Resultados para "1003708-04.2021.8.26.0229" – Página 41 de 41

Grionir Rosa Rodrigues x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 275270639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRIONIR ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003708-69.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GRIONIR ROSA RODRIGUES REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003708-69.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GRIONIR ROSA RODRIGUES REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por GRIOSNIR ROSA RODRIGUES em desfavor da CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil), todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor, beneficiário previdenciário, recebe mensalmente um salário-mínimo, atualmente no valor de R$ 1.518,00. Alega que notou a ocorrência de múltiplos descontos em seu benefício. Afirma desconhecer a existência de qualquer relação jurídica entre si e a empresa requerida que justifique tais descontos. Em busca de solução administrativa, o autor encaminhou notificação via e-mail à requerida. No entanto, a resposta obtida, não se mostrou eficaz na resolução do impasse. Diante desses fatos, volve-se perante o Judiciário para requerer, liminarmente, em sede de tutela antecipada, se abstenha de realizar qualquer desconto no benefício do autor sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É caso de deferimento da liminar. Dos autos, infere-se que foram juntados os seguintes documentos: Extrato mensal (id. 191898551); Histórico de créditos (id. 191898555) delineando, nesta oportunidade, a verossimilhança das alegações. Com base na minuciosa análise dos documentos mencionados, notadamente os Histórico de créditos (id. 1191898551), verifica-se que o autor tem sofrido deduções em seu benefício previdenciário, associadas contrato de empréstimo consignado, a partir de agosto de 2022. Tais descontos são efetuados em favor da entidade denominada "CONTRIB. CONAFER". A petição inicial esclarece que tais deduções correspondem ao valor do empréstimo contratado com a empresa ré, cuja legalidade é contestada pelo autor (id. 191896988). Com efeito, a inexistência da autorização da autora para os descontos mensais pertinentes à conta corrente de pessoa hipossuficiente, sugere, em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações iniciais. Ademais, restou demonstrado o perigo de dano, eis que os descontos na aposentadoria da autora são capazes de comprometer sua subsistência, podendo lhe trazer prejuízos concretos, especialmente por tratar-se de débito que, ao menos por ora, tem sua origem questionável. Por fim, a concessão da medida não causará prejuízo, pois reservado o direito de retorno da cobrança posteriormente, com as medidas processuais cabíveis. Para tanto, considera-se, também, a reversibilidade da medida. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente manter a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados, máxime se considerada a alegação de desconhecimento do contrato e a ausência de comprovação da regularidade da contratação. Mostra-se devido o arbitramento de multa para efetividade de ordem judicial. É possível a redução da multa fixada fora dos parâmetros da razoabilidade, para se adequar ao valor da obrigação principal. (TJ-MT 10016115620218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pelo prestador de serviços, ora requerido. Nestes termos, colha-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. No tocante ao ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois, de acordo com o § 2º do art. 3º daquele diploma, é considerado serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, sendo aplicáveis ao caso as disposições do Estatuto Consumerista e sendo a parte autora hipossuficiente na relação com a parte ré, cabível a inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC.AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081107559 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 28/10/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) (Grifou-se) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a Requerida para que se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do Requerente referentes ao contrato de empréstimo consignado , sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais); d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; e) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; f) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); h) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); i) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; j) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; k) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; l) Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auxiliadora Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293446324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007682-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auxiliadora Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Proced… Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auxiliadora Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco BMG S/A, alegando que tomou conhecimento de que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores em favor do Banco réu com a denominação RMC, que desconhecia. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco requerido. Pugna que seja declarada a inexigibilidade do contrato com a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação do réu em danos morais. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (fls. 142/169), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais. Alegou que os valores foram creditados na conta do autor e que as taxas foram devidamente informadas, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 286/315). As partes foram instadas a especificar provas, manifestaram-se somente as rés às fls. 328/339. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a controvérsia é de direito e de fato, mas os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/1990, DJU 17/09/1990). Quanto à impugnação à justiça gratuita, os argumentos apresentados não desconstituem a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. A simples ausência de comprovação documental detalhada não é suficiente para afastar o benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor demonstrou a existência de dúvida quanto à regularidade dos contratos e dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação, configurando o interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado sustentando que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica do autor por meio de biometria facial, geolocalização do aparelho utilizado e a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade (fls. 170/279). Os documentos comprobatórios apresentados pelo réu são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte autora validada por selfie (biometria facial), em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que regulamenta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, e com o artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico. A geolocalização do aparelho utilizado na contratação coincide com o endereço do autor, conforme verificado no Google Maps, e os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, o que reforça a presunção de regularidade da operação. A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. A contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é regulamentada pelas Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, que autorizam a formalização de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meios digitais, com identificação do contratante por dados pessoais e biometria facial. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco Pan demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do autor e geolocalização compatível com seu endereço. O autor, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. A alegação de fraude, baseada em suposta má-fé de uma funcionária ou correspondente do banco, não foi corroborada por provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou falsificação ideológica. A juntada de conversas via WhatsApp e o link para gravações telefônicas (fls. 238) não foram acompanhados de elementos que permitam verificar a autenticidade ou a relação direta com a contratação questionada. Ademais, a ausência de impugnação específica à identidade visual presente na selfie utilizada na assinatura eletrônica reforça a presunção de legitimidade da manifestação de vontade do autor. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos ou em devolução dos valores descontados, seja em dobro ou de forma simples, pois os descontos são exigíveis e decorrem de obrigação validamente constituída. Também não se configura ato ilícito ou fato do serviço que justifique a condenação por danos morais, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC e do artigo 186 do Código Civil. A ausência de ilícito contratual ou extracontratual afasta o dever de indenizar, sendo indevida a reparação pleiteada. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova não prospera, pois o Banco BMG cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e o autor não apresentou elementos mínimos que justificassem a necessidade de produção de provas adicionais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Auxiliadora Souza da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Auxiliadora Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277394957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007682-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Souza … ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Souza da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco BMG S/A, alegando que tomou conhecimento de que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores em favor do Banco réu com a denominação RMC, que desconhecia. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco requerido. Pugna que seja declarada a inexigibilidade do contrato com a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação do réu em danos morais. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (fls. 142/169), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais. Alegou que os valores foram creditados na conta do autor e que as taxas foram devidamente informadas, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 286/315). As partes foram instadas a especificar provas, manifestaram-se somente as rés às fls. 328/339. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a controvérsia é de direito e de fato, mas os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/1990, DJU 17/09/1990). Quanto à impugnação à justiça gratuita, os argumentos apresentados não desconstituem a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. A simples ausência de comprovação documental detalhada não é suficiente para afastar o benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor demonstrou a existência de dúvida quanto à regularidade dos contratos e dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação, configurando o interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado sustentando que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica do autor por meio de biometria facial, geolocalização do aparelho utilizado e a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade (fls. 170/279). Os documentos comprobatórios apresentados pelo réu são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte autora validada por selfie (biometria facial), em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que regulamenta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, e com o artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico. A geolocalização do aparelho utilizado na contratação coincide com o endereço do autor, conforme verificado no Google Maps, e os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, o que reforça a presunção de regularidade da operação. A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. A contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é regulamentada pelas Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, que autorizam a formalização de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meios digitais, com identificação do contratante por dados pessoais e biometria facial. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco Pan demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do autor e geolocalização compatível com seu endereço. O autor, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. A alegação de fraude, baseada em suposta má-fé de uma funcionária ou correspondente do banco, não foi corroborada por provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou falsificação ideológica. A juntada de conversas via WhatsApp e o link para gravações telefônicas (fls. 238) não foram acompanhados de elementos que permitam verificar a autenticidade ou a relação direta com a contratação questionada. Ademais, a ausência de impugnação específica à identidade visual presente na selfie utilizada na assinatura eletrônica reforça a presunção de legitimidade da manifestação de vontade do autor. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos ou em devolução dos valores descontados, seja em dobro ou de forma simples, pois os descontos são exigíveis e decorrem de obrigação validamente constituída. Também não se configura ato ilícito ou fato do serviço que justifique a condenação por danos morais, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC e do artigo 186 do Código Civil. A ausência de ilícito contratual ou extracontratual afasta o dever de indenizar, sendo indevida a reparação pleiteada. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova não prospera, pois o Banco BMG cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e o autor não apresentou elementos mínimos que justificassem a necessidade de produção de provas adicionais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Auxiliadora Souza da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Advogados(s): Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Essenza e outros x Rafael Zanin Fiorelli

ID: 256881967

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039928-63.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESSENZA VANIA LEDESMA NUNES MARCONDES

Polo Passivo:

RAFAEL ZANIN FIORELLI

Decisão

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKLAEL DANELICHEN DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039928-63.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: VANIA LEDESMA NUNES MARCONDES EXEQUENTE: CONDOMINIO ESSENZA EXECUTADO: RAFAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039928-63.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: VANIA LEDESMA NUNES MARCONDES EXEQUENTE: CONDOMINIO ESSENZA EXECUTADO: RAFAEL ZANIN FIORELLI Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Rafael Zanin Fiorelli, devidamente qualificado nestes autos de execução que lhe é movida pelo CONDOMÍNIO ESSENZA. Sustenta que a inicial da ação executiva carece de provas que comprovem a origem da dívida, uma vez que os débitos se referem a multas infracionais e não débitos condominiais. Afirma que em nenhum momento foi advertido sobre o ato que tenha cometido contra as normas do condomínio capaz de justificar as penalidades aplicadas, o que torna as cobranças indevidas. Aduz, ainda, que foi impedido pela síndica, sob a alegação de inadimplência, de utilizar as áreas comuns do condomínio, causando-lhe prejuízos morais e materiais. Assim, na mesma petição, postula pela condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e perdas e danos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (id nº 11711445), sustentando a impropriedade da via eleita, devendo a exceção de pré-executividade ser rejeitada em todos os seus termos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação ou embargos à execução. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (STJ: REsp 1110925/ SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007). No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em análise, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Destaco que a matéria arguida pelo executado não se reveste de natureza de ordem pública, tampouco é cognoscível de ofício, pois demanda análise de fatos controvertidos e produção de prova, especialmente quanto à regularidade das penalidades impostas e à origem dos débitos. A exceção de pré-executividade, como medida de utilização excepcional, somente é admitida para discussão de matérias que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a alegação de que os valores cobrados decorrem de multas supostamente indevidas, por ausência de advertência ou descumprimento das normas internas do condomínio, exige instrução probatória incompatível com o estreito rito da exceção de pré-executividade, razão pela qual deve ser rejeitada. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de inadequação da via eleita, considerando que a questão suscitada demandaria dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a Exceção de Pré-Executividade para afastar a responsabilidade do Banco Agravante pela complementação do valor do débito, sob a alegação de que a atualização do débito não teria sido objeto do dispositivo do julgamento realizado pelo Juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A Exceção de Pré-Executividade é meio excepcional de defesa, cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício, desde que não demandem dilação probatória, tais como ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou prescrição/decadência. 4. No caso concreto, a pretensão do Banco Agravante exige análise de circunstâncias fáticas e documentos que extrapolam os limites da Exceção de Pré-Executividade, conforme corretamente assentado pelo Juízo a quo. 5. Ademais, já houve julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 107846/2010, no qual restou expressamente reconhecida a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor depositado pela parte devedora. IV. Dispositivo e tese 6.Recursodesprovido. Tese de julgamento: "A Exceção de Pré-Executividade não se presta à discussão de matérias que demandam dilação probatória, sendo incabível para questionamento da responsabilidade do devedor por complementação de débito quando já decidida em julgamento anterior a incidência de encargos sobre o valor depositado." (N.U 1003708-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RASURA EM TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução de título extrajudicial promovida por Construcenter Materiais para Construção Ltda - ME, ao fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir se a alegação de inexequibilidade dos cheques, sob o argumento de rasura e ausência de causa debendi, pode ser analisada em sede de Exceção de Pré-Executividade. III. Razões de decidir 3. A Exceção de Pré-Executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de rasura nos cheques e a inexistência de causa subjacente demandam instrução probatória, inviabilizando o seu exame na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. 5. Nos termos do art. 13 da Lei nº 7.357/1985, as obrigações cambiárias são autônomas e independentes, sendo vedada a oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. 6. A jurisprudência dominante entende que a alegação de descumprimento contratual não obsta a exigibilidade do cheque quando há circulação do título, devendo eventuais desavenças contratuais serem discutidas em ação própria. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível para questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não exijam dilação probatória. 2. A alegação de inexequibilidade de cheque por suposta rasura ou descumprimento contratual demanda instrução probatória, sendo incabível sua discussão em sede de Exceção de Pré-Executividade. 3. A inexigibilidade do cheque deve ser discutida por meio de embargos à execução ou ação própria, não sendo oponível ao portador de boa-fé.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, arts. 13 e 25; CPC/2015, art. 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; TJ-MG, AC nº 10456160042150001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, DJe 14/10/2021; TJ-SP, AI nº 2033510-77.2017.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 24/04/2017. (N.U 1031496-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. A propósito: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. INTIMEM-SE as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, INTIME-SE o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório do feito. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-82.2024.8.11.0013

