Resultados para "1003722-94.2022.8.26.0441" – Página 41 de 43

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 336836136

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 336836154

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA NUNES MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 336836172

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 336836187

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018467-54.2025.8.26.0577

ID: 304299245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1018467-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZIANE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., rep… Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., representada por sua genitora, em face de Geraldo Pereira. Segundo consta, a adolescente já reside com a genitora em Portugal e pretende obter a nacionalidade portuguesa, sendo necessária a concordância do genitor, com quem não mantém mais contato. A Representante do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. A questão não é do Juízo da Vara Menorista, uma vez que o pedido envolve a nacionalidade da menor, que reside com a sua genitora em Portugal. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a genitora pretende a obtenção de suprimento de autorização paterna de nacionalidade, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se a uma das Varas de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: LAZIANE DOS SANTOS (OAB 132370/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019385-58.2025.8.26.0577

ID: 308058321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019385-58.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMAR MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019385-58.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.A.A. - Trata-se de ação proposta por Josinei de Almeida Alcântara em face de Marciana Flausino de Alcântara visando o cu… Processo 1019385-58.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.A.A. - Trata-se de ação proposta por Josinei de Almeida Alcântara em face de Marciana Flausino de Alcântara visando o cumprimento do regime de visitas estabelecido na ação de guarda e alimentos nº 1034383-65.2024.8.26.0577, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que o pai pretende o cumprimento do regime de visitas estabelecido na ação de guarda e alimentos nº 1034383-65.2024.8.26.0577, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos 3 Vara de família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: ROSEMAR MARTINS DE LIMA (OAB 424089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018269-17.2025.8.26.0577

ID: 300651562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR Nº Processo: 1018269-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. C. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018269-17.2025.8.26.0577 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - P.M.C.R.F. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem ao e… Processo 1018269-17.2025.8.26.0577 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - P.M.C.R.F. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior e emissão de passaporte com a informação de que o genitor se recusa a assinar a documentação necessária. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consta da inicial que a requerente é genitora e guardiã do menor M. M. F. R., atualmente com 08 (oito) anos de idade, conforme dispõe a sentença da Lavra do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos - SP, autos nº 1018924-28.2021.8.26.0577, no entanto, o requerido, o pai biológico do menor, se negou autorizar, tanto a retirada do passaporte pelo infante, como autorizar a viagem internacional. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a avó materna, que já exerce a guarda de fato dos netos, pretende a obtenção da guarda judicial dos menores, ou seja, os menores em tela estão recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos 1 Vara de família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015073-39.2025.8.26.0577

ID: 293582025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015073-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. M. B. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015073-39.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.B.B.S. - - J.C.S. - Trata-se de ação de reversão parcial da guarda dos adolescentes L. F. da S. P. e G. d… Processo 1015073-39.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.B.B.S. - - J.C.S. - Trata-se de ação de reversão parcial da guarda dos adolescentes L. F. da S. P. e G. da S. P., com regularização do benefício previdenciário, ajuizada por Maria Benedicta Braz da Silva (avó materna) e Jacqueline Cristina da Silva (tia materna) em face da genitora Roberta Adriana da Silva Pacifico. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista (fls. 19/20). É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a avó materna, que já exerce a guarda de fato dos netos, pretende a obtenção da guarda judicial dos menores, ou seja, os menores em tela estão recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos a uma das Varas de família desta Comarca, via Distribuidor Intimem-se. - ADV: SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP), SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019822-02.2025.8.26.0577

ID: 312010444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1019822-02.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZANA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019822-02.2025.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.R.C.J. - Trata-se de ação de guarda da criança J. M. R. DE C. J.(DN 23/07/2013) proposta pelo genitor Char… Processo 1019822-02.2025.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.R.C.J. - Trata-se de ação de guarda da criança J. M. R. DE C. J.(DN 23/07/2013) proposta pelo genitor Charles Roberto de Castro Júlio em face da genitora Jéssica Souza Rodrigues dos Santos. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a mãe exerce a guarda do filho, no entanto, o pai pretende a obtenção da guarda judicial do menor em tela, ou seja, o menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que a criança está sob guarda, atualmente, da genitora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos a uma das Varas de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021431-20.2025.8.26.0577

ID: 326934801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1021431-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DE MOURA SANTOS DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021431-20.2025.8.26.0577 - Autorização judicial - Viagem Nacional - L.O.R.A. - Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem, com pedido de tutela antecipada, p… Processo 1021431-20.2025.8.26.0577 - Autorização judicial - Viagem Nacional - L.O.R.A. - Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem, com pedido de tutela antecipada, proposta por A. S. S. de O. A., representada por seu genitor. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que os genitores homologaram um acordo de guarda, visitação do genitora à filha e de alimentos (processo nº 0017071-30.2023.8.26.0577), ficando o pai com direito à visitação, contudo, a relação dos genitores é extremamente conturbada e há divergência na viagem solicitada por parte a guardiâ/genitora, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que a requerente/criança está sob guarda, atualmente, da requerida/genitora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos a Vara de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: ELIANA DE MOURA SANTOS DINAMARCO (OAB 419855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes