foi aquele dia lá daqueles usuários lá, nóis tinha que pegá uns usuários daquele lá e fazê mostrar aonde tá as biqueiras poh! ROBERT: Nós estamos à disposição todos os dias Mano B.K, só que é o seguinte né mano, não é melhor nóis esperá a outra peça chegar? Tá ligado, se a outra peça chegar nóis já vai tá com dois armamentos ai já vai ser vapo! Nóis já pega todo mundo lá dentro, intendeu, vai ser dessa forma, melhor pra nóis, intendeu (...) QUANDO CHEGAR A OUTRA PEÇA NÓIS ENTRA, DAQUELE JEITO PESADÃO, NÓIS PRECISA DE PEÇA MANO, PRECISA DE MUITA BALA PRA MATAR ESSES CARAS TUDO BK: fica de boa, amanhã vai chegá, amanhã vai chegá a pistola ai vai dá bom, mais da mesma forma, pega o oitãozinho ali e dá um piãozinho na vila poh, dá um piãozinho lá na vila lá, mete ele na cinta e dá um piãozinho lá meio na atividade, tendeu, vai que tromba algum desse que a gente tá conhecendo na foto já na foto ae, esses caras ae (...) vai que acha eles e já põe no barro, intendeu, mais tem que dá um piãozinho, dá um piãozinho e já é bom que já vai cuidano também como que é a vila ae, intendeu, tem que dar uma palmeadinha ae, pra deus o livre de qualquer coisa, vocês já sabe andá ae também ai, vai mais o PATO, chama o PATO e dá um pião na quebrada tudinho ai óh, tem que palmear tudo! É dae que nóis vamos levantá o dinheiro, tendeu, traduzino, é ae que a gente vai ficá, então tem que conhecer tudo, de ponta a ponta, mete a ferramenta na cinta e vai dá um pião, trombou com aqueles que a gente já viu de foto, meio que parecido já enquadra e já era, tendeu, e já liga aqui que nóis vai botá pra arrebentá!” Além das conversas, consta do relatório policial que a Autoridade Policial angariou imagens do representado ostentando arma de fogo na companhia de pessoa ainda não identificada, cuja pessoa utiliza o símbolo (com as mãos) da facção criminosa Comando Vermelho. Carlos ainda responde por processos criminais, possuindo Executivo de Pena em razão de condenação por crimes de receptação, roubo, disparo de arma de fogo e homicídio qualificado (PEP n. 0013540-13.2018.8.11.0064). Nesse contexto, entendo presentes indícios suficientes para o deferimento do pleito de prisão preventiva, bem como a busca e apreensão do celular. 1.2) JOSÉ CARLOS LOURENÇO FILHO, vulgo “Pato”: No que tange ao representado José Carlos, vulgo “Pato” noto que a testemunha preservada identificou ele como um dos participes nos homicídios, sustentando inclusive que a motocicleta utilizada nos crimes pertence a vulgo “Pato”, além de abrigar em sua casa, supostamente pessoas envolvidas em crimes, além de armas e munições. Confira-se: “QUE é de seu conhecimento que a pessoa de ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO é faccionado do Comando Vermelho; QUE e que este veio da cidade de Cuiabá/MT na data de 01/10/2023 com a intenção de executar membros da facção rival, e diz: "ele veio pra matar os PC cú"; QUE ROBERT não trouxe arma de Cuiabá/MT, respondeu: "não, ele comprou aqui"; QUE perguntado de quem ROBERT comprou referida arma, e qual o modelo, respondeu: "um trinta e oito, a pessoa eu não sei, pagou três mil"; QUE é de seu conhecimento que ROBERT também adquiriu nesta cidade uma motocicleta Honda Broz vermelha; QUE tanto o revolver calibre.38 quanto a motocicleta Honda Bros foram compradas por Robert com o dinheiro enviado pela facção Comando Vermelho, contudo diz não saber informar detalhes; QUE é de conhecimento do depoente que na data de 07/10/2023 a pessoa de ROBERT executou a tiros a pessoa de GILMAR NOVAIS DA SILVA em sua residência, e que o motivo seria pelo fato deste ser da Facção PCC; QUE o depoente não sabe dar detalhes do referido homicídio, contudo afirma ROBERT estava junto de vulgo PATO, e que ambos utilizaram uma