ID: 299384890

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003708-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA

Decisão

Advogados:

ADRIANO GONCALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003708-82.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003708-82.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA e PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA pela prática do crime disposto no artigo 56 da Lei nº 9.605/98. Na manifestação de Id. 165831496, pág. 11, o Ministério Público celebrou um Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado Paulo Henrique Marinho Lopes da Costa. Foi ajuizada uma Ação Penal contra Cristóvão Pereira da Silva, conforme Id. nº 165831508. Na decisão de Id. 174101185, o ANPP foi homologado e a denúncia foi recebida pelo juízo em 01/11/2024. Posteriormente, na petição de Id. 175920841, Paulo Henrique Marinho Lopes da Costa solicitou a extinção de sua punibilidade, alegando que cumpriu integralmente as condições do acordo. Quanto ao denunciado Cristóvão Pereira da Silva, ele foi devidamente citado (ID. 186331554, página 1) e apresentou sua resposta à acusação, na qual contestou a ação, alegando preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de interesse processual, conforme consta no Id. 187187044. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo e solicitou a extinção da punibilidade do acusado Paulo Henrique, Id.189730118. É o relato do essencial. Decido. 1. DAS PRELIMINARES No particular destes autos, em resposta à acusação (id. 187187044), a Defesa sustenta inexistir o lastro probatório mínimo, isto é, a justa causa para lastrear a persecução penal contra o acusado, em síntese, com fulcro em argumentos referentes à negativa de autoria. Em que pese os argumentos aventados pela defesa, não há falar-se em ausência de justa causa. Prefacialmente, na esteira do que leciona Fernando da Costa Tourinho Filho acerca da justa causa para o oferecimento da denúncia: “(...) no campo penal, quando se propõe uma ação, (...) é preciso que no limiar do processo a ser instaurado se mostre ao Juiz a seriedade do pedido, exibindo-lhe os elementos em que se esteia a acusação. Analisem-se detidamente os arts. 12, 16, 18, 27, 39, § 5º, e 47, do CPP. Chega-se à conclusão inarredável de que a propositura da ação penal pressupõe a existência de elementos de convicção sobre o fato e sua autoria. Não é preciso que a prova seja esmagadora. Basta o fumus boni iuris. Se não fosse assim, para que serviriam as peças de informação com elementos de convicção, como diz o art. 27, ou o inquérito policial? (...) Pelas peculiaridades do Processo Penal, a fumaça do bom direito é condição sine qua non para o exercício do direito de ação. A justa causa nada mais representa senão uma demonstração de que a ação penal pode ser exercida. (...) Pois bem: ausente o lastro probatório ou interesse de agir, a denúncia ou queixa será rejeitada por lhe faltar justa causa. (...) Pode-se até dizer que o interesse de agir, ou justa causa, representa no Processo Penal, a plausibilidade do pedido. Não se confunde com o mérito. Certo que se não houver prova suficiente para a condenação ou para demonstrar a autoria, o Juiz absolve com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP. Mas denunciar é uma coisa, condenar é outra. ‘La probabilité est la mesure de l’accusation, et la certitude celle des condamnations’ (A probabilidade é a medida da acusação e a certeza a das condenações). (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Vol. 2: Arts. 394 a 811. Curitiba: Juruá, 2023, p. 30, negritos meus). Como há muito se orienta a jurisprudência, “Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e indícios de que o denunciado foi o autor de conduta, típica, ilícita (antijurídica) e culpável.” (STJ — Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 124.867-PR, 5ª Turma, Unânime, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/08/2020, DJe 04/09/2020). Neste passo, para a deflagração da ação penal, os elementos encartados nos autos mostram-se bastantes à configuração dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. Sob este prisma, tem-se que o atual momento processual satisfaz-se com a mencionada plausibilidade/probabilidade da acusação, que de fato se constata na hipótese. Por óbvio, exigisse-se, desde já, certeza acerca da prática de crime e sua autoria, revelar-se-ia ilógica a própria instrução do feito. Assim sendo, torno a repetir: não se exige para a configuração da justa causa mais que a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e tal se encontra bem delineado nos autos. De mais a mais, gize-se que a discussão aventada pela defesa, com relação a inépcia da denúncia, vale observar que, na inteligência do artigo 41 do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Ainda com assento no magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho: A par dessas formalidades que devem ser observadas, embora não previstas em lei, deve a denúncia ou queixa conter: a) A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Não há necessidade de minúcias, mas não pode ser sucinta demais. Deve restringir-se ao indispensável à configuração da figura delitual penal e às demais circunstâncias que envolverem o fato e que possam influir na sua caracterização. Sempre que possível deve ser feita alusão ao lugar, ano, mês, dia e hora em que o crime foi praticado, bem como referência aos instrumentos empregados e ao modo como foi cometido. Na denúncia ou queixa o Acusador pede a condenação do acusado ou querelado, e, para fazê-lo, deve imputar-lhe a prática de uma infração penal, a causa petendi, a razão do pedido de condenação. João Mendes Júnior dizia que a peça acusatória é uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, apontando o seu autor (quis?), os meios que empregou (quibus auxiliis?), o mal