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Processo nº 1003619-76.2021.4.01.3602

ID: 306331148

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003619-76.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003619-76.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003619-76.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CECILIA ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568/O e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada originariamente perante a Comarca de Juscimeira/MT, proposta por Cecília Alexandre da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que objetiva obtenção de aposentadoria por idade rural desde a DER (13.10.2014). Narra a autora, em suma, que possui atualmente 65 anos de idade (nascida em 11/09/1959) e requereu o benefício administrativamente em 13.10.2014, como se vê do documento de id. 746853021 - pág. 35, referente ao NB 168.445.061-3. Contudo, seu requerimento foi indeferido, sob o fundamento de “falta de período de carência - não comprovou efetivo exercício de atividade rural”. Por meio da decisão de id. 746853021 - Pág. 5, o juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT declinou da competência para processar o feito em favor desta vara federal, nos termos do art. 15, III, da Lei nº 5.010/66. A sentença de id. 751348967 julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material razoável. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (id. 784239983). O acórdão de id. 2140570078 deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinou o retorno dos autos a esta vara para o seu regular processamento. Citado, o INSS apresentou contestação no id. 2162520745, alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, eis que a ação teria sido ajuizada depois de decorridos cinco anos do indeferimento administrativo. Réplica no id. 2173451537. É o relatório. Verifica-se que a parte autora apresentou, como início de prova material da atividade rural, os seguintes documentos: a) Instrumento Particular de Cessão de Direito Hereditários e de Posse (id. 746853021 – págs. 36/37); b) Comprovante de inscrição e recibos de recolhimento de contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (id. 746853021 – págs. 38/39 e 44/52); c) Ficha de Inscrição como filiada ao Sindicato dos Agricultores e Agricultoras Familiares (id. 746853021 – pág. 40); d) Carta nº 033890770-2016-DCMD-ERNERGISA – Assunto: Extensão de Rede de Distribuição (id. 746853021 – págs. 41/43); e) Faturas de consumo e histórico de contas de energia elétrica (id. 746853021 – págs. 53/58); f) Extrato de Venda “SÃO JOAO RACOES” (id. 746853021 – pág. 59). Ocorre, porém, que os documentos acima mencionados não são suficientes, de per si, para o reconhecimento do exercício da atividade rural. Nesse cenário, mostra-se pertinente a colheita de prova testemunhal. Ainda, considero necessário colher o depoimento pessoal da autora, como prova do juízo, conforme faculta o art. 385 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido autoral de produção de prova testemunhal e, de ofício, determino a colheita do depoimento pessoal da autora. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, observando-se a prescrição do artigo 450 do CPC (“o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”). Como houve adesão das partes ao JUÍZO 100% DIGITAL, designe-se data para a audiência de instrução, a ser realizada por meio de videoconferência, através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, com amparo nos artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, do CPC, expeça-se certidão com a data da audiência e intimem-se as partes. Caberá ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele(a) arrolada do dia, da hora e dos procedimentos necessários para a participação por videoconferência, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial nas hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas nos autos para análise do juízo. De outro turno, deverá a Secretaria intimar pessoalmente a autora para comparecer à audiência, sob pena de confessa, advertindo-a de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena (CPC, art. 385, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003619-76.2023.8.11.0051

ID: 311180081

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003619-76.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 1003619-76.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 6.414,04 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: DOS TRES PODERES, 03, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: em local incerto. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 01/06/2015. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de IPTU, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: 4728/2015. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 10/10/2005. VALOR TOTAL DO DÉBITO, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Débito Atualizado: R$ 0,00 Honorários Fixados: R$ 0,00 Total para Pagamento: R$ 0,00 DECISÃO: "... Diante do exposto, considerando que foram esgotadas todas as diligências para a realização da cientificação pessoal da parte executada, nos termos do art. 256 do CPC, DETERMINO a citação por EDITAL de MARIA OLINDA DE SOUZA com o prazo de 30 (trinta) dias, observando todos os requisitos legais previstos no artigo 8°, IV, da Lei n° 6.830/1980. Se transcorrido in albis o prazo para resposta, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO a Defensoria Pública estadual para funcionar nestes autos como curadora especial da parte devedora, com fulcro no art. 72, inciso II, do CPC, enquanto não for constituído advogado pela parte executada. Por conseguinte, ENCAMINHE-SE os autos a Defensoria Pública para apresentação de defesa no prazo legal, observadas as prerrogativas da instituição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVERTON ALVES DE OLIVEIRA JESUS, digitei. CAMPO VERDE, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003619-31.2025.4.01.3701

