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Processo nº 1003670-09.2025.4.01.3906

ID: 311641440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-09.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE OLIVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

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VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003670-09.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003670-09.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B e VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Edificio Residencial Viareggio x Wagner Rondon De Oliveira

ID: 332693898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-58.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL VIAREGGIO

Polo Passivo:

WAGNER RONDON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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ISMAEL SIMÕES MARINHO

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Processo 1003670-58.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Viareggio - Wagner Rondon de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora dos direitos so… Processo 1003670-58.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Viareggio - Wagner Rondon de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 198.414 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, a qual encontra-se acostada às fls. 295, localizado na Rua Guilherme de Almeida, 04 - Ap. 92, Pria Grande-SP. Em se tratando de penhora de direitos, há presunção, embora relativa, de relação direta com o bem por parte do réu até prova em contrário - atento para documentação acostada aos autos. Desta forma, para fins de eventual cumprimento, em não estando o bem em nome do réu, nem havendo prova da origem de seus direitos, tal fato NÃO impedirá a penhora e alienação, constando, porém menção de tais fatos no eventual edital. Já ficam, desde já, tais fatos claros. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Defiro a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão. Caso o imóvel objeto da penhora encontre-se com matrícula/transcrição nas comarcas de Santos ou São Vicente, deverá o patrono do exequente providenciar abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, instruindo seu pedido com certidão atualizada do registro do imóvel transcrição/matrícula e cópia de distribuição da ação. Intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ISMAEL SIMÕES MARINHO (OAB 206210/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP)

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Processo nº 1004834-91.2024.8.11.0006

ID: 331726506

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004834-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004834-91.2024.8.11.0006 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental, Interesses ou D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004834-91.2024.8.11.0006 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANTONIO MARIA COELHO - CPF: 045.256.348-80 (AGRAVANTE), RUBENS MARC SOARES DA SILVA - CPF: 299.241.578-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA CONTRÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação civil pública ambiental, não obstante tenha deferido o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais e sucessivas. O agravante alegou hipossuficiência econômica decorrente de problemas de saúde e idade avançada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, considerando os elementos objetivos constantes dos autos e a documentação apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A autodeclaração de hipossuficiência feita por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver prova documental robusta em sentido contrário, conforme estabelece o art. 99, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. 4. A análise dos elementos constantes dos autos revela circunstâncias objetivas que infirmam a alegada hipossuficiência econômica, notadamente a propriedade de imóvel rural com área superior a 400 hectares, a declaração de imposto de renda com receita bruta anual superior a um milhão de reais, e a existência de bens móveis, imóveis e aplicações financeiras. 5. O parcelamento das custas judiciais constitui medida intermediária adequada, aplicável nos casos em que se verifica dificuldade financeira transitória, mas não hipossuficiência absoluta, harmonizando o princípio do acesso à justiça com o dever de contribuir com os encargos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A autodeclaração de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça possui caráter relativo, admitindo-se a sua desconsideração quando há prova documental objetiva de capacidade econômica incompatível com a alegada condição de miserabilidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 99, §§ 2º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.597.064/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.09.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO MARIA COELHO em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, não obstante tenha deferido o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais e sucessivas, nos autos da ação civil pública nº 1004834-91.2024.8.11.0006, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Nas razões recursais, o agravante sustenta que é idoso e acometido por transtorno depressivo, tendo permanecido internado nos últimos sessenta dias. Informa, ainda, que apresenta atestado médico com validade de trinta dias, emitido em decorrência de pneumonia aguda, acompanhada de sequelas significativas, o que o impossibilita de exercer atividades laborativas. Alega que, diante do quadro clínico e da consequente incapacidade laboral, viu-se compelido a alienar parte de seu patrimônio para custear tratamentos médicos, não dispondo, portanto, de recursos suficientes para suportar as custas processuais e honorários advocatícios, ainda que de forma parcelada. À vista disso, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO pugna pelo não provimento do recurso, argumentando que o agravante é proprietário da Fazenda Menino Jesus de Praga, imóvel rural com área total de 414,8831 hectares, onde foi identificado o desmatamento ilegal de 162,6434 hectares de vegetação nativa. Sustenta que a posse de bem imóvel de tal extensão, bem como a realização de atividade agropecuária em larga escala, evidenciam a capacidade econômica do agravante, sendo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Aduz, ainda, a ausência de comprovação objetiva e documental quanto à suposta impossibilidade de arcar com os custos do processo. Juízo de retratação negativo, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO MARIA COELHO contra decisão monocrática que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça, embora tenha deferido o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais e sucessivas. Na origem, o agravante postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica decorrente de problemas de saúde e idade avançada. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à verificação da presença dos requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, à luz dos elementos objetivos constantes dos autos e da documentação apresentada pelo requerente. Nos termos do art. 99, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver prova em sentido contrário. A análise acurada dos elementos constantes dos autos evidencia circunstâncias aptas a infirmar a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Consoante se extrai da documentação acostada (Id. 290212852), o recorrente figura como proprietário da Fazenda Menino Jesus de Praga, imóvel rural com área de 414,8831 hectares, o que, por si só, já denota capacidade patrimonial relevante. Ademais, a declaração de imposto de renda do agravante (Id. 290212852) revela a existência de diversos bens móveis e imóveis, aplicações financeiras e o exercício de atividade agropecuária com receita bruta anual superior a um milhão de reais, elementos que confrontam de maneira inequívoca com a alegada condição de miserabilidade. A condição de produtor rural em atividade, com a gestão de imóvel de grande porte, presume o dispêndio de recursos significativos com manutenção, mão de obra, insumos e logística, elementos incompatíveis com o estado de carência alegado. Conquanto os laudos médicos e os documentos pessoais revelem limitações de ordem clínica, não afastam a constatação objetiva de sua capacidade contributiva, mormente diante do relevante patrimônio declarado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a autodeclaração de hipossuficiência possui natureza jurídica relativa, portanto, não vinculativa, admitindo-se a sua desconsideração quando haja prova documental robusta em sentido oposto. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 2.597.064/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.09.2024) Importa destacar, ainda, que a decisão agravada adotou solução ponderada e proporcional, ao autorizar o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais e sucessivas, harmonizando o princípio do acesso à justiça — consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal — com o dever de contribuir com os encargos processuais, nos termos da capacidade econômica da parte. Com efeito, o parcelamento das custas judiciais tem sido reconhecido por esta Corte como medida intermediária adequada, aplicável nos casos em que se verifica dificuldade financeira transitória, mas não hipossuficiência absoluta, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da função arrecadatória e disciplinadora das custas processuais. A aferição da legitimidade do pedido de gratuidade da justiça exige exame criterioso dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, não sendo suficiente a mera alegação de carência de recursos quando subsistem indícios objetivos de capacidade econômica compatível com o custeio das despesas do processo. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003670-48.2025.4.01.3311

ID: 320397516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-48.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003670-48.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003670-48.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025, às 14:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 8 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003670-32.2025.8.26.0526

ID: 325836815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003670-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA LONGATTI MAUREN LONGATTI OTONI SOARES SANDRO JOSé LONGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L… Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L.O.S. para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, ao menos por ora, tendo em vista que referido pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Estando em termos, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou homologação da partilha. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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Processo nº 1000086-40.2020.8.11.0011

ID: 276132160

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000086-40.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA AMERICANA LTDA - EPP NELSON VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA RODRIGUES FIGUEIREDO