que produziu (quid?), os motivos (cur?), a maneira como o praticou (quomodo?), o lugar (ubi?) e o tempo (quando?). Estas expressões latinas correspondem às alemãs: Wer? Was? Wo? Womit? Warum? Wie? Wann?, “expressivamente designadas pelos sete W dourados da criminalística.” (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Vol. 1: Arts. 1º a 394. Curitiba: Juruá, 2023, p. 153). No caso em comento, não se constata qualquer mácula na denúncia formulada pelo Ministério Público, a qual atende aos requisitos supramencionados, e de forma alguma apresenta óbice à defesa dos acusados. Mais especificamente quanto à necessidade de individualização de condutas, destaco que, na forma como encontram-se delineadas na denúncia, permitem normalmente a atuação da defesa, e trata-se de mera descrição provisória, a ser pormenorizada através da instrução processual. Assim, não há falar-se em inépcia da exordial acusatória, mormente devidamente preenchidos os requisitos pertinentes (art. 41, CPP). Prosseguindo, tampouco merece guarida o argumento de ausência de disponibilização das interceptações e/ou degravações, inocorrendo qualquer cerceamento de defesa. Sem necessidade de maiores ilações, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno na Reclamação. Súmula Vinculante 14. Transcrição integral de diálogos em interceptação telefônica. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da Súmula Vinculante 14. 2. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 33783 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 12- 12-2019 PUBLIC 13-12- 2019). Ademais, como pontuou o órgão ministerial, “(...) a defesa não demostrou que foi negado a ela disponibilização do referido material, vez que, ressalta-se que as mídias estão armazenadas nos CD/DVD’s juntados no id. 65341931 - pág. 27 e 65341931 - pág. 28, 65343042 e ss, os quais estão vinculados ao processo físico, arquivados junto ao arquivo do Fórum, da comarca de Pontes e Lacerda/MT.” (id. 176571180, p. 2-3). Por fim, no que toca à classificação das condutas descritas na exordial acusatória, não verifico, ao menos por ora, elementos que justifiquem a alteração na imputação promovida pelo Ministério Público. De mais a mais, certo é que com o avançar da instrução, serão obtidos mais elementos a respaldar a controvérsia, a ser dirimida em sentença. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER AS PRELIMINARES aventadas pela Defesa em sua resposta à acusação 2. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Reporto-me ao relatório já apresentado no início da presente decisão. Decido. Apresentadas as Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente Ação Penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de setembro de 2025 às 13h00min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY3NTU5MWQtZWQxNS00MzcwLWExYjUtZjQzNGRlYzljODEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda/MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa residente em outra localidade optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY3NTU5MWQtZWQxNS00MzcwLWExYjUtZjQzNGRlYzljODEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. g) A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado editou o Provimento-TJMT n. 9/2025-GAB-CGJ que Regulamenta os procedimentos para a suspensão, sobrestamento e arquivamento de autos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Prevê o art. 11°, XV, que “Serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição: [...] processos que aguardam audiência cuja data de realização seja superior a 3 (meses), até a realização da respectiva audiência”. Considerando que a audiência designada neste feito ocorrerá em tempo superior a três meses, ficam suspensos os autos até a realização da solenidade. Ao arquivo provisório sem baixa na distribuição. 3 . DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito, nos moldes do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, considerando o cumprimento integral do acordo. É o sucinto relatório. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o compromissário por espontâneo desejo compareceram perante o Ministério Público, assistido por Defensor(a), se manifestando favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Ademais, analisando os autos em apreço, constata-se que de fato o compromissário PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA cumpriu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado com o Parquet. Como se sabe, o artigo 28, § 13º, do Código de Processo Penal, determina que, cumprido o acordo de não persecução penal, deverá, o Juízo competente, declarar extinta a punibilidade daquele – compromissário. Trago a baila o citado artigo e parágrafo, incluídos no CPP por meio do PACOTE ANTICRIME. Vejamos: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 13º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. [...]”. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do artigo 28-A, caput e § 13º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e JULGO extinta a punibilidade do compromissário PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, 13 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5234194-10.2020.4.03.9999

ID: 313448007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5234194-10.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANI SATIE ODA - SP201364-N, VICTOR AVILA FERREIRA - SP191097-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANI SATIE ODA - SP201364-N, VICTOR AVILA FERREIRA - SP191097-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em novembro de 2018, na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária e a conversão em benefício por incapacidade permanente. Foi proferida sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de indício de prova da alegada incapacidade. (ID. 130579292). Em grau recursal, foi proferido acordão que determinou a anulação da r. sentença e o retorno dos autos à instância de origem para realização de perícia médica (ID. 173229559). O pedido não foi acolhido pelo(a) juiz(a) da 2ª Vara Cível de São Sebastião/SP, que não reconheceu o direito ao benefício por incapacidade no período pleiteado. Sentença não submetida ao reexame necessário. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando preencher os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em razão de seu quadro clínico e social. Diante disso, requer a reforma integral da sentença, com a consequente concessão do auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez Sem as contrarrazões da autarquia, os autos foram distribuídos nesta Corte em 5 de maio de 2025. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANI SATIE ODA - SP201364-N, VICTOR AVILA FERREIRA - SP191097-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que não concedeu benefício por incapacidade. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No que tange ao trabalhador rural não há necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador "deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Saliente-se que há entendimento jurisprudencial no sentido de que não há que se falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento de contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho da pessoa acometida de doença. A esse respeito, confira-se julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. (...) V- Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012) Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu art. 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, §2º, §1º da Lei 8213/91). Do caso dos autos Após análise acurada dos autos, verifica-se que a parte autora, costureira autônoma, nascida em 16/11/1958, atualmente com 66 anos de idade, requereu administrativamente o benefício por incapacidade (NB/31 6234095090) em 04/06/2018 (ID 130579210). Alega possuir problemas oftalmológicos, sendo portadora de visão monocular e, atualmente, relata baixa acuidade visual também no olho esquerdo. Juntou aos autos documentos médicos relativos à realização de cirurgia ocular de estrabismo no olho direito realizada em 28/08/2015. Contudo, a r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito. Confira-se (ID 130579281): (...)Teve o pedido administrativo negado em junho de 2018 e instada trazer o mínimo de indicios acerca da alegada incapacidade vieram aos autos apenas o prontuário médico semsequer inicio de prova da alegada incapacidade. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, do CPC (...) Após a anulação da r. sentença por este Egrégio Tribunal, foi determinada a realização de perícia médica para esclarecimento acerca da situação da parte autora. Em consulta aos autos no sistema e-SAJ, referentes ao processo de origem (nº 1003708-02.2018.8.26.0587), verifica-se que a perícia foi realizada em 15/12/2022. Na ocasião, o perito analisou todos os documentos apresentados, além de avaliar a acuidade visual da parte autora. Constatou-se que, em relação ao olho esquerdo, há preservação de 100% da visão, por esse motivo concluiu que esta condição afeta a capacidade laborativa da parte autora de forma parcial. Confira-se: (...)A medida da acuidade visual é teste subjetivo no qual é pedido ao paciente que leia as letras (optotipos) na tabela de Snellen. Durante o exame de acuidade visual realizado na pericianda a mesma referiu não conseguir ler as letras abaixo do optotipo referente à medida de 20/200 (20% de visão), entretanto não foi observado nenhum motivo que possa justificar esta baixa de acuidade visual durante o exame físico. Além disso a pericianda apresenta relatório médico de 12/07/2021 no qual o médico assistente refere que a mesma conseguiu ler os optotipos até o final da tabela referentes a acuidade visual de 20/20 (100% de visão). Este perito não encontrou motivos durante o exame físico para que a acuidade visual esteja baixa no olho esquerdo, em especial visto que, em analise dos documentos médicos acostados aos autos, em nenhum momento foi observada esta baixa de acuidade visual no olho esquerdo. A pericianda apresenta baixa de acuidade visual total e irreversível no olho direito. A pericianda apresenta redução da capacidade laborativa de forma parcial e irreversível. Considerando o relatório médico apresentado pela pericianda na fls. 166 a mesma apresenta acuidade visual de 20/20 (100% de visão) no olho esquerdo. Considerando a veracidade desta informação descrita pelo Dra. Natália Fechus – CRM 211.603 a pericianda apresenta visão considera normal no olho esquerdo. Portanto, considerando a visão ausente no olho direito, a mesma é portadora de visão monocular. Esta condição afeta a capacidade laborativa da pericianda de forma parcial. (...)Conclusão: A pericianda apresenta redução da capacidade laborativa de forma parcial e definitiva(...) A sentença julgou improcedente o pedido, com base nas conclusões do laudo pericial, que ressaltou que a condição apresentada pela parte autora não se enquadra como deficiência visual. Apontou-se, ainda, a inexistência de limitações para o desempenho das atividades da vida diária, bem como a ausência de necessidade de assistência permanente de terceiros, não estando, assim, presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade (ID 323358880): (...)O laudo médico (fls. 208/213) revelou a ausência de limitações para os autocuidados e/ou para as atividades instrumentais de vida diária, não necessitando dos cuidados permanentes de outra pessoa e não estando incapacitado para a vida independente. O Experto foi taxativo ao afirmar, com a certeza necessária "não encontrou motivos durante o exame físico para que a acuidade visual esteja baixa no olho esquerdo, em especial visto que, em analise dos documentos médicos acostados aos autos, emnenhum momento foi observada esta baixa de acuidade visual no olho esquerdo." (...) Note-se que, em consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade (NB/31 645348476-9) no período de 04/06/2018 a 01/03/2024. Consta, ainda, que desde 25/06/2024 até a presente data, recebe benefício assistencial ao idoso (NB/88 7153176846). Depreende-se, portanto, que a condição de incapacidade da parte autora foi reconhecida administrativamente, não havendo registro de retorno ao trabalho desde o requerimento inicial em 2018, conforme demonstrado no CNIS. Assim, embora o laudo pericial tenha apontado incapacidade parcial e permanente, a conclusão pela aptidão laborativa mostra-se inadequada, sobretudo diante da idade da autora (66 anos) e de sua atividade habitual como costureira, a qual exige destreza visual e motora, incompatíveis com o quadro apresentado. Nesses termos, o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para infirmar as conclusões do laudo pericial, demonstrando de forma consistente a existência de incapacidade laborativa da parte autora desde 04/06/2018, data do requerimento administrativo. Considerando-se que a parte permaneceu em gozo de benefício por incapacidade temporária até 01/03/2024 ((NB/31 645348476-9), é devida a concessão de benefício por incapacidade de natureza permanente a partir desta data. Ressalte-se, ademais, que, havendo cumulação indevida de benefícios incompatíveis entre si, caberá à parte autora optar por aquele que lhe for mais vantajoso, conforme previsão legal. Honorários em reversão. Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n. 