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"1003722-51.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1003722-98.2023.8.11.0046

ID: 277217079

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-98.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYRA RINALDI BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003722-98.2023.8.11.0046 AUTOR(A): EILTON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003722-98.2023.8.11.0046 AUTOR(A): EILTON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, proposta por Eilton dos Santos, em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Em respaldo, aduz a parte autora que preenche o requisito etário para recebimento do benefício pleiteado, bem como que labora em meio rural desde a adolescência, em regime de economia familiar. Aduz que postulou o benefício previdenciário junto à requerida, o qual foi negado. Indeferimento administrativo ao id. 132606150. Ao id. 132689299, foi recebida a inicial. A autarquia demandada contestou a ação ao id. 136975712, aduzindo, que a requerente não atende os requisitos legais para a concessão do benefício em tela, pois não teria comprovado o exercício de labor rural no período de carência exigido para o deferimento da aposentadoria por idade rural, eis que possui vínculos urbanos no período de carência. Ainda, alega que o autor possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Impugnação à contestação jungida em id 140226465. Na audiência de instrução do feito foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa a apresentação das alegações finais pela autarquia demandada, ante a ausência injustificada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade, ajuizada com fundamento da condição rurícola da parte autora. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 do Plano de Benefícios da Previdência Social Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, vejamos: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso em tela, verifico que a parte requerente atende a ambos os requisitos. O requisito etário está demonstrado ao id. 132606144, o qual revela que a parte autora, na data do pedido administrativo (01/03/2023), contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Por sua vez, quanto à atividade rural no período de carência do benefício, sabe-se que a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material contemporânea ao período alegado, devendo ser corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). In casu, a autora buscou demonstrar o início razoável de prova material por meio dos seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural de 29/03/2007; notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas datadas de 2010 a 2023, com endereço em zona rural; CTPS com anotação de trabalhador rural. Cabe ressaltar, que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1. Além disso, embora os documentos apresentados indiquem a , qualidade de empregado rural, é certo que este (art. 11, I, “a”, Lei n. 8.213/91), assim como o segurado especial (art. 11, § VI, Lei n. 8.213/91), são segurados obrigatórios do RGPS, e podem obter a aposentadoria por idade rural, pois estão inseridos no gênero “trabalhador rural”, nos termos do artigo 143 da lei supracitada. Nesse sentido, já assentou o e. Tribunal Regional Federal da 1º Região: “Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta.” [AC 0005995-33.2007.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.1121 de 18/02/2016]. Noutra perspectiva a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não deve necessariamente abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). Ademais, as testemunhas inquiridas em juízo complementaram e confirmaram o labor rural do requerente. No que se refere às alegações do INSS, verifico que o requerimento administrativo de aposentadoria foi protocolado pelo autor em 2023, o que impõe a necessidade de demonstração do exercício de atividade rural pelo período mínimo de 180 meses (15 anos) imediatamente anteriores à data do requerimento. No entanto, observa-se que os vínculos rurais apresentados no CNIS, mencionados pela autarquia federal em contestação, datam dos anos de 2002 e 2003 — portanto, muito aquém do período legalmente exigido. Ainda, no que tange à alegação de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar, a análise dos autos revela que o único bem identificado em nome do autor é um veículo Fiat Uno, ano 2011, avaliado em aproximadamente R$ 24.000,00. Tal valor, por si só, não representa elemento apto a descaracterizar a condição de segurado especial, especialmente considerando que se trata de bem de utilidade cotidiana para trabalhadores rurais, frequentemente residentes em locais de difícil acesso e com necessidade de locomoção para aquisição de insumos, escoamento da produção ou transporte pessoal. Assim, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ: “O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação” [REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016]. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) em 01/03/2023 (data do requerimento administrativo), com RMI no valor de um salário mínimo da época e com RMA em um salário mínimo atual; (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo INPC e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas a pagar ou ressarcir, pois a parte autora atua sob o pálio da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Iracilda Sousa Dos Santos

ID: 321462349

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001154-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IRACILDA SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACILDA SOUSA DOS SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001154-06.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, contra decisão na qual lhe foram impostas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A recorrente requereu o deferimento da justiça gratuita, a exclusão das multas rescisórias em razão de sua recuperação judicial, bem como a redução e a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a situação de recuperação judicial afasta a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada conforme a jurisprudência consolidada do TST, bem como se o respectivo percentual deve ser minorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, sendo insuficiente a mera alegação de crise financeira ou o estado de recuperação judicial. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. Empresas em recuperação judicial não se equiparam à massa falida e, portanto, não estão isentas das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A Súmula nº 388 do TST excepciona apenas a massa falida dessas penalidades, mantendo-se exigível a quitação das verbas rescisórias pela recuperanda, que permanece na gestão de seu patrimônio e em atividade empresarial. 5. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que possui natureza nitidamente rescisória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TST. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro grau (15%) está em consonância com o art. 791-A, § 1º, da CLT, não havendo motivo para sua redução. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada para incidir sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação de sentença, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A empresa em recuperação judicial não faz jus automaticamente à justiça gratuita, devendo comprovar a insuficiência de recursos para obter o benefício. 2. A recuperação judicial não afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 388 do TST. 3. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% do FGTS. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor líquido apurado na liquidação de sentença, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, e 791-A, § 1º; CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023; TST, RR nº 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, 8ª Turma, j. 02.10.2024; TST, ED-Ag-RR-Ag nº 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 29.03.2023; TST, Súmula 388. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, contra sentença na qual se reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à parte autora, ex-empregada da primeira demandada. A recorrente sustenta a inexistência de ingerência no processo produtivo, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, da indenização de 40% sobre o FGTS e postula a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento do contrato de facção, a justificar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com base na Súmula nº 331, IV, do TST; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange também as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS; (iii) determinar se é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança hipóteses de contrato de facção desvirtuado, quando há ingerência direta ou indireta no processo produtivo e ausência de autonomia da empresa contratada, conforme jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, IV e VI, do TST. 4. A prova oral evidencia que a produção nas unidades fabris da primeira reclamada era voltada exclusivamente à Adidas, que definia modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos, além de manter fiscalização direta sobre a produção, revelando ingerência concreta sobre o processo produtivo. 5. A formalidade contratual do tipo facção não prevalece sobre a realidade dos fatos, que demonstram verdadeira terceirização, com transferência de parte da atividade produtiva e beneficiamento direto da tomadora dos serviços. 6. A condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como da indenização de 40% do FGTS, é compatível com a responsabilidade subsidiária, pois abrangem verbas decorrentes da prestação laboral, conforme entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST. 7. No tocante aos honorários advocatícios, o julgamento da ADI 5766 pelo STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, permitindo a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa, em caso de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A ingerência da tomadora no processo produtivo e a ausência de autonomia da empresa contratada descaracterizam o contrato de facção e configuram terceirização, autorizando a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas legais e indenizações incidentes sobre o vínculo laboral, como as previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. 3. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CLT, arts. 467, 477, 791-A, § 4º; Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 17/03/2023; TST, AIRR-2718-32.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/11/2021; STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - IRACILDA SOUSA DOS SANTOS

