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Peter Arpad Kiss x Associação Dos Subtenentes E Sargentos Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo e outros

ID: 331463180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-20.2019.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PETER ARPAD KISS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO SIME INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOURÃO MEDEIROS

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PRISCILLA OLIVA FAINGEZICHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE SOUZA GEO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON PAVÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-20.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Peter Arpad Kiss - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de S… Processo 1003670-20.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Peter Arpad Kiss - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo - - Sime Incorporações e Empreendimentos Ltda – Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento da multa moratória de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde 10/08/2017 até a efetiva entrega do imóvel, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. Após 28/08/2024, a correção monetária será realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento da multa compensatória de 5% sobre o valor do contrato (R$ 7.425,00), com correção monetária desde 10/08/2017 e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o termo inicial até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: PRISCILLA OLIVA FAINGEZICHT (OAB 337856/SP), PAULO DE SOUZA GEO LOPES (OAB 223508/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), RODRIGO MOURÃO MEDEIROS (OAB 244025/SP), FERNANDA CAETANO DA SILVA (OAB 254894/SP)

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Processo nº 1003670-80.2025.8.26.0510

ID: 333010203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-80.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA PEREIRA CAMACHO SANTOS JULIA PEREIRA SANTOS LUíS FELIPE CAMACHO BRAGA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO GRUPPO FRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA EULALIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-80.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Pereira Santos - - Luís Felipe Camacho Braga Santos - - Fernanda Costa Pereira Camac… Processo 1003670-80.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Pereira Santos - - Luís Felipe Camacho Braga Santos - - Fernanda Costa Pereira Camacho Santos - Vistos. Recebo as manifestações e documentos apresentados como emenda à inicial. Anote-se. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int. - ADV: BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP)

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Processo nº 1003670-18.2024.4.01.3300

ID: 310656203

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003670-18.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR RESENDE BACELAR REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003670-18.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003670-18.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARIA BARROS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RESENDE BACELAR REIS - BA73852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003670-60.2025.4.01.3307

ID: 320140287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELVITA DE BRITO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003670-60.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003670-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELVITA DE BRITO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DALVA CAIRES DE LIMA - BA35739 e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS - BA36538 POLO PASSIVO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003670-33.2025.8.26.0073

ID: 333102684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-33.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DA SILVA BARROS LUIZ DAVI DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MEDAGLIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-33.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luiz Davi da Silva Resende - - Ana Clara da Silva Barros - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ DAVI DA SILVA RESE… Processo 1003670-33.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luiz Davi da Silva Resende - - Ana Clara da Silva Barros - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ DAVI DA SILVA RESENDE, representado por sua genitora, ANA CLARA DA SILVA BARROS, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ. Consta da inicial que o autor foi diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista", classificado no nível III, com crises diárias. Alega que já fez tratamento com vários medicamentos, que não controlavam o comportamento agitado e agressivo. No entanto, está fazendo uso do medicamento CANABIDIOL 200 MG. Alega, ainda, que não tem condições de arcar com o custo do medicamento, e ao procurar a rede pública de saúde foi informado que ele é apenas fornecido para maiores de cinco anos. Pleiteia, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento. A hipótese é de tutela de interesse individual afeto a criança, enquadrando-se, pois, no art. 148, IV, do ECA, segundo o qual "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para (...) conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Afigura-se, pois, a incompetência deste juízo para o julgamento da presente demanda. É como se tem decidido: Apelação Cível. Processual Civil. Competência. Mandado de Segurança - Ação fitando o fornecimento de tratamento a menor - Previsão no ECA. Pedido conhecido perante Vara Judicial - Nulidade do processo por vício de competência (absoluta) Eiva declarada com determinação de remessa do processo ao Juízo Vara da Infância e da Juventude. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Ap. nº 0000217-55.2013.8.26.0368, rel. Ricardo Anafe, j. 19.6.2013); MANDADO DE SEGURANÇA MENOR Fornecimento gratuito de medicamento para menor hipossuficiente e portador de Diabetes Melitus Tipo I ARTIGO 143, INC. IV, da Lei n. 8.069/1990 - Competência absoluta da vara da Infância e Juventude - Presença conjunta dos pressupostos legais, ensejadores da medida liminar, previstos Lei Mandamental - Concessão da medida em caráter extraordinário, até nova apreciação por juízo competente ANULAÇÃO EX OFFICIO Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude local Recurso prejudicado, com observação (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Ap. nº 0000232-31.2011.8.26.0356, rel. Peiretti de Godoy, j. 19.6.2013). Assim, remetam-se os autos ao Juízo da Infância e Juventude desta Comarca, cuja competência é absoluta para o julgamento desta ação, procedendo-se às anotações de praxe. Int. Avaré, 22 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA MEDAGLIA FRANCO (OAB 363996/SP), ANA PAULA MEDAGLIA FRANCO (OAB 363996/SP)

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Processo nº 1003670-09.2025.4.01.3906

ID: 311641440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-09.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE OLIVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

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VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003670-09.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003670-09.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B e VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Edificio Residencial Viareggio x Wagner Rondon De Oliveira

ID: 332693898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-58.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL VIAREGGIO

Polo Passivo:

WAGNER RONDON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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ISMAEL SIMÕES MARINHO

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Processo 1003670-58.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Viareggio - Wagner Rondon de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora dos direitos so… Processo 1003670-58.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Viareggio - Wagner Rondon de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 198.414 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, a qual encontra-se acostada às fls. 295, localizado na Rua Guilherme de Almeida, 04 - Ap. 92, Pria Grande-SP. Em se tratando de penhora de direitos, há presunção, embora relativa, de relação direta com o bem por parte do réu até prova em contrário - atento para documentação acostada aos autos. Desta forma, para fins de eventual cumprimento, em não estando o bem em nome do réu, nem havendo prova da origem de seus direitos, tal fato NÃO impedirá a penhora e alienação, constando, porém menção de tais fatos no eventual edital. Já ficam, desde já, tais fatos claros. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Defiro a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão. Caso o imóvel objeto da penhora encontre-se com matrícula/transcrição nas comarcas de Santos ou São Vicente, deverá o patrono do exequente providenciar abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, instruindo seu pedido com certidão atualizada do registro do imóvel transcrição/matrícula e cópia de distribuição da ação. Intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ISMAEL SIMÕES MARINHO (OAB 206210/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP)

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Processo nº 1008547-74.2024.8.11.0006

ID: 328696869

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ROMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por WALTER ROMANO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1003670-91.2024.8.11.0006 e 1008547-74.2024.8.11.0006uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1003670-91.2024.8.11.0006 No que tange à preliminar de prescrição, considerando que a parte Reclamante propôs a presente ação em 19.07.2024 estão prescritos todos os depósitos dos valores relativo ao período que antecede os 05 (cinco) à propositura da ação. Por fim, oficie-se o NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a respeito de possível litispendência em relação ao processo 1056509-11.2024.811.0001. Passo ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, está comprovado que o autor foi contratado sucessivamente no período de 2008-2023, conforme documentação juntada nos autos, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Neste sentido, encontra-se pacificada a questão de serem devidas as verbas quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, neste sentido é RE 1066677/MG do STF, com repercussão geral reconhecida: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Neste sentido, é o entendimento da Turma Recursal deste Estado: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – NULIDADE DOS CONTRATOS – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – FÉRIAS DE 45 DIAS CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO – APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) FIXADA PELO TJ/MT - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do estado de mato grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do estado de mato grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) (N.U 1000347-17.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Assim, tem-se que o autor faz jus a décimo terceiro salário, e férias remuneradas, acrescidas do terço. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional referente ao período de 2019 a 2023, em decorrência do período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Por fim, oficie-se o NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a respeito de possível litispendência em relação ao processo 1056509-11.2024.811.0001. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1003670-48.2025.4.01.3311

ID: 320397516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-48.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003670-48.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003670-48.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025, às 14:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 8 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003670-32.2025.8.26.0526

ID: 325836815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003670-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA LONGATTI MAUREN LONGATTI OTONI SOARES SANDRO JOSé LONGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L… Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L.O.S. para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, ao menos por ora, tendo em vista que referido pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Estando em termos, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou homologação da partilha. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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