motocicleta Honda Biz de cor preta; QUE a motocicleta Honda Biz, pertence vulgo PATO; QUE o depoente não sabe quem deu a ordem para executar GILMAR, e que ROBERT falava sempre por mensagem com o mandante; QUE quanto a tentativa de homicídio de UANDERSON CARVALHO DA SILVA ocorrida na Distribuidora Juina Fest na data de 13/10/2023, é de conhecimento do depoente que foram as pessoas de ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO e vulgo PATO quem a praticou, e que inclusive utilizaram a mesma motocicleta Honda Biz preta citada acima; QUE tanto no homicídio de GILMAR quanto na tentativa de Uanderson na data de 13/10/2023, ROBERT e vulgo PATO utilizaram um revólver calibre.38, sendo este o mesmo apreendido com Robert na data de 16/10/2023; QUE é de conhecimento do depoente que ROBERT e vulgo PATO também são os executores da dupla tentativa de homicídio ocorrido na data de 15/10/2023, que teve como vítimas as pessoas de GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA e UANDERSON CARVALHO DA SILVA; QUE na data de 15/10/2023, a pessoa de ROBERT saiu com vulgo PATO em uma motocicleta Honda Biz preta, e solicitou que o depoente fosse buscá-lo próximo a uma residência no Bairro São José Operário, em horário aproximado das 19h30min; QUE conforme combinado o depoente seguiu para o Bairro São José Operário, em uma motocicleta Honda Broz de cor vermelha, e que ficou aguardando próximo a praça; QUE em dado momento o depoente diz ter ouvido disparos de arma de fogo, e algumas pessoas correndo, e que então seguiu para a rua indicada por Robert, e que este veio a seu encontro e na sequência saíram do local, e seguiram para residência de vulgo PATO, a qual fica localizada no Bairro Modulo 06; QUE ROBERT e vulgo PATO utilizaram uma pistola na dupla tentativa de homicídio, contudo afirma não ter visto referida arma; QUE o depoente acredita que vulgo PATO quem ficou com a pistola; QUE as características de vulgo PATO são: "moreno, troncudinho, baixo, cabelo preto encaracolado, não tem tatuagens, idade entre 25 a 30 anos"; QUE o depoente reconhece a fotografia de JOSE CARLOS LOURENÇO FILHO como sendo vulgo PATO”. Note-se que a testemunha preservada reconheceu o representado através de fotografias. Além disso, nos diálogos do representado B.K é mencionado diversas vezes o vulgo “Pato”, ora representado, como se observa das conversas transcritas no item 1.1. Para além, o representado ostenta anotação criminal, possuindo em seu desfavor ação penal em contexto de violência doméstica (autos n. 1002391-52.2020.8.11.0025), demonstrando REITERAÇÃO DELITIVA. Assim, entendo presentes indícios suficientes para o deferimento do pleito de prisão preventiva, bem como busca e apreensão. 1.3) KAROL KARINE DA SILVA, vulgo IRÔNICA/RUBI/UBERCAMPS Extrai-se do relatório de degravação conversas entre a representada (mencionada nas conversas como “RUBI”) e Robert, cujos diálogos indicam que ela supostamente estaria “cuidando” o momento em que a vítima estaria em casa para que Robert e outros fossem executá-la. “B.K: Não eu tô ligado, eu tô ligado (...) vocês pega a moto e leva lá pro PATO, tendeu, aí agorinha a RUBI, aquela a RUBI vai dá dois povo pra nóis ali, intendeu, dois cabriteiro, dois cabriteiro e um PCCU, os endereços, vai dá os endereços, de dois cabriteiro e um PCCU (...) aí nós vamos pegar ele! O cenário aponta aparente participação da representada, cuja função que lhe foi atribuída, em tese, teria sido primordial para a execução do homicídio, na medida em que ela estava de “tocaia”, observando o momento em que a vítima estaria supostamente sozinha para que fosse executada. Para além, há no relatório prints de conversas entre o representado Carlos e a representada, os quais são encaminhados para Robert. Note-se que houve busca e apreensão domiciliar na residência de Karol no dia 14.11.2023, ocasião em que foram apreendidas munições e cartelas de munições vazias, a qual foi presa em flagrante e teve a liberdade provisória concedida nos autos n. 1003975-52.2023.8.11.0025 (IP n. 1004245-76.2023.8.11.0025). Deste modo, entendo presentes indícios suficientes para o deferimento do pleito de prisão preventiva, bem como busca e apreensão. 