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Processo nº 1003713-64.2025.8.11.0015

ID: 258246649

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO APARECIDO DA SILVA

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RAFAELA DE SOUZA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1003713-64.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 630.977.453-00, RAFAELA DE SOUZA LEITE CPF: 013.406.041-59, GENIVALDO APARECIDO DA SILVA CPF: 013.566.421-79 Endereço do promovente: Nome: JOCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Rio Nandico, 334, Residencial Maripá, SINOP - MT - CEP: 78557-855 Endereço do promovido: Nome: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Endereço: CENTRO EMPRESARIAL BRASÍLIA, S 415, BL A, ASA SUL QDA 70, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Amanda Ariel De Suza x Latam Airlines Group S/A

ID: 331780346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003713-79.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARIEL DE SUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MICAEL ANTONIO SANTANA DOS SANTOS

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FLAVIA TAMIKO VILLAS BÔAS MINAMI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1003713-79.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Ariel de Suza - Latam Airlines Group S/A - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepos… Processo 1003713-79.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Ariel de Suza - Latam Airlines Group S/A - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 28 de agosto de 2025, às 14h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjMzZDA0NjctZDljYS00YTI3LTg2YTMtNzlhZDc4ZjdiYjhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: FLAVIA TAMIKO VILLAS BÔAS MINAMI (OAB 170848/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MICAEL ANTONIO SANTANA DOS SANTOS (OAB 529367/SP)

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Processo nº 1003713-16.2025.8.26.0381

ID: 300528203

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-16.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RUDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE MORAIS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003713-16.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Rudson Rodrigues - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003713-16.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Rudson Rodrigues - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO DE MORAIS BERNARDO (OAB 179632/SP)

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Processo nº 1003713-33.2022.4.01.3814

ID: 308996402

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003713-33.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA VALERIA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA JUDY MOREIRA DA SILVA

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JONAIR CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RIZZARI SILVA

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LORENA MENDES SIMAN PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTES NUNES

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THAIS MENEZES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003713-33.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : GERALDA VALERIA LOPES ADVOGADO(A) : THAIS MENEZES TEIXEIRA (OAB MG160730) ADVOGADO(A) : VANESSA PORT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003713-33.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : GERALDA VALERIA LOPES ADVOGADO(A) : THAIS MENEZES TEIXEIRA (OAB MG160730) ADVOGADO(A) : VANESSA PORTES NUNES (OAB MG125719) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA (OAB MG133681) ADVOGADO(A) : LORENA MENDES SIMAN PESSOA (OAB MG105398) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RIZZARI SILVA (OAB MG186606) ADVOGADO(A) : JONAIR CORDEIRO SILVA (OAB MG093449) ADVOGADO(A) : ERIKA JUDY MOREIRA DA SILVA (OAB MG207839) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Huma Locação De Maquinas E Equipamentos Ltda Epp x Wbs Energia Ltda e outros

ID: 296604010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003713-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HUMA LOCAçãO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

WBS ENERGIA LTDA WENDLIZ BERNARDO

Intimação

Advogados:

STEFANO RODRIGO VITORIO

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RENATO PETRONI LAURITO

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LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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GABRIEL DODI VIEIRA

