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Processo nº 1003626-49.2025.8.26.0126

ID: 300947705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-49.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-49.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de adjudicação compulsória de 50% de imóvel rural localizado na Rua Abra … Processo 1003626-49.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de adjudicação compulsória de 50% de imóvel rural localizado na Rua Abra de Dentro, Bairro Pegorelli, nesta comarca. O autor postula preliminarmente que a presente ação seja apreciada pela 1ª Vara Cível desta comarca, sob o argumento de conexão com ação de usucapião (processo nº 0003055-23.2010.8.26.0126) que já tramitou perante aquele juízo e foi julgada procedente com trânsito em julgado. Analisando a questão, verifica-se que não há fundamento para o reconhecimento de conexão entre os feitos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão pressupõe a simultaneidade de ações pendentes, com identidade de objeto ou causa de pedir. No caso dos autos, a ação de usucapião já foi definitivamente julgada, encontrando-se arquivada após o trânsito em julgado. Não há, portanto, simultaneidade de tramitação que justifique o reconhecimento da conexão. Ademais, embora o autor alegue que o imóvel objeto da presente ação tenha sido reconhecido judicialmente na ação de usucapião anterior, os objetos das demandas são distintos. A ação de usucapião visou ao reconhecimento da propriedade originária em favor dos herdeiros de Afonsina Ferreira de Paula, enquanto a presente ação busca a adjudicação compulsória de direitos decorrentes de contrato de cessão celebrado entre o autor e a falecida proprietária. O fato de ambas as ações envolverem o mesmo imóvel não configura, por si só, conexão apta a determinar a reunião dos processos ou a fixação de competência específica, especialmente considerando que uma das ações já se encontra definitivamente encerrada. Inexiste, ainda, risco de decisões conflitantes, uma vez que a ação de usucapião já foi julgada definitivamente, não havendo possibilidade de pronunciamentos jurisdicionais contraditórios sobre a mesma matéria. Por tais razões, indefiro o pedido de distribuição por dependência e determino a redistribuição da presente ação por distribuição livre entre as Varas Cíveis desta comarca. Ao distribuidor para livre redistribuição. Intime-se. Caraguatatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP)

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Matheus Bortochio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319643124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008481-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BORTOCHIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008481-59.2025.8.26.0071 (processo principal 1003626-20.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Bortochio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0008481-59.2025.8.26.0071 (processo principal 1003626-20.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Bortochio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA (OAB 332138/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1003626-72.2024.4.01.3502

ID: 329131343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003626-72.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIZENANDO BASILIO LOBO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1003626-72.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIZENANDO BASILIO LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA - GO63274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença e acórdão. Decorrido o prazo sem manifestação e nada for requerido, os autos serão arquivados." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004014-06.2025.8.26.0302

ID: 337334856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004014-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. , devidamente qualificada nos autos, ajui… Processo 1004014-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido de liminar em face de Carlos Aparecido Joaquim, também qualificado, visando a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN/FOX TREND 1.0 8V 4P (AG) Completo, Ano 2009/2010, Cor PRETA, Placas EAH8F44, Renavam 158450868, Chassi 9BWAA05ZXA4038764, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com o réu. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência do pedido, a fim de que a posse e propriedade do bem dado em garantia fiduciária sejam consolidadas em suas mãos. Juntou documentos. Deferida a liminar (fls. 91/92) o veículo foi apreendido (fls. 98). Após a sua citação o requerido (fls. 99), deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 100). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão posta é de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos coligidos aos autos. Presentes todas as condições e pressupostos autorizadores da hígida formação da relação jurídica processual e do exercício do direito de ação da parte autora, passo diretamente à análise do mérito. O pedido de busca e apreensão está lastreado no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Neste sentido, tornando-se inadimplente a ré com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Ocorre que, não obstante o cumprimento da busca e apreensão do bem e citação válida, a parte ré não efetuou o pagamento da dívida ou contestou a ação. Portanto a procedência do pedido é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a Liminar concedida, para o fim de tornar definitiva a propriedade e posse exclusiva à parte autora do veículo, estando, ademais, autorizada a autora a vender o referido bem a terceiros, com a devolução de eventual saldo à ré, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por força da sucumbência, condeno o requerido Carlos Aparecido Joaquim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Elisângela Da Cunha Vasconcelos Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310099914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA DA CUNHA VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-33.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisângela da Cunha Vasconcelos da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. A re… Processo 1003626-33.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisângela da Cunha Vasconcelos da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003626-92.2025.8.26.0047

ID: 278804231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEDSON ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1003626-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wedson Antonio Monteiro - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da … ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1003626-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wedson Antonio Monteiro - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária deste feito. O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo afetou ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o nº 2026575-11.2023.8.26.0000, de relatoria do Em. Des. Edson Luiz de Queiroz, sob o tema nº 51, a delimitação da controvérsia referente à abusividade da manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como quanto à caracterização de dano moral em virtude de sua manutenção neste cadastro. Durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ressaltar que,durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e da decisão para ciência, com destaque para suspensão, peloTema n. 1264do Superior Tribunal de Justiça, dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. Suspendo o tramite da ação em razão do Tema n. 1264do Superior Tribunal de Justiça. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn. 85930. Anote-se. Int.

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Processo nº 1003626-89.2023.8.26.0297

ID: 324494000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003626-89.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-89.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1- Fls. 366/368: defiro as penhoras sobre as quot… Processo 1003626-89.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1- Fls. 366/368: defiro as penhoras sobre as quotas integralizadas da empresa FERNANDO APARECIDO GONÇALVES TRANSPORTADORA - CNPJ. 28.761.015/0001-91 a que de direito do executado FERNANDO APARECIDO GONÇALVES - CPF. 653.859.422-00, bem como dos valores correlacionados ao pró-labore auferido pelo executado acima mencionado. 2- Ainda em análise da petição de fls. 366/368, defiro: A) que se oficie à Junta Comercial do Estado de São Paulo, requisitando a penhora das quotas da empresa FERNANDO APARECIDO GONÇALVES TRANSPORTADORA - CNPJ. 28.761.015/0001-91 a que de direito do executado FERNANDO APARECIDO GONÇALVES - CPF. 653.859.422-00; B) que se oficie ao DETRAN/SP, requisitando informações acerca dos veículos mencionados na pesquisa de fls. 347/349, quais sejam: identificação completa dos veículos registrados em nome do executado (marca, modelo, placa, Renavam e Chassi); situação atual do licenciamento e existência de débitos pendentes (IPVA, multas, taxas); existência de restrições administrativas ou judiciais (alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio e bloqueios Renajud); dados sobre eventual gravame ou ônus sobre os veículos; histórico de transferências de propriedade e número de proprietários anteriores; endereço vinculado aos registros dos veículos e; outras informações pertinentes à avaliação e eventual constrição dos bens; C) que se oficie à empresa Fernando Aparecido Gonçalves Transportadora - CNPJ: 28.761.015/0001-91, a fim de que providencie a penhora da remuneração (pró-labore) decorrente da participação do executado Fernando Aparecido Gonçalves - CPF: 653.859.422-00. 2- Servirá a presente decisão assinada como ofício, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento, instruindo-a com as peças processuais necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. 3- Com as respostas dos ofícios, intime-se a parte exequente para manifestar em prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo, para tanto, 15 dias. 4- No caso de inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 5- Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 10 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1003626-64.2025.8.26.0606

ID: 323314282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003626-64.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CURY INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, V… Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 154/160: recebo como emenda à inicial. É possível identificar os pressupostos que qualificam a produção antecipada de provas. Para a realização de perícia, nomeio THIAGO GONZAGA EMYGDIO, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Deverá o autor providenciar o depósito dos honorários periciais. Intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Deverá o perito judicial comunicar a data designada por e-mail (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br). Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Anota-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (par. 2º do art. 466 do CPC). Com a vinda do laudo, expeça-semandado de levantamento de 50% do depósito efetivado, observadas as formalidades legais e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, aguardando-se, pelo mesmo prazo, eventual apresentação de pareceres de assistentes técnicos. Se o caso, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada à liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. CITE-SE a ré para acompanhar a prova pericial, com advertência do prazo de 05 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o autor o recolhimento das diligências necessárias, em 5 dias. Deverão as partes observar, quanto ao procedimento da produção antecipada de provas, o disposto no artigo 381 a 383 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Mogi das Cruzes, 07 de julho de 2025.. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1003626-64.2025.8.26.0606

ID: 323314467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003626-64.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CURY INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, V… Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 154/160: recebo como emenda à inicial. É possível identificar os pressupostos que qualificam a produção antecipada de provas. Para a realização de perícia, nomeio THIAGO GONZAGA EMYGDIO, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Deverá o autor providenciar o depósito dos honorários periciais. Intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Deverá o perito judicial comunicar a data designada por e-mail (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br). Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Anota-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (par. 2º do art. 466 do CPC). Com a vinda do laudo, expeça-semandado de levantamento de 50% do depósito efetivado, observadas as formalidades legais e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, aguardando-se, pelo mesmo prazo, eventual apresentação de pareceres de assistentes técnicos. Se o caso, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada à liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. CITE-SE a ré para acompanhar a prova pericial, com advertência do prazo de 05 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o autor o recolhimento das diligências necessárias, em 5 dias. Deverão as partes observar, quanto ao procedimento da produção antecipada de provas, o disposto no artigo 381 a 383 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Mogi das Cruzes, 07 de julho de 2025.. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1003626-32.2025.4.01.3504

ID: 331352749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003626-32.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA RAMOS MENDES MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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IVAN DA CRUZ PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003626-32.2025.4.01.3504 Autor: DALVINA RAMOS MENDES MOTA Advogados do… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003626-32.2025.4.01.3504 Autor: DALVINA RAMOS MENDES MOTA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201, IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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