ID: 316086589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003619-31.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE RAMOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003619-31.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003619-31.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014: Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003619-72.2025.8.26.0024

ID: 322297998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003619-72.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C. C. R. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAE BARROS DE ALMEIDA LOPES BORZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003619-72.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.C. - - A.S.C. - agendada audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 05/08/2025 às 13:30h (fl. 44). M… Processo 1003619-72.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.C. - - A.S.C. - agendada audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 05/08/2025 às 13:30h (fl. 44). Manifestação do Ministério Público à fl. 42. 2 - Em relação aos alimentos provisórios, observo estar devidamente demonstrada a relação de filiação entre a parte autora e a parte ré, sendo presumida a necessidade da prestação. Assim, arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, incluindo férias e décimo terceiro (caso empregado) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente (caso desempregado), à míngua de maiores elementos a respeito da capacidade financeira da parte requerida, também das necessidades da parte autora. 3 - Serve a presente decisão como OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL S/A para abertura de conta, caso necessário, ficando a parte autora responsável pela impressão e apresentação junto ao estabelecimento bancário referido para a providência, munida de documentos pessoais de identificação e demais documentos exigidos para tal fim. 4 - Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento (caso empregado) e depositados na conta bancária a ser informada diretamente pela genitora dos menores, GIORGIA APARECIDA DOS SANTOS COSTA, CPF 382.635.338-21, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO REQUERIDO, ÉDER JORGE PIRES COUTINHO, CPF 119.915.908-57, o qual deverá ser impresso e encaminhado pelos interessados. Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos deverão ser depositados na mesma conta bancária, pelo réu, todo dia 10, ou na ausência, em conta judicial vinculada ao feito, até abertura de conta para recebimento dos créditos. 5 - Ademais, ciência do agendamento de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC do Foro de Andradina, autorizada a forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O acesso à audiência será através de link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (que deverá ser informado nos autos), devendo as partes exibirem documento de identificação pessoal, com foto, ao ingressar na audiência, bem como, habilitar as funções de vídeo e áudio em seus equipamentos. 6 - Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa do respectivo advogado, na forma do CPC 334, 3º, cabendo a ele a obrigação de informar nos autos os dados para envio do link para a audiência. 7 - A presença pessoal de ambas as partes na audiência de conciliação, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 8 - Serve o presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida EDER JORGE PIRES COUTINHO, Brasileiro, RG 28902493, CPF 119.915.908-57, pai Santino Coutinho, mãe Angelina Pires da Silva, Nascido/Nascida 21/09/1975, de cor Branco, natural de Três Lagoas - MS, com endereço à Kaiti Yamamoto, 1058, 18-99776-8138, Vila Passarelli, CEP 16900-082, Andradina - SP tanto dos termos da presente ação como dos alimentos provisórios fixados, advertindo-se-a de que o prazo para oferecimento de contestação, através de advogado, é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência acima, caso não formalizado acordo. O Oficial de Justiça deverá colher os dados da parte requerida para acesso à audiência, intimando-o de que deverá estar acompanhado por advogado. Caso não possua recursos, deve comparecer à OAB local para nomeação de advogado custeado pelo Estado. 9 - Expeça-se folha de rosto (código 506133). 10 - Ciência ao MP caso intervenha no feito. - ADV: INAE BARROS DE ALMEIDA LOPES BORZANI (OAB 352523/SP), INAE BARROS DE ALMEIDA LOPES BORZANI (OAB 352523/SP)

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A. C. M. e outros x D. F. M.

ID: 293968571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003619-76.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. M. C.

Polo Passivo:

D. F. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRITO DE CARVALHO

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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Processo 1003619-76.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C. - - A.C.M. - D.F.M. - Cumpra-se a decisão de fls. 48/49, para fins de regularização da representação do menor, bem como … Processo 1003619-76.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C. - - A.C.M. - D.F.M. - Cumpra-se a decisão de fls. 48/49, para fins de regularização da representação do menor, bem como para que os requerentes apresentem documentos relativos ao imóvel residencial mencionado às fls. 05 (certidão de matrícula, contratos, entre outros). Determino a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública, por meio dos e-mails institucionais rorsilva@fazenda.sp.gov.br e afcrudo@sp.gov.br, para que sejam procedidos os descontos mensais da pensão alimentícia devida pelo funcionário D.F.M., portador do RG nº 34.722.949-9 e inscrito no CPF nº 307.949.498-94, Policial Penal, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, abrangendo também férias e 13º salário, enquanto mantido o vínculo empregatício. O valor deverá ser depositado na seguinte conta bancária:Banco do Brasil S/A- Agência: 133-3- Conta Corrente nº 48383-4 -Titular: M.C.M., genitora do menor CPF: 331.285.178-51. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício ao empregador, devendo ser encaminhada, juntamente com uma cópia desta decisão e das fls. 48/49, aos e-mails acima indicados. A resposta, bem como eventuais documentos, deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (tupa2cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. No mais, é de ressaltar-se que a audiência de conciliação constitui medida importante na busca pela solução da lide, trazendo benefícios significativos às partes. A experiência prática desta Comarca tem demonstrado que os atos realizados no CEJUSC têm alcançado êxito em grande parte dos casos. Após minuciosa análise dos arrazoados das partes, verifico que a tentativa de resolução do conflito por meio da conciliação ou mediação mostra-se promissora e adequada à natureza da demanda, podendo resultar em solução mais célere, eficaz e consensual. Ressalte-se que a conciliação é instrumento frequentemente invocado quando se busca a celeridade, a efetividade da justiça e a valorização de meios alternativos de resolução de conflitos. A autocomposição, tradicionalmente denominada conciliação, é uma forma cada vez mais difundida e eficaz de solução de controvérsias, baseada na renúncia parcial ou integral dos interesses em disputa pelas próprias partes. É considerada, atualmente, um importante mecanismo de pacificação social, por não impor às partes uma decisão heterônoma, como ocorre na jurisdição estatal, mas sim por prestigiar a autonomia da vontade na construção da solução do litígio. Diante desse cenário, e com fundamento no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase do processo: Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP, localizado na Rua Edu Teixeira de Mendonça, nº 615, para o dia 05 de agosto de 2025, às 14h15. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverãoser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.Jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes DIÁRIO OFICIAL para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Registra-se que a parte beneficiária da gratuidade judiciária estará isenta do recolhimento das despesas processuais alusivas a remuneração do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), para cada parte. Ademais, frustrada a conciliação em audiência, e havendo necessidade, proceder-se-á ao saneamento do processo. Intimem-se. - ADV: FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP), FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP), AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP)

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Processo nº 1003619-43.2020.4.01.3301