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Processo 1003713-43.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Huma Locação de Maquinas e Equipamentos Ltda Epp - Wbs Energia Ltda - - Wendliz Bernardo - Vistos. Trata-se de … Processo 1003713-43.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Huma Locação de Maquinas e Equipamentos Ltda Epp - Wbs Energia Ltda - - Wendliz Bernardo - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por empresa de pequeno porte, locadora de containers de sua propriedade, de códigos patrimoniais números 50069, 30199 e 30172. Afirmou a exequente que o primeiro container, de patrimônio 50069, foi locado pelo valor mensal de R$ 500,00, bem como foi ajustado o valor de R$ 1.500,00 a ser devido por ocasião da desmobilização dele pela locadora. Já os segundo e terceiro containers, de patrimônios 30199 e 30172, foram locados pelo valor mensal de R$ 1.900,00, bem como foi ajustado o valor de R$ 3.000,00 a ser devido por ocasião da desmobilização pela locadora. Indicou aplicação do teor da Cláusula 6 (seis) do contrato, com previsão de pagamento de honorários advocatícios de 20% para a hipótese de inadimplemento do aluguel, bem como da Cláusula 8 (oito), em que a executada WENDLIZ BERNARDO assumiu, de forma solidária, a obrigação de honrar com os compromissos financeiros contraídos pela executada WBS, da qual é a única sócia. Afirmou a ré que a locação dos referidos bens teve início em 23 de agosto de 2024 e encerrou-se em 22 de novembro de 2024, data da devolução, tendo sido realizada a desmobilização dos containers (fls. 16/20). A parte executada sustentou, em exceção de pré-executividade, já ter adimplido os valores da locação. Dos títulos juntados tem-se que as locações se iniciaram em 23/08/2024 e se encerrariam em 23/10/2024, sendo devidos dois locatícios. Contudo, a locação poderia ser prorrogada mediante aditamento ou, no silêncio, em renovação por tempo indeterminado (Cláusula 2, fls. 07 e 10). A parte exequente cobra neste feito aluguéis do período de 23/10/2024 a 22/11/2024, no valor total de R$ 2.400,00, bem como R$ 4.500,00 devido pela desmobilização, e os honorários advocatícios de 20% pactuados, de R$ 480,00, perfazendo a importância de R$ 7.380,00 (sete mil, trezentos e oitenta reais). Quanto àcobrançadehonoráriosadvocatícioscontratuais, tem-se que sua inclusão deve ser afastada, uma vez que tais despesas não podem ser imputadas aos executados em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, considerando que os custos com advogado particular são de responsabilidade exclusiva da parte contratante. Ademais, oshonoráriossucumbenciais são os únicos passíveis decobrançano âmbito dos Juizados Especiais, conforme a inteligência do art. 54 da Lei 9.099/95. Quanto aos comprovantes de pagamento juntados pela parte executada, tem-se: R$ 1.000,00 em 23/08/2024 (fl. 62); R$ 1.900,00 em 23/08/2024 (fl. 63); R$ 1.900,00 em 27/08/2024; R$ 700,00 em 29/10/2024 (fl. 65); e R$ 7.146,80 em 21/10/2024. A parte demandante argumentou, em sua impugnação, que referidos pagamentos eram de dívidas vencidas, não das ora cobradas. Intimo a parte exequente a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, novo cálculo da dívida excluindo a incidência de honorários contratuais, bem como para que junte aos autos planilha de todos os débitos relativos aos contratos, consignando os aluguéis vencidos em setembro, outubro e novembro de 2024, bem como as taxas de mobilização e desmobilização previstas nos contratos, especificando quais pagamentos foram realizados pela ré e reconhecidos pela demandante quanto aos contratos em comento, manifestando-se em termos de prosseguimento da execução. Por ora, ficam desacolhidas as razões da exceção de pré-executividade suscitadas pela parte devedora, porque não comprovou ter quitado todos os débitos previstos no contrato, com pagamento de locatícios dos três meses de uso dos containers descritos e taxas de mobilização e desmobilização previstas. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, uma vez que carece de esclarecimento a totalidade de valores devidos e quais foram efetivamente quitados com relação aos contratos ora executados. Int. - ADV: GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP), RENATO PETRONI LAURITO (OAB 198900/SP), STEFANO RODRIGO VITORIO (OAB 174691/SP), RENATO PETRONI LAURITO (OAB 198900/SP), GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP), LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)

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G. T. F. x M. G. F.

ID: 293989550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003713-19.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. T. F.

Polo Passivo:

M. G. F.

Intimação

Advogados:

VITOR VIEIRA SILVA

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MOACIR MACEDO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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Processo 1003713-19.2024.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.T.F. - M.G.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por GUILHERME TEODORO FERLIN contra MÁRCIO GONÇA… Processo 1003713-19.2024.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.T.F. - M.G.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por GUILHERME TEODORO FERLIN contra MÁRCIO GONÇALVES FERLIN, pela qual o autor, alegando incapacidade laborativa decorrente de AVC sofrido em 09/09/2022, pleiteia a fixação de alimentos no valor mínimo de 02 (dois) salários mínimos mensais ou, alternativamente, 1/3 dos rendimentos do requerido. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Deferida parcialmente a tutela de urgência, para a fixação de alimentos provisórios no importe de salário-mínimo (fls. 135/136). O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, ausência de prova da incapacidade permanente do autor para o trabalho, bem como impossibilidade de arcar com o valor pleiteado, requerendo subsidiariamente a fixação em 20% do salário mínimo (fls. 154/164). O autor manifestou-se em réplica, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais (fls. 185/188). Indeferida a gratuidade requerida pelo réu. Determinada a especificação de provas (fls. 189/190). Mantida a decisão que fixou os alimentos provisórios (fls. 197/204). Realizada a indicação de provas (fls. 205, 212/214). Por agravo de instrumento, deferiu-se a gratuidade ao requerido (fls. 229/234). É o breve relato do necessário. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes de análise. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, verificando-se o interesse de agir. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de incapacidade laborativa do autor decorrente do AVC sofrido em 09/09/2022; b) Se a incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente; c) A real necessidade de alimentos pelo autor, considerando sua capacidade atual para o trabalho; d) A possibilidade econômica do réu em prestar alimentos, considerando seus rendimentos efetivos; e) O valor adequado dos alimentos, se devidos, observando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade; Para a solução das controvérsias acima elencadas, faz-se necessária a produção de prova pericial médica, notadamente para aferir: A atual condição de saúde do autor, especialmente no que tange às sequelas do AVC sofrido em 09/09/2022; O grau de incapacidade laborativa, se total ou parcial, temporária ou permanente; A necessidade de tratamentos continuados e respectivos custos; Posto isso, nomeio como perito judicial o Dr. José Henrique Figueiredo Rached, especialista em neurologia, independentemente de compromisso. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que autor e réu são beneficiários da assistência judiciária gratuita, fixo os honorários periciais conforme tabela prevista em deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (15 UFESPs), com pagamento somente após a entrega do laudo. Intime-se o Sr. Perito para informar se aceita atuar no feito diante do acima exposto. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública Geral de São Paulo, solicitando a reserva dos honorários periciais. Com a resposta da Defensoria Pública, informando a existência de crédito reservado para pagamento dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo dos quesitos das partes, o perito deverá responder: Qual o atual estado de saúde do periciando? Há incapacidade laborativa? Em caso positivo, é total ou parcial? Temporária ou permanente? Quais as sequelas decorrentes do AVC sofrido em 09/09/2022? O periciando necessita de tratamentos médicos continuados? Quais e com que frequência? Há limitações para o exercício de atividades laborais? Quais? É possível a reabilitação profissional do periciando? Ante a todo o exposto, dou o feito por saneado. Sem prejuízo, designo audiência virtual de conciliação para o dia 02/07/2025, às 15h00min, sendo obrigatório o comparecimento de ambas as partes. Intimem-se. - ADV: VITOR VIEIRA SILVA (OAB 441006/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP)

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Operations – Intermediação De Negócios E Administração De Bens S.A x Marcos Rogério Da Costa e outros

ID: 322187228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006570-51.2012.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OPERATIONS – INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS E ADMINISTRAçãO DE BENS S.A

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO DA COSTA MARIANA DIAS DE OLIVEIRA COSTA

Despacho

Advogados:

GABRIELA MARCONDES RIBAS

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THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO

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GABRIELA MARCONDES RIBAS

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THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO

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ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA

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DESPACHO Nº 0006570-51.2012.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0006570-51.2012.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Operations – Intermediação de Negócios e Administração de Bens S.a - Apelado: Marcos Rogério da Costa - Apelado: Mariana Dias de Oliveira Costa - Despacho Apelação Cível Processo nº 0006570-51.2012.8.26.0270 - BV Relator(a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Apelante: Operations - Intermediação de Negócios e Administração de Bens S.a Apelados: Marcos Rogério da Costa e Mariana Dias de Oliveira Costa Vistos. 1 - À luz de precedentes deste E. Tribunal de Justiça e da natureza tributária, que não se confunde com despesas processuais, INDEFIRO o pedido de parcelamento do preparo recursal deduzido à fl. 987, item III. Confira-se: 1:- Embargos de declaração - Omissão verificada. 2:- Parcelamento do preparo que se mostra descabido - Custas, que são tratadas no artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, que se constituem em tributo, inexistindo previsão de parcelamento. 3:- Embargos acolhidos com efeito meramente integrativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003713-11.2023.8.26.0664; Relator Des. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024, g.n.); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão caracterizada. Pedido de parcelamento das custas judiciais. Natureza de tributo, que não se confunde com despesas processuais. Inaplicável o artigo 98, § 6º, do CPC. Precedentes da Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233931-39.2024.8.26.0000; Relator Des. Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024, g.n.); AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DE PREPARO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do preparo recursal. Impossibilidade. Natureza tributária do preparo que veda o parcelamento. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/2003. Distinção entre custas processuais (art. 98, §6º do CPC) e preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1040753-07.2022.8.26.0100; Relator Des. Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025, g.n.). AGRAVO INTERNO. Ação de obrigação de fazer. Locação de bem imóvel. Decisão agravada que indefere pedido de parcelamento do preparo recursal com fundamento na ausência de benefício de gratuidade de justiça e na natureza tributária da obrigação. Preparo recursal dotado de natureza tributária e por isso, sem previsão legal que autorize o parcelamento, não se pode admitir o pagamento diferido da taxa judiciária. Pedido de parcelamento indeferido pela inadmissibilidade de interpretação extensiva do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001725-81.2022.8.26.0116; Relator Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024, g.n.). APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE - Parcelamento do preparo Impossibilidade Preparo que possui natureza tributária (taxa), não se confundido com mera despesa processual Inaplicabilidade do art. 98, § 6º, CPC. Pedido que também foi deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas suficientes para demonstrar a impossibilidade de custeamento do processo Não acolhimento - Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1126015-22.2022.8.26.0100; Relator Des. Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024, g.n.). 2 Fixo, portanto, o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. 3 Int. 4 Após, tornem conclusos. São Paulo, 7 de julho de 2025. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Alexandre Gonçalves Larangeira (OAB: 273277/SP) - Theodorico Pereira de Mello Neto (OAB: 229315/SP) - Gabriela Marcondes Ribas (OAB: 414976/SP) - 3º andar

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Cleonice Nunes Da Rocha Daliefi x Banco Pan S/A

ID: 323690576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-93.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE NUNES DA ROCHA DALIEFI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1003713-93.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleonice Nunes da Rocha Daliefi - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela au… Processo 1003713-93.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleonice Nunes da Rocha Daliefi - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora no prazo legal (fls. 273/278), em face da sentença proferida às fls. 266/270, que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade dos encargos de "tarifa de avaliação" e "despesas com órgãos de trânsito", bem como determinar a restituição dos valores cobrados, de forma simples. Intimado (fl. 287), o réu manifestou-se, pugnando pela rejeição dos embargos (fls. 290/291). De rigor, o acolhimento dos embargos de declaração. Com efeito, a devolução deve abranger não apenas o principal das tarifas, mas também os juros contratuais que foram pagos em razão de sua inclusão no financiamento, com base no princípio da reparação integral. Nesse sentido, entende a jurisprudência do e. TJ/SP: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - VEDAÇÃO - RÉ EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.639.320/SP - VALOR - RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE DOS REFLEXOS DOS ENCARGOS NOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS PARCELAS - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALORES - DEVOLUÇÃO SIMPLES - RÉ AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação nº 1000154-38.2017.8.26.0185, Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA, julg. 17/12/2019) - destaquei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de empréstimo - Parcial Procedência - Declarada a nulidade do contrato de seguro atrelada ao contrato, e determinada a devolução da tarifa contestada que não foi regularmente contratada pelo autor - Hipótese em que a importância a ser devolvida deverá ser calculada com o reflexo dos juros cobrados - Dever de reembolsar os descontos indevidamente realizados de forma simples - Recurso parcialmente provido (Apelação nº 1004165-31.2018.8.26.0297, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, julg. 26/06/2019) - grifei. É de se ressaltar que tal entendimento não fere aquele firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema 968, pois, conforme explicado pelo Desembargador Cauduro Padin (...) não se está a determinar a aplicação da taxa de juros estabelecida no contrato como fator de remuneração da quantia a que a ré foi condenada a proceder à restituição, mas sim, apenas a devolução do que já foi pago pelo autor, em reconhecido excesso, o que inclui, por óbvio, os juros que sobre tal valor incidiram na oportunidade, indevidamente, e o recálculo do eventual saldo devedor (Apelação Cível Nº: 1006333-47.2020.8.26.0196). Logo, de rigor a supressão do seguinte excerto da sentença: Assim, o valor a ser restituído corresponde ao montante principal desembolsado pela autora (R$ 952,89), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data da contratação, e acrescido de juros de mora a contar da citação. Fica afastado, portanto, o pedido de restituição com base nos juros remuneratórios do contrato". De modo que, em seu lugar, conste o seguinte: Destarte, a devolução deve abranger não apenas o principal das tarifas (R$ 952,89), mas também os juros contratuais que foram pagos em razão de sua inclusão no financiamento, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação." Por oportuno, ressalto que a correção monetária deverá ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos do Enunciado nº 14 da Súmula do c. STJ. Portanto, o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEONICE NUNES DA ROCHA DALIEFI em face de BANCO PAN S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança das tarifas de "Despesas com órgão de trânsito" e "Tarifa de Avaliação", no valor total de R$ 952,89 (novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos); e 2) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores correspondentes às parcelas da "Tarifa de Avaliação" e Despesas órgãos de trânsito, e seus juros embutidos, que já foram efetivamente pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação. No mais, permanece a sentença como fora lançada. Intime-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Reni Dos Santos Beozo x Banco Do Brasil S/A

ID: 336947375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003713-16.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENI DOS SANTOS BEOZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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ISMARA PARIZE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003713-16.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003713-16.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Reni dos Santos Beozo e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITOS DO PASEP. DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DE LANÇAMENTOS A DÉBITO. TEMA REPETITIVO 1300/STJ. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO NACIONAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR VIÚVA E HERDEIROS DE TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALEGANDO INCORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS (IPC) SOBRE OS DEPÓSITOS REALIZADOS ENTRE 1987 E 1991, COM DESTAQUE PARA O ANO DE 1989. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, DO CPC), CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRE A PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE VERSA SOBRE O OBJETO DO TEMA 1300 DO STJ, CUJA TRAMITAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA NACIONALMENTE NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NOS AUTOS INSERE-SE NO ÂMBITO DO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ, QUE DISCUTE A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.4. DESDE 16/12/2024 ESTÁ EM VIGOR ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA AO TEMA 1300, CONFORME DECISÃO DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (RESPS Nº 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE E 2162323/PE).5. A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 05/05/2025, EM DESRESPEITO À SUSPENSÃO DETERMINADA, O QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL DURANTE A SUSPENSÃO, SALVO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL. DESTACA-SE QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO É GERAL E ABRANGE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À PRESCRIÇÃO.6. IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, POR NULIDADE ABSOLUTA, COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO TEMA 1300/STJ.7. DIANTE DA NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OBJETO VÁLIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AUTOS REMETIDOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE A VIGÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STJ EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO VIOLA O ART. 314 DO CPC E ACARRETA NULIDADE DO ATO JUDICIAL.A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP ENCONTRA-SE SUBMETIDA AO TEMA 1300 DO STJ, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DE FEITOS.A NULIDADE DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA ELA, POR AUSÊNCIA DE OBJETO PROCESSUAL VÁLIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 314, 373, § 1º, 1.037, II E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESPS Nº 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE E 2162323/PE, TEMA REPETITIVO 1300, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismara Parize de Souza (OAB: 216562/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003713-09.2025.8.11.0001

ID: 338020267

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003713-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARRUDA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1003713-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE LARA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1003713-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE LARA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança em que MARIA APARECIDA DE LARA objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ para o recebimento de férias e terço constitucional do ano de 2021 a 2023. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 22/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 22/01/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com aos autos, a parte autora foi contratada para prestar serviços de técnica em desenvolvimento infantil, no período de 2021 a 2023, conforme consta no id. 181447591. Conforme prevê a Lei Municipal nº 220/2010, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, observa-se que: Art. 3º A carreira dos Profissionais da Educação é constituída de oito (oito) cargos, quais sejam: (Redação dada pela Lei Complementar nº 360/2014) (...) VI - técnico em Manutenção e Infraestrutura: composto de atribuições inerentes às atividades de vigilância, limpeza, condutor de veículos, apoio na preparação e distribuição da alimentação escolar e manutenção da infraestrutura. Art. 48: Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (...) II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. § 3º O saldo remanescente do adicional de 1/3 de férias será pago no mês em que o profissional da educação completar o respectivo período aquisitivo de 12 (doze) meses. Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente os valores concernentes às férias de 30 dias e ao 1/3 (um terço), referente aos períodos aquisitivos (2021 a 2023), não prescritos, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art, 1º F da Lei 9494/97, a partir da citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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