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Paulo Cesar Florentino e outros x Paulo Cesar Florentino e outros

ID: 317333423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-39.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FLORENTINO THALES MAITO MARIANO THALES MAITO MARIANO ME (NOVA ERA MULTIMARCAS)

Polo Passivo:

PAULO CESAR FLORENTINO THALES MAITO MARIANO THALES MAITO MARIANO ME (NOVA ERA MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁVILA HELENA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIVALDO DE LIMA CAMPOS

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Processo 1003682-39.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Cesar Florentino - Thales Maito Mariano Me (Nova Era Multimarcas) - - Thales… Processo 1003682-39.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Cesar Florentino - Thales Maito Mariano Me (Nova Era Multimarcas) - - Thales Maito Mariano - Thales Maito Mariano Me (Nova Era Multimarcas) - - Thales Maito Mariano - Paulo Cesar Florentino - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos/recorrentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentarem, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. - ADV: NEIVALDO DE LIMA CAMPOS (OAB 381235/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), TIAGO GUEDES (OAB 361370/SP), TIAGO GUEDES (OAB 361370/SP), NEIVALDO DE LIMA CAMPOS (OAB 381235/SP), NEIVALDO DE LIMA CAMPOS (OAB 381235/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), NEIVALDO DE LIMA CAMPOS (OAB 381235/SP)

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G. M. De L. O. x F. A. De O.

ID: 278868394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003682-70.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DE L. O.

Polo Passivo:

F. A. DE O.

Intimação

Advogados:

TATIANE DIAS BASTOS

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MILTON JOÃO FORACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYSA SHIZUMI SOGABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE BUDA CANALI FORACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton João Forace (OAB 92619/SP), Elenice Buda Canali Forace (OAB 302846/SP), Maysa Shizumi Sogabe (OAB 355197/SP), Tatiane Dias Bastos (OAB 410427/SP) Processo 1003682-70.2019.8.26.0586 - Alim…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Neide Aparecida Correia Barbosa

ID: 323086537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2291192-59.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

NEIDE APARECIDA CORREIA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2291192-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2291192-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Neide Aparecida Correia Barbosa - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO IMEDIATA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. A PARTE AGRAVADA MOVEU AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA FERE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E SE É INADEQUADA FACE AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC; (II) ANALISAR SE A DECISÃO PROFERIDA É DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, CARACTERIZANDO DECISÃO EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA DE FORMA DIVERSA DO PEDIDO INICIAL, AFRONTANDO O ART. 492 DO CPC, QUE VEDA DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA. 4. A RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA É IRREVERSÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300, §1º, DO CPC, QUE IMPEDE CONCESSÃO QUANDO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO EXTRA PETITA É NULA. 2. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER CONCEDIDA QUANDO HÁ IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 300, 311, 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003682-71.2022.8.26.0196, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J

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United Mills Alimentos Ltda x Samanta Da Silva Portero

ID: 325989431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003682-80.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SAMANTA DA SILVA PORTERO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA VALVERDE PROENÇA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003682-80.2023.8.26.0602 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - United Mills Alimentos Ltda - Samanta da Silva Portero - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria - Eireli …

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Processo nº 1003682-75.2025.8.11.0037

ID: 256957107

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003682-75.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003682-75.2025.8.11.0037 REQUERENTE: CENTRAL DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003682-75.2025.8.11.0037 REQUERENTE: CENTRAL DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte autora, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Contudo, após análise dos documentos apresentados, verifica-se que trata-se de pessoa jurídica em pleno funcionamento, conforme indicado nos elementos probatórios juntados aos autos, como a movimentação financeira regular e a continuidade de suas atividades comerciais. Entretanto, conforme estabelecido pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deve ser analisada de forma excepcional, devendo a parte comprovar sua alegada insuficiência de recursos. Ainda, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça caso não haja provas suficientes que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. No caso dos autos, não foram apresentadas evidências suficientes que comprovem a impossibilidade da empresa de arcar com as despesas processuais, sobretudo considerando que a parte autora encontra-se em pleno funcionamento. Portanto, a simples alegação de insuficiência não é suficiente para justificar a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação efetiva da necessidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003682-14.2024.4.01.3500

ID: 336208980

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003682-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. S. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILTON LIMA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003682-14.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL …

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Maria Aparecida Vera Pinto x Eagle Instituição De Pagamento Ltda

ID: 300643937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003391-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VERA PINTO

Polo Passivo:

EAGLE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003391-22.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Vera Pinto - Eagle Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do… Processo 1003391-22.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Vera Pinto - Eagle Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) Condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 30/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência preponderante da parte ré, condeno-a ainda ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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K. F. Da C. e outros x V. L. S.

ID: 298492357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DA C. L. F. DA C. S. M. F. DA C. S.

Polo Passivo:

V. L. S.

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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ALISON HENRIQUE ARAUJO

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Processo 1001451-22.2024.8.26.0222 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.F.C. - - L.F.C.S. - - M.F.C.S. - V.L.S. - Vistos. Diante do acordo parcial a que … Processo 1001451-22.2024.8.26.0222 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.F.C. - - L.F.C.S. - - M.F.C.S. - V.L.S. - Vistos. Diante do acordo parcial a que chegaram as partes à f. 88/90, subscrito por ambas as partes, com anuência do Ministério Público, homologo-o, por sentença, e julgo o feito extinto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes reconheceram que mantiveram união estável desde meados de junho de 2019 até 16/01/2023, dissolvendo-a. Os bens móveis foram partilhados na forma avençada. As partes dispensaram a fixação de alimentos mutuamente para si. Quanto aos filhos, as partes acordaram a guarda unilateral materna, e a fixação de obrigação alimentar pelo genitor em 20 % (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verbas rescisórias), e remunerações não habituais, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha. Em caso de desemprego, o genitor pagará o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada. Oficie-se para os descontos em folha. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. Ausente interesse recursal, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, o transito em julgado se dará de imediato nesta data, servindo a presente como certidão. Ciência ao MP. Com relação à visitas, as partes não acordaram, prosseguindo-se o feito. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, ou se desejam o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC, no prazo de 15 dias. Defiro desde logo a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas, autorizada a visitação domiciliar se necessária, nos termos do Prov. CG nº. 15/2023, art. 1º, § 2º. Fica ainda desde já autorizado o uso do veículo disponibilizado ao Juízo para realização de eventuais diligências externas que se façam necessárias. Prazo: 30 dias. Encaminhe-se à fila correspondente. Havendo requerimento para intimação pessoal, fica desde logo deferido, providenciando a z. Serventia via mandado. Ulteriormente, com o relatório nos autos, dê vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe-se ao MP e torne conclusos. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), ALISON HENRIQUE ARAUJO (OAB 337512/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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Processo nº 0001573-11.2025.8.26.0483

ID: 306476915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001573-11.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE GOMES GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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Processo 0001573-11.2025.8.26.0483 (processo principal 1003682-15.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aldenice Gomes Geraldo - Intime-se a parte executada pelo Portal pa… Processo 0001573-11.2025.8.26.0483 (processo principal 1003682-15.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aldenice Gomes Geraldo - Intime-se a parte executada pelo Portal para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 12.103,28 (doze mil, cento e três reais e vinte e oito centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, e da Lei n° 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, artigo 4º, inciso IV, §§ 1º e 13, a parte executada deverá comprovar o recolhimento: a) das custas processuais no valor de R$ 242,06 em guia DARE, Cód 230-6; e b) R$ 32,75 referente intimação pelo Portal - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, acessando o link para emissão das guias https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Se necessário e para o fim de arquivamento, certifique-se nos autos principais o ajuizamento do cumprimento de sentença vindo lá conclusos. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1003682-14.2023.4.06.3822

ID: 307312065

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003682-14.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA

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ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003682-14.2023.4.06.3822/MG AUTOR : ROBERSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA SILVA (OAB MG170718) ADVOGADO(A) : ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO (OAB MG209217)…

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