ID: 334844081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003619-43.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO MARTINS SMITH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003619-43.2020.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003619-43.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RITA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARTINS SMITH - BA21404 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Rita de Oliveira Santos em face da Caixa Econômica Federal, na qual pleiteia indenização por danos morais e materiais, declaração de inexistência de dívida, devolução em dobro de valores supostamente pagos indevidamente e regularização contratual, em razão de cobrança de prestações já quitadas no âmbito de contrato habitacional firmado no Programa Minha Casa Minha Vida. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1)FUNDAMENTAÇÃO 1.1) Das Preliminares Não há preliminares processuais a serem acolhidas. A parte autora comprovou sua hipossuficiência mediante documentos que justificam a concessão da justiça gratuita, já deferida. A demanda foi instruída com documentos relevantes, dentre os quais recibos de pagamento, exames médicos e contrato de financiamento. Passo a decidir. 1.2) Do mérito Verifica-se dos autos que a autora deixou de adimplir temporariamente parcelas do contrato habitacional em razão de comprovada cirurgia de retirada de útero, com exames médicos juntados que demonstram o impedimento físico à época, configurando-se hipótese de força maior. Em seguida, celebrou acordo informal com a instituição financeira, conforme alegado e corroborado pelos comprovantes de pagamento anexados aos autos, os quais demonstram o efetivo pagamento das três parcelas acordadas. A própria ré, em sua contestação, reconhece que a negativação inicial foi removida em virtude da regularização decorrente desse acordo. Ocorre que, mesmo após a quitação do referido acordo, a autora foi novamente cobrada pelas mesmas parcelas já pagas, tendo realizado novos pagamentos para evitar nova inscrição em cadastros restritivos. Tal conduta caracteriza cobrança compulsória em duplicidade, incompatível com a boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. A exposição da autora à possibilidade concreta de nova negativação — evitada unicamente por novo pagamento — configura risco à sua dignidade e honra, suficiente para ensejar indenização por dano moral. Trata-se de violação aos deveres de lealdade e clareza na prestação de serviços financeiros. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação em exame, impõe o dever de reparação dos danos causados pelo fornecedor de serviços (art. 14), bem como prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, quando caracterizada cobrança com má-fé ou erro injustificável. Ademais, restou evidenciado, mediante extrato de parcelas anexado pela parte autora, que os valores das prestações passaram a superar aquele originalmente pactuado no contrato firmado em 2016, sem demonstração nos autos de alteração contratual válida. Assim, é cabível a restituição dos valores pagos a maior e a recomposição do valor das prestações ao patamar contratualmente estabelecido, conforme apurado em fase de cumprimento de sentença, com base em planilha a ser apresentada pela ré. Tendo em vista a juntada de comprovante de quitação da unidade habitacional, restará a apresentação da planilha para fins de restituição simples dos valores pagos a maior coma devida atualização. Perda do objeto para fins de antecipação de tutela, mas mantidos os motivos para ressarcimento, em razão dos princípios da boa fé objetiva, lealdade processual e vedação do enriquecimento ilícito, ficando a liquidação pendente de extrato da CEF relativo às parcelas pagas e planilha de atualizada do valor pago a maior, ressalvada a atualização monetária da parcela incialmente pactuada. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 2.1) Condenar a ré à restituição, em dobro, do acordo pago em duplicidade, no valor de R$ 1.069,80 (mil e sessenta e nove reais e oitenta centavos), a título de cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 2.2) Determinar que a ré apresente planilha atualizada do saldo contratual, com base no valor original das prestações pactuadas no contrato de financiamento celebrado com a autora, para fins de regularização do valor das parcelas futuras e restituição de eventuais valores pagos em excesso de forma simples e com correção monetária e juros da data do efetivo pagamento a maior; 2.3) Declarar que o atraso no pagamento das prestações entre janeiro e junho de 2020 decorreu de motivo de força maior, não autorizando qualquer penalidade contratual adicional. 2.4) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e com juros moratórios desde a citação; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Jairo Adriano Monteiro x Henrique Alexandre Monteiro

ID: 309758785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003619-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ADRIANO MONTEIRO

Polo Passivo:

HENRIQUE ALEXANDRE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ NAZARENO SCHIAVINATO

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003619-86.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jairo Adriano Monteiro - Henrique Alexandre Monteiro - Vistos. Jairo Adriano Monteiro, ajuizou A… Processo 1003619-86.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jairo Adriano Monteiro - Henrique Alexandre Monteiro - Vistos. Jairo Adriano Monteiro, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Henrique Alexandre Monteiro alegando, em síntese, que os litigantes são irmãos e possuem em condomínio a propriedade de um imóvel residencial, de modo que cada um detém a propriedade de 50% do imóvel que estava em usufruto de sua genitora. Sustenta que com o óbito de sua genitora, não existe mais razão para a manutenção do condomínio, sustentando que o requerido reside e utiliza do imóvel para trabalho, enquanto o requente não consegue utilizar do imóvel e deseja vender para que possa comprar um imóvel para fazer sua residência. Assim, afirma que deseja colocar o imóvel à venda, mas o réu não concorda. Ressalta que recentemente foi surpreendido com a constrição de indisponibilidade do quinhão do condômino, oriunda de processo judicial. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 - a concessão da tutela de urgência para que o requerido pague mensalmente alugueis ao requerente, em valor não inferior a R$ 1.500,00. 2 - ao final, que se julgue procedente o arbitramento de aluguéis, em valor não inferior a R$ 1500,00 a ser pago mensalmente ao autor, no período em que o requerido esteja se utilizando do imóvel até o momento da efetiva venda; 3 - a declaração de extinção do condomínio; 4 - a alienação judicial do bem litigioso, o qual, após avaliação judicial, deverá ser levado à venda, repartindo-se o preço na proporção atribuída a cada condômino, pondo fim à comunhão existente entre as partes; 5 - a expedição de ofício ao colendo Juízo de onde se originou a indisponibilidade de bens, a fim de que tomem conhecimento da ação, com consequente depósito judicial do valor da cota parte do réu, salvaguardando o direito dos supostos credores; Emenda à inicial às fls. 25/27 juntando documentos. Manifestação do requerente às fls. 79 e 88 requerendo a juntada de documentos. Decisão de fl. 90 indeferiu a tutela. A ré contestou às fls. 96/98, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que não se opõe à venda judicial do imóvel. Ressalta que sempre este disposto a discutir a questão com o requerente e que não resistiu à venda do bem. No que se refere à constrição judicial sobre a parte do imóvel pertencente ao requerido, afirma que que tal constrição está em fase de acordo com o credor, devendo ser solucionada em prazo razoável, de forma que não obstaculiza a venda judicial do imóvel. Além disso, impugna o pedido de cobrança de alugueis mensais, sustentando que desde o falecimento da genitora, os alugueis recebidos têm sido partilhados com o autor, não havendo a reclamar neste aspecto. Desta forma, requer a improcedência dos pedidos quanto aos alugueis, bem como o prosseguimento da ação de extinção de condomínio com a alienação judicial do imóvel, conforme acordado entre as partes. Réplica às fls. 110/111. É o relatório. Passo a decidir. O pedido de extinção do condomínio merece acolhimento. A jurisprudência pacífica é no sentido de que ninguém é obrigado a permanecer em comunhão, sendo direito potestativo do condômino requerer a dissolução da copropriedade (art. 1.320 do Código Civil). Diante da manifesta intenção do autor em não mais partilhar o bem com os réus e não havendo controvérsia acerca da existência da copropriedade, impõe-se a extinção do condomínio, com a partilha do bem comum. Contudo, em razão da indisponibilidade de fls. 19, deverá o d. Juízo que a decretou ser cientificado para fins de autorização da venda com a preservação do quinhão indisponível. Comprovado que o réu permanece no uso exclusivo do imóvel comum, faz jus o autor à percepção de indenização proporcional ao seu quinhão. A indenização é devida a partir da citação e o valor da indenização deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, proporcional à fração ideal do autor e ao valor locativo do bem e contado do recebimento do ato citatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a extinção do condomínio e condenar o réu a pagar indenização pelo uso exclusivo do imóvel, na fração do autor, cujo valor será apurado em liquidação por arbitramento, contado da citação, com correção pela tabela do TJSP e juros de mora contados da citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: LUIZ NAZARENO SCHIAVINATO (OAB 90482/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Robenio Sena Silva x Diretor Do Curso De Farmácia Da Universidade Paulista - Unip

ID: 319642298

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010215-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBENIO SENA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CURSO DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIANA DA SILVA CAVALCANTE

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PEDRO HENRIQUE SABBAG SABINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010215-52.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBENIO SENA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO CURSO DE FARMÁCIA … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010215-52.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBENIO SENA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO CURSO DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROBENIO SENA SILVA contra suposto ato do Diretor do Curso de Farmácia da Universidade Paulista – UNIP – Campus/Polo APARECIDA DE GOIÂNIA, objetivando, liminarmente, provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de continuar o estágio do Curso de Farmácia, concomitantemente às que já se encontra matriculado, na condição de aluno concluinte. Como razão de sua pretensão, aduziu, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a condição de aluno do 7º período do curso de Farmácia na modalidade flex; b) o início do estágio no Hospital Jacob Facuri em 06/02/2025; c) o impedimento de continuidade do estágio em razão de dependência na disciplina de Farmacologia; d) a ausência de previsão legal para o impedimento do estágio por dependência acadêmica; e) a inexistência de prejuízo à formação acadêmica, pois a matéria em dependência não constitui pré-requisito para o estágio; f) a violação ao direito à educação e à formação profissional. Decisão ID 2173422602 concede a gratuidade judiciária e determina a emenda da inicial, que restou cumprida nos IDs 2174212162, 2174212584, 2174213543, 2174214888 e 2174215587. Prestadas as informações pela autoridade impetrada (ID 2188847546) , que sustenta a legalidade do ato com base na autonomia universitária, na regulamentação interna que veda estágio para alunos com dependência em disciplinas regulares e na necessidade de conhecimentos farmacológicos para a prática hospitalar segura. MPF deixa de ingressar no exame do mérito (ID 2195988227). Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Para configuração do direito líquido e certo, é necessária prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, não se admitindo dilação probatória em sede mandamental. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato que impediu a continuidade do estágio curricular em razão da dependência na disciplina de Farmacologia. Os documentos demonstram que o impetrante cursa o 7º período do curso de Farmácia, que possui 8 períodos no total conforme o histórico escolar (ID 2174213543), e havia iniciado estágio no Hospital Jacob Facuri mediante Termo de Compromisso (ID 2174212584). A Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207). Esta autonomia é regulamentada pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, que confere às instituições de ensino superior a competência para fixar currículos, estabelecer critérios acadêmicos e elaborar regimentos internos em consonância com as normas educacionais vigentes. A autoridade impetrada demonstrou que a vedação de estágio para alunos em dependência de disciplinas regulares encontra-se expressamente prevista na regulamentação interna da instituição, mediante fluxograma específico que permite estágio apenas para estudantes sem dependências ou com dependências limitadas a disciplinas optativas. A jurisprudência do TRF da 1ª Região tem reconhecido que a autonomia universitária não é absoluta, admitindo sua flexibilização em casos específicos. Contudo, os precedentes mais recentes adotam postura restritiva quando se trata de atividades práticas na área da saúde, especialmente para alunos que não se encontram no último período do curso. O AG 1000389-60.2024.4.01.0000 estabeleceu que "quando se fala em ingresso no Internato, pela sua natureza prática - com o atendimento à população em hospitais e unidades básicas de saúde, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade cedem espaço à autonomia da instituição, mormente quando a disciplina pré-requisito faltante diz respeito a habilidades médicas, de suma importância nos atendimentos práticos". No mesmo sentido, o AC 1003619-23.2023.4.01.3500 consignou que "o regimento interno da universidade veda, nos períodos finais do curso, a matrícula em regime de dependência, com fundamento em critérios pedagógicos e administrativos, assegurados pela autonomia universitária prevista no art. 207 da CF". No caso concreto, duas circunstâncias específicas afastam a aplicação da jurisprudência mais benéfica tradicionalmente conferida pelo TRF da 1ª Região. Primeiro, o impetrante não se encontra no último período do curso, mas no penúltimo (7º de 8 períodos), não se configurando rigorosamente a situação de aluno concluinte que justifica a flexibilização excepcional dos critérios acadêmicos. Segundo, trata-se de estágio em ambiente hospitalar, onde a ausência de conhecimentos farmacológicos pode comprometer a segurança dos pacientes e a qualidade da assistência farmacêutica. A disciplina de Farmacologia constitui fundamento essencial para a prática farmacêutica hospitalar, onde o profissional atua diretamente na orientação terapêutica, análise de interações medicamentosas e cuidado ao paciente. A exigência de aprovação prévia nesta disciplina para realização do estágio revela-se medida razoável e proporcional, voltada à preservação da segurança assistencial e da qualidade da formação profissional. A regulamentação interna apresentada pela autoridade impetrada não se mostra arbitrária ou desproporcional, mas sim adequada aos objetivos pedagógicos da instituição e às exigências de segurança inerentes à prática profissional na área da saúde. O ato questionado insere-se no exercício regular da autonomia universitária constitucionalmente assegurada. III - Dispositivo Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo, mantendo-se o ato da autoridade impetrada que condicionou a continuidade do estágio à prévia aprovação na disciplina de Farmacologia. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas mercê da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1010215-52.2025.4.01.3500