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Iracilda Sousa Dos Santos

ID: 321462397

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001154-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IRACILDA SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACILDA SOUSA DOS SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001154-06.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, contra decisão na qual lhe foram impostas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A recorrente requereu o deferimento da justiça gratuita, a exclusão das multas rescisórias em razão de sua recuperação judicial, bem como a redução e a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a situação de recuperação judicial afasta a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada conforme a jurisprudência consolidada do TST, bem como se o respectivo percentual deve ser minorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, sendo insuficiente a mera alegação de crise financeira ou o estado de recuperação judicial. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. Empresas em recuperação judicial não se equiparam à massa falida e, portanto, não estão isentas das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A Súmula nº 388 do TST excepciona apenas a massa falida dessas penalidades, mantendo-se exigível a quitação das verbas rescisórias pela recuperanda, que permanece na gestão de seu patrimônio e em atividade empresarial. 5. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que possui natureza nitidamente rescisória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TST. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro grau (15%) está em consonância com o art. 791-A, § 1º, da CLT, não havendo motivo para sua redução. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada para incidir sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação de sentença, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A empresa em recuperação judicial não faz jus automaticamente à justiça gratuita, devendo comprovar a insuficiência de recursos para obter o benefício. 2. A recuperação judicial não afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 388 do TST. 3. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% do FGTS. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor líquido apurado na liquidação de sentença, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, e 791-A, § 1º; CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023; TST, RR nº 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, 8ª Turma, j. 02.10.2024; TST, ED-Ag-RR-Ag nº 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 29.03.2023; TST, Súmula 388. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, contra sentença na qual se reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à parte autora, ex-empregada da primeira demandada. A recorrente sustenta a inexistência de ingerência no processo produtivo, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, da indenização de 40% sobre o FGTS e postula a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento do contrato de facção, a justificar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com base na Súmula nº 331, IV, do TST; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange também as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS; (iii) determinar se é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança hipóteses de contrato de facção desvirtuado, quando há ingerência direta ou indireta no processo produtivo e ausência de autonomia da empresa contratada, conforme jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, IV e VI, do TST. 4. A prova oral evidencia que a produção nas unidades fabris da primeira reclamada era voltada exclusivamente à Adidas, que definia modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos, além de manter fiscalização direta sobre a produção, revelando ingerência concreta sobre o processo produtivo. 5. A formalidade contratual do tipo facção não prevalece sobre a realidade dos fatos, que demonstram verdadeira terceirização, com transferência de parte da atividade produtiva e beneficiamento direto da tomadora dos serviços. 6. A condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como da indenização de 40% do FGTS, é compatível com a responsabilidade subsidiária, pois abrangem verbas decorrentes da prestação laboral, conforme entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST. 7. No tocante aos honorários advocatícios, o julgamento da ADI 5766 pelo STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, permitindo a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa, em caso de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A ingerência da tomadora no processo produtivo e a ausência de autonomia da empresa contratada descaracterizam o contrato de facção e configuram terceirização, autorizando a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas legais e indenizações incidentes sobre o vínculo laboral, como as previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. 3. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CLT, arts. 467, 477, 791-A, § 4º; Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 17/03/2023; TST, AIRR-2718-32.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/11/2021; STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Iracilda Sousa Dos Santos

