Resultados para "1003639-97.2024.8.26.0218" – Página 41 de 53

I. V. x C. E. F. e outros

ID: 300511548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. V.

Polo Passivo:

C. E. F. F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003639-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.V. - F.I.E.D.C.N.P.N. - - C.E.F. - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenizatória aforada em…

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Processo nº 1003639-59.2024.8.26.0457

ID: 315376392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003639-59.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. L. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 1003639-59.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - V.L.J.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo processo, co…

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Uniao Gravações E Servicos Industriais Ltda (M.E.) x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324504339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003639-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO GRAVAçõES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (M.E.)

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARIZE SIRLEI DO CARMO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1003639-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Uniao Gravações e Servicos Industriais Ltda (m.e.) - Notre Dame Intermé…

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J. L. S. F. x N. M. F.

ID: 332232907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000684-97.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S. F.

Polo Passivo:

N. M. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ CESAR ALVES DOS SANTOS

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CRISTIAN STIPANICH

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Processo 0000684-97.2023.8.26.0266 (processo principal 1003639-26.2019.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.L.S.F. - N.M.F. - Atento ao princípio da …

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Fbm Comercio De Materiais De Construcao Ltda - Epp x Josimar Gomes Da Silva

ID: 336540396

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003639-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSIMAR GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1003639-52.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REQUE…

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Processo nº 1003639-29.2024.4.01.4001

ID: 278331023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003639-29.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ACACIA MENDES URTIGA

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TALITA MARINHO DE ARAUJO

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AYLA BARBOSA LIMA

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ANA LUCIA DE SOUSA CARVALHO DANTAS MARREIROS

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Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003639-29.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1003639-57.2024.8.26.0005

ID: 331852773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003639-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA JACINTHO FRANCISCO GONçALVES VIEIRA SIMONE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

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Processo 1003639-57.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Francisco Gonçalves Vieira - - Simone Lima Vieira - - Fabiana Lima Jacintho - Certifico e dou fé que, nos termo…

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Rogério Aparecido Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 302378996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003154-97.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALVES PINTO DE CAMPOS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FERNANDO JOSE GARCIA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1003154-97.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rogério Aparecido da Silva - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. e… Processo 1003154-97.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rogério Aparecido da Silva - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. e outro - Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 139, IV, e 537 do Código de Processo Civil, e no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO: a) DEFERIR o pedido de dilação de prazo formulado no item "7" de fls. 739, concedendo à parte autora o prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias para apresentar o plano de pagamento consolidado. b) DETERMINAR, com urgência, a intimação pessoal, por mandado ou carta com aviso de recebimento, do BANCO SANTANDER S/A, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos a planilha completa, detalhada e atualizada do(s) débito(s) em nome do autor ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA, CPF nº 347.045.278-40, indicando a origem da dívida, a evolução do saldo devedor, as taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas e o Custo Efetivo Total (CET) da operação, sob pena de, em caso de novo descumprimento: a) Aplicação de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) Decretação da suspensão da exigibilidade do crédito e a interrupção da contagem dos encargos de mora, até que a determinação seja integralmente cumprida, nos exatos termos do art. 104-A, §3º, do CDC; c) Presumir-se-á como correto o valor do débito a ser indicado pelo autor em seu plano de pagamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções. c) INDEFERIR, por ora, o pedido sucessivo de suspensão integral dos débitos por 6 (seis) meses, por entender que a medida adequada e proporcional para a salvaguarda do mínimo existencial do devedor é a limitação dos descontos em folha de pagamento, a ser mantida ou apreciada em decisão própria. Juntado o plano de pagamento, intimem-se os credores para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a designação da audiência de conciliação. Esta decisão serve como mandado/ofício. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PATRÍCIA ALVES PINTO DE CAMPOS (OAB 293872/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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M. De G. x A. S. C.

ID: 322771681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000050-97.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

A. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

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PATRICIA MASARIN DE ANDRADE

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apelada: A. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE “PROFESSOR AUXILIAR” (TAMBÉM DENOMINADO, NOS AUTOS, DE “ACOMPANHANTE AUXILIAR ESPECIALIZADO”), COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, PARA ATENDIMENTO EM SALA DE AULA DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, §3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. PERÍCIA JUDICIAL EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO PROSPERA, CABÍVEL EM CASOS COMO O DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Patricia Masarin de Andrade (OAB: 395081/SP) - Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - A. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De G. x A. S. C.

ID: 322772426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000050-97.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

A. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

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PATRICIA MASARIN DE ANDRADE

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apelada: A. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE “PROFESSOR AUXILIAR” (TAMBÉM DENOMINADO, NOS AUTOS, DE “ACOMPANHANTE AUXILIAR ESPECIALIZADO”), COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, PARA ATENDIMENTO EM SALA DE AULA DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, §3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. PERÍCIA JUDICIAL EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO PROSPERA, CABÍVEL EM CASOS COMO O DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Patricia Masarin de Andrade (OAB: 395081/SP) - Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - A. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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