ID: 319642302

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010215-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIANA DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010215-52.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBENIO SENA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO CURSO DE FARMÁCIA … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010215-52.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBENIO SENA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO CURSO DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROBENIO SENA SILVA contra suposto ato do Diretor do Curso de Farmácia da Universidade Paulista – UNIP – Campus/Polo APARECIDA DE GOIÂNIA, objetivando, liminarmente, provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de continuar o estágio do Curso de Farmácia, concomitantemente às que já se encontra matriculado, na condição de aluno concluinte. Como razão de sua pretensão, aduziu, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a condição de aluno do 7º período do curso de Farmácia na modalidade flex; b) o início do estágio no Hospital Jacob Facuri em 06/02/2025; c) o impedimento de continuidade do estágio em razão de dependência na disciplina de Farmacologia; d) a ausência de previsão legal para o impedimento do estágio por dependência acadêmica; e) a inexistência de prejuízo à formação acadêmica, pois a matéria em dependência não constitui pré-requisito para o estágio; f) a violação ao direito à educação e à formação profissional. Decisão ID 2173422602 concede a gratuidade judiciária e determina a emenda da inicial, que restou cumprida nos IDs 2174212162, 2174212584, 2174213543, 2174214888 e 2174215587. Prestadas as informações pela autoridade impetrada (ID 2188847546) , que sustenta a legalidade do ato com base na autonomia universitária, na regulamentação interna que veda estágio para alunos com dependência em disciplinas regulares e na necessidade de conhecimentos farmacológicos para a prática hospitalar segura. MPF deixa de ingressar no exame do mérito (ID 2195988227). Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Para configuração do direito líquido e certo, é necessária prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, não se admitindo dilação probatória em sede mandamental. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato que impediu a continuidade do estágio curricular em razão da dependência na disciplina de Farmacologia. Os documentos demonstram que o impetrante cursa o 7º período do curso de Farmácia, que possui 8 períodos no total conforme o histórico escolar (ID 2174213543), e havia iniciado estágio no Hospital Jacob Facuri mediante Termo de Compromisso (ID 2174212584). A Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207). Esta autonomia é regulamentada pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, que confere às instituições de ensino superior a competência para fixar currículos, estabelecer critérios acadêmicos e elaborar regimentos internos em consonância com as normas educacionais vigentes. A autoridade impetrada demonstrou que a vedação de estágio para alunos em dependência de disciplinas regulares encontra-se expressamente prevista na regulamentação interna da instituição, mediante fluxograma específico que permite estágio apenas para estudantes sem dependências ou com dependências limitadas a disciplinas optativas. A jurisprudência do TRF da 1ª Região tem reconhecido que a autonomia universitária não é absoluta, admitindo sua flexibilização em casos específicos. Contudo, os precedentes mais recentes adotam postura restritiva quando se trata de atividades práticas na área da saúde, especialmente para alunos que não se encontram no último período do curso. O AG 1000389-60.2024.4.01.0000 estabeleceu que "quando se fala em ingresso no Internato, pela sua natureza prática - com o atendimento à população em hospitais e unidades básicas de saúde, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade cedem espaço à autonomia da instituição, mormente quando a disciplina pré-requisito faltante diz respeito a habilidades médicas, de suma importância nos atendimentos práticos". No mesmo sentido, o AC 1003619-23.2023.4.01.3500 consignou que "o regimento interno da universidade veda, nos períodos finais do curso, a matrícula em regime de dependência, com fundamento em critérios pedagógicos e administrativos, assegurados pela autonomia universitária prevista no art. 207 da CF". No caso concreto, duas circunstâncias específicas afastam a aplicação da jurisprudência mais benéfica tradicionalmente conferida pelo TRF da 1ª Região. Primeiro, o impetrante não se encontra no último período do curso, mas no penúltimo (7º de 8 períodos), não se configurando rigorosamente a situação de aluno concluinte que justifica a flexibilização excepcional dos critérios acadêmicos. Segundo, trata-se de estágio em ambiente hospitalar, onde a ausência de conhecimentos farmacológicos pode comprometer a segurança dos pacientes e a qualidade da assistência farmacêutica. A disciplina de Farmacologia constitui fundamento essencial para a prática farmacêutica hospitalar, onde o profissional atua diretamente na orientação terapêutica, análise de interações medicamentosas e cuidado ao paciente. A exigência de aprovação prévia nesta disciplina para realização do estágio revela-se medida razoável e proporcional, voltada à preservação da segurança assistencial e da qualidade da formação profissional. A regulamentação interna apresentada pela autoridade impetrada não se mostra arbitrária ou desproporcional, mas sim adequada aos objetivos pedagógicos da instituição e às exigências de segurança inerentes à prática profissional na área da saúde. O ato questionado insere-se no exercício regular da autonomia universitária constitucionalmente assegurada. III - Dispositivo Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo, mantendo-se o ato da autoridade impetrada que condicionou a continuidade do estágio à prévia aprovação na disciplina de Farmacologia. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas mercê da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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M. P. G. x B. B. F. S. A.

ID: 320449949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003619-29.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. P. G.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1003619-29.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Pontes Gonçalves - B.F. - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos … Processo 1003619-29.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Pontes Gonçalves - B.F. - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por MARCELO PONTES GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e o faço para o fim de declarar abusiva a cobrança do seguro na Cédula de Crédito Bancário nº 2912150894 (fls. 27/34), bem como condenar o requerido a pagar à parte autora o valor referente à restituição de tal cobrança, acrescido dos juros/encargos contratuais que sobre ela incidiram, corrigido monetariamente desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido (parcialmente vencido), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno o autor (parcialmente vencido), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo com a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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