ID: 321462437

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001154-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IRACILDA SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACILDA SOUSA DOS SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001154-06.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, contra decisão na qual lhe foram impostas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A recorrente requereu o deferimento da justiça gratuita, a exclusão das multas rescisórias em razão de sua recuperação judicial, bem como a redução e a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a situação de recuperação judicial afasta a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada conforme a jurisprudência consolidada do TST, bem como se o respectivo percentual deve ser minorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, sendo insuficiente a mera alegação de crise financeira ou o estado de recuperação judicial. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. Empresas em recuperação judicial não se equiparam à massa falida e, portanto, não estão isentas das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A Súmula nº 388 do TST excepciona apenas a massa falida dessas penalidades, mantendo-se exigível a quitação das verbas rescisórias pela recuperanda, que permanece na gestão de seu patrimônio e em atividade empresarial. 5. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que possui natureza nitidamente rescisória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TST. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro grau (15%) está em consonância com o art. 791-A, § 1º, da CLT, não havendo motivo para sua redução. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada para incidir sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação de sentença, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A empresa em recuperação judicial não faz jus automaticamente à justiça gratuita, devendo comprovar a insuficiência de recursos para obter o benefício. 2. A recuperação judicial não afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 388 do TST. 3. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% do FGTS. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor líquido apurado na liquidação de sentença, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, e 791-A, § 1º; CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023; TST, RR nº 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, 8ª Turma, j. 02.10.2024; TST, ED-Ag-RR-Ag nº 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 29.03.2023; TST, Súmula 388. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, contra sentença na qual se reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à parte autora, ex-empregada da primeira demandada. A recorrente sustenta a inexistência de ingerência no processo produtivo, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, da indenização de 40% sobre o FGTS e postula a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento do contrato de facção, a justificar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com base na Súmula nº 331, IV, do TST; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange também as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS; (iii) determinar se é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança hipóteses de contrato de facção desvirtuado, quando há ingerência direta ou indireta no processo produtivo e ausência de autonomia da empresa contratada, conforme jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, IV e VI, do TST. 4. A prova oral evidencia que a produção nas unidades fabris da primeira reclamada era voltada exclusivamente à Adidas, que definia modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos, além de manter fiscalização direta sobre a produção, revelando ingerência concreta sobre o processo produtivo. 5. A formalidade contratual do tipo facção não prevalece sobre a realidade dos fatos, que demonstram verdadeira terceirização, com transferência de parte da atividade produtiva e beneficiamento direto da tomadora dos serviços. 6. A condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como da indenização de 40% do FGTS, é compatível com a responsabilidade subsidiária, pois abrangem verbas decorrentes da prestação laboral, conforme entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST. 7. No tocante aos honorários advocatícios, o julgamento da ADI 5766 pelo STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, permitindo a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa, em caso de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A ingerência da tomadora no processo produtivo e a ausência de autonomia da empresa contratada descaracterizam o contrato de facção e configuram terceirização, autorizando a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas legais e indenizações incidentes sobre o vínculo laboral, como as previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. 3. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CLT, arts. 467, 477, 791-A, § 4º; Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 17/03/2023; TST, AIRR-2718-32.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/11/2021; STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Wesley Willer Ribeiro Lima x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 262143494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com tutela de urgência, na qual o reclamante afirma que adquiriu duas passagens aéreas da empresa reclamada para percorrer o trecho saindo de São Paulo/SP destino à Santiago/Chile com data de ida 06/08/2023 e volta 11/082023, pelo valor de R$ 1.640,77. Narra ainda que, em decorrência do pedido de recuperação judicial da empresa requerida, os serviços não foram prestados, requerendo a restituição dos valores pagos nas passagens e indenização por danos morais. O requerido em sua defesa arguiu preliminares e no mérito a improcedência da ação. É a suma do essencial. Das preliminares: 1 – Da suspensão ante a recuperação judicial: Quanto ao pedido de suspensão requerido pela ré, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, não impede que ações com quantia ilíquida prossigam seu trâmite habitual. Na hipótese, tratando-se de ação de conhecimento em que se postula pagamento de quantia ilíquida, não há que se falar em suspensão do curso das ações, por essa razão rejeito o pedido de suspensão do processo. Rejeito a preliminar de carência da ação –falta de interesse de agir, vez que se confunde com o mérito e come este será analisado. Superada a preliminar, passo ao julgamento antecipado da lide. Registro inicialmente que em demandas cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PROCESSO DE FALÊNCIA – GRUPO MODELO – SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROFERIDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS – CRÉDITO CONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. “Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt no AREsp 1357957/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019). Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1004682-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Deste modo, não merece prosperar o pedido de da necessária habilitação do crédito no rol de créditos concursais da recuperação judicial formulado pela requerida. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, ainda, provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviço nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos fatos e documentos constantes nos autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte requerida em sua defesa não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, vez que não apresentou nenhum documento, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CCP. Por consequência, se faz necessário acolher o pedido de ressarcimento do valor integral pago pelo reclamante nas passagens aéreas, no montante de R$ 1.640,77 (hum mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos). Tal valor deverá ser restituído de forma simples, pois não estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito, previstos no artigo 42, parágrafo único do CDC. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência do alegado dano moral. Veja que a requerida noticiou a suspensão da emissão das passagens aéreas dos meses setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 seriam suspensas, ao passo que a viagem do requerente estava prevista para ocorrer somente em 06/08/2023 (ida) e 11/082023 (volta), havendo tempo hábil para reprogramação da viagem e aquisição de novas passagens. Assim, não se vislumbra do conjunto probatório dano extrapatrimonial, capaz de afetar honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida dos requerentes. O Superior Tribunal de Justiça já deixou claro que o simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão a qualquer projeção da personalidade do credor, não configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUSA FUNDAMENTADA EM REQUISITOS DE ATO NORMATIVO DA ANS. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. A despeito do reconhecimento do dever do plano de saúde de cobrir as despesas da cirurgia em virtude da existência de indicação médica, não é possível reconhecer que a recusa da operadora agravada, devidamente pautada por ato normativo da ANS, caracterize ilícito gerador de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645135/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017). Nesse mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE REFLEXOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVID. O mero inadimplemento contratual, por si só, sem atingir direitos personalíssimos da parte, não enseja a reparação por danos morais. Apesar do dissabor suportado pela parte, consistente na negativa de cobertura do seguro, por si só, é insuscetível de caracterizar dano moral, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade. Recurso desprovido”. (TJ-MT 00016670320188110036 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PACIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada a restituir aos reclamantes a quantia de R$ 1.640,77 (hum mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. JULGAR IMPROCEDNTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003722-59.2025.4.01.3500

ID: 306134282

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. J. D. S. B. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003722-59.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003722-59.2025.4.01.3500 AUTOR: S. J. D. S. B. F. REPRESENTANTE: VANESSA BUENO SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE - GO49210, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (13/06/2022). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou desinteresse em se manifestar. Afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS, uma vez que, nos autos do processo nº 1004736-15.2024.4.01.3500, que tramitou perante esta Vara, embora houvesse a mesma pretensão deduzida na presente demanda, referida ação foi extinta sem resolução do mérito, decisão esta que já transitou em julgado. Tal circunstância, inclusive, foi devidamente abordada pela parte autora em sua petição inicial. Sendo assim, não há que se falar em coisa julgada. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso de benefício assistencial postulado por menor de dezesseis anos, a análise da deficiência/impedimento de longo prazo deve observar a existência de significativas limitações pessoais, relativas a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais à sua família, pela exigência de gastos incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou quando a dependência do demandante é maior que aquela que seria prestada a uma criança sem a patologia, a ponto de impossibilitar a obtenção de renda por parte do responsável. Na situação em exame, o laudo médico pericial informa que o autor, criança de 06 anos, é portador de autismo infantil. O perito consignou que o autor está sendo submetido a tratamento médico, que tem se mostrado parcialmente eficaz, e que a patologia impede/limita atividades próprias da idade, como aprendizado, recreação e esportes. Considerando a tenra idade do autor, e que vem sendo submetido a tratamento médico, que tem se mostrado parcialmente eficaz, não há elementos que possibilitem, na fase da vida em que se encontra, afirmar a existência de impedimento de longo prazo, revelando-se razoável aguardar seu desenvolvimento e a continuidade do tratamento para uma conclusão mais acertada. Por fim, do que se pode extrair do laudo social a patologia de que é portador o autor não implica em gastos excessivos com medicamentos, e tampouco impede a genitora de exercer atividade remunerada, pois toda criança da idade do autor demanda cuidados e atenção típicas dessa fase de desenvolvimento. Não caracterizado impedimento de longo prazo, o benefício é indevido. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 0802804-26.2019.8.10.0053

ID: 323497010

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802804-26.2019.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA

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TERENCIO ALVES GUIDA LIMA

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PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0802804-26.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO Advogados (s): Advogados do(a) AUTOR: MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485-A Requerido: BANCO CELETEM S.A Advogado (s): Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais”, com pedido de tutela de urgência, movida por LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO, qualificado nos autos, contra BANCO CELETEM S.A, também qualificado na inicial. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com empréstimo em seu benefício que desconhece, realizado pela parte ré, negando ter firmado o contrato para reserva de margem para cartão de crédito. Assevera que o comportamento equivocado e imprudente do requerido lhe ocasionou prejuízo moral e que a manutenção de empréstimo em seu nome vem perturbando a sua tranquilidade causando-lhe crise financeira. Ao final, requer: a) seja declarada a inexistência do débito questionado, cancelando-se definitivamente o empréstimo que consta em seu nome e liberando sua margem de crédito para empréstimos; b) a condenação do réu à devolução dos descontos mensais supostamente indevidos, em dobro; c) seja o réu condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Juntou documentos (Id 23710762). Audiência de conciliação sem composição entre as partes (Id 28241358). O réu apresentou contestação, alegando preliminares processuais, prescrição trienal. No mérito, argumenta que validade do contrato e respectivas cobranças, que o autor utilizou os referidos cartões para saques nos valores, conforme TED's e contratos em anexo. Requereu a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Juntou documentos (Id 28221383). O autor não apresentou réplica à contestação. Decisão de saneamento em Id 32132717. As partes não postularam outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de reapreciar as preliminares processuais, pois já enfrentadas na decisão saneadora, cuja preclusão processual já se operou. De outro lado, o feito julgamento no estado em que se encontra , nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória e operada a preclusão para as partes quando oportunizada a especificação de provas. Analisando o mérito da demanda entendo que os pedidos iniciais são improcedentes. A questão dos autos versa sobre relação de consumo, regida pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se cuida de contratos de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito, sendo o réu o fornecedor e a parte autora a destinatária final do serviço, incidindo em favor desta última todas as regras protecionistas, entre elas a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova na lei consumerista (art. 6º, inciso VIII), quando presentes os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, insere-se entre os vários mecanismos que tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo. Ocorre que, no caso em tela, não se vislumbra verossimilhança nas alegações constantes da inicial. Senão vejamos. Aduz a parte requerente que foi surpreendida com empréstimo consignado em seu benefício previdenciário com reserva de margem, acrescentando que desconhece o referido contrato, e que não o solicitou junto ao requerido, que não firmou com ele contrato para reserva de margem para cartão de crédito, e que não recebeu qualquer quantia dele. Todavia, refutando as assertivas da parte autora, o baco réu apresentou documentos que evidenciam que o consumidor aderiu ao cartão de crédito consignado, tendo, inclusive, sido firmado contrato Cédula de Crédito Bancário (CCB)/Termo de Adesão/Contrato, e ainda comprova a transferência (TED) para conta bancária de sua titularidade. Com efeito, o termo de adesão acostado (vinculado ao contrato que a autora dizer desconhecer) e ao benefício previdenciário da parte requerente, comprovam a contratação de cartão de crédito consignado efetuada pessoalmente pela parte autora, sem descurar da autorização dada por ele para desconto em folha de pagamento, conforme clausula contratual específica. Extrai-se de referido documento que a parte autora, no ato da contratação, teve ciência das taxas de juros previstas , e que a requerente de fato contratou crédito pessoal oriundo de saque do numerário. Em sobredita transação bancária incidiram as taxas de juros e os custos administrativos especificados contratualmente. Cabe mencionar que há cláusula no termo de adesão, de que a parte o autor declarou ter “ciência que a realização de saque implicará na celebração de contrato nos termos da Lei nº 10.931/04. De outra banda, o TED/comprovante de transferência acostado demonstra que o banco réu disponibilizou os valores em prol da parte autora, o que das circunstâncias do autos, nem mesmo pode ser impugnado por esta, dada a ausência de indicativos de fraude. Nesse ponto, vale ressaltar que a jurisprudência considera que pode ser provado o uso efetivo do cartão de crédito consignado mediante TED. Confira-se: TJ MA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Em atenção ao princípio ‘pacta sunt servanda’, as cláusulas e pactos constantes do contrato devem ser respeitados pelas partes. II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado, por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. III - Restando comprovado que o autor tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, age dentro do estrito exercício regular do direito a instituição operadora do cartão, quando realiza os descontos no contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - Apelo improvido. (TJMA. 2ª Câmara Cível. ApCiv 0198562015, Rel. Desembargador José de Ribamar Castro, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) TJ MG: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A reserva de margem consignada vinculada a cartão de crédito não constitui conduta bancária falha quando provada nos autos a existência de contratação válida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.495873-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/0021, publicação da súmula em 18/05/2021) TJ RS: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ DEMONSTRADO. AUSENTE PROVA DE TER HAVIDO VÍCIO DE VONTADE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA, MAS QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009923459, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-05-2021) TJ SP: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito – Reserva de margem consignável (RMC) – Sentença de improcedência – Autora que nega a contratação do cartão, afirmando acreditar tratar-se de mero empréstimo consignado – Alegação de venda casada e abuso em face da hipossuficiência – Não configuração - Regularidade da contratação – Uso efetivo do cartão de crédito mediante TED não negado pela autora – Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida – Recurso desprovido”. (AC 1003722-79.2017.8.26.0438, Rel. Des. Irineu Fava, data de julgamento: 19/12/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 19/12/2017) A denominada “Reserva de Margem Consignável (RMC)” tem previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada a contratação. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. No caso em tela, depreende-se dos documentos juntados aos autos que houve a efetiva contratação entre as partes, tendo sido efetuada a transferência de quantia para conta bancária pertencente à parte requerente, operação bancária que não pode ser declarada nula sem prova de fraude, o que faz presumir que a parte autora contratou o empréstimo às taxas de juros indicadas no termo de adesão juntado aos autos. Em relação ao desconto questionado, como visto, a lei autoriza a chamada reserva de margem consignada (RMC), estando vedado ao juiz presumir nulidade sem motivo justo, sob pena de afronta à Súmula 381 do STJ. O Egrégio TJ MA em julgamento de IRDR, fixou tese no “Tema 5” (IRDR 53.983/2016) no sentido de que toda e qualquer modalidade de contração de mútuo feneratício é licita, devendo sua validade ser apreciada sob enfoque das normas gerais aplicáveis ao negócio jurídico. Logo, é equivocado alegar que todo e qualquer contrato de “RMC” é invalido por si só. Vejamos: 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Impende mencionar, para evitar conclusões e ilações equivocadas, que os índices e taxas desses contratos, em média, são bem inferiores aos juros dos cartões de crédito convencionais fornecidos pelas instituições bancárias, daí porque justificada suas especificidades. Por tal razão, não cabe aduzir genericamente ofensa à boa fé contratual, pois a parte autora usufruiu do crédito fornecido pelo banco, anuindo com todas as operações de concessão. Os documentos apresentados pelo requerido não foram impugnados especificadamente pelo requerente, sendo forçoso reconhecer, portanto, que o consumidor anuiu à contratação que agora em juízo tenta invalidar. As demais alegações constantes da réplica são evidentes alterações irregulares da causa de pedir, que não podem ser admitidas. No entanto, não se vislumbra a ocorrência de litigância de má-fé do autor, pois não há ilicitude no fato de a pessoa buscar a via judicial para pleitear aquilo que entende ser um direito seu, desde que, no caso de equívoco em seu entendimento, este seja plausível. Diante desse quadro, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º do citado estatuto processual, uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após essas providências, os autos serão remetidos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação (se este for interposto, obviamente). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito, respondendo