1.4) VANILTO LACERDA FAVORETO, vulgo “Nego” Embora não haja conversas relacionadas ao representado, a Autoridade Policial angariou fotos dele ao lado de arma de fogo, apontando o Parquet que ele foi mencionado pela representada Karol nos autos n. 1004245-76.2023.8.11.0025, sugerindo as investigações que ele seria proprietário de entorpecentes e munições apreendidas no veículo e na residência de Karol. Por outro lado, o cenário é bastante frágil para a prisão preventiva e bloqueio de contas como postula o Parquet, mas suficiente para deferir a busca e apreensão em seu desfavor. 1.5) MATEUS SAMUEL SOUZA E SILVA, vulgo “Mateuzinho”. Com relação ao representado Mateus, observo do relatório de degravação haver um único áudio que é enviado para Robert, no qual é mencionado o nome do representado, cujo cenário é muito frágil para sustentar uma prisão, razão por que INDEFIRO por ora os pedidos. Superada a individualização, o ESTADO DE PERIGO faz-se presente no que tange ao RISCO À ORDEM PÚBLICA, especificamente pelo “modus operandi”, isso porque as tentativas de homicídio e homicídios consumados ocorreram em cenário de aparente EXECUÇÃO, envolvendo a disputa pelo monopólio do tráfico entre o COMANDO VERMELHO e o PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL em Juína. 2) DO PEDIDO DE BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DENUNCIADOS Postula o Ministério Público o bloqueio das contas dos representados Carlos, José, Karol e Vanilto, sustentando que estaria diante das práticas de OrCrim, tráfico de drogas e homicídio, com aquisição de armas, munições e veículos para utilização em crimes, havendo movimentação de dinheiro ilícito para financiar crimes inerentes às atividades de organização criminosa. Pois bem. Dispõe o art. 60 da Lei n. 11.343/2006: “O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)” Considerando haver indícios de que os representados estariam envolvidos com crimes como já mencionado, DEFIRO parcialmente o pleito ministerial. Devendo ser providenciado o BLOQUEIO das contas cadastradas nos CPFs dos representados Karol, Carlos e José. Nesse contexto, havendo saldo, CERTIFIQUE-SE e SEQUESTRE-SE os valores, transferindo-se para conta única remunerada à conta do TJMT (art. 132, parágrafo primeiro, do CPP), INTIMANDO-SE na sequência os titulares das contas. 3) BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR Na oportunidade, a Autoridade Policial postula a busca e apreensão na residência dos representados, sendo possível o deferimento em desfavor de Karol, Vanilto e José Carlos, bem como a apreensão do celular do representado Carlos Watila, onde poderão serão encontrados elementos de prova para o desenrolar fático do crime, em especial a apreensão de celulares, localização de arma e demais objetos e produtos de crime. Assim, conforme já exposto a busca e apreensão se mostra necessária na residência dos representados, cujo cenário de suspeita pode ser aclarado com a apreensão de celulares, armas de fogo, drogas e demais objetos ilícitos, quadro que reúne os requisitos catalogados no art. 240 do CPP, in verbis. Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. (grifo nosso) Como leciona CLEUNICE BASTOS PITOMBO, “há que se ter motivos concretos, fortes indícios da existência de elementos de convicção (...), que possam achar na casa, a qual se pretenda varejar”. (Da busca e apreensão no processo penal, 2ª edição, 2005, RT, p. 129) (grifo nosso) É o caso dos autos, cuja preservação da ordem pública e da integridade social exige ação preventiva contundente do poder público. Somente com ações antecipadas é que pode se frustrar a continuidade do crime e a intenção criminosa futura, a fim de elucidar os crimes de que são suspeitos de praticar nesta urbe. É evidente que a ação policial não autoriza a prática de nenhum ato desmedido, e caso a situação descrita na representação policial não se confirme nenhum prejuízo restará a quem quer que seja salvo o constrangimento natural em medidas desta natureza. 4. DA DEGRAVAÇÃO DE DADOS DE CELULARES Inicialmente, assinalo que o art. 6º, II e III, do CPP dispõe que a autoridade policial deverá: “preender os objetos que tiverem relação com o fato” e “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias”, diligências que devem ser procedidas em harmonia com os direitos fundamentais do cidadão. No mais, trata-se de possibilidade que dialoga com a alínea “f” do art. 240, § 1º do CPP, possibilitando que a busca e apreensão alcance “cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato”. Não posso olvidar que a degravação do conteúdo de “smartphone” abrange o direito constitucional à inviolabilidade das comunicações e correspondências disposto na Carta Magna em seu art. 5º, XII, e também reproduzido no art. 7º, I, da Lei n. 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). Todavia, neste caso encontram-se presentes os requisitos para medida mais gravosa como é a busca e apreensão, violando-se a própria casa dos representados. Com isso, havendo apreensão de celulares, a degravação de dados também abraça as fundadas razões apontadas para o deferimento desta medida, isso porque se trataria de desdobramento da investigação tanto para obter mais elementos acerca do “modus operandi”, cujo quadro trazido pela autoridade policial configura, em última análise, o requisito do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), ora aplicada subsidiariamente como fez o Ministro NEFI CORDEIRO no RHC/STJ n. 51.531, cujo excerto do voto transcrevo abaixo: “Nas conversas mantidas pelo programa whatsapp, que é forma de comunicação escrita, imediata, entre interlocutores, tem-se efetiva interceptação inautorizada de comunicações. É situação similar às conversas mantidas por e-mail, onde para o acesso tem-se igualmente exigido a prévia ordem judicial. (...). Atualmente, o celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação pela voz à longa distância, permitindo, diante do avanço tecnológico, o acesso de múltiplas funções, incluindo, no caso, a verificação da correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional”. Assim, DEFIRO o pedido de BUSCA e APREENSÃO. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, DELIBERO: 5.1 DEFIRO parcialmente o pedido de prisão preventiva formulada no item “1”. Para tanto, nos termos do art. 311, c/c o art. 312, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos representados CARLOS WATILA SILVA DE OLIVEIRA, KAROL KARINE DA SILVA e JOSÉ CARLOS LOURENÇO FILHO. EXPEÇAM-SE os respectivos MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA, alimentando-se o BNMP 2.0. 