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. Dispositivo Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para conceder benefício por incapacidade permanente à parte autora desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária, em 01/03/2024. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATESTADO MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.COSTUREIRA. RECURSO PROVIDO. MONOCULAR - A concessão de benefícios por incapacidade, sejam permanentes ou temporários, exige o cumprimento de duas condições: a existência de qualidade de segurado na data do início da incapacidade e a comprovação de incapacidade laborativa que inviabilize o exercício de atividade garantidora de subsistência. - A parte autora é nascida em 16/11/1958, atualmente com 66 anos completos, requereu administrativamente o benefício por incapacidade. Após a realização da perícia, o perito concluiu que a visão monocular da parte afeta a sua capacidade laborativa de forma parcial. - A parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 04/06/2018 a 01/03/2024.Portanto, a condição de incapacidade da parte autora foi reconhecida administrativamente, não havendo registro de retorno ao trabalho desde o requerimento inicial em 2018, conforme demonstrado no CNIS. - A conclusão pela aptidão laborativa mostra-se inadequada, sobretudo diante da idade da autora (66 anos) e de sua atividade habitual como costureira, a qual exige destreza visual e motora, incompatíveis com o quadro apresentado. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-18.2025.4.01.4004

ID: 317848662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-18.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003708-18.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1003708-18.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARMENTE, registro que o patrono da causa tem adotado perante este juízo orientações aos seus clientes, por sua conta e risco, que extrapolam o bom senso e a lealdade processual, causando prejuízo de grande monta aos agendamentos das perícias médicas, nesta Subseção Judiciária. Observamos que desde set/2024, tem sido recorrente a falta à perícia médica dos seus patrocinados, tendo sido o fato notado com quase todos os peritos nomeados pelo juízo, principalmente o Dr. Lucas Rodrigues, a Dra. Luísa Neiva e o Dr. Pedro José, dando a entender que se trata de escolha de perito que melhor lhe aprouver, pois em muitos casos repropõe a demanda, configurando, ainda, litigância de má-fé. Ressalto que houve pautas agendadas, para clientes desse patrono, que tiveram de 90 a 100% de faltas, sem nenhuma justificativa nos autos. O último episódio foi registrado, em 27/06/2025. Contando com a presente ação, foram agendados 11 (onze) processos, para perícia médica, com o Dr. Pedro José. O referido perito informou que houve 10 (dez) faltas injustificáveis. Analisando os autos, verificamos que o referido patrono não se manifesta acerca da ausência de seus clientes à perícia médica designada, tampouco apresenta justificativas para o periciando não comparecer. Não houve em nenhum dos processos mencionados, qualquer pedido de redesignação do ato pericial. Sendo assim, se faz necessária a adoção de medidas de maior gravame, para tentar desestimular a prática de ações desta natureza, cujo início foi detectado, em set/2024 e vem se repetindo até o presente momento. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a)restabelecimento/concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez/incapacitante. A propósito do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. De partida, verifico que a parte autora, através de seu representante legal constituído nos autos, foi devidamente intimada a comparecer no local e data designada, para se submeter à perícia médica judicial. Ocorre que a parte autora não compareceu perante o perito médico designado pelo juízo da causa, dando a entender, por sua conta e risco, suficientes os documentos nosológicos já apresentados nos autos. Observo, mais que a parte autora deixou decorrer, in albis, o prazo para eventual manifestação acerca da perícia designada e/ou impugnar a designação do perito nomeado. Na verdade, não apresentou nenhuma informação, ainda que plausível, para justificar o não comparecimento à perícia médica agendada por este juízo. Registro, mais, que o interesse de se submeter à presença do perito judicial, para esclarecer o que for perguntado pelo expert é de total responsabilidade da parte autora, não sendo o caso de adoção de medidas cautelares judiciais de força, para o comparecimento compulsório. Com efeito, uma vez o processo da parte autora encaminhado para perícia médica judicial, não quer dizer que necessariamente a causa só possa ser conhecida e, ainda, seu mérito apreciado se obrigatoriamente houver um laudo judicial realizado com a presença da parte autora, até porque o juízo da causa não está vinculado ao que conter no exame pericial, seja do perito judicial, seja do perito do INSS, podendo a causa ser decidida pela sua livre persuasão racional, podendo, inclusive, firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados se entender suficientes os já apresentados para analisar a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a carência de 12 (doze) meses e a incapacidade ou capacidade laborativa. A lei Processual confere ao Juiz da causa o perfil de “peritus peritorum”. Quero dizer, o juiz não deve necessariamente ficar adstrito ao conteúdo de certa prova pericial, ainda que produzida pelo expert judicial, quando houver nos autos elementos probatórios que indiquem entendimento contrário ao requerimento da parte autora, especialmente quando esta por sua livre iniciativa, resolve não comparecer a um chamado do processo. Nesse compasso, não há qualquer impedimento ao exame da matéria técnica pelo juiz, mesmo em cognição sumária, desde que se sinta amparado pelas provas já colacionadas aos autos, como na hipótese em exame. Vale, ainda, lembrar que o Art. 479 do CPC/2015, concretizando o brocardo latino judex est peritus peritorum (“o juiz é o perito dos peritos), autoriza que, de forma fundamentada, o juiz considere as conclusões de certo laudo pericial como razões de decidir a contenda, haja vista que o encargo de perito seja na via judicial ou administrativa requer imparcialidade e ética profissional, para o cumprimento do seu mister. No caso em tela, não deve prevalecer a aplicação do princípio do in dubio pro misero, pois não se detectou falha alguma na tramitação do processo. Dúvida alguma não há. A parte autora não aventou nenhuma manifestação capaz de retroceder a marcha processual, ou seja, manteve-se