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Processo nº 0802804-26.2019.8.10.0053

ID: 323497011

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802804-26.2019.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CELETEM S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0802804-26.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO Advogados (s): Advogados do(a) AUTOR: MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485-A Requerido: BANCO CELETEM S.A Advogado (s): Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais”, com pedido de tutela de urgência, movida por LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO, qualificado nos autos, contra BANCO CELETEM S.A, também qualificado na inicial. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com empréstimo em seu benefício que desconhece, realizado pela parte ré, negando ter firmado o contrato para reserva de margem para cartão de crédito. Assevera que o comportamento equivocado e imprudente do requerido lhe ocasionou prejuízo moral e que a manutenção de empréstimo em seu nome vem perturbando a sua tranquilidade causando-lhe crise financeira. Ao final, requer: a) seja declarada a inexistência do débito questionado, cancelando-se definitivamente o empréstimo que consta em seu nome e liberando sua margem de crédito para empréstimos; b) a condenação do réu à devolução dos descontos mensais supostamente indevidos, em dobro; c) seja o réu condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Juntou documentos (Id 23710762). Audiência de conciliação sem composição entre as partes (Id 28241358). O réu apresentou contestação, alegando preliminares processuais, prescrição trienal. No mérito, argumenta que validade do contrato e respectivas cobranças, que o autor utilizou os referidos cartões para saques nos valores, conforme TED's e contratos em anexo. Requereu a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Juntou documentos (Id 28221383). O autor não apresentou réplica à contestação. Decisão de saneamento em Id 32132717. As partes não postularam outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de reapreciar as preliminares processuais, pois já enfrentadas na decisão saneadora, cuja preclusão processual já se operou. De outro lado, o feito julgamento no estado em que se encontra , nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória e operada a preclusão para as partes quando oportunizada a especificação de provas. Analisando o mérito da demanda entendo que os pedidos iniciais são improcedentes. A questão dos autos versa sobre relação de consumo, regida pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se cuida de contratos de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito, sendo o réu o fornecedor e a parte autora a destinatária final do serviço, incidindo em favor desta última todas as regras protecionistas, entre elas a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova na lei consumerista (art. 6º, inciso VIII), quando presentes os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, insere-se entre os vários mecanismos que tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo. Ocorre que, no caso em tela, não se vislumbra verossimilhança nas alegações constantes da inicial. Senão vejamos. Aduz a parte requerente que foi surpreendida com empréstimo consignado em seu benefício previdenciário com reserva de margem, acrescentando que desconhece o referido contrato, e que não o solicitou junto ao requerido, que não firmou com ele contrato para reserva de margem para cartão de crédito, e que não recebeu qualquer quantia dele. Todavia, refutando as assertivas da parte autora, o baco réu apresentou documentos que evidenciam que o consumidor aderiu ao cartão de crédito consignado, tendo, inclusive, sido firmado contrato Cédula de Crédito Bancário (CCB)/Termo de Adesão/Contrato, e ainda comprova a transferência (TED) para conta bancária de sua titularidade. Com efeito, o termo de adesão acostado (vinculado ao contrato que a autora dizer desconhecer) e ao benefício previdenciário da parte requerente, comprovam a contratação de cartão de crédito consignado efetuada pessoalmente pela parte autora, sem descurar da autorização dada por ele para desconto em folha de pagamento, conforme clausula contratual específica. Extrai-se de referido documento que a parte autora, no ato da contratação, teve ciência das taxas de juros previstas , e que a requerente de fato contratou crédito pessoal oriundo de saque do numerário. Em sobredita transação bancária incidiram as taxas de juros e os custos administrativos especificados contratualmente. Cabe mencionar que há cláusula no termo de adesão, de que a parte o autor declarou ter “ciência que a realização de saque implicará na celebração de contrato nos termos da Lei nº 10.931/04. De outra banda, o TED/comprovante de transferência acostado demonstra que o banco réu disponibilizou os valores em prol da parte autora, o que das circunstâncias do autos, nem mesmo pode ser impugnado por esta, dada a ausência de indicativos de fraude. Nesse ponto, vale ressaltar que a jurisprudência considera que pode ser provado o uso efetivo do cartão de crédito consignado mediante TED. Confira-se: TJ MA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Em atenção ao princípio ‘pacta sunt servanda’, as cláusulas e pactos constantes do contrato devem ser respeitados pelas partes. II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado, por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. III - Restando comprovado que o autor tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, age dentro do estrito exercício regular do direito a instituição operadora do cartão, quando realiza os descontos no contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - Apelo improvido. (TJMA. 2ª Câmara Cível. ApCiv 0198562015, Rel. Desembargador José de Ribamar Castro, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) TJ MG: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A reserva de margem consignada vinculada a cartão de crédito não constitui conduta bancária falha quando provada nos autos a existência de contratação válida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.495873-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/0021, publicação da súmula em 18/05/2021) TJ RS: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ DEMONSTRADO. AUSENTE PROVA DE TER HAVIDO VÍCIO DE VONTADE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA, MAS QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009923459, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-05-2021) TJ SP: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito – Reserva de margem consignável (RMC) – Sentença de improcedência – Autora que nega a contratação do cartão, afirmando acreditar tratar-se de mero empréstimo consignado – Alegação de venda casada e abuso em face da hipossuficiência – Não configuração - Regularidade da contratação – Uso efetivo do cartão de crédito mediante TED não negado pela autora – Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida – Recurso desprovido”. (AC 1003722-79.2017.8.26.0438, Rel. Des. Irineu Fava, data de julgamento: 19/12/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 19/12/2017) A denominada “Reserva de Margem Consignável (RMC)” tem previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada a contratação. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. No caso em tela, depreende-se dos documentos juntados aos autos que houve a efetiva contratação entre as partes, tendo sido efetuada a transferência de quantia para conta bancária pertencente à parte requerente, operação bancária que não pode ser declarada nula sem prova de fraude, o que faz presumir que a parte autora contratou o empréstimo às taxas de juros indicadas no termo de adesão juntado aos autos. Em relação ao desconto questionado, como visto, a lei autoriza a chamada reserva de margem consignada (RMC), estando vedado ao juiz presumir nulidade sem motivo justo, sob pena de afronta à Súmula 381 do STJ. O Egrégio TJ MA em julgamento de IRDR, fixou tese no “Tema 5” (IRDR 53.983/2016) no sentido de que toda e qualquer modalidade de contração de mútuo feneratício é licita, devendo sua validade ser apreciada sob enfoque das normas gerais aplicáveis ao negócio jurídico. Logo, é equivocado alegar que todo e qualquer contrato de “RMC” é invalido por si só. Vejamos: 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Impende mencionar, para evitar conclusões e ilações equivocadas, que os índices e taxas desses contratos, em média, são bem inferiores aos juros dos cartões de crédito convencionais fornecidos pelas instituições bancárias, daí porque justificada suas especificidades. Por tal razão, não cabe aduzir genericamente ofensa à boa fé contratual, pois a parte autora usufruiu do crédito fornecido pelo banco, anuindo com todas as operações de concessão. Os documentos apresentados pelo requerido não foram impugnados especificadamente pelo requerente, sendo forçoso reconhecer, portanto, que o consumidor anuiu à contratação que agora em juízo tenta invalidar. As demais alegações constantes da réplica são evidentes alterações irregulares da causa de pedir, que não podem ser admitidas. No entanto, não se vislumbra a ocorrência de litigância de má-fé do autor, pois não há ilicitude no fato de a pessoa buscar a via judicial para pleitear aquilo que entende ser um direito seu, desde que, no caso de equívoco em seu entendimento, este seja plausível. Diante desse quadro, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º do citado estatuto processual, uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após essas providências, os autos serão remetidos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação (se este for interposto, obviamente). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito, respondendo

