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Processo nº 1003722-38.2025.4.01.3701

ID: 316087497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-38.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PINTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003722-38.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003722-38.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003722-68.2025.8.11.0001

ID: 260605289

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003722-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARGARETH OZEIKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR DA ROZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003722-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003722-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório, consoante disposição do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidor público estadual, que requer sua remoção do município de Brasnorte/MT para Tangará da Serra/MT, com fundamento em alegada necessidade de tratamento de saúde (CID F 41.0 - síndrome ou estado de pânico; CID F 41.1 - Ansiedade generalizada; CID F 41.2 - transtorno misto ansioso e depressivo; CID F 43.0 - neurose traumática), conforme atestados médicos particulares anexados à inicial. A Administração Pública, por meio da Coordenadoria de Perícia Médica/SEPLAG, emitiu laudo pericial oficial no qual não foi reconhecida a condição médica que justificasse a remoção pretendida (id. 181452493, pág. 28). Consta nos autos informação administrativa dando conta de que há vaga disponível para o cargo de Manutenção de Infraestrutura/Vigilância no município de Tangará da Serra/MT, local pretendido pelo servidor (181452493, pág. 27). No entanto, conforme expressamente dispõe o art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 04/90, a remoção por motivo de saúde, ainda que a pedido, depende de dois requisitos cumulativos: (1) existência de vaga e (2) comprovação da condição médica por laudo pericial oficial. Transcreve-se o dispositivo legal aplicável: Artigo 51 – Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão; I – de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II – de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira específica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. § 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada. (grifou-se) Embora o autor tenha demonstrado a existência de vaga no município de destino, não logrou êxito em comprovar o requisito essencial da condição de saúde mediante laudo da perícia médica oficial, conforme exige o § 1º do artigo supracitado. Logo, como a remoção por motivo de saúde exige, obrigatoriamente, a confirmação pericial pela junta médica oficial, não sendo suficientes laudos particulares, os quais não vinculam a Administração Pública, mantém a regra da discricionariedade do requerido para decidir. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO – MOTIVO DE SAÚDE - NEGATIVA FUNDADA NO DÉFICIT DE EFETIVO E PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO – ARTIGO 51, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990 – REQUISITOS CONDICIONANTES INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL – MOTIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INTANGIDOS – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INFIRMADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso de pedido de remoção desamparado dos requisitos legais, o servidor deve submeter-se ao juízo de discricionariedade, oportunidade e de conveniência da Administração, com prevalência do interesse público em detrimento do interesse privado, que é o caso dos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019118-98.2019 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO – MOTIVO DE SAÚDE - NEGATIVA FUNDADA NO DÉFICIT DE EFETIVO E PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO – ARTIGO 51, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990 – REQUISITOS CONDICIONANTES INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL – MOTIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INTANGIDOS – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INFIRMADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso de pedido de remoção desamparado dos requisitos legais, o servidor deve submeter-se ao juízo de discricionariedade, oportunidade e de conveniência da Administração, com prevalência do interesse público em detrimento do interesse privado, que é o caso dos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019118-98.2019 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2020) Assim, ausente um dos requisitos legais para a concessão da remoção pretendida — qual seja, a constatação médica oficial da condição de saúde — não há como acolher o pedido inicial, sob pena de violação à legalidade e à impessoalidade que regem a atuação administrativa (art. 37, caput, da CF). Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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ID: 336836120

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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ID: 336836136

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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ID: 336836154

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA NUNES MOURA

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ID: 336836172

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

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ID: 336836187

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1018467-54.2025.8.26.0577

ID: 304299245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1018467-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZIANE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., rep… Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., representada por sua genitora, em face de Geraldo Pereira. Segundo consta, a adolescente já reside com a genitora em Portugal e pretende obter a nacionalidade portuguesa, sendo necessária a concordância do genitor, com quem não mantém mais contato. A Representante do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. A questão não é do Juízo da Vara Menorista, uma vez que o pedido envolve a nacionalidade da menor, que reside com a sua genitora em Portugal. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a genitora pretende a obtenção de suprimento de autorização paterna de nacionalidade, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se a uma das Varas de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: LAZIANE DOS SANTOS (OAB 132370/MG)

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Processo nº 1019385-58.2025.8.26.0577

ID: 308058321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019385-58.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMAR MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019385-58.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.A.A. - Trata-se de ação proposta por Josinei de Almeida Alcântara em face de Marciana Flausino de Alcântara visando o cu… Processo 1019385-58.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.A.A. - Trata-se de ação proposta por Josinei de Almeida Alcântara em face de Marciana Flausino de Alcântara visando o cumprimento do regime de visitas estabelecido na ação de guarda e alimentos nº 1034383-65.2024.8.26.0577, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que o pai pretende o cumprimento do regime de visitas estabelecido na ação de guarda e alimentos nº 1034383-65.2024.8.26.0577, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos 3 Vara de família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: ROSEMAR MARTINS DE LIMA (OAB 424089/SP)

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Processo nº 1018269-17.2025.8.26.0577

ID: 300651562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR Nº Processo: 1018269-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. C. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018269-17.2025.8.26.0577 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - P.M.C.R.F. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem ao e… Processo 1018269-17.2025.8.26.0577 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - P.M.C.R.F. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior e emissão de passaporte com a informação de que o genitor se recusa a assinar a documentação necessária. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consta da inicial que a requerente é genitora e guardiã do menor M. M. F. R., atualmente com 08 (oito) anos de idade, conforme dispõe a sentença da Lavra do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos - SP, autos nº 1018924-28.2021.8.26.0577, no entanto, o requerido, o pai biológico do menor, se negou autorizar, tanto a retirada do passaporte pelo infante, como autorizar a viagem internacional. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a avó materna, que já exerce a guarda de fato dos netos, pretende a obtenção da guarda judicial dos menores, ou seja, os menores em tela estão recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos 1 Vara de família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP)

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