5.2 AUTORIZO PARCIALMENTE a BUSCA E APREENSÃO pleiteada pela Autoridade Policial, consoante o artigo 240, § 1º e 2º, do CPP, nos seguintes endereços: 5.2.1 KAROL KARINE DA SILVA: a) Residência localizada na Rua Matão, N° 283, Bairro Módulo 06, Juína-MT e; b) Residência localizada na estrada linha 05, sentido Filadélfia, residência de Cor Verde, segunda casa após o Rio Perdido, Bairro Zona Rural, Juína-MT. 5.2.2 VANILTO LACERDA FAVORETO: a) Caminho vicinal 07, esquina com o Caminho Vicinal 03, próximo ao morro do macaco, Chácara que tem uma ponte próximo de sua entrada, Bairro Zona Rural-Juína-MT; b) Rua Praia Azul, SN, casa de portão de lata na coloração Cinza, ao lado de um terreno baldio, Bairro Módulo 06, Juína-MT e; c) Lava-Jato localizado no Pátio do Posto Preto e Preto, lava-jato faz fundo com a Rua Eugênio Bergamin, bairro Módulo 02, Juína-MT. 5.2.3 JOSÉ CARLOS LOURENÇO FILHO: a) Rua Ilha Bela, casa Número 08, duas residências no lote, Bairro Módulo 06, Juína-MT; b) Rua Rio Brilhante, lado esquerdo, SN, terceira residência da Rua, casa de Madeira Pintada na coloração beje, Bairro Módulo 06, Juína-MT. ATENTE-SE que a busca e apreensão restringe-se às seguintes FINALIDADES (art. 240, § 1º, alíneas “d”, “e” e “h”, do CPP): a. BUSCA E APREENSÃO dos CELULARES DOS REPRESENTADOS; b. BUSCA E APREENSÃO DE armas de fogo, munições e objetos de origens ilícitas); c. colher qualquer elemento de convicção RELACIONADO AOS ITENS “A” e “b”. 5.3 Sendo apreendidos os celulares nas residências dos representados, AUTORIZO a DEGRAVAÇÃO dos dados contidos nos aparelhos “item 3”, restringindo-se aos dados relacionados à prática de crimes, preservando-se a intimidade da vida privada cujo encarte nos autos da investigação em nada interessa à investigação criminal e levando em conta que a Autoridade Policial dispõe de equipamento (aparelho cellebrite) que possibilita a recuperação de arquivos apagados/ excluídos dos aparelhos celulares, tal providência poderá ser realizada por meio de tal equipamento, ou conforme pretender a Autoridade Policial através dos agentes públicos. 5.4 CAUTELARES APLICÁVEIS ÀS BUSCAS E APREENSÕES ATENTEM-SE para o fato de que as buscas domiciliares deverão sem cumpridas DURANTE O DIA e antes de penetrarem na casa OS EXECUTORES MOSTRARÃO e LERÃO este mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta ou porteiras (art. 245 do CPP). Em caso de desobediência, AUTORIZO A ORDEM DE ARROMBAMENTO de portas e porteiras (art. 245, § 2º, do CPP). Recalcitrando o morador, AUTORIZO o emprego de força, moderada, contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura (art. 245, § 3º, do CPP). Iguais providências poderão ser tomadas em caso de ausência de moradores, DEVENDO, neste caso, SER INTIMADO A ASSISTIR À DILIGÊNCIA QUALQUER VIZINHO (art. 245, § 4º, do CPP). Finda a diligência, os executores LAVRARÃO AUTO CIRCUNSTANCIADO, assinando-o com duas testemunhas presenciais (art. 245, § 7º, do CPP). ATENTE-SE a Autoridade Policial para que a execução desta medida seja feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência (art. 248 do CPP), imprimindo respeito e dignidade aos moradores da casa, inclusive com as cautelas do art. 249 do CPP. Outrossim, ATENTE-SE o Sr. Gestor e demais envolvidos no cumprimento desta medida que pleitos dessa natureza devem tramitar SOB SIGILO, sob pena de risco à eficácia da medida. EXPEÇAM-SE os respectivos MANDADOS individualmente. Não obstante a publicidade seja a regra constitucional, DETERMINO a SIGILOSIDADE desta decisão e do processo até a efetiva prisão. Após, LEVANTE-SE o sigilo. Após, CIÊNCIA ao MP. Cumprida que for a diligência, fica afastada a sigilosidade desta medida. COMUNIQUE-SE as prisões nos PEPs, procedendo ao necessário, para fins de análise de eventual regressão. CUMPRA-SE. Juína/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito -------------------- Por fim, encontra-se acostada no Id. 169709995 a decisão que decretou a prisão do acusado Rogério. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE a defesa. CUMPRA-SE, com urgência. Juína/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

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