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Processo nº 0800395-38.2023.8.10.0053

ID: 259196686

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800395-38.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO ARAUJO CHAVES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0800395-38.2023.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MANOEL LOPES DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: ALONSO ARAUJO CHAVES FILHO - MA24226 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado (s): Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, PAMELA GHIOTTE MATEUS - MT20453/O SENTENÇA Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais”, com pedido de tutela de urgência, movida por MANOEL LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, contra BANCO PAN S/A, também qualificado na inicial. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com empréstimo em seu benefício que desconhece, realizado pela parte ré, negando ter firmado o contrato para reserva de margem para cartão de crédito. Assevera que o comportamento equivocado e imprudente do requerido lhe ocasionou prejuízo moral e que a manutenção de empréstimo em seu nome vem perturbando a sua tranquilidade causando-lhe crise financeira. Ao final, requer: a) seja declarada a inexistência do débito questionado, cancelando-se definitivamente o empréstimo que consta em seu nome e liberando sua margem de crédito para empréstimos; b) a condenação do réu à devolução dos descontos mensais supostamente indevidos, em dobro; c) seja o réu condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Juntou documentos (Id 85232080). Audiência de conciliação sem composição entre as partes (Id 90099045). O réu apresentou contestação, alegando preliminares processuais. No mérito, argumenta que validade do contrato e respectivas cobranças, que o autor utilizou os referidos cartões para saques nos valores, conforme TED's e contratos em anexo. Requereu a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Juntou documentos (Id 91830795). Réplica reiterando os termos da inicial (Id 116210793). Instados à especificação de outras provas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento do feito (Id 129894588). É o relatório. DECIDO. Deixo de reapreciar as preliminares processuais, pois já enfrentadas na decisão saneadora, cuja preclusão processual já se operou. De outro lado, o feito julgamento no estado em que se encontra , nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória e operada a preclusão para as partes quando oportunizada a especificação de provas. Analisando o mérito da demanda entendo que os pedidos iniciais são improcedentes. A questão dos autos versa sobre relação de consumo, regida pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se cuida de contratos de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito, sendo o réu o fornecedor e a parte autora a destinatária final do serviço, incidindo em favor desta última todas as regras protecionistas, entre elas a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova na lei consumerista (art. 6º, inciso VIII), quando presentes os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, insere-se entre os vários mecanismos que tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo. Ocorre que, no caso em tela, não se vislumbra verossimilhança nas alegações constantes da inicial. Senão vejamos. Aduz a parte requerente que foi surpreendida com empréstimo consignado em seu benefício previdenciário com reserva de margem, acrescentando que desconhece o referido contrato, e que não o solicitou junto ao requerido, que não firmou com ele contrato para reserva de margem para cartão de crédito, e que não recebeu qualquer quantia dele. Todavia, refutando as assertivas da parte autora, o baco réu apresentou documentos que evidenciam que o consumidor aderiu ao cartão de crédito consignado, tendo, inclusive, sido firmado contrato Cédula de Crédito Bancário (CCB)/Termo de Adesão/Contrato, e ainda comprova a transferência (TED) para conta bancária de sua titularidade. Com efeito, o termo de adesão acostado (vinculado ao contrato que a autora dizer desconhecer) e ao benefício previdenciário da parte requerente, comprovam a contratação de cartão de crédito consignado efetuada pessoalmente pela parte autora, sem descurar da autorização dada por ele para desconto em folha de pagamento, conforme clausula contratual específica. Extrai-se de referido documento que a parte autora, no ato da contratação, teve ciência das taxas de juros previstas , e que a requerente de fato contratou crédito pessoal oriundo de saque do numerário. Em sobredita transação bancária incidiram as taxas de juros e os custos administrativos especificados contratualmente. Cabe mencionar que há cláusula no termo de adesão, de que a parte o autor declarou ter “ciência que a realização de saque implicará na celebração de contrato nos termos da Lei nº 10.931/04. De outra banda, o TED/comprovante de transferência acostado demonstra que o banco réu disponibilizou os valores em prol da parte autora, o que das circunstâncias do autos, nem mesmo pode ser impugnado por esta, dada a ausência de indicativos de fraude. Nesse ponto, vale ressaltar que a jurisprudência considera que pode ser provado o uso efetivo do cartão de crédito consignado mediante TED. Confira-se: TJ MA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Em atenção ao princípio ‘pacta sunt servanda’, as cláusulas e pactos constantes do contrato devem ser respeitados pelas partes. II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado, por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. III - Restando comprovado que o autor tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, age dentro do estrito exercício regular do direito a instituição operadora do cartão, quando realiza os descontos no contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - Apelo improvido. (TJMA. 2ª Câmara Cível. ApCiv 0198562015, Rel. Desembargador José de Ribamar Castro, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) TJ MG: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A reserva de margem consignada vinculada a cartão de crédito não constitui conduta bancária falha quando provada nos autos a existência de contratação válida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.495873-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/0021, publicação da súmula em 18/05/2021) TJ RS: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ DEMONSTRADO. AUSENTE PROVA DE TER HAVIDO VÍCIO DE VONTADE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA, MAS QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009923459, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-05-2021) TJ SP: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito – Reserva de margem consignável (RMC) – Sentença de improcedência – Autora que nega a contratação do cartão, afirmando acreditar tratar-se de mero empréstimo consignado – Alegação de venda casada e abuso em face da hipossuficiência – Não configuração - Regularidade da contratação – Uso efetivo do cartão de crédito mediante TED não negado pela autora – Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida – Recurso desprovido”. (AC 1003722-79.2017.8.26.0438, Rel. Des. Irineu Fava, data de julgamento: 19/12/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 19/12/2017) A denominada “Reserva de Margem Consignável (RMC)” tem previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada a contratação. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. No caso em tela, depreende-se dos documentos juntados aos autos que houve a efetiva contratação entre as partes, tendo sido efetuada a transferência de quantia para conta bancária pertencente à parte requerente, operação bancária que não pode ser declarada nula sem prova de fraude, o que faz presumir que a parte autora contratou o empréstimo às taxas de juros indicadas no termo de adesão juntado aos autos. Em relação ao desconto questionado, como visto, a lei autoriza a chamada reserva de margem consignada (RMC), estando vedado ao juiz presumir nulidade sem motivo justo, sob pena de afronta à Súmula 381 do STJ. O Egrégio TJ MA em julgamento de IRDR, fixou tese no “Tema 5” (IRDR 53.983/2016) no sentido de que toda e qualquer modalidade de contração de mútuo feneratício é licita, devendo sua validade ser apreciada sob enfoque das normas gerais aplicáveis ao negócio jurídico. Logo, é equivocado alegar que todo e qualquer contrato de “RMC” é invalido por si só. Vejamos: 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Impende mencionar, para evitar conclusões e ilações equivocadas, que os índices e taxas desses contratos, em média, são bem inferiores aos juros dos cartões de crédito convencionais fornecidos pelas instituições bancárias, daí porque justificada suas especificidades. Por tal razão, não cabe aduzir genericamente ofensa à boa fé contratual, pois a parte autora usufruiu do crédito fornecido pelo banco, anuindo com todas as operações de concessão. Os documentos apresentados pelo requerido não foram impugnados especificadamente pelo requerente, sendo forçoso reconhecer, portanto, que o consumidor anuiu à contratação que agora em juízo tenta invalidar. As demais alegações constantes da réplica são evidentes alterações irregulares da causa de pedir, que não podem ser admitidas. No entanto, não se vislumbra a ocorrência de litigância de má-fé do autor, pois não há ilicitude no fato de a pessoa buscar a via judicial para pleitear aquilo que entende ser um direito seu, desde que, no caso de equívoco em seu entendimento, este seja plausível. Diante desse quadro, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º do citado estatuto processual, uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após essas providências, os autos serão remetidos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação (se este for interposto, obviamente). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0800395-38.2023.8.10.0053

ID: 259196702

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800395-38.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAMELA GHIOTTE MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0800395-38.2023.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MANOEL LOPES DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: ALONSO ARAUJO CHAVES FILHO - MA24226 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado (s): Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, PAMELA GHIOTTE MATEUS - MT20453/O SENTENÇA Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais”, com pedido de tutela de urgência, movida por MANOEL LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, contra BANCO PAN S/A, também qualificado na inicial. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com empréstimo em seu benefício que desconhece, realizado pela parte ré, negando ter firmado o contrato para reserva de margem para cartão de crédito. Assevera que o comportamento equivocado e imprudente do requerido lhe ocasionou prejuízo moral e que a manutenção de empréstimo em seu nome vem perturbando a sua tranquilidade causando-lhe crise financeira. Ao final, requer: a) seja declarada a inexistência do débito questionado, cancelando-se definitivamente o empréstimo que consta em seu nome e liberando sua margem de crédito para empréstimos; b) a condenação do réu à devolução dos descontos mensais supostamente indevidos, em dobro; c) seja o réu condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Juntou documentos (Id 85232080). Audiência de conciliação sem composição entre as partes (Id 90099045). O réu apresentou contestação, alegando preliminares processuais. No mérito, argumenta que validade do contrato e respectivas cobranças, que o autor utilizou os referidos cartões para saques nos valores, conforme TED's e contratos em anexo. Requereu a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Juntou documentos (Id 91830795). Réplica reiterando os termos da inicial (Id 116210793). Instados à especificação de outras provas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento do feito (Id 129894588). É o relatório. DECIDO. Deixo de reapreciar as preliminares processuais, pois já enfrentadas na decisão saneadora, cuja preclusão processual já se operou. De outro lado, o feito julgamento no estado em que se encontra , nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória e operada a preclusão para as partes quando oportunizada a especificação de provas. Analisando o mérito da demanda entendo que os pedidos iniciais são improcedentes. A questão dos autos versa sobre relação de consumo, regida pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se cuida de contratos de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito, sendo o réu o fornecedor e a parte autora a destinatária final do serviço, incidindo em favor desta última todas as regras protecionistas, entre elas a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova na lei consumerista (art. 6º, inciso VIII), quando presentes os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, insere-se entre os vários mecanismos que tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo. Ocorre que, no caso em tela, não se vislumbra verossimilhança nas alegações constantes da inicial. Senão vejamos. Aduz a parte requerente que foi surpreendida com empréstimo consignado em seu benefício previdenciário com reserva de margem, acrescentando que desconhece o referido contrato, e que não o solicitou junto ao requerido, que não firmou com ele contrato para reserva de margem para cartão de crédito, e que não recebeu qualquer quantia dele. Todavia, refutando as assertivas da parte autora, o baco réu apresentou documentos que evidenciam que o consumidor aderiu ao cartão de crédito consignado, tendo, inclusive, sido firmado contrato Cédula de Crédito Bancário (CCB)/Termo de Adesão/Contrato, e ainda comprova a transferência (TED) para conta bancária de sua titularidade. Com efeito, o termo de adesão acostado (vinculado ao contrato que a autora dizer desconhecer) e ao benefício previdenciário da parte requerente, comprovam a contratação de cartão de crédito consignado efetuada pessoalmente pela parte autora, sem descurar da autorização dada por ele para desconto em folha de pagamento, conforme clausula contratual específica. Extrai-se de referido documento que a parte autora, no ato da contratação, teve ciência das taxas de juros previstas , e que a requerente de fato contratou crédito pessoal oriundo de saque do numerário. Em sobredita transação bancária incidiram as taxas de juros e os custos administrativos especificados contratualmente. Cabe mencionar que há cláusula no termo de adesão, de que a parte o autor declarou ter “ciência que a realização de saque implicará na celebração de contrato nos termos da Lei nº 10.931/04. De outra banda, o TED/comprovante de transferência acostado demonstra que o banco réu disponibilizou os valores em prol da parte autora, o que das circunstâncias do autos, nem mesmo pode ser impugnado por esta, dada a ausência de indicativos de fraude. Nesse ponto, vale ressaltar que a jurisprudência considera que pode ser provado o uso efetivo do cartão de crédito consignado mediante TED. Confira-se: TJ MA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Em atenção ao princípio ‘pacta sunt servanda’, as cláusulas e pactos constantes do contrato devem ser respeitados pelas partes. II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado, por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. III - Restando comprovado que o autor tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, age dentro do estrito exercício regular do direito a instituição operadora do cartão, quando realiza os descontos no contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - Apelo improvido. (TJMA. 2ª Câmara Cível. ApCiv 0198562015, Rel. Desembargador José de Ribamar Castro, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) TJ MG: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A reserva de margem consignada vinculada a cartão de crédito não constitui conduta bancária falha quando provada nos autos a existência de contratação válida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.495873-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/0021, publicação da súmula em 18/05/2021) TJ RS: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ DEMONSTRADO. AUSENTE PROVA DE TER HAVIDO VÍCIO DE VONTADE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA, MAS QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009923459, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-05-2021) TJ SP: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito – Reserva de margem consignável (RMC) – Sentença de improcedência – Autora que nega a contratação do cartão, afirmando acreditar tratar-se de mero empréstimo consignado – Alegação de venda casada e abuso em face da hipossuficiência – Não configuração - Regularidade da contratação – Uso efetivo do cartão de crédito mediante TED não negado pela autora – Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida – Recurso desprovido”. (AC 1003722-79.2017.8.26.0438, Rel. Des. Irineu Fava, data de julgamento: 19/12/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 19/12/2017) A denominada “Reserva de Margem Consignável (RMC)” tem previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada a contratação. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. No caso em tela, depreende-se dos documentos juntados aos autos que houve a efetiva contratação entre as partes, tendo sido efetuada a transferência de quantia para conta bancária pertencente à parte requerente, operação bancária que não pode ser declarada nula sem prova de fraude, o que faz presumir que a parte autora contratou o empréstimo às taxas de juros indicadas no termo de adesão juntado aos autos. Em relação ao desconto questionado, como visto, a lei autoriza a chamada reserva de margem consignada (RMC), estando vedado ao juiz presumir nulidade sem motivo justo, sob pena de afronta à Súmula 381 do STJ. O Egrégio TJ MA em julgamento de IRDR, fixou tese no “Tema 5” (IRDR 53.983/2016) no sentido de que toda e qualquer modalidade de contração de mútuo feneratício é licita, devendo sua validade ser apreciada sob enfoque das normas gerais aplicáveis ao negócio jurídico. Logo, é equivocado alegar que todo e qualquer contrato de “RMC” é invalido por si só. Vejamos: 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Impende mencionar, para evitar conclusões e ilações equivocadas, que os índices e taxas desses contratos, em média, são bem inferiores aos juros dos cartões de crédito convencionais fornecidos pelas instituições bancárias, daí porque justificada suas especificidades. Por tal razão, não cabe aduzir genericamente ofensa à boa fé contratual, pois a parte autora usufruiu do crédito fornecido pelo banco, anuindo com todas as operações de concessão. Os documentos apresentados pelo requerido não foram impugnados especificadamente pelo requerente, sendo forçoso reconhecer, portanto, que o consumidor anuiu à contratação que agora em juízo tenta invalidar. As demais alegações constantes da réplica são evidentes alterações irregulares da causa de pedir, que não podem ser admitidas. No entanto, não se vislumbra a ocorrência de litigância de má-fé do autor, pois não há ilicitude no fato de a pessoa buscar a via judicial para pleitear aquilo que entende ser um direito seu, desde que, no caso de equívoco em seu entendimento, este seja plausível. Diante desse quadro, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º do citado estatuto processual, uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após essas providências, os autos serão remetidos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação (se este for interposto, obviamente). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. Juiz de Direito

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