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"1003667-60.2023.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1003667-24.2019.4.01.3305

ID: 278405774

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1003667-24.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 e ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO - PE38596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, via advogado constituído, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, objetivando a apresentação de contratos de empréstimos. Informa que, contraiu financiamento na modalidade empréstimo no valor de R$ 412,88 para pagar em 66 parcelas, o empréstimo mencionado foi firmado em Consignação em Folha. Ocorre que, em seu contra cheque estão ocorrendo erros, ou seja, o único empréstimo na caixa foi subdividido em duas modalidades. Alega que se viu refém de uma situação completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco réu, sendo compelido a pagar equivocadamente valores e mensalidades vultuosos, pelo qual não contratou. Afirma que se dirigiu ao banco e, solicitou os contratos físicos para melhor compreensão e verificar a veracidade de tais descontos, ocorre que o requerido, negou-se em fornecer a documentação solicitada. Em razão disso, requer a citação do réu para exibição dos documentos, no tocante o termo de quitação, planilha de demonstração do saldo devedor/evolução da dívida e contratos. Instrui a inicial com procuração e documentos. Benefício da assistência judiciária deferido (Id 251370439). Citada, a CEF apresentou contestação (Id 266734909), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato firmando foi oriundo da portabilidade do Banco do Brasil, que houve a realização de um novo contrato com a liquidação do anterior, apresentou documentos que comprovam a operação financeira (Id 266734917; 266734923; 266734941) A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id 288902915 requerendo a apresentação das cópias dos contratos. Decisão de Id 971747691 determinou a intimação da parte ré para apresentar os contratos. Na petição juntado ao Id 2121001109, a CAIXA informa que o contrato não foi localizado. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (Id 2149217695). É o relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela requerida, ao argumento de que o requerente não havia solicitado cópia do contrato versado na inicial, não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que efetivamente havia uma resistência por parte da CEE em fornecer cópia do termo contratual ao requerente, a ponto deste Juízo determinar a exibição dos documentos e advertir que a Demandada estará sujeita ao arbitramento de multa, nos termos do § 2º do art. 77, IV, CPC, por descumprimento da ordem judicial (Id 2054068689). DO MÉRITO Exibição de documento Embora não mais haja previsão para a demanda de ação cautelar de exibição de documentos no atual Código de Processo Civil, entende-se admissível a pretensão da parte na mera exibição do documento, pois, de fato, como coisa comum entre as partes, há interesse em obtê-lo para análise e eventual providência posterior, de forma que a não previsão legislativa não é óbice à concretização do direito material. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM.POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS.VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA.COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts. 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4.Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.7. Recurso especial provido" (STJ, Recurso Especial 1.803.251 - SC(2018/0235823-3), Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,j. 22.10.2019). In casu, o demandante pretende obter cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré e alega que as tentativas de conseguir o documento restaram infrutíferas. Ora, o consumidor tem direito à informação, previsto no art. 6º do CDC, o que contempla o adequado conhecimento do teor das cláusulas dos contratos firmados com o fornecedor. Ocorre que, a parte ré asseverou impossibilidade de apresentação do documento, tendo em vista a não localização do contrato na agência (Id 2121001109). Assim, entendo que a recusa da ré em exibi os documentos, em razão de não localiza-los, não poderá implicar na determinação judicial de sua busca e apreensão, tampouco, no arbitramento de multa pelo descumprimento da ordem judicial (§ 2º do art. 77, IV, CPC), por se tratarem de medidas infrutíferas e inúteis. Observa-se que a parte autora foi devidamente intimada da informação da Ré, de não localização dos contratos, e nada requereu (Id 2149217695). Diante disso, resta patente a impossibilidade de obtenção da tutela específica requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 800,00 (Oitocentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, a resistência à exibição dos documentos pleiteados, a quantidade de atos praticados e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003667-24.2019.4.01.3305

ID: 278405784

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1003667-24.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 e ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO - PE38596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, via advogado constituído, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, objetivando a apresentação de contratos de empréstimos. Informa que, contraiu financiamento na modalidade empréstimo no valor de R$ 412,88 para pagar em 66 parcelas, o empréstimo mencionado foi firmado em Consignação em Folha. Ocorre que, em seu contra cheque estão ocorrendo erros, ou seja, o único empréstimo na caixa foi subdividido em duas modalidades. Alega que se viu refém de uma situação completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco réu, sendo compelido a pagar equivocadamente valores e mensalidades vultuosos, pelo qual não contratou. Afirma que se dirigiu ao banco e, solicitou os contratos físicos para melhor compreensão e verificar a veracidade de tais descontos, ocorre que o requerido, negou-se em fornecer a documentação solicitada. Em razão disso, requer a citação do réu para exibição dos documentos, no tocante o termo de quitação, planilha de demonstração do saldo devedor/evolução da dívida e contratos. Instrui a inicial com procuração e documentos. Benefício da assistência judiciária deferido (Id 251370439). Citada, a CEF apresentou contestação (Id 266734909), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato firmando foi oriundo da portabilidade do Banco do Brasil, que houve a realização de um novo contrato com a liquidação do anterior, apresentou documentos que comprovam a operação financeira (Id 266734917; 266734923; 266734941) A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id 288902915 requerendo a apresentação das cópias dos contratos. Decisão de Id 971747691 determinou a intimação da parte ré para apresentar os contratos. Na petição juntado ao Id 2121001109, a CAIXA informa que o contrato não foi localizado. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (Id 2149217695). É o relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela requerida, ao argumento de que o requerente não havia solicitado cópia do contrato versado na inicial, não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que efetivamente havia uma resistência por parte da CEE em fornecer cópia do termo contratual ao requerente, a ponto deste Juízo determinar a exibição dos documentos e advertir que a Demandada estará sujeita ao arbitramento de multa, nos termos do § 2º do art. 77, IV, CPC, por descumprimento da ordem judicial (Id 2054068689). DO MÉRITO Exibição de documento Embora não mais haja previsão para a demanda de ação cautelar de exibição de documentos no atual Código de Processo Civil, entende-se admissível a pretensão da parte na mera exibição do documento, pois, de fato, como coisa comum entre as partes, há interesse em obtê-lo para análise e eventual providência posterior, de forma que a não previsão legislativa não é óbice à concretização do direito material. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM.POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS.VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA.COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts. 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4.Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.7. Recurso especial provido" (STJ, Recurso Especial 1.803.251 - SC(2018/0235823-3), Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,j. 22.10.2019). In casu, o demandante pretende obter cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré e alega que as tentativas de conseguir o documento restaram infrutíferas. Ora, o consumidor tem direito à informação, previsto no art. 6º do CDC, o que contempla o adequado conhecimento do teor das cláusulas dos contratos firmados com o fornecedor. Ocorre que, a parte ré asseverou impossibilidade de apresentação do documento, tendo em vista a não localização do contrato na agência (Id 2121001109). Assim, entendo que a recusa da ré em exibi os documentos, em razão de não localiza-los, não poderá implicar na determinação judicial de sua busca e apreensão, tampouco, no arbitramento de multa pelo descumprimento da ordem judicial (§ 2º do art. 77, IV, CPC), por se tratarem de medidas infrutíferas e inúteis. Observa-se que a parte autora foi devidamente intimada da informação da Ré, de não localização dos contratos, e nada requereu (Id 2149217695). Diante disso, resta patente a impossibilidade de obtenção da tutela específica requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 800,00 (Oitocentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, a resistência à exibição dos documentos pleiteados, a quantidade de atos praticados e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003700-89.2025.4.01.3600

ID: 292543809

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003700-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTONIO ROCKENBACH

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIK HALLEY MAGALHAES

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003700-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003700-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNO ANTONIO ROCKENBACH e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por BRUNO ANTÔNIO ROCKENBACH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Gislene Lourdes Pasa, ocorrido em 24 de janeiro de 1991. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). É incontroverso nos autos o vínculo matrimonial entre o autor e a falecida, formalizado sob o regime da comunhão universal de bens em 1982, bem como o óbito ocorrido em 24/01/1991, a existência de filho em comum e a concessão, à época, de pensão por morte ao menor Guilherme Aluis Rockenbach, até sua maioridade em 2010. O requerimento administrativo formulado pelo autor foi indeferido sob o argumento de que o óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.213/91, quando a legislação então vigente, notadamente o Decreto nº 89.312/84 que consolidava a CLPS, reconhecia o direito à pensão por morte ao marido apenas se comprovada a condição de invalidez. Contudo, tal exigência configura flagrante afronta ao princípio da isonomia consagrado no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que assegura igualdade de direitos entre homens e mulheres, e ao art. 226, § 5º, que estende essa igualdade ao âmbito das relações conjugais. Esses dispositivos têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo desnecessária regulamentação posterior para sua observância. O Decreto nº 89.312/84, ao reproduzir o tratamento discriminatório previsto em normas anteriores da LOPS, restringiu o reconhecimento automático da condição de dependente ao cônjuge mulher, exigindo do cônjuge homem a demonstração de invalidez. Tal diferenciação não resistiu ao novo paradigma constitucional de igualdade e proteção à dignidade da pessoa humana, razão pela qual suas disposições, por incompatibilidade material, não foram recepcionadas pela ordem constitucional vigente desde 05 de outubro de 1988. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa expressa com clareza o entendimento consolidado acerca da matéria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA URBANA. CONDIÇÃO DE SEGURADA INCONTROVERSA. ÓBITO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA SUA QUALIFICAÇÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIB. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 08/05/1989. DER: 18/04/2018 - indeferido sob o fundamento de ausência de invalidez do esposo. 4. Aplicáveis, na espécie, os Decretos nº 83.080/79 e 83.312/84, já que a Lei 8.213/91 ainda não havia sido promulgada. A norma conferia tratamento diferente ao homem e à mulher, posto que exigia do marido sua condição de invalidez para configurar como dependente. 5. A qualidade de segurada da falecida mostrou-se incontroversa, posto que a filha menor do casal (nascida em 13/05/1987) percebeu o benefício, desde a data do óbito, até 13/05/2008 (limite de idade). 6. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). 7. A jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que "Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia". (AC 1003667-21.2019 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2021 PAG.) 8. Comprovada a condição de segurada da instituidora e sendo presumida a relação de dependência entre ela e o autor, que era seu cônjuge, deve ser reconhecido o direito deste à pensão por morte. 9. Nos termos do art. 298 do Decreto nº 83 .080/79, é devida a pensão por morte desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Considerando que a pensão por morte já estava sendo usufruída integralmente pela filha menor do casal e administrada pelo próprio autor, desde a data do óbito, e a fim de não restar caracterizada a dupla condenação do INSS quanto ao pagamento do benefício a dependente habilitado tardiamente, não tem o autor direito a que o pagamento do seu benefício também retroaja a data do óbito. 10. O benefício, portanto, é devido desde a data da suspensão do benefício concedida à filha menor do demandante, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora, parcialmente provida, nos termos do item 10. (TRF-1 - (AC): 10043796320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) Destaque-se, outrossim, que a TNU, em aplicação do entendimento consolidado pelo STF sobre a questão, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 204 (PEDILEF 0501742-39.2017.4.05.8501/SE): “É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988. Obs.: Tema 116/TNU cancelado”. No presente caso, a condição de segurada da falecida resta evidenciada pela concessão de benefício previdenciário ao filho menor à época, o que afasta qualquer controvérsia quanto à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O autor, por sua vez, comprovou a existência do vínculo conjugal e da convivência com a falecida por ocasião do falecimento, por meio da certidão de casamento e da certidão de óbito. Nesta última, consta que ela era casada no momento do óbito. Tais elementos atraem a presunção legal de dependência econômica, suficiente para a concessão do benefício. No que diz respeito ao termo inicial da pensão, observa-se que o próprio autor pleiteou o benefício a partir da data em que apresentou o requerimento administrativo, o qual foi protocolado em 30/07/2024. Desse modo, deve ser fixado como termo inicial do benefício o dia 30 de julho de 2024. Assim, o autor faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do óbito (24/01/1991), com DIB em 30/07/2024, data do requerimento administrativo, DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e sem DCB (vitalícia). b) efetuar o pagamento das parcelas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor da causa excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003667-58.2023.4.01.3313

ID: 280972540

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003667-58.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-58.2023.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-58.2023.4.01.3313 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO:VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA - BA16677 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VERA LÚCIA DIAS DE OLIVEIRA, pleiteando o pagamento da importância de R$ 97.872,75(Noventa e sete mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referentes aos contratos 0000000212904752, 0000000221089124 e 0000000221089142. A ré apresentou embargos monitórios (id. 1971807673) alegando, em síntese, que as taxas de juros praticadas pela embargada são superiores às praticadas no mercado, o que acarretou na cobrança de encargos excessivos, requerendo: a aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos firmados para exclusão dos juros remuneratórios/moratórios da dívida; a realização de perícia contábil e; os benefícios da justiça gratuita. Oportunizado o contraditório, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação requerendo, preliminarmente, o indeferimento dos embargos monitórios, por ausência de representação processual; falta de apresentação de demonstrativo do débito; indeferimento do requerimento de justiça gratuita. No mérito, alega regularidade do contrato, a não aplicação do CDC ao caso, bem como a desnecessidade de perícia contábil (id. 2025325684). Através do documento id. 2027663161, juntou-se aos autos decisão indeferindo tutela de urgência nos autos da Ação Revisional 7862-86.2023.4.01.3313. A decisão id. 2162089331 suspendeu o andamento do feito até o julgamento da ação supracitada. Em seguida, foi juntada sentença de improcedência da Ação Revisional (id. 2183390097). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando seu julgamento, por dispensar a produção de qualquer prova ulterior. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO A decisão proferia no processo 7862-86.2023.4.01.3313 e juntada ao presente feito pelo id. 2027663161, reconheceu a prevenção entre aquela ação e a presente monitória. Dessa forma, em pese a falta de juntada do instrumento de procuração juntamente com os embargos, não vislumbro a ocorrência de revelia, uma vez que no instrumento juntado aos autos revisionais há procuração com atribuição de poderes para o acompanhamento desta demanda (nº1003667-58.2023.4.01.3313), conforme certidão de juntada id. 2188336977, não havendo que se falar em rejeição dos embargos por falta de apresentação de instrumento de procuração, como requerido pelo embargado. 1.2 CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão da justiça gratuita depende de simples afirmação da insuficiência de recursos pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. Dessa forma, ao impugnar o requerimento da embargante, o embargado não apresentou qualquer prova que pudesse afastar a concessão do benefício à parte ré, motivo pelo qual resta deferido o requerimento da embargante, nos termos no art. 98 do CPC. 1.3 INÉPCIA DA INICIAL. De acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil/2015, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o recebimento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Neste sentido, destaco o ensinamento de Vicente Greco Filho que: “O pressuposto da admissibilidade do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Obviamente porque se tivesse título teria execução e faltar-lhe-ia o interesse processual necessário ao provimento monitório. Prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Podemos citar entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata não aceita antes do protesto ou a declaração de venda de um veículo, por exemplo.” (Direito Processual Civil Brasileiro, volume 3, 10ª edição, Editora Saraiva, p. 334/335). Conclui-se, portanto, que o documento hábil a ensejar a ação monitória deve apresentar, no mínimo, duas características: a) não pode ter eficácia executiva; b) deve evidenciar, de forma razoável, a existência da obrigação. Com efeito, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, hoje cristalizada em sua Súmula n.º 247, é a de que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Em que pese o quanto argumentado pela embargada, a ação monitória está aparelhada com demonstrativos de débito que se apresentam como suficientes para embasar a cobrança em análise. No caso, o banco juntou documentos que comprovam a existência do crédito perseguido, tais como contratos, a evolução da dívida, os demonstrativos de débito, e os extratos, a apontar a existência do negócio jurídico celebrado (ids. 1663694995 a 1663709450, 1663709453 e 1663709454). Desse modo, havendo prova escrita suficiente para aparelhar a ação monitória, não há que se falar em carência por ausência de documentação necessária para a sua propositura. 2 – DO MÉRITO 2.1 – JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. A embargante em momento algum questiona a existência de dívida, pelo contrário, reconhece que contratou os serviços e produtos bancários objetos desta ação, no entanto impugnou de forma genérica a cobrança decorrente dos encargos contratuais aplicados. Assim, limitou-se a embargante a afirmar indevida a quantia cobrada, requerendo a aplicação do CDC aos contratos em questão, assim como a realização de perícia contábil. O art. 702, §2º, do CPC, preceitua que o réu deve apresentar os valores que lhe pareceram corretos apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida ou superior ao título. Como o embargante não juntou qualquer cálculo aos autos, referente ao valor que entende ser o correto, limitando-se a requerer a produção de prova pericial, deixo de apreciar a alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros capitalizados e moratórios superiores àqueles praticados no mercado. A propósito, no que diz respeito à realização de prova pericial, entendo que a