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Processo nº 1011385-91.2024.8.11.0037

ID: 321031413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011385-91.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011385-91.2024.8.11.0037 RECORRIDO: RENATO RAMOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MATO GROSSO PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011385-91.2024.8.11.0037 RECORRIDO: RENATO RAMOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 41/03. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição previdenciária devida ao regime próprio estadual pode incidir sobre o adicional noturno recebido por servidor público estadual que ingressou após a EC nº 41/2003, quando tal verba integra a base de cálculo da aposentadoria. 2. O Tema 163 da Repercussão Geral do STF não se aplica ao regime próprio de previdência estadual que, por legislação local, estabelece a inclusão de verbas temporárias na composição dos proventos. 3. É indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária quando a cobrança está amparada em norma estadual que prevê sua repercussão futura nos benefícios previdenciários. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6/TJMT), que reconhece a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas temporárias quando previstas em lei como integrantes da remuneração para fins de benefício. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, interpõe recurso inominado (Id 268232526), visando à reforma da sentença de primeira instância, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. RENATO RAMOS DE OLIVEIRA, por sua vez, em contrarrazões (Id 268232528), pugna pena manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que reconhedeu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, com a consequente devolução dos valores descontados no período de 11/2019 a 11/2024 . O recorrente sustenta que a legislação estadual autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória, incluindo as temporárias, uma vez que tais valores são computados para o cálculo dos proventos da aposentadoria . O ponto controvertido consiste na incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de adicional noturno. No Estado de Mato Grosso, a questão da contribuição previdenciária é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que estabelece: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I – 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividades; I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; Adicionalmente, o artigo 57 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, define remuneração como: Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. Dessa forma, a legislação estadual estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, incluindo o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, dentre as quais, o, adicional noturno e o adicional de insalubridade. Contudo, é importante salientar que essa tese foi estabelecida com base nas normas de aposentadoria dos servidores públicos federais, que diferem das estaduais, uma vez que, no âmbito federal, considera-se como remuneração o vencimento do cargo efetivo acrescido apenas das vantagens pecuniárias permanentes. Assim, o caso em questão não se amolda à tese mencionada, motivo pelo qual o entendimento firmado pela Corte Superior pode ser afastado. Portanto, a legislação estadual prevê que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo adicionais como insalubridade e noturno, os quais são considerados na base de cálculo para aposentadoria. Ademais, a Nota Técnica nº 07/2020, emitida pelo Mato Grosso Previdência (MT-PREV), versa sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria para servidores que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2004, conforme se depreende do seguinte excerto: IV. Os servidores que ingressarem em cargo efetivo a partir de 01.01.2004 aposentam-se pela média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição, nos termos do art. 6º §2º da ECE 92/2020 c/c art. 26 da EC 103/2020. Após este cálculo, se deve proporcionalizar o benefício aplicando 60% (sessenta por cento), com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (Exceto para a regra da compulsória). V. O valor descontado a título de Contribuição Previdenciária sobre verbas transitórias é considerado no cálculo previsto no item IV desta Nota Técnica, observando a última remuneração do cargo efetivo como limite dos proventos. VI. O §2º do art. 15 da Lei Complementar 266/2006 deve ser interpretado sistematicamente com o previsto na Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, porquanto o valor decorrente de cargo comissionado não seja incluído nos proventos de aposentadorias decorrentes de integralidade, os valores descontados compõem a base de cálculo quando da aferição do benefício pelo critério da média. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ingressou no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme alegado pelo Estado de Mato Grosso em sua contestação, sem que tal assertiva tenha sido refutada na impugnação apresentada pela autora. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais, a contribuição previdenciária é devida sobre as verbas temporárias percebidas pela servidora, uma vez que o seu tempo de contribuição será computado para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), firmou entendimento no sentido de que o ingresso do servidor no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a integralidade e instituiu o cálculo dos proventos com base na média aritmética das maiores remunerações, reforça a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração, compreendida como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, quando tais parcelas repercutem na base de cálculo dos benefícios previdenciários. Referida interpretação está em consonância com a sistemática contributiva e solidária que rege o regime próprio estadual. Neste sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DISTINGUISHING DO TEMA 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, cumulada com repetição de indébito e tutela provisória, proposta por servidora pública estadual contra o Mato Grosso Previdência – MTPREV. A autora, policial penal desde 2005, sustenta a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os adicionais de insalubridade e noturno, recebidos entre 2016 e 2019, pleiteando a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidora estadual vinculada ao regime próprio de previdência após a EC nº 41/2003; (ii) estabelecer se o Tema 163 da Repercussão Geral do STF se aplica ao regime previdenciário do Estado de Mato Grosso, de modo a afastar tais verbas da base de cálculo da contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57) estabelece que a base de cálculo da contribuição previdenciária compreende a remuneração total do servidor, incluindo vantagens de caráter permanente e temporário. O regime previdenciário estadual, amparado na competência concorrente do art. 149, § 1º, da CF/1988 e nos termos do art. 40 da Constituição, permite a incidência sobre a integralidade da remuneração, inclusive após a EC nº 103/2019. O Tema 163 do STF não se aplica ao regime próprio dos servidores públicos estaduais quando as verbas temporárias integram a base de cálculo do benefício previdenciário, conforme distinção normativa reconhecida. Precedentes do STF (Rcl nº 43.252/SP e Rcl nº 47.231/SP) validam a incidência da contribuição sobre adicionais que repercutem nos proventos de aposentadoria, nos regimes estaduais que assim o preveem. A autora está vinculada ao modelo previdenciário contributivo-solidário, e os adicionais em questão compõem a base de cálculo da aposentadoria conforme § 2º do art. 6º da EC Estadual nº 92/2020, c/c art. 26 da EC nº 103/2019, e Nota Técnica nº 07/2020 do MTPREV. Jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade dos descontos, inclusive por meio do Enunciado do Tema 02 (Uniformização de Jurisprudência), que admite a incidência sobre verbas transitórias quando repercutem nos proventos. O TJMT, no IRDR – Tema 06, firmou tese no sentido de que verbas transitórias, quando incorporadas à base de cálculo da aposentadoria, legitimam a contribuição previdenciária, sendo indevida a repetição dos valores descontados com base na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária devida ao regime próprio estadual pode incidir sobre adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003, quando tais verbas integram a base de cálculo da aposentadoria. O Tema 163 da Repercussão Geral do STF não se aplica ao regime próprio de previdência estadual quando houver norma local que determine a inclusão das verbas temporárias na composição dos proventos. É indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária quando a exação está amparada por norma estadual que considera a repercussão futura das verbas no cálculo do benefício. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 26; EC Estadual nº 92/2020, art. 6º, § 2º; LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 43.252/SP, rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl nº 47.231/SP, rel. Min. Rosa Weber; TJMT, IRDR – Tema 06, j. 21.11.2024; TJMT, Tema 02 – Turmas Recursais Reunidas, processo nº 1002231-36.2019.8.11.0001; TJMT, processo nº 1056341-43.2023.8.11.0001. (N.U 1003642-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/05/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO APÓS EC 41/2003. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade) recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC n. 41/2003 e determinou a restituição dos valores descontados dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual (LC 202/2004) determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, conforme disciplina o art. 57 da LC 04/90. 4. O Tema 163/STF (Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público) não se aplica ao caso por distinção técnica (distinguishing), pois no regime estadual mato-grossense, diferentemente do federal, as verbas questionadas integram o cálculo da média aritmética para fins de benefício previdenciário. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), fixou tese no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003 compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo indevida a restituição dos valores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Nos termos da tese fixada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias percebidas por servidor público estadual que ingressou no serviço após a EC 41/2003, quando a legislação local prevê sua inclusão no cálculo dos proventos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º e 17; art. 149, § 1º (redações dadas pela EC 41/2003); LC Estadual 202/2004, art. 2º, I; LC Estadual 04/90, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6). (N.U 1001538-17.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Portanto, os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno foram legítimos, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1085173-52.2024.8.11.0001

ID: 309519620

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085173-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA APARECIDA ALCARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085173-52.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLARINDA APARECIDA ALCARA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085173-52.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLARINDA APARECIDA ALCARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO" proposta por CLARINDA APARECIDA ALCARA contra MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, alegando, resumidamente, que está servidora estatutária da parte ré, ocupando o cargo de PROFIS TEC NIV MEDIO SERV SAUDE SUS, e sua contribuição previdenciária tem sido recolhida sobre a totalidade de seus vencimentos, como insalubridade, adicional noturno e adicional por serviço em regime de plantão, o que tem lhe gerado danos, pedindo, em suma, “b) Que seja a requerida condenada a efetuar a devolução dos descontos previdenciários indevidamente descontados nos últimos cinco anos, não alcançados pela prescrição, totalizando o montante de R$ 5.093,12 (cinco mil e noventa e três reais e doze centavos) a serem atualizados em liquidação de sentença com as devidas correções legais;”. Citada, a parte ré ofertou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte, arguindo, em síntese, a regularidade da forma de recolhimento. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, contudo a parte autora pleiteia verbas a partir de 2019, quando já havia sido criada. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a Constituição Federal, no capítulo que trata dos Servidores Públicos, a respeito do regime de previdência, assegurou a autonomia aos Estados e Município, pois dispõe em seu art. 40 e § 3º, in verbis: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) “§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) “§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) A Carta Magna, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, em seu no art. 149, § 1.º, delegou aos Estados e Municípios a competência concorrente para legislarem sobre o regime previdenciário de cada ente estatal, in verbis: “Art. 149 (...) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). “§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). Os artigos transcritos acima foram alterados pela EC 103/2019 que está em vigor. Em decorrência da referida autorização constitucional, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas, prevê em seu artigo 2º que a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária será a remuneração total do servidor. Pelo texto normativo supracitado, constata-se que, no âmbito estadual, considera-se para efeito de desconto previdenciário, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a remuneração total do servidor público estadual civil e militar em atividade. No caso dos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar estadual n.º 04/90 (Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), em seus artigos 56 e 57 traz a diferença entre vencimento e remuneração, in verbis: “Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. “Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados”. No mesmo sentido é o conceito clássico sobre a diferença entre remuneração e vencimento, esculpido nos artigos 40 e 41 da Lei nº 8.112/1990, a seguir transcritos: “Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. “Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Logo, o Estado de Mato Grosso, dentro da sua competência legislativa concorrente, optou por considerar que o desconto previdenciário incida sobre a totalidade da remuneração de seu servido público, considerada essa o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. Assim, a previsão na legislação estadual de que a remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens, permanentes ou temporárias é constitucional e legal. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nos processos de mesma questão discutida nestes autos (RE 593068 Tema 163) e fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Ora, a contrario sensu, pode haver a incidência da contribuição previdenciária sobre verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Assim, não deve ser aplicado o Tema de repercussão geral nº 163, pois esse se refere apenas às verbas não incorporáveis no cálculo da aposentadoria, que não é o caso destes autos. E pela leitura do referido Tema, a contribuição previdenciária não incide sobre verba não incorporável, porém, apesar de não se considerar como incorporável em sentido lato senso, observa-se que a parte ré, ao fazer o cálculo de aposentadoria, inclui os valores com os descontos sobre o total para fins de cálculo da previdência, ou seja, o cargo em comissão, bem como, outras verbas tais como: adicional de insalubridade, adicional noturno e outros, são utilizados o montante total, considerados os 80% da remuneração para fins de aplicabilidade daqueles que adentraram no serviço público após a EC 41/2003, sendo devidamente aproveitado para fins de aposentadoria o percentual também descontado sobre o cargo em comissão, entre outras verbas, ou seja, o servidor público que adentrou no serviço público após a EC 41/03 terá a seu favor o recebimento futuro da aposentadoria, considerada a média, com base nas contribuições totais, englobadas as parcelas descontadas destas outras verbas. Cabe diferenciar a respeito do servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da EC 41/2003, cuja aposentadoria, em momento posterior, terá direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47/05. Já para os que ingressaram no serviço público após a edição de referida EC segue regramento previdenciário diverso, sem ter direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa. Se a parte ré efetuasse o desconto previdenciário sobre tais verbas e no momento de calcular a aposentadoria não levasse em considerações os valores recebidos pelo servidor, deveria ser considerado ilegal o desconto previdenciário. Mas não é o que ocorre no Estado de Mato Grosso, pois para o servidor público que adentrou após a EC 41/2003, o valor a receber como aposentadoria é calculado sobre a totalidade dos valores recebidos a qualquer título, ou seja, em benefício do próprio servidor, com o seu retorno na aposentadoria a tempo, forma e modo próprios. A diferenciação sobre as verbas que integram a aposentadoria do servidor federal, onde algumas verbas não são incluídas, é diferente do servidor do Estado de Mato Grosso, onde todas as verbas recebidas integralizam o cálculo, e isso tem gerado confusão na interpretação do Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a autora ingressou no serviço público após a edição da EC 41/2003. A Emenda Constitucional Estadual nº 92, de 18/08/2020, no § 2º, do art. 6º, dispõe como deve ser efetuado o cálculo da aposentadoria do servidor, in verbis: “§ 2º Para efeitos da aplicação do disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mencionado no caput, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, devendo-se observar, ainda, as demais regras nele contidas”. Na Nota Técnica nº 07/2020, emitida pelo Diretor de Previdência do MTPREV, disponibilizada no site do referido órgão, que dispõe sobre o cálculo de proventos de aposentadoria – verbas transitórias, a respeito dos servidores que ingressaram no serviço público após 01/01/2004, in http://www.mtprev.mt.gov.br/-/16122348-calculo-de-proventos-de-aposentadoria-verbas-transitorias, consta: “IV. Os servidores que ingressarem em cargo efetivo a partir de 01.01.2004 aposentam-se pela média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição, nos termos do art. 6º §2º da ECE 92/2020 c/c art. 26 da EC 103/2020. Após este cálculo, se deve proporcionalizar o benefício aplicando 60% (sessenta por cento), com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (Exceto para a regra da compulsória). V. O valor descontado a título de Contribuição Previdenciária sobre verbas transitórias é considerado no cálculo previsto no item IV desta Nota Técnica, observando a última remuneração do cargo efetivo como limite dos proventos. VI. O §2º do art. 15 da Lei Complementar 266/2006 deve ser interpretado sistematicamente com o previsto na Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, porquanto o valor decorrente de cargo comissionado não seja incluído nos proventos de aposentadorias decorrentes de integralidade, os valores descontados compõem a base de cálculo quando da aferição do benefício pelo critério da média.” Assim, os descontos realizados são regulares. A propósito: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DISTINGUISHING DO TEMA 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, cumulada com repetição de indébito e tutela provisória, proposta por servidora pública estadual contra o Mato Grosso Previdência – MTPREV. A autora, policial penal desde 2005, sustenta a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os adicionais de insalubridade e noturno, recebidos entre 2016 e 2019, pleiteando a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidora estadual vinculada ao regime próprio de previdência após a EC nº 41/2003; (ii) estabelecer se o Tema 163 da Repercussão Geral do STF se aplica ao regime previdenciário do Estado de Mato Grosso, de modo a afastar tais verbas da base de cálculo da contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57) estabelece que a base de cálculo da contribuição previdenciária compreende a remuneração total do servidor, incluindo vantagens de caráter permanente e temporário. O regime previdenciário estadual, amparado na competência concorrente do art. 149, § 1º, da CF/1988 e nos termos do art. 40 da Constituição, permite a incidência sobre a integralidade da remuneração, inclusive após a EC nº 103/2019. O Tema 163 do STF não se aplica ao regime próprio dos servidores públicos estaduais quando as verbas temporárias integram a base de cálculo do benefício previdenciário, conforme distinção normativa reconhecida. Precedentes do STF (Rcl nº 43.252/SP e Rcl nº 47.231/SP) validam a incidência da contribuição sobre adicionais que repercutem nos proventos de aposentadoria, nos regimes estaduais que assim o preveem. A autora está vinculada ao modelo previdenciário contributivo-solidário, e os adicionais em questão compõem a base de cálculo da aposentadoria conforme § 2º do art. 6º da EC Estadual nº 92/2020, c/c art. 26 da EC nº 103/2019, e Nota Técnica nº 07/2020 do MTPREV. Jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade dos descontos, inclusive por meio do Enunciado do Tema 02 (Uniformização de Jurisprudência), que admite a incidência sobre verbas transitórias quando repercutem nos proventos. O TJMT, no IRDR – Tema 06, firmou tese no sentido de que verbas transitórias, quando incorporadas à base de cálculo da aposentadoria, legitimam a contribuição previdenciária, sendo indevida a repetição dos valores descontados com base na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária devida ao regime próprio estadual pode incidir sobre adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003, quando tais verbas integram a base de cálculo da aposentadoria. O Tema 163 da Repercussão Geral do STF não se aplica ao regime próprio de previdência estadual quando houver norma local que determine a inclusão das verbas temporárias na composição dos proventos. É indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária quando a exação está amparada por norma estadual que considera a repercussão futura das verbas no cálculo do benefício. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 26; EC Estadual nº 92/2020, art. 6º, § 2º; LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 43.252/SP, rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl nº 47.231/SP, rel. Min. Rosa Weber; TJMT, IRDR – Tema 06, j. 21.11.2024; TJMT, Tema 02 – Turmas Recursais Reunidas, processo nº 1002231-36.2019.8.11.0001; TJMT, processo nº 1056341-43.2023.8.11.0001”. (N.U 1003642-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado pela parte autora em face da parte ré e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0010537-02.2024.8.17.2480

ID: 277684399

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010537-02.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JANAINA BEZERRA DO BOMFIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS ANTONIO DE MELO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010537-02.2024.8.17.2480 AUTOR(A): CRISTIANE JANAINA BEZERRA DO BOMFIM RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE EDUCACAO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203052634, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc ... 1 - RELATÓRIO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR” proposta por CRISTINA JANAINA BEZERRA DO BOMFIM em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados objetivando a anulação de ato administrativo. Alega, em apertada síntese, que sofreu prejuízo material e dano moral por ter sido afastada do cargo de confiança/função comissionada (secretaria) que exercia na Escola Professor José Bione de Araújo. Diz que o proceder do ente Público e deve ser revisto pelo Judiciário (Id 173538360). Decisão (Id 173642487 ) indeferindo a tutela de urgência e concedendo a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco contestou (Id 179857404), sustentando, em síntese, que a exoneração do cargo em comissão é um ato discricionária, que não acarreta as indenizações postuladas. Réplica em Id 184108335. Sobre a produção de provas e o julgamento meritório dos pedidos, a requerente se pronunciou em Id 195668742, não havendo pronunciamento do requerido. É o relatório, no essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo (art.) 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. Existe regramento claro na Constituição quanto ao exercício do cargo/função de livre nomeação e exoneração por parte do Gestor Público: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; A natureza da função exercida pela requerente (secretaria) caracteriza-se pela livre exoneração, sendo dispensada qualquer motivação para o ato. A exoneração encontra-se no legítimo poder discricionário do Gestor. Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI ESTADUAL N. 5.471/1997. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO POSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS n. 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS n. 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. 2. Por conta da natureza comissionada dos cargos de direção de escola, caracterizada pela livre exoneração, a motivação da decisão de dispensa é prescindível para o aperfeiçoamento do ato exoneratório, não se podendo exigir da Autoridade competente que decline as razões pelas quais exerce legítimo poder discricionário. 3. O art. 11 da Lei Estadual n. 5.471/1997 limita a extensão máxima do mandato do diretor de escola e permite eventuais reconduções ao cargo, mas não subtrai da Autoridade competente o legítimo poder discricionário de, avaliando o desempenho do eleito, deliberar pela continuidade, ou não, da permanência deste na gestão da unidade escolar. 4. O art. 15 da mencionada norma doméstica, também invocado pela recorrente para manter-se no cargo, na verdade, não lhe socorre, porque disciplina a destituição de cargo em comissão, instituto diverso da exoneração, que é a hipótese verificada nos autos. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 70.224/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 22/4/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. GERENTE DE SECRETARIA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AGR AVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Na origem, trata -se de mandado de segurança impetrado em 13/12/2021 contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais objetivando a anulação da Portaria n. 4.646/2021 - SEI, que determinou a exoneração do servidor do cargo em comissão de Gerente de Secretaria da 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni. (...) V - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. VI - Da leitura do acórdão lavrado pelo Tribunal de origem, observa-se que o ato apontado como ilegal encontra-se amparado pela legislação que rege o assunto, bem como pelos princípios da eficiência e da supremacia pública, de modo que, não tendo o recorrente logrado em comprovar de plano qualquer irregularidade, não há como reconhecer a existência de direito líquido e certo na presente demanda. VII - Ademais, em se tratando de cargo em comissão, conforme ressaltado no parecer ministerial acostado às fls. 508-514, "a exoneração ad nutum é a angustiante característica dos cargos dessa natureza." VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 70.068/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Mantendo decisão deste Juízo, em caso análogo, tem-se decisão da Primeira Câmara Regional de Caruaru: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0007834-74.2019.8.17.2480 APELANTE: SILVANE MARIA DE LIMA APELADO(A): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0007834-74.2019.8.17.2480 Apelante: Silvane Maria de Lima Agravada: Município de Caruaru/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (id. 26484593) interposto pela parte demandante, em face da sentença (id. 26484584)proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da exoneração da recorrente de função comissionada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão postulada na exordial, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a requerente, SILVANE MARIA DE LIMA, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC”. A decisão recorrida fundou-se na discricionariedade administrativa do ato de exoneração de função de confiança, a qual é considerada um ato "ad nutum" da administração, não gerando direito a indenizações por falta de ilegalidade ou abuso de poder. Em suas razões recursais (id. 26484593), a apelante insiste no reconhecimento do dano moral sofrido em decorrência de sua exoneração, alegando que esta foi acompanhada de circunstâncias que agravaram seu estado psicológico, causando-lhe depressão e outros problemas de saúde. Contrarrazões ofertadas (id. 26484599), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença vergastada em sua integralidade. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0007834-74.2019.8.17.2480 Apelante: Silvane Maria de Lima Agravada: Município de Caruaru/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley VOTO Inicialmente, é imperativo elucidar que o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade e dos efeitos jurídicos decorrentes da exoneração da apelante de uma função comissionada, a qual, por sua natureza legal, está adstrita à discricionariedade da Administração Pública. Como cediço, as funções de confiança, conforme estabelecido pelo art. 37, inciso V, da Constituição Federal, são destinadas apenas a servidores ocupantes de cargo efetivo, para exercerem atribuições de direção, chefia e assessoramento. Estes cargos são de livre nomeação e exoneração, implicando que a administração pode, a seu critério, proceder com a exoneração sem que isso constitua, em princípio, violação a direitos. Conforme jurisprudência consolidada, a exoneração de um servidor de cargo comissionado, sem comprovação de ato ilícito específico ou abuso de poder por parte da Administração, não configura por si só dano moral. O entendimento se firma no princípio de que a nomeação e exoneração dentro dessa categoria de cargos se encontram dentro do mérito administrativo, não cabendo, salvo exceções, intervenção do Poder Judiciário. No caso em apreço, a apelante não logrou êxito em demonstrar, ao longo da instrução processual, qualquer elemento que pudesse caracterizar abuso de poder ou ilegalidade na sua exoneração. As alegações de prejuízos morais e psicológicos, embora relevantes, não foram suficientemente correlacionadas com o ato de exoneração para justificar uma condenação do ente público apelado à luz dos princípios da responsabilidade civil objetiva. Ademais, a prova testemunhal e os documentos juntados aos autos reforçam que a exoneração ocorreu dentro dos limites legais e administrativos, sem evidências de perseguição ou tratamento degradante ou vexatório, aptos a ensejar violação aos direitos da personalidade. Frise-se, ainda, que o fato de o servidor figurar como acusado em processo administrativo disciplinar posteriormente arquivado não gera, por si só, direito à indenização, sendo necessária prova de abuso de poder ou ilegalidade no procedimento, inocorrentes na espécie. (...)- O requerente ocupou função de confiança, de livre nomeação e exoneração (art. 37, inciso II e V, CF/88)- Desnecessidade de fundamentação para o provimento ou retirada da função (ad nutum) - Ainda que se adote a teoria dos motivos determinantes, é certo que em nenhum momento registrou-se que o afastamento da função ocorreu por infrações funcionais, mas tão apenas como medida de precaução durante o trâmite do processo administrativo - No mais, a prova testemunhal não corroborou as alegações de que o recorrente teria sofrido danos morais - Precedentes deste Tribunal de Justiça que entenderam que a mera submissão de servidor a processo administrativo arquivado, sem que tenha se constatado abuso de poder ou ilegalidade, é insuficiente para a condenação ao pagamento de danos morais - Manutenção da sentença de improcedência - Deferimento do pedido de gratuidade de justiça e não provimento do recurso interposto, com observação quanto aos honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10036420620208260505 SP 1003642-06.2020.8.26.0505, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/03/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetiva sua recondução ao antigo cargo e função FC-4, com as gratificações devidas, além de indenização por danos morais. 2. A apelante, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, narra que, após denunciar a ocorrência de venda indevida de joias no local de trabalho, passou a ser alvo de perseguição e assédio moral, motivo pelo qual teria sido dispensada do exercício de função de confiança e realocada para setor diverso, com atribuições estranhas à sua especialidade. 3. De acordo com entendimento deste TRF1, "As funções comissionadas são de livre nomeação e exoneração, estando, pois, jungidas ao conceito de discricionariedade administrativa. Desse modo, a dispensa dos servidores do exercício de função de confiança está adstrita aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador público (mérito administrativo), sendo passível de controle pelo Poder Judiciário apenas quanto à sua legalidade". (AC 0020722-90.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.178 de 04/10/2010). 4. No caso dos autos não existe comprovação de que a apelante tenha sido dispensada de função de confiança em virtude de perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade no ato de dispensa de função comissionada, não há que se falar em retorno da apelante à referida função, o que afasta também o pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00088371520104013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 08/08/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/09/2018) Em arremate, verifico que a parte apelante, ao revés de suas alegações, não demonstrou a presença dos elementos configuradores do dano patrimonial e extrapatrimonial, notadamente,o ato ilícito, o dano e o nexo causal direto entre o ato de exoneração e os prejuízos alegados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado. Diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Demais votos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0007834-74.2019.8.17.2480 Apelante: Silvane Maria de Lima Agravada: Município de Caruaru/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. MERA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLICINAR NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocerne da controvérsia reside na análise da legalidade e dos efeitos jurídicos decorrentes da exoneração da apelante de função comissionada, a qual, por sua natureza legal, está adstrita à discricionariedade da Administração Pública. 2. Conforme jurisprudência consolidada, a exoneração de um servidor de cargo comissionado, sem comprovação de ato ilícito específico ou abuso de poder por parte da Administração, não configura por si só dano moral. 3. O fato de o servidor figurar como acusado em processo administrativo disciplinar posteriormente arquivado não gera, por si só, direito à indenização, sendo necessária prova de abuso de poder ou ilegalidade no procedimento, inocorrentes na espécie. 4. A prova testemunhal e os documentos juntados aos autos reforçam que a exoneração ocorreu dentro dos limites legais e administrativos, sem evidências de perseguição ou tratamento degradante ou vexatório aptos a ensejar violação aos direitos da personalidade. 5. Apelo conhecido e desprovido. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY] , 6 de junho de 2024 Magistrado (Apelação Cível 0007834-74.2019.8.17.2480, Rel. Des. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, data julgamento 06/06/2024) Não se infere no ato de dispensa da Função de Chefe de Secretaria da requerente (Id 173540812/ Id 180908931/Id 180909935 ) ilegalidades ou ofensas a princípios constitucionais. A narrativa da requerente não ampara pretensão indenizatória em face do requerido, ante a falta de provas da prática de ato capaz de gerar prejuízo na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Conforme narra em sua inicial, a requerente exercia a função de confiança de secretaria, cuja dispensa é um ato “ad nutum” (revogável pela vontade unilateral do Estado de Pernambuco) insuscetível de gerar dano pelo exercício dessa discricionariedade por parte da Administração Pública. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA. EDUCAÇÃO BÁSICA. DISPENSA. UNILATERAL. MUNICÍPIO. SALÁRIOS E BENEFÍCIO INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - Devido à natureza precária do contrato temporário não há que se falar em estabilidade no cargo pela servidora contratada, bem como inexiste ilegalidade no ato da dispensa, pois é assegurada a administração, a qualquer tempo, a exoneração ou dispensa do servidor contratado temporariamente. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil que são o dano, o dolo ou a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo, estando ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. (Apelação Cível 1.0672.14.033052-9/001 0330529-25.2014.8.13.0672 (1), Rel. Des. Des.(a) Belizário de Lacerda, data julgamento 14/09/2021) A dispensa da função de confiança é mérito administrativo incapaz, no caso, de controle pelo Poder Judiciário, ante a não ocorrência de afronta a legalidade, ocasionando inexistência do dever de indenizar. Nessa toada, decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetiva sua recondução ao antigo cargo e função FC-4, com as gratificações devidas, além de indenização por danos morais. 2. A apelante, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, narra que, após denunciar a ocorrência de venda indevida de joias no local de trabalho, passou a ser alvo de perseguição e assédio moral, motivo pelo qual teria sido dispensada do exercício de função de confiança e realocada para setor diverso, com atribuições estranhas à sua especialidade. 3. De acordo com entendimento deste TRF1, "As funções comissionadas são de livre nomeação e exoneração, estando, pois, jungidas ao conceito de discricionariedade administrativa. Desse modo, a dispensa dos servidores do exercício de função de confiança está adstrita aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador público (mérito administrativo), sendo passível de controle pelo Poder Judiciário apenas quanto à sua legalidade". (AC 0020722-90.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.178 de 04/10/2010). 4. No caso dos autos não existe comprovação de que a apelante tenha sido dispensada de função de confiança em virtude de perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade no ato de dispensa de função comissionada, não há que se falar em retorno da apelante à referida função, o que afasta também o pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação desprovida. (AC 0008837-15.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/09/2018 PAG.) A improcedência é o caminho a ser seguido. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão postulada na exordial, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a requerente CRISTINA JANAINA BEZERRA DO BOMFIM ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 6 de maio de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito] " CARUARU, 22 de maio de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 1003642-03.2023.8.11.0025

ID: 261522656

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-03.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANESSA CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA YASMIN DOS SANTOS DA SILVA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003642-03.2023.8.11.0025. AUTOR(A): GISLAINE CRISTINA FREITAS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I- RELATÓRIO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003642-03.2023.8.11.0025. AUTOR(A): GISLAINE CRISTINA FREITAS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS movida por GISLAINE CRISTINA FREITAS DE SOUZA contra MUNICIPIO DE JUÍNA. A autora relata que, em 8 de novembro de 2022, aproximadamente às 8h28, sofreu um acidente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta Honda Biz 125 na Avenida Olavo Inácio Henz, bairro Módulo 05. Indica que o acidente ocorreu devido à falta de sinalização adequada em um quebra-molas, resultando na sua queda, apesar de estar dentro do limite de velocidade permitido, alega que, sofreu escoriações graves, uma fratura exposta no antebraço esquerdo e nos segundo e terceiro dedos da mão esquerda, inclusive com a perda da ponta desses dedos. Informou que foi socorrida pelo SAMU e submeteu-se a cirurgias, tratamentos extensos e contínuos, incluindo sessões de fisioterapia, mas que permanece com mobilidade limitada no braço e na mão esquerda, além de sequelas estéticas permanentes. Relata que esse evento afetou sua capacidade de trabalho como vendedora autônoma, impossibilitando-a de atuar como antes, tendo em vista a perda parcial dos movimentos do membro superior esquerdo, o que compromete também sua condição financeira, pois é mãe solo de um filho menor e encontra-se atualmente desempregada. Além das sequelas físicas, a autora destaca o impacto psicológico decorrente do acidente, que compromete seu bem-estar e a expõe a sofrimento contínuo, dado o caráter irreversível das lesões e a lembrança traumática associada ao acidente. Ao final, a autora requereu o julgamento procedente da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, conforme quantia indicada, acrescida de juros e correção monetária. A inicial foi recebida em ID. 134289444 - Pág. 1, ocasião em que foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Conciliação infrutífera, ID. 139724118 - Pág. 1. Contestação em ID. 143237761 - Pág. 1, sem preliminares. Impugnação à contestação em ID. 149431886 - Pág. 1. O feito foi saneado em ID. 175379643 - Pág. 1. Audiência de instrução em ID. 181306202 - Pág. 1. Alegações finais pela requerida em ID. 181910963 - Pág. 1 e pela autora em ID. 182251452 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se regularmente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento. a) Da prova oral colhida em juízo A testemunha Rafael Francisco, ouvido como informante por ser cunhado da autora, Gislaine Cristina Freitas, confirmou que esteve presente no local do acidente e prestou auxílio. Ele afirmou que não havia sinalização adequada no local, relatando que os redutores de velocidade (quebra-molas) não possuíam qualquer tipo de pintura e que a placa indicativa de quebra-mola estava posicionada diretamente sobre o obstáculo, sem a distância regulamentar de aviso prévio aos condutores. Quanto à iluminação pública, afirmou que era precária, descrevendo que estava "muito fraca", ao ponto de dificultar o atendimento da vítima pelo SAMU. Segundo ele, foi necessário utilizar os faróis de um veículo para iluminar o local e permitir o socorro à autora, que se encontrava caída no solo. A testemunha Adriana Rodrigues declarou que, no dia do acidente, passou pelo local no momento em que os fatos estavam ocorrendo e, ao perceber a situação, parou para prestar auxílio, permanecendo no local até a chegada e atendimento da equipe do SAMU. Afirmou que a iluminação pública era bastante deficiente, tornando difícil a visualização do local e da vítima caída. Segundo ela, o redutor de velocidade (quebra-molas) não estava pintado e não havia sinalização adequada que alertasse os motoristas. Relatou que a placa existente, se houvesse, estaria posicionada sobre o próprio quebra-molas, o que dificultava sua visualização prévia por condutores não habituados à via. Informou ainda que o quebra-molas se confundia com o asfalto, dificultando sua identificação, inclusive durante o dia. Ressaltou que a má sinalização e a precariedade da iluminação poderiam causar acidentes com outras pessoas, inclusive mencionando que outros eventos semelhantes já teriam ocorrido naquela via. Por fim, descreveu que a autora estava bastante machucada, com ferimentos visíveis na mão e demonstrando dor intensa, o que, segundo ela, foi consequência direta do acidente. A testemunha também confirmou que o acidente ocorreu durante a noite e estimou que tenha passado pelo local entre 18h30 e 19h. A testemunha Monaliza da Rocha Nunes, diretora do Departamento de Trânsito de Juína desde 2021, declarou que tomou conhecimento do acidente apenas após o recebimento da notificação judicial, não tendo presenciado ou acompanhado diretamente os fatos. Informou que, à época do acidente (novembro de 2022), a Avenida Olavo Inácio Henz era via de mão dupla e que havia placa sinalizando a presença do redutor de velocidade, bem como iluminação pública no local. Afirmou que o departamento realizava manutenções constantes, com repintura de faixas de quebra-molas conforme o desgaste, e que sempre houve cuidado com a sinalização naquela via, considerada ponto recorrente de acidentes. Entretanto, ao ser confrontada com o registro fotográfico constante nos autos, reconheceu que a imagem não permite verificar a existência de pintura no redutor ou de sinalização clara, justificando a ausência de visibilidade pela presença de um veículo estacionado em frente à suposta placa. Declarou que não possui registros ou imagens da época que comprovem a efetiva existência da sinalização no dia do acidente. Acrescentou que, segundo sua experiência, 90% dos acidentes decorrem de falha humana, enfatizando a necessidade de atenção redobrada por parte dos condutores em vias com condições adversas. Confirmou que a placa de advertência, se existente, estaria fixada diretamente sobre o quebra-molas e não a certa distância como recomenda a sinalização viária padrão. Questionada sobre a adequação da sinalização à norma do CONTRAN, referiu que há exigência de placas de advertência e pintura no solo, mas não confirmou de forma segura o cumprimento de todos os elementos exigidos no local do acidente. A testemunha Jonatas Plínio Costa, secretário municipal de infraestrutura desde o início de 2021, afirmou que à época do acidente, ocorrido em novembro de 2022, havia sinalização vertical na Avenida Olavo Inácio Henz, indicando a presença do redutor de velocidade. Disse que todos os quebra-molas do município possuem placas verticais informativas e que, segundo o padrão da prefeitura, essas estruturas também são pintadas. No entanto, ao ser questionado se havia pintura no quebra-molas específico do acidente, afirmou apenas presumir que sim, pois "possivelmente estava pintado", não tendo, contudo, qualquer registro ou imagem da via na época dos fatos para comprovar tal afirmação. Confirmou ainda que havia iluminação pública no local. Por fim, reconheceu que a única sinalização presente no local seria a placa vertical colocada na altura do próprio quebra-molas, e não antes dele, e que, conforme destacado pela magistrada, na única imagem disponível nos autos, não é possível visualizar nenhuma forma de sinalização, seja vertical ou horizontal. b) Da responsabilidade civil do Município Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Município é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Percebe-se que o legislador constituinte consagrou, como regra, a teoria de responsabilidade objetiva, pautada no risco administrativo, em que a obrigação de indenizar por eventuais danos prescinde da comprovação de elementos subjetivos (dolo/culpa). Prosseguindo-se, o Município pode causar danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, a responsabilidade objetiva do Município se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Quando o dano decorre de uma omissão, é necessário avaliar se essa inércia configura, de fato, um fator determinante para a responsabilização civil do Município. Nem toda omissão estatal caracteriza negligência no cumprimento de um dever legal, e, nesses casos, não há que se falar em responsabilidade. No entanto, quando o Estado deixa de agir diante de uma obrigação legal de evitar o prejuízo, sua responsabilidade civil se torna evidente, impondo-lhe o dever de indenizar. Registre-se que, no presente contexto, a expressão 'Estado' é utilizada em sentido amplo, abrangendo também os Municípios, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, para que haja o dever de indenizar, basta a comprovação de três requisitos: Dano (lesões físicas, estéticas e sofrimento experimentado pela autora). No caso vertente, o dano suportado pela autora restou sobejamente comprovado, consubstanciado nas graves lesões físicas decorrentes da queda (fratura exposta no antebraço esquerdo, perda parcial dos segundo e terceiro dedos da mão esquerda, cicatrizes e limitações de mobilidade), bem como no sofrimento psíquico advindo das sequelas permanentes, que comprometem sua qualidade de vida, capacidade laborativa e autoestima. Conduta estatal (omissão na adequada sinalização e na manutenção da iluminação pública). Por seu turno, a conduta estatal configura-se na omissão do Município de Juína em garantir a adequada sinalização horizontal e vertical do redutor de velocidade, além da manutenção da iluminação pública, de modo a assegurar condições mínimas de segurança aos usuários da via pública. Tal omissão violou o dever objetivo de proteção e conservação das vias, imposto ao ente público. Nexo causal (o acidente decorreu diretamente da omissão do Município). O nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o acidente sofrido pela autora é direto e evidente, porquanto a ausência de sinalização e a deficiência de iluminação impossibilitaram a adequada percepção do obstáculo, ensejando a queda e os danos daí decorrentes. Destarte, comprovada a relação de causalidade entre o fato administrativo e os prejuízos experimentados pela autora, configura-se a responsabilidade civil objetiva do Município, a teor do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, restou demonstrado que a autora sofreu acidente de trânsito em via pública, em razão da omissão do Município de Juína, que deixou de assegurar sinalização adequada e iluminação pública eficaz em redutor de velocidade (quebra-molas) situado na Avenida Olavo Inácio Henz. A omissão estatal, nesse contexto, comprometeu a segurança viária e violou o dever jurídico de garantir a incolumidade física dos cidadãos que transitam por vias públicas municipais, ensejando responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Importa, nesta análise, distinguir se a falha administrativa pode ser considerada escusável ou inescusável, pois tal qualificação influencia na caracterização da conduta estatal e na extensão do dever de indenizar. O erro escusável ocorre quando, mesmo diante da adoção de medidas preventivas e de cautela, a Administração não consegue evitar o evento danoso, por se tratar de situação excepcional ou de difícil previsibilidade. Nessas hipóteses, embora haja responsabilidade objetiva, a conduta do Estado não revela censurabilidade grave. Entretanto, na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público mostra-se inescusável, porquanto os meios necessários para evitar o acidente estavam plenamente ao alcance da Administração Municipal: a sinalização horizontal e vertical, bem como a manutenção adequada da iluminação pública. A negligência estatal é manifesta, sobretudo porque a sinalização exigida pelas normas do CONTRAN sequer existia nos moldes regulamentares, conforme reconhecido pelos próprios servidores municipais ouvidos em juízo. Nos termos da legislação de trânsito vigente, a implantação e sinalização de ondulações transversais, popularmente conhecidas como "quebra-molas", encontram disciplina na Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Veja-se: Consoante dispõe a referida norma, a sinalização vertical deve ser composta, obrigatoriamente, pela instalação da placa de advertência A-18 ("Saliência ou Lombada") antes da ondulação, conforme os critérios estabelecidos no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume II (Sinalização Vertical de Advertência). Ainda, exige-se a fixação da placa A-18, acompanhada de seta indicativa de posição, sobre a própria ondulação. Na hipótese de redução da velocidade permitida na via, deve ser instalada a placa de regulamentação R-19 ("Velocidade Máxima Permitida"), observando-se a necessidade de redução gradativa e adequada sinalização, conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I (Sinalização Vertical de Regulamentação). Quanto à sinalização horizontal, a ondulação transversal deve ser pintada com marcas oblíquas inclinadas a 45º, na cor amarela, com largura mínima de 0,25 metros e espaçamento máximo de 0,50 metros entre as faixas. Alternativamente, admite-se a pintura integral da ondulação na cor amarela ou a utilização de pintura alternada em preto e amarelo, a fim de garantir contraste suficiente com o pavimento, sobretudo em períodos noturnos. Em relação à distância, a instalação da ondulação transversal deve respeitar a distância mínima de 15 metros do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal, nos casos de proximidade com interseções. Quando implantadas sucessivamente, as ondulações devem obedecer ao espaçamento máximo de 100 metros em vias urbanas e de 200 metros em rodovias. A Resolução nº 600/2016 ainda impõe o dever da autoridade competente de realizar a manutenção permanente da sinalização vertical e horizontal, de modo a garantir sua perfeita visibilidade, tanto durante o dia quanto à noite. Por fim, é de se destacar que a implantação de ondulações transversais sem a prévia autorização da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via configura infração administrativa, conforme o disposto no § 3º do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Diante desse contexto normativo, constata-se que a correta implantação e sinalização de "quebra-molas" constitui obrigação legal e visa à proteção dos usuários da via, devendo atender rigorosamente aos parâmetros técnicos fixados pelo CONTRAN. O redutor de velocidade não contava com pintura ou placa visível à distância regulamentar, sendo que a única imagem encartada nos autos, aliada aos depoimentos testemunhais, confirma a ausência de medidas mínimas de advertência aos condutores. A falha, portanto, decorre de omissão administrativa evitável e caracteriza-se por negligência do ente público, o que torna inarredável sua responsabilização. Com efeito, presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva — conduta omissiva, dano e nexo de causalidade —, impõe-se o reconhecimento do dever estatal de indenizar, nos moldes do artigo 37, §6º, da Carta Magna, com fundamento na teoria do risco administrativo. Assim, o Município deve responder pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço (falta de sinalização adequada), não havendo que se falar em causa excludente de responsabilidade, tampouco em culpa exclusiva da vítima, sendo o Município de Juína civilmente responsável pelos danos experimentados pela autora. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA NÃO FINALIZADA NA PISTA - SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE - ATO OMISSIVO - NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA AOS MOTORISTAS E A TRAFEGABILIDADE DA PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DA FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Indubitável a responsabilidade do ente municipal e da construtora responsável pela obra. Evidencia-se a omissão no dever de oferecer condições de segurança para o tráfego diante da ausência de sinalização orientando os motoristas acerca da existência de obras no local, medidas aptas a evitar ou minimizar tal infortúnio. (TJ-MT - RI: 10058814620208110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2023) Diante desse contexto, não logrou o Município afastar o nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso, incumbindo-lhe, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. Assim, resta configurado o dever de indenizar do Município de Juína, haja vista que a deficiência na prestação do serviço público (art. 37, § 6º, da CF) foi fator determinante para o acidente. c) Dos danos morais e estéticos Quanto a indenização por danos estéticos, embora guarde relação com odanomoral, com este não se confunde, sendo admitida a cumulação dos pedidos de indenização por dano estético e dano moral, como realizado na inicial, quando estes puderem ser apurados em separado. O dano estético, ainda que repercuta na esfera subjetiva do empregado, fere principalmente a integridade física da vítima, porque corresponde à deformidade decorrente da agressão. Ademais, pode haverdanomoral sem dano estético, razão pela qual o abalo moral decorrente do dano estético sofrido não se confunde com o dano moral propriamente dito, o que permite que seja objeto de condenação à parte. Portanto, não há como sustentar que o dano estético já estaria reparado com a indenização por danos morais. É o que dispõe a súmula 387 do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Em se tratando de danos morais, é imprescindível registrar que, inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Importa, pois, em sua ponderação, que o órgão julgador balize e considere os valores intrínsecos e objetivos do dano ocorrido levando em conta as circunstâncias de cada caso, as condições da ocorrência do fato, sua motivação e de outro lado as suas consequências também objetivas na esfera da proteção pessoal do ofendido, e seus reflexos no mundo real. Tal equação não pode conduzir a novo desequilíbrio, por vezes não compensador da quebra da isonomia social decorrido do fato em litígio, mas pela própria recomposição daquele - vale dizer o objeto da indenização pelo dano é, justo, a recomposição do desequilíbrio decorrente do fato ocasionador não podendo o ato decisório propiciar renovada quebra deste equilíbrio. Consoante a doutrina tem já assente e se firmado, só se deve deferir uma indenização por danos morais nas hipóteses de serem demonstrados, ainda que por inferência da prova, a ocorrência de eventual lesão aos direitos da personalidade, tal como qualquer ofensa à vida, liberdade, intimidade, privacidade, honra, imagem, identificação pessoal, integridade física e psíquica, enfim, à própria dignidade da pessoa humana, o que não dispensam o dever processual de sua demonstração. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Desta feita, é inegável o abalo psicológico e a dor experimentada pela autora, decorrente não apenas das sequelas físicas, mas também da limitação funcional e estética imposta pelo acidente. Quanto ao dano estético, imperioso destacar que estes pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos, o que ficou caracterizado pela perda parcial dos dedos da mão esquerda e nas cicatrizes permanentes. Nesse passo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o sofrimento suportado, a extensão das sequelas, bem como os parâmetros jurisprudenciais utilizados como analogia (TJMT, AC nº 1000259-27.2017.8.11.0025), FIXO a indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a indenização por danos estéticos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO - MECANICO – AMPUTAÇÃO DE TRÊS DEDOS DO PÉ DIREITO – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DEVIDOS – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do Ente Público deriva da teoria do risco administrativo consagrando a conhecida responsabilidade objetiva do Estado, que independe de dolo ou culpa. Compete ao réu de desconstituir as alegações autorais conferido pelo artigo 333, II, do CPC, uma vez que ao autor seria impossível a produção de prova negativa. O que não ocorreu no caso . Portanto, procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser o Município condenado a pagar para o apelante, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos estéticos, bem como ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 936,51 (novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) pleiteados. (TJ-MT - AC: 10002592720178110025, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AMONTOADO DE BRITA E AREIA EM VIA PÚBLICA – OBRA NÃO SINALIZADA – QUEDA DE MOTOCICLISTA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA – DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS EVIDENTES – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO – REDUÇÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Não há qualquer prova quanto à caracterização de culpa exclusiva da vítima, pois, o acidente não foi provocado pelo excesso de velocidade e sim pela colisão com quantidade considerável de areia e brita no meio da via pública. Indubitável a responsabilidade dos apelantes, diante da sua evidente omissão, visto que era seu dever oferecer condições de segurança para o tráfego de veículos, tampouco existia sinalização orientando os motoristas acerca da existência de obras no local, medidas aptas a evitar ou minimizar tal infortúnio, o que não fizeram. O dano estético difere do dano moral na medida em que o abalo moral consiste no sofrimento psíquico, nas dores, angústias e frustrações, experimentados pelo ofendido, ao passo que o estético consubstancia-se na ofensa a um direito de integridade corporal, cuja violação enseja reflexos exteriores repulsivos e alteração morfológica permanente na aparência do indivíduo. Para fixar o quantum indenizatório, o Julgador deve pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, distinguindo cada caso concreto, em observâncias aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. (Apelação / Remessa Necessária 134269/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/11/2016, Publicado no DJE 24/11/2016)(TJ-MT - APL: 00004217520148110047 134269/2015, Relator: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 14/11/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2016).” III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a. CONDENAR o Município de Juína ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; b. CONDENAR o Município de Juína ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos; A atualização dos valores seguirá as seguintes diretrizes: Correção monetária e juros de mora serão aplicados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme previsto na Emenda Constitucional 113/2021. A incidência da SELIC será a partir da citação, seguindo o entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). c. CONDENAR o Município de Juína ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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