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Processo nº 1003667-19.2017.4.01.3200

ID: 257874793

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-19.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Banco J. Safra S.A. x Fabio Vinicius Roza Dos Santos

ID: 337308877

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003667-77.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

FABIO VINICIUS ROZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALINNE RODRIGUES FERREIRA

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MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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RENAN PINTO

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GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003667-77.2023.8.11.0037. AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO VINICIUS ROZA DOS SANTOS Vistos. Inici…

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Marli Aparecida Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293505048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-14.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A.… Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Esta sentença refere-se ao seguintes processos: (a)1003667-84.2023.8.26.0126 - Contrato 807490703 - R$5.428,09 - 2016-11-08 Correspondente BP Promotora de Vendas Ltda - Call Center (b) 1005450-14.2023.8.26.0126- Contrato 808387024 - R$1.875,17 - 2017-03-23 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (c) 1005452-81.2023.8.26.0126- Contrato 810818255 - R$2.032,86 - 2018-10-06 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (d) 1005784-48.2023.8.26.0126- Contrato 813333297 - R$3.794,61 - 2019-11-01 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (e) 1005788-85.2023.8.26.0126- Contrato 813527425 - R$2.841,23 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (f) 1006499-90.2023.8.26.0126- Contrato 814665515 - R$6.556,82 - 2020-07-09 Correspondente Edna do Socorro Pereira Damasceno (g) 1006500-75.2023.8.26.0126- Contrato 815013250 - R$7.343,65 - 2020-10-02 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (h) 1006502-45.2023.8.26.0126- Contrato 815013264 - R$9.870,67 - 2020-10-08 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (i) 1002754-61.2023.8.26.0126- Contrato 813526371 - R$5.991,27 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME Marli Aparecida da Silva (Justiça Gratuita - f. 62/63) propôs ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Narra a petição inicial: a parte autora é beneficiária do INSS contratou um perito particular que constatou a falsidade da sua assinatura. Discorre sobre o assédio contratual e fraudes praticadas por correspondentes bancários que recebem comissão e firmam contratos ilícitos, pois tem acesso à documentação do aposentado. Os valores descontados devem ser restituídos em dobro. Houve dano moral estimado em R$10.000,00. Subsidiariamente pede a compensação de valores. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos. Citação. Contestação, com documentos, impugnando a concessão da Justiça Gratuita, sustentando a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Saneamento no processo 1006500-75.2023.8.26.0126 determinando a produção de prova pericial (f. 202/204). Laudo pericial (f. 299/333) concluindo que a parte autora assinou o contrato (f. 333). A Instituição Financeira se contentou com a conclusão do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo. O perito manteve a sua conclusão (f. 364/370). A Instituição Financeira concordou com a manifestação do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo, requerendo a realização segunda perícia. No processo 1003667-84.2023.8.26.0126 foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram encartados os extratos bancários da época dos contratos. É o relatório. Inicialmente consigno que a parte autora não observou a previsão do art. 327 do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Não se justificava a distribuição de 09 processos para discutir contratos celebrados com a mesma instituição financeira. Tal conduta, acarretou a condução de 09 processos pelo Poder Judiciário e apresentação de 09 contestações pelo banco. Foram realizadas 09 citações, diversas publicações no DJE e 09 saneamentos. Só não foram realizadas 09 perícias judiciais nos contratos, porque este Magistrado decidiu utilizar a perícia de um único processo 1006500-75.2023.8.26.0126 como amostra para os demais. Assim, se justifica a reunião de todos os processos com julgamento conjunto. Avancemos. A parte autora insistiu na dilação probatória, requerendo a realização de uma segunda perícia no processo 1006500-75.2023.8.26.0126, o que não se mostra necessário, considerando a conclusão pericial, o depoimento pessoal da autora e os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, conforme adiante se verá. Prosseguindo. O benefício da parte autora é de R$2.306,25. Conforme mencionado acima, os contratos são datados dos anos de 2016 (01 contrato) 2017 (01 contrato) 2018 (01 contrato) 2019 (03 contratos no mês de novembro R$3.794,61, R$2.841,23 e R$5.991,27) 2020 (01 contrato no mês de julho R$6.556,82 e 02 contratos no mês outubro R$7.343,65 e R$9.870,67). Ora, se a beneficiária possui renda de R$2.306,25 é bastante incomum que tenha recebido valores superiores ao benefício, sem qualquer questionamento, utilizando o valor disponibilizado sem qualquer ressalva. Se os contratos foram realizados contra a vontade da consumidora e os valores ingressaram em sua conta, esperava-se que se dirigisse ao banco para questionar o motivo de receber valor superior à sua renda. Destaque-se que houve celebração de contratos no mesmo mês, em valores significativos, sem qualquer insurgência da parte autora. Confrontada com os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, comporta registrar a manifestação da parte autora (f. 329/331 daqueles autos). "1. Inicialmente, a parte Autora manifesta ciência dos ofício juntados nas pp. 270-321, reconhecendo que nos extratos de pp. 301 a 303 há valores disponibilizados pelo banco Réu sob a rubrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco. 2. Embora a Autora reconheça a disponibilização desses valores (não tendo se recordado anteriormente em razão do lapso temporal), deve ser notado que nenhum dos valores disponibilizados nos extratos de pp. 301 a 303 coincide com os valores de crédito liberado em cada uma das supostas contratações. ... Nas pp. 301-303, os valores liberados sob a rúbrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco são, respectivamente: Valor Data Página R$ 375,46 11.10.2019 301 R$ 920,05 04.11.2019 301 R$ 1.357,14 27.11.2019 301 R$ 3,9106.03.2020302 R$ 22,6802.06.2020303 R$ 872,3109.07.2020303 R$ 1,0409.07.2020 303 4. Como pode ser verificado, nenhum dos valores disponibilizados corresponde aos valores de crédito liberado para cada contratação questionada e tampouco o banco Réu esclarece a razão dessa discrepância em sua manifestação de pp. 325-328. 5. No mais, em que pese a existência dos descontos, cabe ressaltar que a existência dos depósitos não deve ser aceita como prova de contratação, haja vista que a possível fraude relatada nos autos tem se tornado cada dia mais comum, cujo modus operandi é o seguinte: 6. Neste diapasão, é cabível esclarecer que a Autora desconhecia estes valores. Em razão da idade avançada (56 anos) e imensa dificuldade em manejar tecnologias, foi utilizando os valores sem perceber, posto que não possui o costume de consultar seus extratos bancários. 7. Em contrapartida, insta salientar que o simples fato de desconhecer os depósitos deixa claro que a Autora não possui a obrigação de arcar com as consequências do produto, ainda mais pelo fato de estarmos referindo-nos a uma suposta fraude. 8. A Autora sequer tinha ciência da contratação, tanto é verdade que levou vários anos para descobrir os descontos, o que só foi possível com a ajuda de terceiros. 9. É o que diz a inteligência do artigo 46 do CDC, preceituando que, nos casos em que o consumidor não possuir prévio conhecimento da contratação, não haverá vínculo obrigacional: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance - Grifo nosso 10. No entanto, mostrando sua boa-fé processual, a Autora reitera o pedido de compensação do valor recebido ao final da lide efetuado na exordial, haja vista que, por não ter percebido valor em conta, acabou utilizando, ficando impossibilitada de depositar em juízo. 11. Por fim, dados os esclarecimentos necessários, a Autora pugna pelo reconhecimento do seu direito, inclusive com a condenação do banco Réu ao pagamento de danos materiais em dobro e também de danos morais, insistindo em todos os pedidos formulados na exordial. Nos termos da decisão de f. 259/261 estes autos se referem aos empréstimos creditados em conta da parte autora no Banco Cooperativo do Brasil e no Banco Bradesco S/A, cujos créditos não foram impugnados. O questionamento da parte autora quanto aos créditos de f. 301/303 não comporta acolhimento, tendo em vista que se referem à empréstimos creditados na conta da parte autora no Banco Agibank, não podendo ser discutidos nestes autos, já que alcançou-se fase avançada na marcha processual (art. 329, CPC). A autora alega que a existência de crédito não significa como prova de contratação, a autora possui idade avançada (56 anos), tem dificuldade no uso de tecnologias, utilizou os valores sem perceber, pois não costuma consultar extratos. Embora o crédito em conta do empréstimo, por si só, não represente prova da contratação, as circunstâncias dos autos operam em desfavor de tal tese. Apesar da alegação de ter idade avançada e pouca familiaridade com o uso de tecnologia, fato é que os contratos foram assinados pela autora (não se tratando de contratação digital) e diante da perícia em um dos contratos que serviu de amostra para os demais, a assinatura corresponde à assinatura da autora. Não se justifica que o Poder Judiciário tenha que realizar mais 08 perícias nos demais contratos, onerando ainda mais a instituição financeira, quando se descortina a regularidade da contratação. A alegação de que a autora usou os valores sem perceber, como dito acima, merece pouca credibilidade pois superava em muito o rendimento da autora que deveria buscar esclarecimento do caso junto ao banco. Não pode passar despercebido por este Julgador que embora a autora alegue que usou os créditos sem perceber, as parcelas dos empréstimos reduziam os seus rendimentos. Assim, ao longo dos anos de 2016 a 2023 (ou seja aproximandamente 07 anos) a autora teve seus rendimentos reduzidos, sem qualquer diligência junto ao banco ou INSS. Acrescente-se que conforme acima pormenorizado, 07 empréstimos foram realizados por correspondente com o mesmo sobrenome, revelando-se ser incomum que um fraudador atue sem qualquer reclamação da consumidora ao longo de 06 anos. As alegações da Advogada estão em desarmonia com o próprio depoimento pessoal da autora (1003667-84.2023.8.26.0126) (4min00seg a 4min20seg) que confirmou ter realizado 10 empréstimos no Banco Bradesco. No trecho de 5min15seg a 6min40seg a autora, bastante desconfortável e evasiva, disse que na assinatura do contrato a letra "d" estava diferente e falou que a assinatura estava parecida, mas não totalmente igual. No trecho de 7min00seg a 7min30seg a autora disse que só recebeu os primeiros valores. Enfim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) pois todas as alegações autorais foram derrubadas pela dilação probatória. Passo a examinar a conduta dos Advogados e da autora no ajuizamento desta ação, pois o Poder Judiciário vem sendo inundado de ações desconectadas da verdade, afetando a prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam da atuação judicial. Deste modo, ao penalizar a parte autora e seus Advogados almeja-se estancar conduta que desborda do real Acesso à Jurisdição. Como dito, houve fragmentação do pedido em 09 ações contra instituição financeira enquadrando-se nas seguintes previsões do: COMUNICADO CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Além disso, a conduta profissional deverá ser analisada pela Comissão de Ética da OAB-SP, diante da violação, em tese, à previsão dos artigos 32 e 33 da Lei 8.906/94 e art. §2º, parágrafo único, VII, Código de Ética Disciplina da OAB. Por outro lado, em depoimento pessoal, a autora, com muito desconforto, admitiu que realizou aproximadamente 10 empréstimos com o Banco Bradesco e os autos tratam de 09 empréstimos. Depois, alegou em completa desconexão com o que tinha falado que a assinatura estava parecida, mas não exatamente igual e que ainda havia recebido parte dos valores. Tais alegações foram rechaçadas pelo laudo pericial e pelos extratos bancários juntados. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) no importe de R$2.286,66 em favor da parte demandada (art. 80, I a III, art. 81, caput, CPC). Tal fração se justifica em razão do enquadramento da conduta em 03 incisos do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos das ações acima relacionadas, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte autora com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa oriundo da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) desde o ajuizamento (19.06.2023) (Súmula 14, STJ) (art. 85, §2º, CPC), com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Deverá ser observado o previsto no art. 98, §3º, CPC (Justiça Gratuita). A parte autora deverá arcar com o pagamento da multa, nos termos do art. 98, §4º, CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Com o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta sentença, acompanhada de todos os autos acima listados, para a Comissão de Ética e Disciplina da OAB de Caraguatatuba (caraguatatuba@oabsp.org.br). Esta sentença foi reproduzida nos processos acima listados. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP)

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Processo nº 0005476-25.2018.4.01.4300

ID: 337936150

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005476-25.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CAMARA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

NATHANAEL LIMA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 0005476-25.2018.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 0005476-25.2018.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PARTE AUTORA: ALEX CAMARA PARTE RÉ: JUSTICA PUBLICA DECISÃO Trata-se de incidente processual de restituição de coisa apreendida formulado por ALEX CAMARA, pleiteando a devolução do valor de R$ 96.000,00 e demais bens apreendidos no interesse da investigação criminal objeto do IPL n. 1003667-46.2019.4.01.4300 e da medida de cautelar n. 1003671-83.2019.4.01.4300, que deram origem à deflagração da Operação Replicantes, após desdobramento dos fatos em apuração no IPL n. 1086/DF, que, por sua vez, deu suporte à Operação Reis do Gado (ID 1357535302). Em nova manifestação, o Ministério Público Federal requereu seja o feito declinado ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a existência de prerrogativa de foro (ID 2191986752). É o relatório. Decido. Os bens requestados foram apreendidos por força de mandado de busca e apreensão cumprido em desfavor de ALEX CAMARA, em razão dos fatos investigados no inquérito policial n. 1003667-46.2019.4.01.4300, já autuado como ação penal, que tem como objeto a apuração da possível prática dos crimes tipificados nos artigos 197, 312, 317, 333 do Código Penal, no artigo 2° da Lei 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei 9.613/98, tendo em vista os desdobramentos da investigação da Operação Reis do Gado que teriam revelado irregularidades nos contratos firmados entre o Grupo Empresariam EXATA e o Estado do Tocantins. Por seu turno, os fatos que deram origem à Operação Reis do Gado versam sobre o direcionamento de contratações de empresas pelo Estado do Tocantins, envolvendo diretamente a atuação de MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, enquanto governador do Estado, bem como seus familiares, empresários e laranjas, mediante pagamento de propina a família MIRANDA. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação 473, relatada pelo Ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31.01.1962, e cujos fundamentos embasaram a redação da afamada Súmula 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." Essa compreensão inova em relação em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o processo tramita hoje neste juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas ao investigado foram praticadas em conjunto com MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, durante o exercício do mandato de governador e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe artigo 80 do CPP (STJ - HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ. (STJ - HC n. 317.299/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016.)” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os presentes autos àquele tribunal. Antes, porém, traslade-se cópia desta decisão para ação penal n. 1003671-83.2019.4.01.4300 e, naquele feito, intime-se o MPF para se manifestar também quanto à competência deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, (data na assinatura digital). ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1003667-82.2025.8.26.0007

ID: 308692253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003667-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. A. M. G. C. D. S. A. M. G. C. V. S. A. M. G. F. S. A. M. G. L. F. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO COUTO

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DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE

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Processo 1003667-82.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M.G. - - C.V.S.A.M.G. - - A.M.S.A.M.G. - - F.S.A.M.G. - - C.D.S.A.M.G. - Defiro a gratuidade. Presentes os requisitos do art… Processo 1003667-82.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M.G. - - C.V.S.A.M.G. - - A.M.S.A.M.G. - - F.S.A.M.G. - - C.D.S.A.M.G. - Defiro a gratuidade. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO a medida liminar e fixo a guarda unilateral provisória dos menores J.V.S.A.M.G., C.V.S.A.M.G., A.M.S.A.M.G., C.D.S.A.M.G. E F.S.A.M.G., com o autor Luiz Fernando Martins Gonçalves. Servirá a presente, digitada e assinada, como termo de guarda provisória. Ainda, diante da reversão da guarda, suspendo a obrigação alimentar. Serve a presente como ofício ao empregador, a fim de que sejam suspensos descontos eventuais realizados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Assim, cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. - ADV: JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE (OAB 517815/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP)

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Gean Da Silva Porcel x Eduardo Augusto Souza Marques e outros

ID: 308198044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003667-27.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEAN DA SILVA PORCEL

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO SOUZA MARQUES JAQUELINE DIAS MARQUES

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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ANA FLAVIA HUMENIUK

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Processo 1003667-27.2023.8.26.0533 - Monitória - Cheque - Gean da Silva Porcel - Eduardo Augusto Souza Marques - - Jaqueline Dias Marques - VISTOS. 1) À vista dos documentos carreados aos autos, D… Processo 1003667-27.2023.8.26.0533 - Monitória - Cheque - Gean da Silva Porcel - Eduardo Augusto Souza Marques - - Jaqueline Dias Marques - VISTOS. 1) À vista dos documentos carreados aos autos, DEFIRO aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Considerando a impugnação à justiça gratuita apresentada antecipadamente pelo autor, CONCEDO ao mesmo o prazo de 05 (cinco) dias para informar se ainda pretende impugnar a concessão dos benefícios devendo, em sendo o caso, retificar ou ratificar referida impugnação. 3) Examino o pedido de denunciação à lide formulado pelos réus. Analisando as alegações iniciais, a situação concreta aponta para o indeferimento do pedido. Isso porque se acolhida a denunciação à lide nessa hipótese, estar-se-á ampliando os limites objetivos e subjetivos da lide, eis que introduz discussão alheia ao autor, o que não se pode admitir. Outrossim, não se vislumbra que com o eventual acolhimento da pretensão inicial, advirá o automático direito de regresso do réu em face da empresa denunciada. E que não se olvide que o alegado direito de regresso poderá ser exercitado em outra relação jurídica processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide formulado pelos réus. 4) Sem prejuízo, manifestem-se os litigantes se possuem eventual interesse compositivo, lembrando que a conciliação se traduz na maneira mais célere e eficaz para a solução de litígios. 5) Outrossim, especifiquem as parte as provas que desejam produzir, justificando a sua pertinência e declinando expressamente quais fatos pretendem com elas demonstrar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, salientando que consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o protesto genérico pela produção de provas formulado na petição inicial não isenta as partes de, ao serem instadas pelo Juízo à especificação de provas, fazê-lo sob pena de preclusão, eis que é somente após a apresentação da peça de defesa é que efetivamente se instaura a controvérsia sobre a qual recairá a dilação probatória. Int. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), ANA FLAVIA HUMENIUK (OAB 467426/SP)

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M N B G Representanção Comercial Ltda x Guarizzo Amparo Ltda

ID: 309606931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001426-44.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M N B G REPRESENTANçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GUARIZZO AMPARO LTDA

Intimação

Advogados:

ELENICE MARIA MARCHIORI

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ABEL MANOEL DOS SANTOS

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Processo 0001426-44.2024.8.26.0022 (processo principal 1003667-13.2020.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - M N B G Representanção Comercial Ltda - Guarizzo… Processo 0001426-44.2024.8.26.0022 (processo principal 1003667-13.2020.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - M N B G Representanção Comercial Ltda - Guarizzo Amparo Ltda - Vistos. Fls. 100/109. De fato, depreende-se do teor de fls. 109 que o processo de conhecimento que ensejou o presente cumprimento de sentença teve seu trânsito em julgado devidamente certificado. Assim sendo, nos termos da sentença representada às fls. 209/216 dos autos de origem, Com o trânsito em julgado - fazendo sua certidão parte integrante da documentação competente à realização do ato -, providencie a requerente (parte interessada) o encaminhamento deste decisum ao CRI competente, comprovando-se nos autos seu devido protocolo (fls. 216). Destarte, nota-se que apenas cabe à parte exequente promover as ações necessárias ao registro das alterações necessárias na matrícula n. 29.832 do CRI local, em atenção à sentença de fls. 209/216, não se justificando aparentemente o prosseguimento do presente incidente de cumprimento de sentença, em sua forma definitiva, após a certificação de trânsito em julgado representada às fls. 109. Justamente por isso, por óbvio, as custas necessárias à propositura do presente feito não podem ser carreadas à responsabilidade da parte executada (como busca fazer crer a petição de fls. 100/101), já que pela aplicação do princípio da causalidade, apenas o credor pode ser onerado, já que o procedimento em análise sequer era necessário para que o cumprimento da sentença de fls. 209/216 se desse em totalidade após o trânsito em julgado do título executivo referente. Com a certificação do decurso do prazo recursal referente à presente decisão, tornem os autos conclusos para extinção do feito (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP)

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Antonio Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 296154568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-75.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDERSON RODRIGO BAIJO DIAS

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Processo 1003667-75.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistê… Processo 1003667-75.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito com pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais proposta por ANTONIO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S/A., ambos com qualificação nos autos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos contratos de refinanciamentos de empréstimos nº 1509139542, 1509139550 e 1509139544, e consequentemente retornando-se aos financiamentos originais existentes, bem como: b) determinar que o requerido Banco Agibank S/A. promova todas as baixas relacionadas ao cancelamento dos referidos contratos de refinanciamento e cessação dos descontos; c) condenar o Banco Agibank S/A. a restituir ao autor, em dobro, as parcelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário em razão dos empréstimos de refinanciamentos e pessoal questionados nestes autos, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso, além de juros de mora pela Taxa Selic contados da citação, até o efetivo pagamento. Torno definitiva a tutela concedida às fls. 64/66. Condeno ainda o requerido BANCO AGIBANK S/A., a pagar ao autor a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do C. Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora pela Taxa Selic, contados desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula nº 54 do C. STJ), até o efetivo pagamento. Arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDERSON RODRIGO BAIJO DIAS (OAB 498887/SP)

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Processo nº 1003667-80.2023.8.26.0483

ID: 295411547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003667-80.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE LUCHESI DA SILVA ADILSON LUCHESI CLEMENTINA SABINO LUCHESI DENILSON LUCHESI EDIVALDO LUQUESI EGNALDO LUQUESI ELIANE LUQUESI SANTANA ELIZABETH LUQUESI TEODORO KATIA CILENE LUCHESI LEONOR LUCHESI DA SILVA LUIZ CARLOS LUCHESI MARILENE LUCHESI DOS SANTOS NADIR LUCHESI ALVES REGINALDO LUCHESI ROSEMARY LUCHESI SILVANI LUCHESI SIMONE CRISTINA LUCHESI SILVA SONIA CRISTINA LUCHESI VALDEMIR LUCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI

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BEATRIZ FUKUNARI

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Processo 1003667-80.2023.8.26.0483 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelaide Luchesi da Silva - - Adilson Luchesi - - Clementina Sabino Luchesi - - Denilson Luchesi - - Edivaldo Luquesi -… Processo 1003667-80.2023.8.26.0483 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelaide Luchesi da Silva - - Adilson Luchesi - - Clementina Sabino Luchesi - - Denilson Luchesi - - Edivaldo Luquesi - - Egnaldo Luquesi - - Eliane Luquesi Santana - - Elizabeth Luquesi Teodoro - - Katia Cilene Luchesi - - Leonor Luchesi da Silva - - Luiz Carlos Luchesi - - Marilene Luchesi dos Santos - - Nadir Luchesi Alves - - Reginaldo Luchesi - - Sonia Cristina Luchesi - - Valdemir Luchesi - - Rosemary Luchesi - - Silvani Luchesi - - Simone Cristina Luchesi Silva - Vistos. Suspendo o andamento do processo por 30 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista. Int. - ADV: CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP)

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Jaqueline Fernandes Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 296213104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-86.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ NET BARRETOS TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. WECLIX TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RINALDO NICÉZIO LAZARINI

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RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 1003667-86.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Fernandes da Silva - Telefonica Brasil S.A. - - Net Barretos Tecnologia Ltda - - Weclix Telec… Processo 1003667-86.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Fernandes da Silva - Telefonica Brasil S.A. - - Net Barretos Tecnologia Ltda - - Weclix Telecom S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1- Considerando o trânsito em julgado (fls. 959-971), cumpra-se o acórdão proferido pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº. 2039262-49.2025.8.26.0000 (fls. 959-971) que determinou a realização de nova perícia médica nos termos dos itens "14", primeiro parágrafo, e "18" da decisão de fls. 758-760, e observando o que restou decidido no acórdão. 2- Intime-se o Dr. Antonio Carlos Feltrin, médico perito do Juízo, para que providencie, no prazo de 15 dias, o agendamento de data e horário para realização da nova perícia médica, ao menos com 30 (trinta) dias de antecedência com o objetivo de propiciar regular intimação das partes. 3- Com o agendamento de data e horário, intime-se as partes e advogados(as) por meio do diário da justiça eletrônio/DJEN. 4- Encaminhe-se ao médico responsável pela perícia senha de acesso ao processo, cópia das principais peças do processo, dos quesitos oferecidos pelas partes, inclusive os complementares, e formulados pelo Juízo, e do acórdão de fls. 959-971 (que determinou a realização da nova perícia médica), cientificando-o de que deverá ser observado o que restou decidido no acórdão e que o laudo deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias contados da realização da perícia, salvo justificada impossibilidade. 5- Com a juntada do laudo pericial médico nos autos, inclusive com a resposta dos quesitos iniciais e complementares e também formulados pelo Juízo, intime-se as partes para que manifestem no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que deverão também manifestar se insistem na prova oral pleiteada. 6- Intime-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

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