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ARIANE GOMES PAVEZI

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000086-40.2020.8.11.0011 APELANTE: CONSTRUTORA AMERICANA – EPP E NELSON VIEIRA NETO X JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO Visto. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CO… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000086-40.2020.8.11.0011 APELANTE: CONSTRUTORA AMERICANA – EPP E NELSON VIEIRA NETO X JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO Visto. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONSTRUTORA AMERICANA – EPP e NELSON VIEIRA NETO com o fito de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada, que julgou procedente o pedido inicial formulado por JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO. Do exame dos autos, verifica-se que foi certificada a falta de preparo recursal. Diante disso, foi determinada a intimação dos apelantes para a comprovação do recolhimento do preparo(Id. 283463382, 284808894). Os apelantes manifestaram-se, por meio de advogado particular, alegando que, no Id. 78829860, foi reconhecida pelo Magistrado singular a gratuidade de justiça, à época em que a Defensoria Pública atuava como curadora especial. Por isso, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 285653373). A Defensoria Pública do Estado informou nos autos que não mais representa os apelantes (Id. 285482863). É o relatório. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o preparo é um requisito de admissibilidade do recurso, sendo obrigatório o recolhimento das custas processuais, salvo nos casos de concessão de justiça gratuita ou isenção legal. Outrossim, o artigo 99, §2º, do CPC autoriza o indeferimento do benefício quando houver nos autos elementos que revelem a inexistência dos pressupostos legais, incluindo a análise da real situação econômica da parte. A propósito: “1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção.”. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). No caso concreto, os apelantes intimados a comprovar o recolhimento do preparo ou a manutenção da gratuidade, limitaram-se a invocar decisão anterior proferida quando ainda estavam representados pela Defensoria Pública, órgão que, conforme registrado, não atua mais nos autos. (Id. 285653373 e 285482863). A ausência de manifestação válida ou documentação atual que comprove a hipossuficiência afasta a presunção de pobreza anteriormente reconhecida e representa o descumprimento da ordem judicial. Por conseguinte, a ausência de preparo enseja o não conhecimento do recurso. De igual modo, o artigo 932, III, do mesmo diploma legal, institui que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência desta Corte, aliada ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme nesse sentido: Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – INÉRCIA DA PARTE – DESERÇÃO – APELO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não promovendo a parte o preparo dentro do prazo legal, mesmo após ser devidamente intimada para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”, inexistindo fundamento legal para determinação do recolhimento em dobro após a inércia do pagamento advindo do indeferimento da gratuidade.” (N.U 1000857-91.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). Não havendo, portanto, comprovação do recolhimento das custas e tampouco demonstrado causa legitimada para tanto, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por deserção, com fundamento nos artigos 99, §7º c/c 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 1000086-40.2020.8.11.0011

ID: 276132180

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000086-40.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO

Decisão

Advogados:

EDILAINE APARECIDA SOARES

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000086-40.2020.8.11.0011 APELANTE: CONSTRUTORA AMERICANA – EPP E NELSON VIEIRA NETO X JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO Visto. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CO… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000086-40.2020.8.11.0011 APELANTE: CONSTRUTORA AMERICANA – EPP E NELSON VIEIRA NETO X JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO Visto. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONSTRUTORA AMERICANA – EPP e NELSON VIEIRA NETO com o fito de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada, que julgou procedente o pedido inicial formulado por JORGE LUIZ MUNHOZ MAGIO. Do exame dos autos, verifica-se que foi certificada a falta de preparo recursal. Diante disso, foi determinada a intimação dos apelantes para a comprovação do recolhimento do preparo(Id. 283463382, 284808894). Os apelantes manifestaram-se, por meio de advogado particular, alegando que, no Id. 78829860, foi reconhecida pelo Magistrado singular a gratuidade de justiça, à época em que a Defensoria Pública atuava como curadora especial. Por isso, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 285653373). A Defensoria Pública do Estado informou nos autos que não mais representa os apelantes (Id. 285482863). É o relatório. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o preparo é um requisito de admissibilidade do recurso, sendo obrigatório o recolhimento das custas processuais, salvo nos casos de concessão de justiça gratuita ou isenção legal. Outrossim, o artigo 99, §2º, do CPC autoriza o indeferimento do benefício quando houver nos autos elementos que revelem a inexistência dos pressupostos legais, incluindo a análise da real situação econômica da parte. A propósito: “1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção.”. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). No caso concreto, os apelantes intimados a comprovar o recolhimento do preparo ou a manutenção da gratuidade, limitaram-se a invocar decisão anterior proferida quando ainda estavam representados pela Defensoria Pública, órgão que, conforme registrado, não atua mais nos autos. (Id. 285653373 e 285482863). A ausência de manifestação válida ou documentação atual que comprove a hipossuficiência afasta a presunção de pobreza anteriormente reconhecida e representa o descumprimento da ordem judicial. Por conseguinte, a ausência de preparo enseja o não conhecimento do recurso. De igual modo, o artigo 932, III, do mesmo diploma legal, institui que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência desta Corte, aliada ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme nesse sentido: Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – INÉRCIA DA PARTE – DESERÇÃO – APELO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não promovendo a parte o preparo dentro do prazo legal, mesmo após ser devidamente intimada para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”, inexistindo fundamento legal para determinação do recolhimento em dobro após a inércia do pagamento advindo do indeferimento da gratuidade.” (N.U 1000857-91.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). Não havendo, portanto, comprovação do recolhimento das custas e tampouco demonstrado causa legitimada para tanto, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por deserção, com fundamento nos artigos 99, §7º c/c 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-21.2025.8.26.0077

ID: 291566659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003670-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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Processo 1003670-21.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.D.B. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 67/68 e 94. De f… Processo 1003670-21.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.D.B. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 67/68 e 94. De fato, a autora comprovou, por meio de documentação (fls. 08), a sua legitimidade (artigo 747, do Código de Processo Civil). Laudo médico preliminar às fls. 50 (artigo 750, do Código de Processo Civil). O pedido formulado na inicial contou com a anuência dos(as) demais irmãos(ãs) da autora, filhos(as) do(a) requerido(a) (fls. 74/79). Assim, considerando o teor dos documentos que instruem a inicial, os quais indicam que a requerida não possui capacidade de exprimir sua vontade de maneira eficaz para atender seus interesses, necessitando do auxílio de um(a) curador(a), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por entender que há elementos que evidenciam a grande probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em não sendo acolhido o pleito, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, ante os documentos constantes nos autos, em especial o atestado médico/laudo comprobatório do estado de saúde do(a) requerido(a) às fls. 50, com fundamento no artigo 749, § único do CPC, nomeio como Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a) Maria Luvezuto De Marque, a pessoa da autora, sua filha, a Sra. Ana Marilza Demarque Beltran. Com a nomeação do(a) requerente como Curador(a) Provisório(a), patente o conflito de interesses entre representante e representado(a). Logo, solicite-se à OAB/SP, local, a nomeação de Curador(a) Especial (art. 9º, inciso I do CPC) para que ofereça contestação nos autos. Após a impugnação apresentada pelo(a) Curador(a), e eventual réplica da parte autora, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito. Em seguida, tornem os autos conclusos para novas deliberações. ASSIM, NOMEIO Curador(a) Provisório(a) ao(a) requerido(a), MARIA LUVEZUTO DE MARQUE, brasileira, viúva, aposentada, filha de Ângelo Luzezuto e Maria Zago Luvezuto portadora do RG sob n 13.027.199-8-SSP/SP e do CPF sob n 137.093.618-42, com domicilio na Rua Joel Rodrigues de Souza, nº 73, Bairro Gentil Bernardo do Prado, Coroados/SP, residente e domiciliado na Alameda Suiça, 7F, Coroados-SP., a pessoa da autora, sua filha, a Sra. ANA MARILZA DEMARQUE BELTRAN, brasileira, casada, filha de Maurício Demarque e Maria Lovizutto Demarque, portadora da cédula de identidade RG nº 13.285.675-X, inscrita no CPF/MF nº 023.525.698/69, residente e domiciliada na Rua Joel rodrigues de Souza, 73, residencial Gentil Bernardo Prado, Coroados/SP., CEP: 16.200-000. Servirá a presente, por via digitalmente assinada, e unicamente por este Magistrado, como TERMO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Em razão do estado de saúde apontado no referido atestado médico/laudo de fls. 50, reputo desnecessário a designação de audiência de interrogatório. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)

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