documentação juntada aos autos juntamente com a petição inicial, discrimina com clareza, a forma de calcular os juros, a taxa de juros aplicada ao mês e ao ano, sendo tais dados suficientes para a ré embasar sua defesa, prescindindo-se de prova pericial para se alcançar essa finalidade. No que tange à utilização da Tabela Price como técnica de amortização das prestações, a mesma afigura-se legítima, uma vez que na data do efetivo pagamento é que deve ser atualizado o saldo devedor, e só então ser abatido o valor pago. Trata-se de cláusula pactuada sem qualquer ofensa legal, livremente acordada entre as partes, e que por essa razão deve prevalecer, também, em obediência ao princípio segundo o qual o contrato obriga os contratantes que às suas cláusulas aderiram. Sobre o tema, colaciono abaixo ementa de julgado proferido pelo e. TRF-1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA REFERENCIAL. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. LEGALIDADE.NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. TABELA PRICE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, determinando a exclusão da cobrança de juros sobre juros na dívida decorrente do contrato de financiamento habitacional. 2.A jurisprudência do STJ admite o uso da Taxa Referencial, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 8.177/91, como indexador nos contratos vinculados ao SFH, desde que expresso a utilização de índice aplicável à caderneta de poupança. ( AgRg no REsp 955.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). 3.A existência de previsão contratual de taxa de juros nominal e efetiva não configura a prática de anatocismo pela Instituição Financeira. Precedentes. 4. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 5. É legítima a aplicação da Tabela Price quando livremente pactuada a sua incidência nos contratos bancários e sua utilização não acarrete amortização negativa. ( AC 28658-78.2005.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma, e-DJF1 p.92 de 16/01/2014; AC 6161-98.2000.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, 5ª Turma, e-DJF1 p.103 de 23/09/2014; AC 0007665-43.2003.4.01.3801/MG, Rel.Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.30 de 02/08/2010). 6.Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00385377420124013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 PAG). Além disso, tenho que alegações infundadas sobre a cobrança de juros abusivos não elidem a aplicação, in casu, do princípio que norteia todo o direito obrigacional, pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, desde que não contrarie o ordenamento jurídico vigente, devendo prevalecer os juros remuneratórios pactuados, por não configurar ofensa à liberdade contratual. Ademais, a revisão da taxa de juros remuneratórios, só é admitida em casos excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e desde que a abusividade seja definitivamente demonstrada (art. 51, § 1º, CDC), o que não ocorreu nos autos. 2.2 – APLICAÇÃO DO CDC À AVENÇA, Destaco que os contratos bancários caracterizam relação de consumo, no entanto incumbe à parte demonstrar de forma objetiva que houve desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que pudessem macular o negócio jurídico, o que não restou comprovado. Na verdade, ao arguir nulidades de cláusulas contratuais objetivando o recálculo da dívida, a ré o fez de forma genérica, o que tem sido rechaçado pela jurisprudência. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade de cláusulas ou reconhecimento de encargos excessivos, ainda que com amparo no Código de Defesa do Consumidor, imprescinde de delimitação e fundamentação. Ou seja, embora aplicáveis as disposições daquele diploma legal, compete à parte interessada indicar em relação a quais aspectos tenha sido lesada, provocando assim, a manifestação do Juízo no que respeita àquelas questões. Neste contexto, destaco a Súmula 381 do STJ, que estabelece: 'Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas'. Assim, ainda que invocado o CDC, serão apreciadas pelo Juízo somente as matérias expressamente declinadas pela parte em relação ao contrato. 2.3 - DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Conforme art. 702, § 4º, do CPC, a oposição de embargos monitórios suspende a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau, razão pela qual se torna inútil o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No que diz respeito à inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, o STJ tem reiteradamente decidido que a discussão do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tratando-se de exercício regular do direito de crédito (TRF-3 - AI: 50222247920244030000, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 08/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2025). Desse modo, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor apresentado pela CAIXA em 13/06/2023, data do ajuizamento da ação. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, opostos pela requerida, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na monitória, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor apresentado pela CEF em 13/06/2023, qual seja, R$ 97.872,75(Noventa e sete mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art. 702, § 8º, CPC/2015, ficando a CAIXA obrigada a juntar planilha pormenorizada do débito atual do réu referente a esta ação. Condeno a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, intimando a CAIXA para que apresente planilha com detalhamento pormenorizado do débito da parte ré referente a esta ação. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278126131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278131256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278264914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278282857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278911642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 3004197-15.2025.8.06.0167

ID: 318802651

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004197-15.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MERUOCA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3004197-15.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA REU: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo Município de Meruoca em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, ambas as partes já qualificadas nos autos. Alega que o feito trata de uma relação de consumo em que a parte autora é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica, realizados pela empresa ENEL no município. Informa-se que, no processo nº 0050083-65.2021.8.06.0123, foi proferida sentença determinando que a ENEL se abstenha de realizar cortes no fornecimento de energia elétrica, por motivo de inadimplência, nos prédios públicos pertencentes ao Município de Meruoca. Relata que a empresa acionada, descumprindo a Lei e precedentes judiciais, realizou o corte de energia elétrica da unidade CRAS BEM-ME-QUER, indicada com o medidor nº 6140422-ELE; que diversas atividades foram suspensas/interrompidas devido ao corte de energia elétrica realizado pela empresa acionada; que seria grave a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos e sem prévio aviso. Assim, propôs a presente ação, onde a parte autora pugnou pela tutela urgência para determinar que a requerida realize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a religação da energia elétrica no CRAS BEM-ME-QUER, indicada com o medidor nº 6140422-ELE, no município de Meruoca. É o relatório. Decido. Antes mesmo de uma cognição exauriente, a lei permite, liminarmente ou após justificação prévia, o deferimento de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É pacífico que a apreciação das tutelas de urgência, independentemente de sua espécie, deve ser feita de forma célere e objetiva, sem adentrar, neste momento processual, no mérito da causa. No caso das tutelas antecipadas, exige-se apenas o cumprimento dos requisitos legais específicos para sua concessão. No caso em análise, considerando que o requerente pleiteia a prestação de serviço por parte da empresa demandada, verifica-se que sua pretensão revela-se plausível e merece acolhimento. A probabilidade do direito alegado pelo autor encontra-se demonstrada, pois os documentos anexados à petição inicial constituem prova suficiente para, independentemente de dilação probatória prévia, formar o convencimento acerca dos fatos narrados. Destaca-se, especialmente, a impossibilidade do corte de energia elétrica no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), unidade pública destinada a prestar serviços socioassistenciais essenciais à população em situação de vulnerabilidade social, o que contraria o interesse público envolvido na presente demanda. A probabilidade do direito encontra respaldo no disposto no art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.987/95, bem como no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Lei nª 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal: "Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...). § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade". Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor - CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". O referido dispositivo disciplina a continuidade como elemento essencial do conceito de serviço adequado, entretanto, ressalva que não se configura descontinuidade a interrupção do serviço nas hipóteses de emergência ou após prévio aviso, desde que motivada pelo inadimplemento do usuário considerando o interesse da coletividade. Constata-se que o dispositivo em questão, embora autorize a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, condiciona tal medida à preservação do interesse coletivo. No presente caso, tratando-se de serviço público essencial, o corte de energia elétrica e a recusa de nova ligação em unidade pública de assistência social não atingem somente o ente público, mas impactam toda a população que dele depende. Portanto, a interrupção indiscriminada do fornecimento, ainda que motivada pela inadimplência de pessoa jurídica de direito público, revela-se medida ilegítima, por afrontar o interesse coletivo e o princípio da continuidade dos serviços públicos. Neste sentido, não deve ser admitido que Resoluções normativas da ANEEL se sobreponham aos mandamentos trazidos pela legislação aplicável ao caso e, principalmente, pela Lei Maior e os princípios inerentes a supremacia do interesse público. Justifica-se o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a necessidade urgente de restabelecer o fornecimento de energia elétrica no CRAS do Município de Meruoca. A falta de energia compromete a continuidade dos serviços essenciais prestados, causando prejuízos diários à coletividade pela interrupção dos seus serviços. A propósito, vejamos alguns julgados tratando tema semelhante: 978124 - ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INADIMPLÊNCIA. PRÉDIO PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INTERESSE DE TODA A COLETIVIDADE. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítimo a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o Município ao pagamento do débito e em prejuízo do interesse da coletividade. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AREsp 893.273/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2016). ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 estabelece que é possível interromper o fornecimento de serviços públicos essenciais desde que considerado o interesse da coletividade. 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em escolas públicas contraria o interesse da coletividade. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.430.018/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe de 24/03/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINA LIGAÇÃO DE ENERGIA EM POSTO DE SAÚDE GERIDO POR MUNICÍPIO SUPOSTAMENTE INADIMPLEMENTE COM A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A RECUSA DO FORNECIMENTO, DESTINADO A EQUIPAMENTO PÚBLICOPROVEDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA". (Apelação nº 0701307-30.2015.8.02.0053, 1ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. j. 19.11.2018, Publ. 21.11.2018). 478972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE NÃO ADMITE INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA DILAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS COMPLEXAS OBRAS DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. I - A concessionária Agravante sustentou que a ausência de instalação de rede elétrica nas praças públicas do LOTEAMENTO ALPHA, NO BAIRRO LIMOEIRO, e DOCAMINHO DO RIO, NA CETREL, no Município de Camaçari, não se deve a questões financeiras, mas à presença de irregularidades que devem ser sanadas às expensas do Município. De outro lado, o Agravado, em sede de contrarrazões atribuiu as negativas de atendimento às suas solicitações de serviços à existência de um débito em desfavor do Município de Camaçari, ainda pendente de discussão na Ação Cautelar nº 0502396-96.2016.8.05.0039. De todo modo, considerando que apenas em cognição exauriente tais pontos serão elucidados, não é admissível penalizar a população local com as consequências de tal indefinição. II - De fato, neste momento, verifica-se que há uma necessidade premente de ligação de energia elétrica nas praças públicas indicadas pelo Município de Camaçari. A ausência de iluminação causa reflexos, até mesmo, em questões de segurança, pelo que deve ser mantida a decisão a quo, majorando-se, todavia, o prazo para a conclusão da obra para 120 (cento e vinte dias), face à complexidade demonstrada às fls. 167v/175. Determina-se, ainda, a redução do valor da multa diária fixada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE". (Agravo de Instrumento nº 0024082-90.2017.8.05.0000, 5ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro. Publ. 07.08.2018). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. UNIDADE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOPÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. ASTREINTES EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE A ENEL, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO, NEGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 2. O ART. 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/97, APESAR DE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO APÓS PRÉVIO AVISO, RESSALVA A OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. 3. IN CASU, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A RECUSA DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UMA ESCOLA MUNICIPAL NÃOATINGE SOMENTE O ENTE PÚBLICO, MAS TODOS OS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL A SUSPENSÃOINDISCRIMINADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO CASODE INADIMPLÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COMOFORMA DE COMPELI-LA AO PAGAMENTO DO DÉBITO MOSTRA-SE ILEGÍTIMA. 4. DEVE PREVALECER O INTERESSE PÚBLICO SOBRE OECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, DE SORTE QUE A ESTA CABE UTILIZAR OUTROS MEIOS ADEQUADOS PARA A COBRANÇA DODÉBITO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 5. EMBORA A MULTA APLICADA TENHA CARÁTER PEDAGÓGICOE BUSQUE DESESTIMULAR FUTUROS DESCUMPRIMENTOS A ORDENS JUDICIAIS, AFIGURA-SE EXCESSIVA A QUANTIA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADA PELO JULGADOR A QUO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, DE SORTE QUE FICA REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, COM ESTEIO NO ART. 537, § 1º, I, DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDOPARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento nº 0630656-53.2017.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha. DJe 13.07.2018) Nesta situação, resta evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao CRAS, conforme relatado nos autos, acarretará sérios prejuízos e dificuldades à comunidade atendida, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população local. Ressalte-se que a parte autora é entidade pública, e que a continuidade do serviço público não pode ser obstada pela morosidade da requerida, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, verifica-se que o requisito está presente, pois, caso a autora não obtenha sucesso na ação, a tutela antecipada concedida poderá ser facilmente revogada, permitindo que a parte ré suspenda o fornecimento e recupere eventuais valores pagos indevidamente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a promovida proceda a religação da energia elétrica do CRAS BEM-ME-QUER no Município de Meruoca, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais)). No tocante a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação acima referida, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao autor para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários, com URGÊNCIA. Cite-se e Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

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