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Processo nº 1003646-75.2025.4.01.3907

ID: 323812627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003646-75.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAINE DE SOUSA PANTOJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS RODOLFO DA SILVA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003646-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003646-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LAINE DE SOUSA PANTOJA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. SEGURADO ESPECIAL (x) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Edson Antonio De Azevedo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 338660808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004575-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANI DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004575-57.2025.8.11.0040. REQUERENTE: EDSON ANTONIO DE AZEVEDO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004575-57.2025.8.11.0040. REQUERENTE: EDSON ANTONIO DE AZEVEDO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por EDSON ANTONIO DE AZEVEDO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Conforme consta na petição inicial (ID 189515006), o autor alega que firmou com a requerida, em 15/12/2021, o Contrato de Financiamento nº 20036081347, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 1.571,98, com vencimento da primeira em 16/01/2022 e da última em 16/12/2026, para aquisição do veículo GM/CHEVROLET, MODELO S10 PICK-UP LT 2.4 F, ANO DE FABRICAÇÃO 2013, COR BRANCA, CHASSI Nº 9BG148EP0DC498547, PLACA OBO2H82, RENAVAM Nº 000558445888. Afirma que já quitou 35 parcelas no valor de R$ 1.571,98, totalizando R$ 55.019,30 (cinquenta e cinco mil, dezenove reais e trinta centavos), e que ao solicitar cópia do contrato para tentar acordo junto à instituição financeira, deparou-se com tarifas incluídas no contrato das quais jamais teve conhecimento ou autorizou, sendo: SEGURO PRESTAMISTA (R$ 4.444,40), VALOR DE REGISTRO (R$ 316,00) e AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 239,00). Sustenta a ilegalidade da cobrança dessas tarifas, bem como a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização diária de juros. Requer a revisão do contrato para afastar os encargos que considera ilegais, a limitação dos juros remuneratórios conforme a tabela do BACEN, a declaração de nulidade das cláusulas que incluíram as tarifas mencionadas e a devolução dos valores pagos indevidamente. Requereu ainda a revogação da liminar deferida nos autos da ação de busca e apreensão (Processo nº 1003646-24.2025.8.11.0040). A inicial veio acompanhada de documentos. Por meio da decisão de ID 189800203, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada. Em atendimento, a parte autora juntou documentos (ID 190900278). Na decisão de ID 192158936, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida. A requerida apresentou contestação (ID 193941929), arguindo preliminarmente: defeito de representação, indícios de litigância temerária, falta de interesse processual por inexistência de tentativa de solução extrajudicial, prescrição contratual e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas cobradas, a regularidade dos juros remuneratórios e da capitalização, a inexistência de venda casada quanto ao seguro prestamista, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de repetição do indébito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 202229582), rebatendo os argumentos da requerida e reiterando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Do defeito de representação A requerida alega que a advogada da parte autora, Dra. Lidiani de Jesus Fernandes, estaria com a inscrição na OAB/SP suspensa, o que configuraria defeito de representação. Conforme demonstrado pela parte autora em sua impugnação (ID 202229582), mediante consulta ao Cadastro Nacional de Advogados, a advogada encontra-se regularmente inscrita e apta a exercer a advocacia, não havendo qualquer impedimento ou suspensão registrada. Assim, rejeito a preliminar de defeito de representação. Dos indícios de litigância temerária A requerida alega que a advogada da parte autora teria ajuizado diversas ações com alegações idênticas, alterando apenas os nomes das partes e números de contratos, o que configuraria litigância temerária. Entretanto, o simples fato de um advogado patrocinar diversas causas semelhantes não configura, por si só, litigância temerária. É comum que profissionais se especializem em determinadas áreas e utilizem modelos de petições para casos análogos, desde que adequados às particularidades de cada caso. No presente caso, não há elementos concretos que demonstrem má-fé processual ou abuso do direito de ação, razão pela qual rejeito a preliminar. Da falta de interesse processual A requerida alega falta de interesse processual por ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial, com base no IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000 do TJMG. Ocorre que referido IRDR não vincula este juízo, sendo que o entendimento predominante neste Tribunal é no sentido de que o esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, a parte autora demonstrou interesse processual ao narrar situação concreta de suposta abusividade contratual que demanda intervenção judicial para sua resolução. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da prescrição contratual A requerida alega que o contrato foi firmado em 15/12/2021 e a ação ajuizada em 04/04/2025, após o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, o prazo prescricional para ações revisionais de contrato bancário é de 10 (dez) anos, conforme entendimento consolidado do STJ, por se tratar de pretensão fundada em direito pessoal (art. 205 do Código Civil). Portanto, não tendo transcorrido o prazo de 10 anos entre a celebração do contrato (15/12/2021) e o ajuizamento da ação (04/04/2025), rejeito a preliminar de prescrição. Da impugnação à justiça gratuita A requerida impugna a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que este teria condições de arcar com as custas processuais, considerando o valor dado de entrada no financiamento (R$ 45.000,00) e o valor das prestações (R$ 1.571,98). Contudo, a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, conforme documentos juntados em atendimento à determinação judicial (ID 190900278), tendo sido a gratuidade deferida por este juízo após análise da documentação apresentada. Ademais, a requerida não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira atual do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O autor figura como destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira, caracterizando-se como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a requerida se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma legal. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão dos contratos bancários, com fundamento no art. 6º, V, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Contudo, a revisão contratual deve se limitar às cláusulas efetivamente abusivas, preservando-se, no mais, o princípio do pacta sunt servanda. Das tarifas bancárias O autor questiona a cobrança das seguintes tarifas: Seguro Prestamista (R$ 4.444,40), Valor de Registro (R$ 316,00) e Avaliação do Bem (R$ 239,00). Quanto ao seguro prestamista, o STJ, no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso em análise, a requerida juntou aos autos documento que comprova a contratação voluntária do seguro pelo autor (ID 193941929). O documento juntado pela requerida demonstra claramente que o autor teve a opção de contratar ou não o seguro, tendo optado expressamente pela contratação. Além disso, o documento informa de maneira clara e destacada que a contratação era opcional e que o cliente poderia cancelar a qualquer momento. Não há, portanto, elementos que indiquem a ocorrência de venda casada ou imposição da contratação do seguro como condição para a obtenção do financiamento. Assim, reconheço a legalidade da cobrança do seguro prestamista. Em relação à tarifa de registro de contrato, o STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), fixou a tese de que é válida "a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em tela, a requerida comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, apresentando tela do sistema CETIP/B3 que demonstra o registro do gravame junto ao órgão de trânsito (ID 193941929 – Pág. 13). Ademais, o valor cobrado (R$ 316,00) não se mostra excessivo, representando apenas 0,50% do valor total do contrato, conforme informado pela própria requerida. Portanto, reconheço a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Quanto à tarifa de avaliação do bem, o STJ também reconheceu sua validade no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), ressalvando, contudo, a "abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado". No caso dos autos, a requerida apresentou termo de avaliação do veículo (ID 193941929 – Pág. 11), comprovando a efetiva prestação do serviço. Embora o autor alegue que tal documento seria insuficiente para comprovar a realização de uma avaliação técnica, não apresentou qualquer prova que desconstitua a validade do documento apresentado pela requerida. Ademais, o valor cobrado (R$ 239,00) não se mostra excessivo, representando apenas 0,38% do valor total do contrato, conforme informado pela própria requerida. Portanto, reconheço a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. O autor alega também abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato. Conforme entendimento consolidado do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Ademais, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF. O STJ também firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando discrepante da média de mercado praticada em operações semelhantes. Contudo, para que se reconheça tal abusividade, é necessário que o autor comprove que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. No caso em análise, o autor não demonstrou que a taxa de juros contratada estaria significativamente acima da média de mercado à época da contratação. Não há nos autos elementos que permitam aferir a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes no período da contratação. Assim, não havendo comprovação da abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ser mantida a taxa contratada. O autor alega ilegalidade na capitalização diária de juros, sustentando que não houve pactuação expressa nesse sentido. Conforme entendimento consolidado do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539). Ademais, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). No contrato em análise, verifica-se a previsão expressa da taxa de juros mensal e anual, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, conforme entendimento do STJ, é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização de juros. Quanto à alegação de capitalização diária, o autor não apresentou qualquer prova de que a requerida estaria aplicando tal modalidade de capitalização. Ao contrário, a requerida demonstrou que a capitalização aplicada é a mensal, conforme expressamente pactuado no contrato. Assim, reconheço a legalidade da capitalização de juros na forma contratada. Por fim, o autor pleiteia a devolução dos valores pagos indevidamente. Contudo, não tendo sido reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cobranças realizadas pela requerida, não há que se falar em devolução de valores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003646-74.2023.8.11.0046

ID: 330174944

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003646-74.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA BERLESI

Intimação

Advogados:

DOMINIK CRISTINA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003646-74.2023.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003646-74.2023.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOSE DA SILVA BERLESI Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ DA SILVA BERLESI, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a suposta prática do crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da exordial acusatória que, no dia 06 de outubro de 2023, por volta das 16h50min, em via pública, notadamente na Rua Valmir Tabosa Câmara, bairro Centro em Campos de Júlio/MT, José da Silva Berlesi, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool Ademais, dispõe a prefacial que no dia, hora e local dos fatos, após fazer a ingestão de bebidas alcoólicas, o réu passou a conduzir seu veículo pelo perímetro urbano da cidade de Campos de Júlio/MT. Na ocasião, a guarnição da polícia militar em rondas, verificou que o veículo do réu estava estacionado de forma errônea, impedindo o tráfego de veículos. Descreve a denúncia, ainda, que no que no momento da abordagem os policiais constataram que o réu estava em visível estado de embriaguez, na medida em que apresentava dificuldades de equilíbrio, fala alterada, olhos vermelhos, sonolência, exalto, dispersivo, desalinhadas, bem como apresentava forte odor etílico. Por fim, ressalta a prefacial que durante entrevista o denunciado confessou que havia ingerido 04 (quatro) garrafas de cerveja no Bar "Da Venezuelana”, bem como foi encontrado uma caixa de cerveja no interior do automóvel. Em razão desses fatos, o Ministério Público denunciou José da Silva Berlesi como incurso nas sanções do crime do artigo 306 da Lei Federal nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A exordial acusatória veio instruída com o Inquérito Policial nº 306.4.2023.33749 (I.P. 48/2023). A denúncia foi recebida em 04/03/2024 (ID: 143171439). O acusado foi devidamente citado em 27/01/2025 (ID: 181825989) e apresentou Resposta à Acusação que está carreada ao ID: 183012001. Com efeito, foi devidamente realizada audiência de instrução e julgamento, na solenidade, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Guilherme Marini Geraldo e Rodolfo Valentim Carvalho Lima, bem como o réu José da Silva Berlesi foi interrogado (Termo de Audiência - ID: 198425686 e Relatório de Mídias - ID: 198422092). As alegações finais do Ministério Público e da Defesa foram apresentadas, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal (Relatório de Mídias - ID: 198422092). Encerrada a instrução probatória, vieram-me os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. O Ministério Público pretende, na denúncia, atribuir ao acusado José da Silva Berlesi a prática do crime descrito no artigo 306 da Lei Federal nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) que está assim descrito, ipsis litteris: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Feitas tais considerações e presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação Penal, não havendo irregularidades a sanar ou requerimentos pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito da causa. Em acurada análise a este feito, em relação ao crime de embriaguez ao volante, verifica-se que há prova da MATERIALIDADE, haja vista os documentos acostados no Inquérito Policial nº Inquérito Policial nº 306.4.2023.33749 (I.P. 48/2023), corroborados pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, bem como em Juízo, tudo demonstrando a ocorrência do delito. O crime em tela encontra-se materializado Termo de Constatação de Embriaguez de ID: 131895558, onde foi possível verificar que o réu estava sob influência de álcool. Igualmente, consigno que a AUTORIA delitiva restou plenamente comprovada pelas provas orais colhidas no bojo dos autos. Na fase do Inquérito Policial (ID: 131895566) o réu confessou o crime. Senão vejamos: “(...) QUE indagado o interrogado se estava bebendo, o interrogado respondeu que sim, estava bebendo cerveja no bar da venezuelana, e que fica localizado em frente o bar da loira; QUE indagado o interrogado a quantidade de cerveja que havia bebido, o interrogado respondeu que em média umas 4 (quatro) garrafas; sic (...) grifos nosso.” Além disso, durante a audiência de instrução e julgamento (Termo de Audiência - ID: 198425686 e Relatório de Mídias - ID: 198422092), o réu confessou expressamente ter ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos. Sobre a confissão judicial, segue o entendimento jurisprudencial: “É grande a importância da confissão para o convencimento da autoria, ainda mais quando ela é produzida perante um magistrado, e as palavras do acusado estão inteiramente alinhadas com as provas obtidas nos autos”. (TACRIM-SP – AP – Rel. Canellas de Godoy – RJD 25/86). No entanto, observa-se que a autoria delitiva é incontestável, mormente pelos relatos dos policiais militar Guilherme Marini Geraldo e Rodolfo Valentim Carvalho Lima, os quais atenderam a ocorrência no dia dos fatos, noticiando, em suma, que o réu foi abordado em visível estado de embriaguez. Nessa linha de intelecção, ressalto que as declarações do policial militar em fase extrajudicial e em Juízo são uníssonas, sem divergências, repletas de detalhes, seguras, coerentes e estão em perfeita sintonia com as demais provas dos autos. Frise-se, ainda, que os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência constituem elemento de prova de extrema importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em face dos acusados. “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. s depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” O Termo de Constatação de Embriaguez (ID: 131894587), a confissão do réu, as declarações das testemunhas são provas suficientemente aptas para proferir sentença condenatória contra José da Silva Berlesi. Logo, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “verbis”: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E CONFIRMAÇÃO NO AUTO DE CONSTATAÇAO DE EMBRIAGUEZ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE – APELANTE ASSISTIDO POR DEFESA PARTICULAR EM TODAS AS FASES DO PROCESSO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 12.760/12 conferiu nova redação, dispondo ser dispensada a aferição da concentração de álcool no organismo do agente, afastando a necessidade de comprovação, pelo exame de sangue ou pelo teste do etilômetro, da quantidade de álcool por litro de sangue para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto encontra respaldo no auto de constatação de embriaguez e nas declarações dos agentes públicos, no sentido de que ele estava em visível estado de embriaguez no momento da abordagem. (N.U 1005768-58.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) grifos nosso”. Portanto, constato que a Ação Penal encontra-se lastreada de provas satisfatórias e elucidativas acerca da materialidade e autoria do crime. Sendo assim, não há alternativa a este Juízo senão a de aplicar ao acusado as respectivas sanções, com a prolação de édito condenatório, já que inexistem causas extintivas da punibilidade, excludentes da culpabilidade ou da ilicitude que pudessem ser eventualmente reconhecidas em sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o réu JOSÉ DA SILVA BERLESI pela prática do crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A seguir, passo à dosimetria da pena. Em atenção ao princípio e garantia constitucional fundamental da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), passo a calcular a pena in concreto do réu José da Silva Berlesi. Analisando as diretrizes emanadas do artigo 59 do Código Penal, passo a calcular a pena do réu Cleuson da Conceição Silva. A pena prevista para o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) é de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O grau de reprovabilidade da culpabilidade é normal do tipo, não devendo ser valorada negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. No tocante aos antecedentes, o acusado não os ostenta, nos termos da Súmula 444 do STJ. Em relação à conduta social e a personalidade do acusado não há dados para análise e laudo específico. O motivo do crime do delito é próprio do tipo, nada tendo a valorar. As circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Nesse diapasão, diante da análise das circunstâncias judiciais, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multas. Passando à segunda FASE DA DOSIMETRIA DA PENA ressalte-se que o réu confessou que cometeu o crime, assim, impõem-se a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal., ocorre que, não se pode conduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda etapa dosimétrica, por força do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça da pena. Assim sendo, a pena intermediária a que se chega, na 2ª fase da dosimetria, é a de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, não existem causas de aumento e diminuição de pena. Desta forma, fica o réu definitivamente condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Isto posto, observados os contornos acima, CONDENO o réu JOSE DA SILVA BERLESI a cumprir a pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pela prática da conduta descrita artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. FIXO o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo. Fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena em atenção ao disposto no art. 33, §2°, “c”, do Código Penal. Diante da pena que ora se opera, bem como das circunstâncias judiciais favoráveis, é cabível a concessão da substituição de pena nos moldes do art. 44, do CP, pelo que torna inviável a suspensão condicional descrita no art. 77, do CP. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 01 (uma) pena restritiva de direito, consistentes em Prestação Pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, nos moldes e condições a serem impostas pelo Juízo das Execuções Penais (art. 44, §2º, CP). Aplico, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir do sentenciado pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 293, do CTB, devendo ser oficiado ao DETRAN-MT e ao DENATRAN, oportunamente. Em observância ao parágrafo primeiro do artigo 387 do Código de Processo Penal, em análise da necessidade da prisão do acusado, verifica-se que estão claramente ausentes os requisitos da prisão preventiva a justificar a medida extrema de constrição da liberdade, uma vez que é notória a contradição entre o cumprimento da pena em regime ABERTO e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória, o que fere aquilo que a doutrina convencionou chamar de princípio da homogeneidade (na verdade, proporcionalidade. Diante disso, dou o direito ao réu de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. Por fim, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, consignando que eventual pedido de isenção deverá ser feito perante o Juízo das Execuções Penais. INTIMEM-SE o Ministério Público, bem como o réu nos moldes do Provimento-TJMT/CGJ n. º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no Rol dos Culpados (Artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal); e 5) Expeça-se Guia de Execução Penal, a ser distribuída à Vara de Execuções Penais desta Comarca (2ª Vara Criminal), procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1095306-90.2023.4.01.3400

ID: 317108945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095306-90.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICH MARX SOARES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095306-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095306-90.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095306-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095306-90.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FREDERICH MARX SOARES COSTA - MA9575-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e DAVI SILVA - MA27373-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ANAPURUS e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1095306-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095306-90.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPROESEMMA, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em ação civil coletiva, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora e na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, II, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença também não condenou a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de formação da relação processual. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 não se aplica às entidades sindicais, mas apenas às associações civis. Sustenta possuir legitimidade extraordinária para ajuizamento da ação, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal, em defesa dos profissionais da educação que representa, além de pleitear o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, com fundamento no microssistema da tutela coletiva. A UNIÃO e o Município apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento da apelação. O Ministério Público Federal opinou pela não intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1095306-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095306-90.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. No caso em análise, o Sindicato ajuizou ação civil coletiva em face da União e do Município de Anapurus/MA, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os profissionais da educação, por ele substituídos, a suportar o ônus do pagamento da cota previdenciária patronal, obrigação esta atribuída exclusivamente ao Município réu, com efeitos tanto prospectivos quanto retroativos, observando-se o limite do prazo prescricional. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, observa-se que os substituídos processuais do Sindicato não são considerados sujeitos passivos da obrigação tributária discutida - a contribuição previdenciária patronal. Isso se deve ao fato de que essa obrigação é exclusiva do empregador, no caso, o Município de São Luis, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Dessa forma, não se configura relação jurídica ou tributária entre os substituídos do Sindicato e a União ou o Município que lhes confira legitimidade para o ajuizamento da presente ação declaratória. No que tange à ausência de interesse de agir, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento na tese jurídica consolidada do Tema 1.130, nos seguintes termos: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.966.058/AL: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DAS DECISÕES COLETIVAS. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado da Bahia contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (a) a legitimidade ativa do sindicato autor para discutir contribuição previdenciária patronal; e (b) a limitação territorial de eficácia das decisões judiciais em ações coletivas ajuizadas por sindicatos de âmbito estadual. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do sindicato foi afastada, uma vez que a contribuição previdenciária patronal, objeto da ação, recai exclusivamente sobre o empregador (Município de Salvador), não havendo relação jurídico-tributária entre os substituídos do sindicato e a União ou o Município, nos termos do art. 121 do CTN. 4. Quanto à limitação territorial de eficácia das decisões coletivas, aplicável às entidades sindicais, o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 foi invocado para restringir os efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor, como forma de preservação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição). 5. A decisão está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". 6. Precedentes do STF e STJ corroboram o entendimento de que somente entidades sindicais de âmbito nacional podem pleitear efeitos nacionais em ações coletivas. IV. Conclusão e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas ajuizadas por entidades sindicais estaduais possuem eficácia limitada à base territorial de sua representação. 2. Não há legitimidade ativa de sindicato para discutir obrigação tributária que não recaia diretamente sobre seus substituídos processuais." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 121; Lei n. 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.966.058/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09/10/2024; STF, RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20/08/2014; AC 0005183-49.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), TRF1, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020. (AC 1118169-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA EM FACE DA UNIÃO. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDPGPE. EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APLICÁVEIS AO PESSOAL DA ATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20/STF. RE 597.154, RE 631.389, RE 633.933 E RE 662.405. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações - devendo-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais -, mas não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática daquele dispositivo legal com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na capital federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. 2. Não há que se falar, com fulcro no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, em incompetência absoluta do Juízo do Distrito Federal ou de falta de interesse processual dos substituídos, por serem domiciliados em outro estado da federação, isso porque o art. 109, § 2º, da CF/88 autoriza à entidade sindical a propositura de ação coletiva no Distrito Federal contra a União e as autarquias federais, com eficácia subjetiva da sentença ao âmbito de abrangência do sindicato. Precedente, em regime de repercussão geral: RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 597.154, com regime de repercussão geral reconhecido, pacificou o entendimento no sentido de que os critérios de cálculo da GDATA aplicáveis aos ativos é extensível aos servidores inativos, de modo que deve obedecer a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, seja paga nos termos do artigo 5º, II, da Lei n. 10.404/2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 (sessenta) pontos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF. 4. A GDATA é devida, tão somente, até a entrada em vigor da MP n. 304/2006, convertida na Lei n. 11.357/06, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, não sendo admissível o pagamento concomitante das duas gratificações. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.933 RG/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade ou seja, de 80% (oitenta por cento) do valor máximo. 6. A GDPGTAS é devida, tão somente, até a entrada em vigor da Lei n. 11.784/2008, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 7. Quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que "homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas" (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). 8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 9. Com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto n. 7.133/2010, complementado, no âmbito de cada Ministério, por suas Portarias disciplinadoras - por exemplo, Portaria/Ministério dos Transportes n. 2592/2010, Portaria/Ministério das Minas e Energia n. 853/2010, etc -, e após a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, a GDPGPE - antes de natureza genérica - adquiriu a natureza pro labore faciendo, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do art. 7º-A, § 4º, da Lei n. 11.357/2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784/2008, uma vez que não é admissível a previsão de efeitos retroativos ao primeiro ciclo avaliativo para a data de instituição da gratificação em tela, em 1º/01/2009. 10. Hipótese em que a parte autora tem direito ao pagamento paritário, não concomitante, da GDATA, da GDPGTAS e da GDPGPE em cada um dos períodos mencionados, nos moldes acima delineados, observadas a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula n. 85/STJ, e a compensação das parcelas já pagas a estes mesmos títulos. 11. A correção monetária e juros de mora devem observar o MCJF. 12. Dada a singeleza da causa, tratando-se de matéria eminentemente de direito e de natureza repetitiva, os honorários advocatícios devem ser fixados, quando da liquidação do julgado, em consonância com o quanto exposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC e com os princípios da razoabilidade e da equidade. Sem custas, eis que isentas as partes. 13. Apelação provida. (AC 0005183-49.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/05/2020 PAG.) Portanto, os precedentes reforçam que as ações coletivas ajuizadas por entidades de âmbito regional ou estadual não podem produzir efeitos em todo o território nacional. Somente as entidades sindicais de abrangência nacional possuem legitimidade para atuar além desses limites geográficos. Desse modo, os argumentos apresentados pelo apelante não são aptos a infirmar os fundamentos da sentença recorrida, a qual se encontra devidamente motivada e em conformidade com a legislação aplicável, bem como com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O apelante requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que é entidade sindical sem fins lucrativos, atuando em defesa de direitos coletivos dos profissionais da educação, com fundamento no microssistema da tutela coletiva. Todavia, o art. 99, §2º, do CPC é expresso ao determinar que a alegação de insuficiência de recursos deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, especialmente no caso de pessoa jurídica. No caso dos autos, não há qualquer documento contábil ou financeiro que demonstre, de forma objetiva, a alegada hipossuficiência. O ônus de comprovar a condição alegada pertence ao requerente do benefício, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera afirmação de insuficiência, ainda que invocada no contexto de ação coletiva, não exime o interessado da obrigação probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTERVENÇÃO DO SINDICATO. ASSISTENTE SIMPLES E LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido intervenção de sindicato de profissionais da educação, na qualidade de assistente litisconsorcial, em execução de sentença coletiva promovida por Município para recebimento de diferenças de repasses do Fundef. 2. O Agravante pleiteia a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça e o provimento do recurso para reforma da sentença, ou autorização para intervir como assistente simples ou, em último caso, como amicus curiae. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos; (ii) a admissibilidade da intervenção do Sindicato na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A justiça gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas apenas mediante comprovação da hipossuficiência, o que, no caso, não foi demonstrado, (Súmula 481, STJ). 5. O sindicato dos professores não tem legitimidade para intervir na fase de cumprimento de ação coletiva proposta pelo Município, pois a titularidade dos recursos do Fundef pertence ao ente público, responsável pela sua gestão, nos termos da Lei e da Constituição. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que não cabe intervenção de terceiro na fase de execução, nesses casos, mesmo que se cuide de sentença coletiva. 7. O pedido de admissão do Sindicato como amicus curiae não foi examinado na decisão agravada, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não admite essa intervenção no caso de defesa de interesses privados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. A intervenção de terceiro na execução é incabível, pois não visa ao reconhecimento de direito, mas à satisfação de obrigação já reconhecida. 3. A admissão de amicus curiae requer a demonstração de relevante interesse público, não sendo admitida a defesa de interesses privados." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 834.668/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/6/2021, DJe 29/6/2021. TRF1, AC nº 0071026-19.2016.4.01.3400, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024. TRF1, AC nº 0008121-41.2017.4.01.3400, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 18/06/2024. (AG 1003646-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Dessa forma, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1095306-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095306-90.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA, GUILHERME SILVEIRA COELHO, FREDERICH MARX SOARES COSTA, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, DAVID SUCUPIRA BARRETO, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, DAVI SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ANAPURUS e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/1997. TEMA 1.130 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação civil coletiva que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, II, combinado com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do sindicato autor e ausência de interesse de agir, com base na limitação territorial de eficácia das ações coletivas propostas por entidades sindicais regionais, conforme artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) a legitimidade ativa de sindicato estadual para pleitear, em ação coletiva, a exclusão da contribuição previdenciária patronal da responsabilidade de seus substituídos processuais; ii) a limitação territorial da eficácia de decisões judiciais oriundas de ações coletivas promovidas por sindicatos regionais, nos termos do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor com fundamento na ausência de relação jurídico-tributária entre os substituídos processuais e os entes demandados, visto que a obrigação de recolher contribuição previdenciária patronal recai exclusivamente sobre o empregador, conforme dispõe o artigo 121 do Código Tributário Nacional. 4. O interesse de agir também foi corretamente afastado, tendo em vista a limitação territorial da eficácia das ações coletivas ajuizadas por sindicatos estaduais. De acordo com o entendimento consolidado no Tema 1.130 do Superior Tribunal de Justiça, a eficácia do título judicial obtido em ação coletiva por sindicato estadual restringe-se aos membros da categoria com domicílio necessário na base territorial da entidade autora, ou que estejam em missão ou exercício provisório em outra localidade. 5. A jurisprudência citada no voto reforça que a substituição processual sindical não confere legitimidade para discutir obrigações tributárias alheias à esfera de responsabilidade dos substituídos, tampouco permite conferir eficácia nacional a demandas ajuizadas por entidades sindicais com representação regional, exceto se houver competência nacional conferida por registro sindical correspondente. 6. Assim, a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis e precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1095822-13.2023.4.01.3400

ID: 317406262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095822-13.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095822-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095822-13.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095822-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095822-13.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBIPEBA e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1095822-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095822-13.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA – APLB SINDICATO, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em ação civil coletiva, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora e na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, II, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença também não condenou a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de formação da relação processual. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 não se aplica às entidades sindicais, mas apenas às associações civis. Sustenta possuir legitimidade extraordinária para ajuizamento da ação, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal, em defesa dos profissionais da educação que representa, além de pleitear o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, com fundamento no microssistema da tutela coletiva. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Município de Ibipeba defende a manutenção da sentença, sustentando: (i) a inexistência de hipossuficiência econômica do sindicato, (ii) a correta aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 aos sindicatos, à luz da jurisprudência do STJ, (iii) a ilegitimidade ativa do sindicato para postular em nome de sujeitos que não são contribuintes, e (iv) a inadequação de sua inclusão no polo passivo, afirmando que a responsabilidade pela cobrança da contribuição patronal é da União. A União não apresentou contrarrazões a despeito da sua regular intimação para tanto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1095822-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095822-13.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. No caso em análise, o Sindicato ajuizou ação civil coletiva em face da União e do Município de Ibipeba/BA, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os profissionais da educação, por ele substituídos, a suportar o ônus do pagamento da cota previdenciária patronal, obrigação esta atribuída exclusivamente ao Município réu, com efeitos tanto prospectivos quanto retroativos, observando-se o limite do prazo prescricional. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, observa-se que os substituídos processuais do Sindicato não são considerados sujeitos passivos da obrigação tributária discutida — a contribuição previdenciária patronal. Isso se deve ao fato de que essa obrigação é exclusiva do empregador, no caso, o Município de Salvador, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Dessa forma, não se configura relação jurídica ou tributária entre os substituídos do Sindicato e a União ou o Município que lhes confira legitimidade para o ajuizamento da presente ação declaratória. No que tange à ausência de interesse de agir, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento na tese jurídica consolidada do Tema 1.130, nos seguintes termos: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.966.058/AL: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DAS DECISÕES COLETIVAS. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado da Bahia contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (a) a legitimidade ativa do sindicato autor para discutir contribuição previdenciária patronal; e (b) a limitação territorial de eficácia das decisões judiciais em ações coletivas ajuizadas por sindicatos de âmbito estadual. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do sindicato foi afastada, uma vez que a contribuição previdenciária patronal, objeto da ação, recai exclusivamente sobre o empregador (Município de Salvador), não havendo relação jurídico-tributária entre os substituídos do sindicato e a União ou o Município, nos termos do art. 121 do CTN. 4. Quanto à limitação territorial de eficácia das decisões coletivas, aplicável às entidades sindicais, o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 foi invocado para restringir os efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor, como forma de preservação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição). 5. A decisão está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". 6. Precedentes do STF e STJ corroboram o entendimento de que somente entidades sindicais de âmbito nacional podem pleitear efeitos nacionais em ações coletivas. IV. Conclusão e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas ajuizadas por entidades sindicais estaduais possuem eficácia limitada à base territorial de sua representação. 2. Não há legitimidade ativa de sindicato para discutir obrigação tributária que não recaia diretamente sobre seus substituídos processuais." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 121; Lei n. 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.966.058/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09/10/2024; STF, RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20/08/2014; AC 0005183-49.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), TRF1, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020. (AC 1118169-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA EM FACE DA UNIÃO. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDPGPE. EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APLICÁVEIS AO PESSOAL DA ATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20/STF. RE 597.154, RE 631.389, RE 633.933 E RE 662.405. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações - devendo-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais -, mas não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática daquele dispositivo legal com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na capital federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. 2. Não há que se falar, com fulcro no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, em incompetência absoluta do Juízo do Distrito Federal ou de falta de interesse processual dos substituídos, por serem domiciliados em outro estado da federação, isso porque o art. 109, § 2º, da CF/88 autoriza à entidade sindical a propositura de ação coletiva no Distrito Federal contra a União e as autarquias federais, com eficácia subjetiva da sentença ao âmbito de abrangência do sindicato. Precedente, em regime de repercussão geral: RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 597.154, com regime de repercussão geral reconhecido, pacificou o entendimento no sentido de que os critérios de cálculo da GDATA aplicáveis aos ativos é extensível aos servidores inativos, de modo que deve obedecer a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, seja paga nos termos do artigo 5º, II, da Lei n. 10.404/2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 (sessenta) pontos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF. 4. A GDATA é devida, tão somente, até a entrada em vigor da MP n. 304/2006, convertida na Lei n. 11.357/06, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, não sendo admissível o pagamento concomitante das duas gratificações. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.933 RG/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade ou seja, de 80% (oitenta por cento) do valor máximo. 6. A GDPGTAS é devida, tão somente, até a entrada em vigor da Lei n. 11.784/2008, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 7. Quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que "homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas" (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). 8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 9. Com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto n. 7.133/2010, complementado, no âmbito de cada Ministério, por suas Portarias disciplinadoras - por exemplo, Portaria/Ministério dos Transportes n. 2592/2010, Portaria/Ministério das Minas e Energia n. 853/2010, etc -, e após a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, a GDPGPE - antes de natureza genérica - adquiriu a natureza pro labore faciendo, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do art. 7º-A, § 4º, da Lei n. 11.357/2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784/2008, uma vez que não é admissível a previsão de efeitos retroativos ao primeiro ciclo avaliativo para a data de instituição da gratificação em tela, em 1º/01/2009. 10. Hipótese em que a parte autora tem direito ao pagamento paritário, não concomitante, da GDATA, da GDPGTAS e da GDPGPE em cada um dos períodos mencionados, nos moldes acima delineados, observadas a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula n. 85/STJ, e a compensação das parcelas já pagas a estes mesmos títulos. 11. A correção monetária e juros de mora devem observar o MCJF. 12. Dada a singeleza da causa, tratando-se de matéria eminentemente de direito e de natureza repetitiva, os honorários advocatícios devem ser fixados, quando da liquidação do julgado, em consonância com o quanto exposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC e com os princípios da razoabilidade e da equidade. Sem custas, eis que isentas as partes. 13. Apelação provida. (AC 0005183-49.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/05/2020 PAG.) Portanto, os precedentes reforçam que as ações coletivas ajuizadas por entidades de âmbito regional ou estadual não podem produzir efeitos em todo o território nacional. Somente as entidades sindicais de abrangência nacional possuem legitimidade para atuar além desses limites geográficos. Desse modo, os argumentos apresentados pelo apelante não são aptos a infirmar os fundamentos da sentença recorrida, a qual se encontra devidamente motivada e em conformidade com a legislação aplicável, bem como com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O apelante requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que é entidade sindical sem fins lucrativos, atuando em defesa de direitos coletivos dos profissionais da educação, com fundamento no microssistema da tutela coletiva. Todavia, o art. 99, §2º, do CPC é expresso ao determinar que a alegação de insuficiência de recursos deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, especialmente no caso de pessoa jurídica. No caso dos autos, não há qualquer documento contábil ou financeiro que demonstre, de forma objetiva, a alegada hipossuficiência. O ônus de comprovar a condição alegada pertence ao requerente do benefício, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera afirmação de insuficiência, ainda que invocada no contexto de ação coletiva, não exime o interessado da obrigação probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTERVENÇÃO DO SINDICATO. ASSISTENTE SIMPLES E LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido intervenção de sindicato de profissionais da educação, na qualidade de assistente litisconsorcial, em execução de sentença coletiva promovida por Município para recebimento de diferenças de repasses do Fundef. 2. O Agravante pleiteia a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça e o provimento do recurso para reforma da sentença, ou autorização para intervir como assistente simples ou, em último caso, como amicus curiae. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos; (ii) a admissibilidade da intervenção do Sindicato na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A justiça gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas apenas mediante comprovação da hipossuficiência, o que, no caso, não foi demonstrado, (Súmula 481, STJ). 5. O sindicato dos professores não tem legitimidade para intervir na fase de cumprimento de ação coletiva proposta pelo Município, pois a titularidade dos recursos do Fundef pertence ao ente público, responsável pela sua gestão, nos termos da Lei e da Constituição. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que não cabe intervenção de terceiro na fase de execução, nesses casos, mesmo que se cuide de sentença coletiva. 7. O pedido de admissão do Sindicato como amicus curiae não foi examinado na decisão agravada, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não admite essa intervenção no caso de defesa de interesses privados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. A intervenção de terceiro na execução é incabível, pois não visa ao reconhecimento de direito, mas à satisfação de obrigação já reconhecida. 3. A admissão de amicus curiae requer a demonstração de relevante interesse público, não sendo admitida a defesa de interesses privados." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 834.668/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/6/2021, DJe 29/6/2021. TRF1, AC nº 0071026-19.2016.4.01.3400, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024. TRF1, AC nº 0008121-41.2017.4.01.3400, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 18/06/2024. (AG 1003646-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Dessa forma, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1095822-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095822-13.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Advogado(s) do reclamante: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, GUILHERME SILVEIRA COELHO, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, DAVID SUCUPIRA BARRETO, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE APELADO: MUNICIPIO DE IBIPEBA e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/1997. TEMA 1.130 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação civil coletiva que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, II, combinado com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do sindicato autor e ausência de interesse de agir, com base na limitação territorial de eficácia das ações coletivas propostas por entidades sindicais regionais, conforme artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) a legitimidade ativa de sindicato estadual para pleitear, em ação coletiva, a exclusão da contribuição previdenciária patronal da responsabilidade de seus substituídos processuais; ii) a limitação territorial da eficácia de decisões judiciais oriundas de ações coletivas promovidas por sindicatos regionais, nos termos do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor com fundamento na ausência de relação jurídico-tributária entre os substituídos processuais e os entes demandados, visto que a obrigação de recolher contribuição previdenciária patronal recai exclusivamente sobre o empregador, conforme dispõe o artigo 121 do Código Tributário Nacional. 4. O interesse de agir também foi corretamente afastado, tendo em vista a limitação territorial da eficácia das ações coletivas ajuizadas por sindicatos estaduais. De acordo com o entendimento consolidado no Tema 1.130 do Superior Tribunal de Justiça, a eficácia do título judicial obtido em ação coletiva por sindicato estadual restringe-se aos membros da categoria com domicílio necessário na base territorial da entidade autora, ou que estejam em missão ou exercício provisório em outra localidade. 5. A jurisprudência citada no voto reforça que a substituição processual sindical não confere legitimidade para discutir obrigações tributárias alheias à esfera de responsabilidade dos substituídos, tampouco permite conferir eficácia nacional a demandas ajuizadas por entidades sindicais com representação regional, exceto se houver competência nacional conferida por registro sindical correspondente. 6. Assim, a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis e precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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