inerte e em total silêncio quando lhe foi oportunizada a participação em um ato do processo, por sua própria conta e risco. Embora ausente a parte autora ao ato pericial designado pelo juízo da causa, observo no laudo administrativo constante dos autos que o perito do INSS concluiu, no campo referente à capacidade laborativa que a parte autora NÃO ÉPORTADORA de doença ou lesão, que gere incapacidade laborativa alguma para a sua atividade de trabalho habitual, ou seja “Não houve comprovação da incapacidade na via administrativa”. Nesse prisma, o Art. 371, do CPC/2015, diz que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Com efeito, considero suficientes as informações técnicas relatadas no laudo pericial administrativo, sem necessidade de acréscimo algum, para conhecimento da demanda. Isso porque os documentos médicos juntados pela parte autora, com data após a perícia médica administrativa não foram oportunizados à parte requerida, para apreciar o requerimento administrativo, cerceando, inclusive, a própria defesa da parte ré. Vejamos o que diz o Art. 129-A, inciso II, alínea “c”da Lei nº8.213, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (grifo nosso) (...) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.”(grifo nosso) De acordo como dispositivo retro, verifico que a Lei Previdenciária considera o termo inicial da causa de pedir, para fins de análise do mérito na via judicial, a data da entrada do requerimento administrativo e seu termo final a lavratura conclusiva do laudo pericial, concluindo a discussão relativa à incapacidade alegada na via administrativa. Reitero que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o agendamento da perícia designada. Nesse viés, não apresentou, no interstício de tempo decorrido entre o recebimento da intimação e a data da perícia, nenhum vício processual formal, material, direto, indireto ou alguma resistência à nomeação do perito nomeado passíveis de inquiná-lo de nulidade o ato de designação, razão pela qual não vislumbro óbices em adotar as conclusões do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL) trazida aos autos, como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo médico pericial administrativo, afigura-se satisfatório e adequado como meio probante da capacidade laborativa do autor. 3.0 – ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe à parte autora (Art. 373, I, CPC/2015) e tendo em vista o intuito deliberado da parte autora em não realizar a prova necessária para reconhecimento do alegado direito, este juízo passa a analisar, desde logo, o mérito da demanda considerando as provas presentes nos autos. Sob o tema do ônus da prova, vejamos a jurisprudência dos tribunais federais: TRF4 - PROCESSO: 5027753-04.2019.4.04.9999/Data da publicação: 26/05/2020 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A falta de justificativa para o não comparecimento à perícia médica agendada caracteriza desistência do meio de prova. Na hipótese, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de improcedência. (...). TRF1 - PROCESSO: 1011579-93.2024.4.01.9999/Data da publicação: 11/09/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez rural, considerando que apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa plausível, havendo nova intimação, de forma pessoal, com prazo de 30 dias para manifestação, contudo, quedou-se inerte.2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, cerceamento do direito de defesa, atentando contra o princípio do contraditório, tendo em vista que a falta da prova técnica impede a defesa do pleito.3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91.4. Sem razão a parte autora, eis que o ônus da prova da doença que leva à incapacidade para o trabalho compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.5. Ademais, não cabe falar em cerceamento de defesa quando agendada a perícia médica oficial e intimada a parte para comparecimento, esta deixa de comparecer a perícia sem justificativa plausível, incorrendo em preclusão de oportunidade probatória essencial ao litígio.6. Apelação da parte autora desprovida. Em suma, ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência do fato incontroverso. A preclusão da prova é a consequência inarredável do comportamento desidioso, que no caso, era a realização da perícia médica, uma vez que a falta da prova decorreu de conduta exclusiva da parte autora. 4.0 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE De acordo com o Ato Conjunto 2/2023, do TRF1, de 18/12/2023, celebrado com o aval da Procuradora Regional Federal da 1ª Região, gizou em seu Art. 1º, inciso II, que “O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais.” No presente caso, aplica-se a dispensa de citação prévia do INSS, bastando, para tanto, a intimação da sentença proferida, conforme o Art. 1º, inciso I, do referido Ato Conjunto, para conhecimento e demais consectários legais. Por assim ser, nos termos do Art. 355, I, do NCPC, O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, a parte autora não se manifestou acerca da ausência à perícia médica designada, tampouco apresentou justificativas para não comparecer. O Comparecimento à perícia médica designada era de sua total responsabilidade. Desse modo, se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável à pretensão da parte autora, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito antecipado. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. De resto, o laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL), baseado nos dados clínico-periciais atuais, concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade declarada. Sendo assim, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Forte nesse entendimento, estando a matéria suficientemente esclarecida (Art. 480 do CPC/2015), passo à resolução do mérito da lide, conforme o estado do processo, sendo desnecessária a remarcação da perícia médica (frustrada por conta da própria parte autora), assim como considero preclusa a abertura de algum prazo para eventual manifestação. Por derradeiro, configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da parte autora na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. 5.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipadamente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 355, I, e, ainda, Art. 371 e Art. 479, tudo do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Havendo recurso, promova-se a comunicação da apelação ao réu, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Federal/PI. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 407 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes