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Processo nº 1003726-74.2022.8.11.0013

ID: 335441393

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003726-74.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003726-74.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Previdência privada, Contratos Bancários, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003726-74.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Previdência privada, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EUFEMIO JOSE AMORIM VIEGAS - CPF: 869.737.033-72 (APELANTE), ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES - CPF: 115.184.276-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em suposta contratação indevida de seguros de vida vinculados a contratos firmados com o Banco Bradesco S.A., datados de 2010 e 2014. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) saber se houve contratação válida e vigente de seguro de vida que justifique os descontos bancários realizados; e (ii) verificar se houve falha na prestação de serviço que enseje restituição em dobro e reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em relação ao contrato de 2014, embora o autor reconheça a contratação, não demonstrou a existência de cláusula de vigência determinada ou qualquer fato extintivo da obrigação. Inexistindo inadimplemento ou cancelamento, presume-se a continuidade da avença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. Quanto ao contrato de 2010, restou demonstrada a assinatura do autor na proposta de adesão, compatível com os demais documentos nos autos, além do registro de protocolo junto à seguradora, conferindo autenticidade à contratação. A alegação de falsidade documental foi afastada diante da ausência de elementos que infirmassem a validade do instrumento contratual. 5. Diante da validade das contratações e da inexistência de prova de ilicitude nos descontos, descabe a restituição em dobro e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de cláusula contratual limitativa de vigência autoriza a presunção de continuidade do contrato de seguro, desde que adimplido. 2. A apresentação de proposta de adesão assinada e devidamente protocolada pela seguradora é suficiente para comprovar a existência e validade do contrato, afastando alegações genéricas de contratação indevida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Eufêmio José Amorim Viegas contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Abusivas c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na exordial, o autor narra que é correntista da instituição financeira demandada e que identificou descontos mensais indevidos em sua conta corrente, sob as rubricas "Bradesco Vida e Previdência" e "Pagto Eletron Cobrança". Sustenta que jamais autorizou ou contratou tais serviços, ou ao menos não na forma como vêm sendo cobrados. Destaca que, após reiteradas tentativas de obtenção dos documentos junto à instituição financeira, foi-lhe informado que existem dois contratos: um firmado em 2010, que afirma desconhecer, e outro celebrado em 2014, este sim reconhecido, mas que teria se encerrado. Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade do contrato de seguro, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, defendeu a legalidade dos descontos, aduzindo que decorreriam de contrato de seguro validamente firmado com o autor, juntando, para tanto, proposta de adesão datada de 27/08/2010, contendo assinatura e protocolo de recebimento pela seguradora. Alegou ainda a ocorrência de decadência do direito, a existência de conexão com outras ações propostas pelo autor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a existência de contratação válida, ausente prova de vício de consentimento, bem como de ilicitude nos descontos realizados. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos iniciais quanto à ausência de contratação válida do seguro, especialmente em relação ao contrato de 2010, cuja assinatura afirma ser diversa da sua. Quanto ao contrato de 2014, sustentou que sua vigência teria se exaurido, tornando os descontos posteriores indevidos. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira pugnaram pela manutenção da sentença, reiterando os fundamentos de validade dos contratos e ausência de vícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eufêmio José Amorim Viegas contra sentença proferida pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. A controvérsia recursal limita-se à suposta inexistência de contratação válida de seguro de vida, que teria ensejado descontos indevidos sob as rubricas “Bradesco Vida e Previdência” e “Pagto Eletron Cobrança”, especialmente no tocante aos contratos firmados em 2010 e 2014. No que tange ao contrato de 2014, o autor admite sua contratação, sustentando, todavia, que teria se exaurido com o decurso do tempo. Contudo, observa-se que não há nos autos qualquer cópia ou proposta contratual datada de 2014, sendo a alegação de existência de cláusula de vigência limitada desprovida de prova. À luz do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à suposta limitação temporal contratual. A jurisprudência pacífica considera que, ausente a juntada do instrumento que comprove cláusula de encerramento automático, presume-se a vigência continuada dos contratos de seguro por prazo indeterminado, condicionada ao adimplemento das prestações. A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira, embora reprovável sob o prisma da colaboração e da boa-fé objetiva (art. 6º, CPC), não afasta o dever do autor de provar fato que constitua exceção à presunção de validade e continuidade contratual. Reconhecida a contratação, e inexistente qualquer prova de cláusula resolutiva, inadimplemento, cancelamento ou outro fator extintivo, os descontos decorrentes do contrato de 2014 não podem ser considerados abusivos. Assim, não comprovada qualquer cláusula de vigência determinada, tampouco o inadimplemento que justificasse o cancelamento, não se pode reconhecer a ilicitude dos descontos realizados com base no contrato de 2014. Já quanto ao contrato datado de 27/08/2010, o autor afirma não reconhecê-lo, asseverando que a assinatura constante no documento seria divergente, além de apresentar parte recortada da proposta em sua impugnação. No entanto, a análise documental revela que a proposta de adesão é composta por duas páginas, ambas vinculadas ao número 0.618.593-8, sendo que, a segunda folha contém a assinatura do próprio autor, Eufêmio José Amorim Viegas, compatível com outros documentos dos autos; consta também o protocolo de recebimento pelo Bradesco Vida e Previdência em 01/09/2010, conferindo autenticidade à contratação; A parte autora omitiu essa página completa em sua impugnação, colacionando apenas o verso da proposta, sem assinatura, numa tentativa de induzir o juízo à inexistência do vínculo. Ressalte-se, assim, que a alegação de ausência de contratação ou falsidade documental não encontra amparo nos autos. Pelo contrário, a documentação é apta a demonstrar a validade do negócio jurídico, inexistindo prova de vício de consentimento, erro, coação ou qualquer outro elemento que desabone a formação do vínculo obrigacional. Diante disso, não há que se falar em nulidade contratual, restituição em dobro ou indenização por danos morais, sobretudo diante da existência de contratação válida, com cláusulas claras e objeto determinado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003726-74.2022.8.11.0013

ID: 335441377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003726-74.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUFEMIO JOSE AMORIM VIEGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003726-74.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Previdência privada, Contratos Bancários, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003726-74.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Previdência privada, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EUFEMIO JOSE AMORIM VIEGAS - CPF: 869.737.033-72 (APELANTE), ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES - CPF: 115.184.276-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em suposta contratação indevida de seguros de vida vinculados a contratos firmados com o Banco Bradesco S.A., datados de 2010 e 2014. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) saber se houve contratação válida e vigente de seguro de vida que justifique os descontos bancários realizados; e (ii) verificar se houve falha na prestação de serviço que enseje restituição em dobro e reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em relação ao contrato de 2014, embora o autor reconheça a contratação, não demonstrou a existência de cláusula de vigência determinada ou qualquer fato extintivo da obrigação. Inexistindo inadimplemento ou cancelamento, presume-se a continuidade da avença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. Quanto ao contrato de 2010, restou demonstrada a assinatura do autor na proposta de adesão, compatível com os demais documentos nos autos, além do registro de protocolo junto à seguradora, conferindo autenticidade à contratação. A alegação de falsidade documental foi afastada diante da ausência de elementos que infirmassem a validade do instrumento contratual. 5. Diante da validade das contratações e da inexistência de prova de ilicitude nos descontos, descabe a restituição em dobro e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de cláusula contratual limitativa de vigência autoriza a presunção de continuidade do contrato de seguro, desde que adimplido. 2. A apresentação de proposta de adesão assinada e devidamente protocolada pela seguradora é suficiente para comprovar a existência e validade do contrato, afastando alegações genéricas de contratação indevida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Eufêmio José Amorim Viegas contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Abusivas c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na exordial, o autor narra que é correntista da instituição financeira demandada e que identificou descontos mensais indevidos em sua conta corrente, sob as rubricas "Bradesco Vida e Previdência" e "Pagto Eletron Cobrança". Sustenta que jamais autorizou ou contratou tais serviços, ou ao menos não na forma como vêm sendo cobrados. Destaca que, após reiteradas tentativas de obtenção dos documentos junto à instituição financeira, foi-lhe informado que existem dois contratos: um firmado em 2010, que afirma desconhecer, e outro celebrado em 2014, este sim reconhecido, mas que teria se encerrado. Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade do contrato de seguro, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, defendeu a legalidade dos descontos, aduzindo que decorreriam de contrato de seguro validamente firmado com o autor, juntando, para tanto, proposta de adesão datada de 27/08/2010, contendo assinatura e protocolo de recebimento pela seguradora. Alegou ainda a ocorrência de decadência do direito, a existência de conexão com outras ações propostas pelo autor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a existência de contratação válida, ausente prova de vício de consentimento, bem como de ilicitude nos descontos realizados. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos iniciais quanto à ausência de contratação válida do seguro, especialmente em relação ao contrato de 2010, cuja assinatura afirma ser diversa da sua. Quanto ao contrato de 2014, sustentou que sua vigência teria se exaurido, tornando os descontos posteriores indevidos. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira pugnaram pela manutenção da sentença, reiterando os fundamentos de validade dos contratos e ausência de vícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eufêmio José Amorim Viegas contra sentença proferida pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. A controvérsia recursal limita-se à suposta inexistência de contratação válida de seguro de vida, que teria ensejado descontos indevidos sob as rubricas “Bradesco Vida e Previdência” e “Pagto Eletron Cobrança”, especialmente no tocante aos contratos firmados em 2010 e 2014. No que tange ao contrato de 2014, o autor admite sua contratação, sustentando, todavia, que teria se exaurido com o decurso do tempo. Contudo, observa-se que não há nos autos qualquer cópia ou proposta contratual datada de 2014, sendo a alegação de existência de cláusula de vigência limitada desprovida de prova. À luz do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à suposta limitação temporal contratual. A jurisprudência pacífica considera que, ausente a juntada do instrumento que comprove cláusula de encerramento automático, presume-se a vigência continuada dos contratos de seguro por prazo indeterminado, condicionada ao adimplemento das prestações. A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira, embora reprovável sob o prisma da colaboração e da boa-fé objetiva (art. 6º, CPC), não afasta o dever do autor de provar fato que constitua exceção à presunção de validade e continuidade contratual. Reconhecida a contratação, e inexistente qualquer prova de cláusula resolutiva, inadimplemento, cancelamento ou outro fator extintivo, os descontos decorrentes do contrato de 2014 não podem ser considerados abusivos. Assim, não comprovada qualquer cláusula de vigência determinada, tampouco o inadimplemento que justificasse o cancelamento, não se pode reconhecer a ilicitude dos descontos realizados com base no contrato de 2014. Já quanto ao contrato datado de 27/08/2010, o autor afirma não reconhecê-lo, asseverando que a assinatura constante no documento seria divergente, além de apresentar parte recortada da proposta em sua impugnação. No entanto, a análise documental revela que a proposta de adesão é composta por duas páginas, ambas vinculadas ao número 0.618.593-8, sendo que, a segunda folha contém a assinatura do próprio autor, Eufêmio José Amorim Viegas, compatível com outros documentos dos autos; consta também o protocolo de recebimento pelo Bradesco Vida e Previdência em 01/09/2010, conferindo autenticidade à contratação; A parte autora omitiu essa página completa em sua impugnação, colacionando apenas o verso da proposta, sem assinatura, numa tentativa de induzir o juízo à inexistência do vínculo. Ressalte-se, assim, que a alegação de ausência de contratação ou falsidade documental não encontra amparo nos autos. Pelo contrário, a documentação é apta a demonstrar a validade do negócio jurídico, inexistindo prova de vício de consentimento, erro, coação ou qualquer outro elemento que desabone a formação do vínculo obrigacional. Diante disso, não há que se falar em nulidade contratual, restituição em dobro ou indenização por danos morais, sobretudo diante da existência de contratação válida, com cláusulas claras e objeto determinado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Cilene Coelho De Oliveira x Fabiana De Queiroz Mussa e outros

ID: 324344145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003726-15.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CILENE COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANA DE QUEIROZ MUSSA JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA SADY DE QUEIROZ MUSSA

Sentença

Advogados:

JOAO SIMAO DE ARRUDA

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JOSE TIMOTEO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE TIMOTEO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003726-15.2019.8.11.0002. AUTOR(A): CILENE COELHO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: SADY DE QUEIROZ MUSSA REPRESENTANTE: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003726-15.2019.8.11.0002. AUTOR(A): CILENE COELHO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: SADY DE QUEIROZ MUSSA REPRESENTANTE: JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA, FABIANA DE QUEIROZ MUSSA Vistos... Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CILENE COELHO DE OLIVEIRA em face dos sucessores do espólio de JOÃO MUSSA, notadamente FABIANA DE QUEIROZ MUSSA, JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA e do espólio de SADY DE QUEIROZ MUSSA, bem como em face dos confinantes e da Fazenda Pública, todos regularmente citados, objetivando a declaração do domínio sobre imóvel urbano situado nesta Comarca de Várzea Grande-MT, mediante o reconhecimento da prescrição aquisitiva extraordinária, na forma dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Aduz a parte autora que, em 08 de março de 2001, adquiriu a posse do referido imóvel através de cessão de direitos hereditários formalizada por escritura pública, tendo desde então exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de vinte anos, edificando no local sua moradia habitual, além de cumprir integralmente as obrigações próprias do proprietário, tais como o pagamento de tributos e demais encargos. O imóvel objeto da presente ação corresponde a um terreno situado na 1ª Zona desta cidade de Várzea Grande-MT, bairro Centro, com área de 926,60 metros quadrados, possuindo as seguintes confrontações e dimensões: frente medindo 31,33 metros, confrontando com a Rua 25 de Dezembro; fundos com 15,00 metros; lado direito com 40,00 metros; e lado esquerdo com 48,80 metros, confrontando com área remanescente da herança de João Mussa, conforme certidão de matrícula nº 27.939 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT (ID. 19613250) e memorial descritivo e planta acostados (ID. 19613263). Devidamente citados todos os réus e interessados, houve manifestação expressa por parte do inventariante do espólio, Sr. JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA, por meio de petição acostada sob ID. MANIFESTAÇÃO CILENE COELHO DE OLIVEIRA, na qual apresentou concordância integral com o pedido formulado pela autora, não tendo oposição ao reconhecimento do domínio pleiteado. Registra-se que não houve impugnação tampouco oposição por parte de qualquer outro interessado ou da Fazenda Pública, não subsistindo, assim, controvérsia apta a justificar resistência à pretensão deduzida. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” A controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito e de fato já plenamente comprovados pela robusta documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que os réus anuíram expressamente ao pedido, manifestando-se favoravelmente à pretensão, de modo que o feito se encontra pronto para julgamento de mérito. DO DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA No caso vertente, a pretensão autoral diz respeito à declaração de domínio sobre bem imóvel urbano mediante o reconhecimento da prescrição aquisitiva extraordinária, nos termos do artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil. Preliminarmente, constato que a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” No presente caso, verifica-se que a autora instruiu a exordial com vasta documentação comprobatória da posse prolongada, mansa e pacífica sobre o imóvel, e, por sua vez, os réus, devidamente citados, não ofereceram resistência ao pedido. Pelo contrário, houve manifestação expressa de concordância pelo requerido JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA, na qualidade de inventariante do espólio de João Mussa, conforme petição constante do ID. MANIFESTAÇÃO CILENE COELHO DE OLIVEIRA, na qual declarou nada ter a opor ao pleito autoral. A ausência de impugnação ao pedido implica o reconhecimento tácito dos fatos narrados pela parte autora, consoante o disposto no artigo 374, inciso II, do CPC, que prescreve: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;” Neste contexto, a concordância expressa do requerido confere incontroversibilidade à matéria fática e torna desnecessária a produção de outras provas, permitindo o julgamento com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, que assim estabelece: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando: I – o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” No mérito, é consabido que a usucapião extraordinária visa proteger situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo e pela posse qualificada, conferindo a propriedade àquele que exerce a posse prolongada, pacífica e ininterrupta, com animus domini, independentemente de título e boa-fé, conforme preceitua o artigo 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á para 10 (dez) anos se o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia habitual, ou nele tiverem realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” No presente feito, comprovou-se que a autora exerce a posse do bem desde 08 de março de 2001, ou seja, há mais de vinte anos, sem qualquer interrupção ou oposição, tendo nele edificado sua moradia e cumprido todas as obrigações próprias do domínio, o que autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, inclusive com a redução do prazo legal, nos termos do parágrafo único do dispositivo supracitado. Outrossim, cumpre ressaltar que, não havendo resistência por parte do réu ao pedido inicial, é aplicável ao caso a norma do artigo 90, § 3º, do CPC, segundo a qual: “Art. 90, § 3º. Não havendo resistência do réu ao pedido inicial, as partes responderão pelas próprias despesas e pelos honorários de seus respectivos advogados.” Desse modo, ausente a litigiosidade, torna-se incabível a condenação do requerido ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. A autora, ainda, faz jus à manutenção da gratuidade da justiça, já anteriormente deferida, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por fim, a presente sentença servirá como título hábil para o registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.238 e parágrafo único, 1.241 do Código Civil, bem como nos artigos 355, inciso I, 487, inciso I, 98 e 90, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CILENE COELHO DE OLIVEIRA para: I – DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, da propriedade do imóvel urbano situado na 1ª Zona desta cidade de Várzea Grande-MT, Bairro Centro, consistente em terreno com área total de 926,60 m² (novecentos e vinte e seis metros e sessenta decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações, conforme planta e memorial descritivo acostados sob ID. 19613263: · Frente: medindo 31,33 metros, confrontando com a Rua 25 de Dezembro (em direção ao nordeste); · Fundos: medindo 15,00 metros, confrontando com quem de direito (em direção ao sudoeste); · Lado direito: medindo 40,00 metros, confrontando com quem de direito (em direção ao sudeste); · Lado esquerdo: medindo 48,80 metros, confrontando com área remanescente da herança de João Mussa (em direção ao noroeste). O imóvel encontra-se registrado sob a matrícula nº 27.939 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, e sua exata descrição e localização constam da planta e do memorial descritivo apresentados nos autos (ID. 19613263), que integram esta decisão para todos os fins de direito. II – DETERMINAR a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, para que se proceda ao registro desta sentença no fólio real da matrícula nº 27.939, servindo esta decisão como título hábil para a transferência da propriedade em favor da autora, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, observando-se as confrontações, medidas e limites constantes da planta e memorial descritivo mencionados. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da ausência de resistência e da concordância expressa ao pedido, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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João Batista Ribeiro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334769749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-48.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-48.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista Ribeiro - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e IN… Processo 1000511-48.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista Ribeiro - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CONSIGNADO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO BATISTA RIBEIRO contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos, com pedido de tutela de urgência para a cessação dos descontos mensais no benefício de aposentadoria por invalidez a título de empréstimo consignado do contrato nº 010016788272. Aduz o autor em apertada síntese que: " é aposentado por invalidez pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS). Entretanto, ao conferir a sua conta corrente da Caixa Econômica Federal foi surpreendido com o depósito no valor de R$ 4.672,88. Ao diligenciar, verificou que se tratava de um empréstimo consignado realizado SEM A SUA AUTORIZAÇÃO pela ré (extrato anexo) que ainda fez inserir no seu benefício descontos mensais: 84 parcelas de R$ 112,85 com início em março de 2021. Ato contínuo, o autor entrou no site da ré que constava o telefone do whatsapp e exigiu o imediato cancelamento, uma vez que não solicitou qualquer empréstimo, muito menos autorizou tal desconto em seu benefício. O preposto da ré então informou que para o cancelamento ser imediato deveria fazer a transferência do valor em nome do gerente do departamento.(...) Assim, o autor fez a devolução do valor indevidamente depositado em sua conta pela ré que, a propósito, lamentavelmente possui a espúria e comumente prática de tais atos, sendo até multada pelo PROCON (...). Formulou, daí, pedido de tutela de urgência para fazer cessar os descontos mensais em seu benefício, pedido de declaração de nulidade e cancelamento do empréstimo questionado e de condenação do réu a compensar-lhe por danos morais estimados em R$20.000,00 (fls.01/14). Juntou documentos (fls. 15/27). Na sequência,por decisão proferida às fl. 28/29 foi concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando a cessação dos descontos, bem como a citação da requerida para os atos e termos da ação. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 48/71), levantando a preliminar de defeito na representação processual. No mérito, apontou a necessidade de impugnação à prova unilateral (prints de conversas via aplicativo Whastapp), a excludente de responsabilidade da demandada, a regularidade na contratação, a demora no ajuizamento da demanda, bem como afirmou a ausência de danos passíveis de reparação, por fim, sustentou que não é caso de inversão do ônus da prova (fls. 48/71). Juntou documentos (fls. 72/217). Em réplica, o autor afirmou que a cédula de crédito bancário juntada pelo réu contém falsidade material, posto que não assinou qualquer documento dessa natureza (fls.229/238). O feito foi saneado, tendo sido rejeitada a preliminar de defeito na representação processual, bem como determinada realização de perícia grafotécnica no contrato juntado (fls. 248/249). Produzida (fls. 336/360), a prova técnica foi submetida ao contraditório (fls. 377/383), não tendo o autor se manifestado a respeito. É o relatório. Decido. Pois bem, o autor nega que contratou o empréstimo questionado e o réu, por sua vez, bate-se pela regularidade do negócio apresentando, por cópia, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 010016788272. Diante da negativa do autor que tenha assinado o referido documento, determinou-se a realização de prova pericial. Com efeito, a perita judicial que subscreveu o laudo pericial, equidistante dos interesses das partes, apresentou elementos técnicos científicos que comprovam a falsidade da assinatura questionada, atribuída ao requerente João Batista Ribeiro. Confrontados a assinatura questionada com os padrões naturais coletados da autora, a expert concluiu à fl. 355: "Em relação à análise grafotécnica da assinatura em questão, foram verificadas características individualizadoras e imperceptíveis, i.e, que o próprio lançador não se apercebe, DIVERGENTES ao punho autêntico de JOÃO BATISTA RIBEIRO, como por exemplo: hábitos gráficos constantes, construção gráfica, alinhamento, pressão, calibre, comportamento de pauta, ataque, remate, etc. Nesse sentido, a assinatura questionada contida no documento em questão DIVERGIU ao punho autêntico de JOÃO BATISTA RIBEIRO, em características personalíssimas. Destarte, a Perita concluiu pela NÃO IDENTIFICAÇÃO do punho referente a JOÃO BATISTA RIBEIRO na firma contida no documento questionado." Assim, os movimentos gráficos que compõem a assinatura examinada não coincidem com os padrões das assinaturas autênticas da autora, como revelam os elementos divergentes especificados no laudo pericial. Diante das expressivas divergências gráficas existentes entre a assinatura questionada e os padrões gráficos da assinatura da autora, a perita concluiu pela falsidade gráfica da assinatura atribuídas a autora na cédula de crédito bancário copiada às fls. 336/360. Ressalte-se que, a declaração de vontade constitui elemento integrante de todo negócio jurídico, uma realidade inerente à estrutura de qualquer contrato, cuja falta conduz à inexistência material do negócio. "Registre-se que uma proposta contratual só existirá se for suficientemente precisa, dela resultar a vontade de o seu autor se vincular e houver consciência de se estar a emitir uma verdadeira declaração negocial." ( PINTO. Carlos Alberto da Mota, Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª ed., Coimbra Editora, Limitada, pag.443). Não obstante, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, que se enquadram no conceito de fornecedoras. O termo "consumidor" por sua vez, deve ser entendido como todas as pessoas que podem ser atingidas pela conduta do fornecedor, conforme se depreende do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Como consequência, a responsabilidade do prestador de serviço independe da demonstração de dolo ou culpa do agente, sendo imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E não podia ser diferente, uma vez que todo o sistema voltado para a operacionalização de contratos bancários é de responsabilidade do banco, sobre o qual não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. Entrementes, mesmo admitindo que os prepostos do réu tenham sido induzidos a erro por terceiros falsários, até porque não ostentam conhecimentos técnicos para aferir a autenticidade/falsidade da assinatura, certo é que a contratação com fraudadores é fato que está inserto na atividade negocial das fornecedoras, isto é, ligado aos riscos do empreendimento, submetendo-se, pois, à noção geral de vício ou defeito na prestação do serviço. Admitido o evento como caso fortuito ou força maior, tratar-se-ia de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da ré pelos prejuízos causados à consumidora. Nesse sentido, assente a doutrina consumeirista: "Cremos que aquela distinção entre fortuito interno e fortuito externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou na realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed Atlas, 2007- 7.ª edição, pg. 474). Nesse diapasão, o banco responde pelos prejuízos que sua atividade econômica causou ao autor, pois o prejuízo material corresponde às parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, que devem ser devolvidas em dobro, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir das datas dos respectivos descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse ponto, insta consignar o posicionamento do STJ no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos" Dessarte, o autor deve ser ressarcido não só pelo desfalque patrimonial, como também pela aflição e angústia sofridas ao constatar as operações indevidas realizadas em seu benefício previdenciário, ficando desamparado diante da recusa da instituição financeira em promover a restituição integral dos valores descontados. Outrossim, a "agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro", dá ensejo à proteção jurídica. Trata-se da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, assim denominada por Marcos Dessaune, para aqueles casos em que o fornecedor serve-se de múltiplos expedientes para não resolver ou dificultar a solução do problema por ele próprio causado, exigindo do consumidor o dispêndio desproporcional de seu tempo vital (Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor, 2.ª Edição). Dessarte, a indenização pela perda do tempo útil é possível, portanto, em "situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre." (Leonardo de Medeiros Garcia, Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência, 6.ª ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Afigura-se razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar ao requerente pelo abalo sofrido. O valor da indenização será corrigido a partir da data do arbitramento, em consonância com o disposto na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCÁRIO. Sentença procedente. Irresignação da demandada. Comprovada a falsidade da assinatura, de rigor seja declarado nulo o contrato celebrado entre as partes. Julgamento do EAREsp nº 676.608-RS pelo STJ. É dever da instituição financeira zelar pela segurança dos negócios jurídicos celebrados. Ausência de zelo na oferta de serviços enseja devolução dos indébitos em dobro. Danos morais minorados. Negócio jurídico nulo e extensão dos danos causados à demandante implicam na minoração dos danos morais para R$ 5.000,00. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Apelação Cível n.º 1002174-34.2022.8.26.0441; Comarca de Peruíbe; Relator: JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; julgado em 30 de julho de 2024). Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na ação para reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e indevidos os descontos de parcelas de empréstimo consignado do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a restituir-lhe, em dobro, os valores descontados, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data dos respectivos descontos e juros de mora de 1% ao mês contados da citação; e a compensar-lhe pelos danos morais experimentados, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Vencido em maior parte, condeno o réu, ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Deduzido pedido de cumprimento de sentença em apartado, os presentes autos serão arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CARDOSO MORAIS (OAB 299725/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1004369-59.2023.8.11.0025

ID: 315521601

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004369-59.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA MAFINI FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO LEMOS GIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004369-59.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004369-59.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RITA MAFINI FERRARI - CPF: 025.213.869-44 (APELANTE), FLAVIO LEMOS GIL - CPF: 913.406.831-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), NF SUINOS E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 24.400.924/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), NAOR FERRARI - CPF: 297.880.649-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA MAFINI FERRARI contra a sentença proferida pelo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004369-59.2023.8.11.0025, ajuizados em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, rejeitando os embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da Execução Por Quantia Certa n. 1003726-04.2023.8.11.0025 (ID. 291736356). Em suas razões recursais, a Apelante suscitou, preliminarmente, o cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem permitir a produção de prova pericial contábil, a qual seria essencial para demonstrar o vício na cobrança e a ausência de liquidez do título, configurando violação ao art. 5º, LV, da CF (ID. 291736358). No mérito, sustenta a existência de vícios no procedimento executório embargado, notadamente a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, ausência de extratos bancários exigidos, suposta nulidade da execução por falta de planilha detalhada dos débitos. Questiona, ainda, a abusividade da capitalização diária de juros e do custo efetivo total, além da aplicação da Tabela Price e outras matérias afetas à higidez do procedimento executivo e à legalidade das obrigações cobradas, pleiteando, em última análise, a extinção da execução e/ou a revisão das condições pactuadas. O Banco apelado apresentou contrarrazões no ID. 291736361, suscitando, em preliminar, a ofensa ao princípio da dialética, sob o argumento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença recorrida e alegando, sustentando que a decisão de primeiro grau analisou minuciosamente as questões de fato e de direito, não havendo ilegalidade ou nulidade no título executivo, tampouco abuso na capitalização dos juros ou no custo efetivo total, e que os fundamentos do recurso limitam-se a replicar argumentos já superados nos autos, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual pugna pelo desprovimento do apelo. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 291736359) e isento de preparo (ID. 293191875). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Cerceamento de defesa - necessidade de perícia EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante suscita a preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem permitir a produção de prova pericial contábil, a qual seria essencial para demonstrar o vício na cobrança e a ausência de liquidez do título executivo. Todavia, sem razão a Apelante. É que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, conforme reconhecido pelo Magistrado a quo ao decidir com fundamento no art. 355, I, do CPC. Ou seja, as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, como corretamente decidido. Como bem observado na sentença recorrida, “ao serem minuciados os encargos financeiros na cédula de crédito bancário, o cálculo a ser realizado para se chegar ao montante devido não necessita de maiores esforços, a exemplo de perícia”. De fato, a Cédula de Crédito Bancário n. 222.607.847 foi acompanhada de demonstrativo do débito que é claro em indicar os encargos financeiros devidos com respectivos cálculos. Ademais, conforme estabelece o art. 525, § 4º do CPC, “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, o que, no caso dos autos, não ocorreu, conforme constatado pelo magistrado sentenciante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO - DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E MATÉRIA DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando a produção de tal prova se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia. (...)” (TJMT. N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024, DJe 03/05/2024) (g.n.) Nesse contexto, a tramitação do processo está em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as provas consideradas indispensáveis foram produzidas e analisadas, razão pela qual REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Apelante. É como voto. VOTO - PRELIMINAR Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: O BANCO DO BRASIL, por sua vez, também argui preliminar em suas contrarrazões, suscitando a inadmissibilidade do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, sob a alegação de que a peça recursal se limitaria a reproduzir os argumentos constantes da petição inicial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. Sem razão, igualmente, o Banco apelado. É certo que, segundo a jurisprudência consolidada, ofende o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que deixa de impugnar minimamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se à repetição mecânica de argumentos anteriores, sem dialogar com as razões de decidir do juízo de origem. Tal não é, porém, a hipótese dos autos. A leitura atenta da peça recursal revela que a parte Apelante, embora tenha reiterado fundamentos expostos na exordial, apresentou razões claras pelas quais entende ser devida a reforma da sentença, especialmente ao questionar a legalidade dos encargos contratuais, defender a limitação dos juros remuneratórios (por meio da alegação de capitalização diária não pactuada), e impugnar a validade da liquidez do título e a necessidade de perícia. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera repetição de argumentos anteriormente expostos, quando articulados de forma a impugnar os fundamentos da decisão, não configura afronta ao princípio da dialeticidade: “Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) (g.n.) Diante disso, REJEITO a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela parte Apelada. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, RITA MAFINI FERRARI pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade ou iliquidez do título executivo, com a extinção da execução ou, alternativamente, a revisão das condições contratuais atinentes à capitalização de juros, ao custo efetivo total, ao método de amortização e aos demais encargos pactuados, buscando afastar a exigibilidade da dívida executada ou, ao menos, limitar os valores reclamados, tudo nos termos expostos em suas razões recursais. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de embargos à execução opostos por RITA MANFINI FERRARI em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Segundo a inicial: “A Embargada alega que a parte Embargante, celebrou em 1º/10/2021 com a Instituição Financeira ora Embargada, Cédula de Crédito Bancário sob o número 222.607.847, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com vencimento final para 10/09/2024 e que a forma avençada de pagamento entre as partes referente à Cédula de Crédito Bancário foi estipulada em 32 (trinta e duas) parcelas no valor de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais), com a primeira parcela em 10/02/2022 e a última para 10/09/2024. Aduz a parte que a Embargante deixou de efetuar os pagamentos devidos referente à Cédula de Crédito Bancário, sendo que, o montante atualizado da dívida no ajuizamento da ação principal seria de R$ 101.845,44 (cento e um mil duzentos e cinquenta e três mil novecentos e quarenta reais e treze centavos). A verdade dos fatos é que a Embargada já vinha enfrentando dificuldades financeiras decorrentes da própria atividade e agravada pelos efeitos da pandemia decorrente da COVID-19, efeitos que se estendem até os dias atuais. Não se verifica na exordial os valores detalhados das operações, o que impossibilita saber se a Embargante esta sendo cobrada além do que contratou, bem como as taxas de juros que motivam a cobrança.” Defende a parte autora (i) a carência da ação em razão da iliquidez e inexigibilidade do título; (ii) a necessidade da inversão do ônus da prova; (iii) a impenhorabilidade do seu bem de família; (iv) a necessidade de extratos bancários; (v) “o descumprimento da obrigação de apresentar cálculo que evidencie de modo claro, preciso e fácil o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos”; (vi) a abusividade da comissão Flat quando o serviço não é prestado; (vii) ser excessivo o custo efetivo total (CET) no cálculo; (viii) a abusividade da capitalização diária de juros; (ix) a necessidade de realização de perícia; (x) a necessidade de demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações; (xi) a impossibilidade de utilização da tabela price. Em impugnação aos embargos (Id 149340684), se sustenta (i) a aplicação de legislação específica à cédula de crédito bancário; (ii) a inexistência de pressupostos pra revisão contratual almejada; (iii) a indevida pretensão da inversão do ônus da prova; (iv) a ausência de ilegalidade na capitalização dos juros; (v) a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios; (vi) a não descaracterização da mora por mera alegação; (vii) a inexistência de requisitos autorizadores para a suspensão da execução. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 177953093). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a documental já carreada aos autos pelas partes, sendo indevida, portanto, a inversão do ônus da prova. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. II.I. PRELIMINARES II.I.I. CARÊNCIA DA AÇÃO Defende a embargante a carência da ação sob o argumento da iliquidez e inexigibilidades do título em que se baseia a presente ação. Aduz que “não se verifica nos autos valor e comprovação, deixou a parte de juntar planilha com a descrição dos débitos e a evolução da dívida” Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (Destacou-se) Ou seja, tem-se que a cédula de crédito bancário é líquida por natureza, desde que o valor esteja expresso ou seja determinável por planilhas/extratos. A simples conferência dos documentos acostados aos autos da execução indicam a juntada de demonstrativo do débito, documento este também apresentado junto à inicial da presente ação. Referido documento é claro em indicar os encargos financeiros devidos com respectivos cálculos. II.I.II. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Alega a embargante que seu bem trata-se de bem de família e, portanto, insuscetível de penhora. O artigo 1º da referida legislação dispõe: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Ocorre que não há prova alguma nos autos de que, de fato, o bem o qual o embargante alega ser sua residência se trata de bem de família. Isto é: não há nos autos documentos suficientes para a demonstração do uso do bem como residência, mas mera alegação na petição inicial. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - AI: 10240927620228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) II.II. MÉRITO II.II.I. DA JUNTADA DOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO Os documentos acostados aos autos da execução são bastantes à análise da controvérsia. Sustenta a embargante que os extratos emitidos pela instituição financeira são devidos em razão do § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004. Conforme o dispositivo, a ação de execução de título extrajudicial deve, quando for o caso, apresentar extrato emitido. Ou seja, não é requisito essencial à propositura da ação. Ainda, quanto à evolução do débito, esta resta demonstrada em planilha de cálculos juntada à inicial pela parte embargante. II.II.II. DA CAPITALIZACAO DOS JUROS A fixação da taxa de juros, desde que contratada pelas partes e atendidas as regras do mercado, não caracteriza cláusula potestativa ou abusiva. O cliente, de antemão, tem plena ciência de qual será o percentual de juros remuneratórios que incidirá sobre a avença, bem como do valor das parcelas do financiamento, que são fixas, não sendo razoável que alegue surpresa nesse momento. O C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento acerca da possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros desde que expressamente prevista tal possibilidade no contrato. Nesse sentido, a partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em 30/03/00, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, ex vi do disposto no artigo 5º daquele diploma legal: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/2000 já não há qualquer dúvida quanto à legalidade da capitalização mensal (ou mesmo diária) de juros (e da própria comissão de permanência) nas operações bancárias, ressaltando-se que o contrato objeto da presente ação foi celebrado já na vigência da citada Medida Provisória nº 1.963-17 Presume-se que a embargante teve a oportunidade de examinar os encargos contratuais e o valor das prestações e, se não o fez, aceitou dá-los como bons ao subscrever o documento. Em caso de discordância da parte embargante quanto ao pagamento dos juros, devidamente previstos no contrato, o que deveria ser prontamente manifestada, restaria à ré a possibilidade de não contratar, ou de rever as taxas de juros ofertadas Admitir o embargante, por ocasião da contratação, a taxa de juros ofertada e os encargos descritos, e, logo a seguir, visar através do Poder Judiciário excluir ônus que assumiu, feriria o equilíbrio contratual estabelecido bilateralmente. Importante ressaltar, ainda, que, tanto a Súmula 596 do STF, quanto o tema repetitivo nº 24 do STJ, determinam que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura Decreto n° 22.626/33, de sorte que a mera pactuação de taxa de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura antijuridicidade. Ou seja, em linha de princípio, existe liberdade (princípio da autonomia privada) quanto à pactuação da taxa de juros no mercado financeiro. Ressalte-se que o empréstimo foi livremente contraído pela parte autora, que poderia ter contratado com qualquer outra instituição financeira, que lhe apresentasse taxas mais atrativas. Dessa forma, entendo que não há demonstração da cobrança de juros remuneratórios excessivos ou acima daqueles que foram efetivamente contratados, o que afasta a existência de qualquer desequilíbrio contratual ou ilegalidade nos valores das parcelas. A cédula de crédito bancário prevê a capitalização mensal e anual na página 3. II.II.III. DA TABELA PRICE, CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E COMISSÃO FLAT O sistema de amortização utilizado (Tabela Price) constitui método consagrado de financiamento ou empréstimo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: "O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a sub parcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo... No sistema Price, os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros,o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal." (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos Pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1a ed., p. 26) Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. A incidência da comissão Flat não é ilegal, pois busca remunerar a instituição financeira pelo serviço de assessoria financeira na análise das garantias para abertura ou renovação do crédito no contrato de financiamento. Ela está em consonância com o princípio da autonomia da vontade, podendo ser cobrada já que contratualmente prevista e não representa desequilíbrio contratual. Assim também ocorre com o custo efetivo total (CET). A revisão contratual no CDC além de não prescindir da precisa comprovação das hipóteses previstas no Código, deve ser interpretada em consonância com os princípios maiores da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, dos quais decorre um outro, não expresso, mas implícito no sistema jurídico constitucional vigente, de que não comportam revisão obrigações livremente pactuadas que não contrariam a legislação vigente como é o caso dos autos. Bem a propósito vale lembrar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR de que “sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios jurídicos, anula-se o próprio princípio da legalidade, criando-se verdadeiras armadilhas, na vida contratual. Isto porque, admitida a instabilidade do vínculo produzido pelo contrato, não teria o contratante conhecimento prévio e reflexivo das consequências de seu negócio, daí surgindo um clima de incerteza e intranquilidade, correspondente a um quadro de profundo antagonismo com a dinâmica constitucional (...) A função social do contrato, estabelecida a partir dos postulados, da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes não pode ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado Democrático de Direito, onde a preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido se apresenta como condição sine qua non da estabilidade das relações sociais, mediante projeção prática do conhecimento antecipado e reflexivo dos atos, fatos e consequências por eles desencadeadas, à luz do critério da previsibilidade (...) A segurança jurídica é, pois, para o ordenamento constitucional, um alicerce sobre o qual se assentam todos os demais princípios fundamentais. Apresenta-se como o “fruto final do Estado de Direito”, já que é dela que surge o clima geral que permite o desenvolvimento e a civilização; e, por isso mesmo, as pessoas razoavelmente cultas têm sempre a convicção de que “nenhum valor isolado, por mais valioso que seja, vale o sacrifício da segurança jurídica” (“Direitos do Consumidor”, Ed. Forense, 2000, pp. 14-15). Por fim, não pode deixar de ser realçado mais uma vez que não houve onerosidade excessiva e muito menos desequilíbrio contratual, no vínculo contratual descrito na demanda, sobretudo porque o contrato indicou de forma clara o valor da parcela do financiamento obtido. II.II.IV. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE PERÍCIA Dispõe o art. 525, § 4º do CPC: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Depreende-se da norma, portanto, que ao se alegar excesso de execução, a embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Isto não ocorre no caso dos autos. Ao serem minuciados os encargos financeiros na cédula de crédito bancário, o cálculo a ser realizado para se chegar ao montante devido não necessita de maiores esforços, a exemplo de perícia. Tem-se, portanto, como devido o valor disposto na execução, que é calculado por meio do que foi acordado no contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, o embargante arcará com o pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº1003726-04.2023.8.11.0025, sobre os quais produzirá efeitos. (...)” (ID. 291736356) (g.n.) De início, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Como visto, a controvérsia recursal diz respeito à higidez da Cédula de Crédito Bancário n. 222.607.847, que ampara a execução embargada n. 1003726-04.2023.8.11.0025, promovida pelo BANCO DO BRASIL, ora apelado, especificamente quanto à ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo, em razão da não apresentação de extratos e planilha detalhada dos débitos, além da suposta abusividade da capitalização diária dos juros, exorbitância do custo efetivo total (CET) e a ilegalidade da aplicação da Tabela Price. Pois bem. Primeiramente, quanto à alegação de iliquidez do título executivo, conforme bem destacado pelo juízo a quo, a Cédula de Crédito Bancário constitui, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que presentes os elementos essenciais e devidamente instruída com os documentos comprobatórios do débito. No caso sub judice, verifica-se que a Ação de Execução n. 1003726-04.2023.8.11.0025 foi instruída com a cédula de crédito bancário contendo todas as informações necessárias à identificação da obrigação e respectiva quantificação do débito, além da planilha de evolução do saldo devedor, atendendo à exigência legal, conforme se vê do “Demonstrativo de Conta Vinculada” juntado na ID. 133635738 daqueles autos (ID. 291735967). Assim, a alegação genérica de ausência de extratos ou de detalhamento adicional não se sustenta, uma vez que a legislação não exige demonstração exaustiva da evolução dos débitos na inicial, bastando a demonstração do valor líquido exigido no momento da propositura, o que se encontra devidamente evidenciado nos autos. Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação principal e a apresentação da planilha de débito são suficientes para instruir a execução, não havendo falar em iliquidez do título ou ausência de liquidação prévia, conforme se vê: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. SÚMULA 83/STJ. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de ser desnecessária a juntada dos extratos de conta-corrente em conjunto com a planilha de cálculo do débito, sendo suficiente a colação de um dos dois documentos, desde que possua informações claras, precisas e de fácil entendimento acerca dos valores principal e total da dívida, e dos encargos e despesas devidos até a data do cálculo. 3. Não há como entender pela inidoneidade da documentação apresentada pela parte adversa sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento que se encontra obstado na via eleita, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/5/2023, DJe 17/5/2023) (g.n.) Ora, é certo que o procedimento executivo não se confunde com ação de prestação de contas, de modo que incumbe ao devedor, caso entenda inadequada a quantificação do débito, trazer elementos concretos que demonstrem erro no cálculo, ônus do qual não se desincumbiu a Apelante/Embargante, razão pela qual a apresentação da planilha atualizada com a evolução do saldo devedor, conforme realizado pelo Banco, se mostra suficiente à impingir a liquidez exigida na execução, inexistindo vício a ser sanado. O Apelante ainda alega que o contrato demonstra a aplicação de juros com capitalização diária, mesmo sem previsão expressa, e que isso decorre da utilização equivocada da Tabela Price, sustentando a ausência de percentual da taxa diária e violação ao dever de informação. Em primeiro lugar, no que tange à capitalização dos juros, a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em seu art. 5º, tornou admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo cediço que tal entendimento foi consolidado pelo STJ nas Súmulas 539 e 541, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No presente caso, o contrato foi firmado em 01/10/2021, ou seja, após a vigência da MP 2.170-36/2001, sendo que a sentença de primeiro grau constatou que a capitalização de juros aplicada ao contrato é mensal, e que o Custo Efetivo Total (CET) incluía juros remuneratórios capitalizados mensalmente, enquanto a previsão de uma taxa de juros anual (15,048%) que engloba a capitalização mensal, como se vê no contrato (ID. 291735966), cumpre o requisito de clareza estabelecido pela jurisprudência. Logo, da análise do contrato, verifica-se que a capitalização mensal, no montante de 1,175 “pontos percentuais ao mês” está prevista de modo expresso na Cédula de Crédito Bancário em questão, atendendo ao requisito da pactuação clara e prévia, não se configurando, por conseguinte, qualquer abusividade, conforme se vê: Assim, a mera discordância quanto ao resultado financeiro da capitalização não tem o condão de infirmar a legitimidade da cláusula, sobretudo diante do regime jurídico aplicável aos contratos bancários. Em segundo lugar, quanto à utilização da Tabela Price, o sistema de amortização em questão é um método amplamente aceito no meio financeiro e jurídico. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que a Tabela Price, por si só, não implica necessariamente em capitalização de juros ou prática de anatocismo, uma vez que o fato de as parcelas serem homogêneas ao longo do financiamento não as torna indevidas. Ou seja, nada obstante os mencionados argumentos, tenho que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, como ocorre, por exemplo, nos contratos de financiamento imobiliário, quando a referida tabela pode configurar anatocismo, inexistindo razão para o acolhimento da aplicação do Método Gauss no contrato bancário em questão, porquanto possui inconsistência para cálculos financeiros, como na espécie. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PERIODICIDADE MENSAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 539/STJ - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie.” (TJMT. N.U 1000029-17.2023.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024, DJe 13/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - MATÉRIA DE DIREITO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE EVIDENCIADA - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de revisional de juros em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil, já que a matéria é, essencialmente, de direito. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. (...)” (TJMT. N.U 1020839-37.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJe 19/09/2024) (g.n.) Portanto, não há ilegalidade na capitalização dos juros ou na utilização da Tabela Price, e o dever de informação foi cumprido com a clareza das cláusulas contratuais no caso sub judice. Nessa esteira, também inexiste a onerosidade excessiva decorrente do Custo Efetivo Total, uma vez que, como cediço, o CET traduz a soma de todos os encargos contratuais, refletindo não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas e despesas, compondo o valor final do financiamento. De todo modo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Em casos como tais, a onerosidade excessiva é verificada mediante a análise da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa. Ou seja, não basta a parte requerente comparar os juros de captação com os remuneratórios, mas sim demonstrar que os encargos praticados discrepam, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. No caso em exame, com base em consulta ao sistema gerenciador de séries temporais do Banco Central do Brasil1, constato que a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal para aquisição de veículo para pessoa jurídica, como no caso sub judice, definiu-se na proporção equivalente a 1,24% ao mês na época da ultimação do contrato (outubro de 2021 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos). Assim, considerando que o contrato celebrado entre as partes estabelece a taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,175% ao mês, percebe-se que a taxa em verdade está abaixo do percentual divulgado pelo Banco Central, não caracterizando, portanto, a alegada cobrança abusiva de juros. Ora, é certo que a jurisprudência vem decidindo em diversos precedentes, ao afastar o parâmetro de limitação de juros, que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ 20/06/2008), ou até mesmo ao triplo daquela média, conforme restou decidido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, que culminou na edição dos Temas 24 a 36. A propósito, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023) (g.n.) Portanto, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a incidência de anormalidade na relação contratual ou a onerosidade excessiva dos encargos pactuados. No que tange à ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança da denominada “comissão flat”, também não assiste razão à Apelante. Referido encargo, longe de configurar prática ilícita, corresponde à remuneração da instituição financeira pelo serviço não essencial de assessoria financeira prestado na análise, estruturação e concessão do crédito requerido, estando a sua pactuação em conformidade com o princípio da autonomia da vontade que rege as relações negociais entre particulares. Importante ressaltar que, conforme consta dos autos, a cobrança da “comissão flat”, no percentual de 1,5% sobre o valor do crédito concedido, foi livremente ajustada entre as partes no instrumento contratual, inexistindo qualquer demonstração de vício de consentimento ou de desequilíbrio contratual a comprometer a higidez da avença. Trata-se de parcela que remunera atividade acessória, não essencial, de modo que sua cobrança, desde que informada previamente e prevista de modo claro, revela-se legítima à luz do ordenamento jurídico. Em reforço, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios tem reconhecido a validade da “comissão flat” quando expressamente pactuada e quando não evidenciado abuso ou ausência de contraprestação, conforme se vê: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO FLAT E DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A Comissão Flat é instituída para remunerar o serviço de assessoria financeira na seleção de linha de crédito. Na espécie, a Comissão Flat, estabelecida em 1% sobre o valor do crédito, não representou desequilíbrio econômico, e não havendo provas de que os serviços não forma efetivamente prestado, não há que se falar em abusividade na sua cobrança. (...)” (TJMS. Apelação Cível: 0813240-07.2023.8.12.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 20/09/2024, p. 24/09/2024) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO FLAT - VALIDADE - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - TRANSPARÊNCIA - VENDA CASADA - PAGAMENTO PARCIAL - AMORTIZAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 2. A cobrança da denominada Comissão Flat é lícita, correspondendo a serviço de assessoria prestado pela instituição financeira, podendo ser exigida se expressamente ajustada e se não evidenciada abusividade em relação ao valor. (...)” (TJMG. Apelação Cível n. 02059551620138130105, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 12/07/2024, p. 16/07/2024) (g.n.) Ademais, a alegação de que o serviço de assessoria financeira na seleção de linha de crédito mais adequada à Apelante não teria sido efetivamente prestado não foi minimamente comprovada nos autos, sendo certo que o ônus probatório, neste particular, incumbia à parte recorrente, que não trouxe qualquer elemento concreto nesse sentido, limitando-se a impugnação genérica. Portanto, constatando-se que a cobrança da “comissão flat” foi objeto de livre negociação, não representa serviço de terceiros, mas sim serviços inerentes à própria Instituição Financeira apelada, e ausente prova da não prestação do serviço, não há razão para afastar a cláusula questionada pela Apelante. Por fim, a Apelante alegou também a impenhorabilidade do bem de família, afirmando tratar-se de matéria de ordem pública e que ela, idosa, seria titular de apenas um imóvel residencial. A sentença, contudo, corretamente observou que, embora a Lei n. 8.009/90 proteja o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não há prova alguma nos autos de que, de fato, o bem em questão se trata de bem de família. De fato, a alegação genérica de que o imóvel seria utilizado para residência não é suficiente para configurar a condição de bem de família, mormente quando ausente prova documental minimamente robusta, o ônus probatório recaía sobre o devedor (art. 373, II, do CPC). A jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta quanto à condição de bem de família, cuja presunção legal não opera automaticamente sem a devida comprovação fática. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJMT. N.U 1022142-61.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024, DJe 29/10/2024) (g.n.) Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade não foi devidamente comprovada nos autos, inexistindo razão para modificar a sentença também neste ponto. Com tais considerações, constata-se que o contrato firmado entre as partes observou todos os requisitos legais e jurisprudenciais para a validade dos encargos pactuados, incluindo a “comissão flat”, cuja cobrança foi expressamente prevista e não se mostrou abusiva, estando as taxas de juros e demais encargos igualmente dentro dos parâmetros de mercado e não havendo qualquer elemento que comprove ilegalidade ou imposição de condições lesivas, entendo que a sentença deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RITA MAFINI FERRARI, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004369-59.2023.8.11.0025

ID: 315521612

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004369-59.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004369-59.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004369-59.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RITA MAFINI FERRARI - CPF: 025.213.869-44 (APELANTE), FLAVIO LEMOS GIL - CPF: 913.406.831-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), NF SUINOS E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 24.400.924/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), NAOR FERRARI - CPF: 297.880.649-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA MAFINI FERRARI contra a sentença proferida pelo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004369-59.2023.8.11.0025, ajuizados em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, rejeitando os embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da Execução Por Quantia Certa n. 1003726-04.2023.8.11.0025 (ID. 291736356). Em suas razões recursais, a Apelante suscitou, preliminarmente, o cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem permitir a produção de prova pericial contábil, a qual seria essencial para demonstrar o vício na cobrança e a ausência de liquidez do título, configurando violação ao art. 5º, LV, da CF (ID. 291736358). No mérito, sustenta a existência de vícios no procedimento executório embargado, notadamente a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, ausência de extratos bancários exigidos, suposta nulidade da execução por falta de planilha detalhada dos débitos. Questiona, ainda, a abusividade da capitalização diária de juros e do custo efetivo total, além da aplicação da Tabela Price e outras matérias afetas à higidez do procedimento executivo e à legalidade das obrigações cobradas, pleiteando, em última análise, a extinção da execução e/ou a revisão das condições pactuadas. O Banco apelado apresentou contrarrazões no ID. 291736361, suscitando, em preliminar, a ofensa ao princípio da dialética, sob o argumento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença recorrida e alegando, sustentando que a decisão de primeiro grau analisou minuciosamente as questões de fato e de direito, não havendo ilegalidade ou nulidade no título executivo, tampouco abuso na capitalização dos juros ou no custo efetivo total, e que os fundamentos do recurso limitam-se a replicar argumentos já superados nos autos, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual pugna pelo desprovimento do apelo. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 291736359) e isento de preparo (ID. 293191875). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Cerceamento de defesa - necessidade de perícia EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante suscita a preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem permitir a produção de prova pericial contábil, a qual seria essencial para demonstrar o vício na cobrança e a ausência de liquidez do título executivo. Todavia, sem razão a Apelante. É que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, conforme reconhecido pelo Magistrado a quo ao decidir com fundamento no art. 355, I, do CPC. Ou seja, as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, como corretamente decidido. Como bem observado na sentença recorrida, “ao serem minuciados os encargos financeiros na cédula de crédito bancário, o cálculo a ser realizado para se chegar ao montante devido não necessita de maiores esforços, a exemplo de perícia”. De fato, a Cédula de Crédito Bancário n. 222.607.847 foi acompanhada de demonstrativo do débito que é claro em indicar os encargos financeiros devidos com respectivos cálculos. Ademais, conforme estabelece o art. 525, § 4º do CPC, “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, o que, no caso dos autos, não ocorreu, conforme constatado pelo magistrado sentenciante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO - DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E MATÉRIA DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando a produção de tal prova se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia. (...)” (TJMT. N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024, DJe 03/05/2024) (g.n.) Nesse contexto, a tramitação do processo está em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as provas consideradas indispensáveis foram produzidas e analisadas, razão pela qual REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Apelante. É como voto. VOTO - PRELIMINAR Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: O BANCO DO BRASIL, por sua vez, também argui preliminar em suas contrarrazões, suscitando a inadmissibilidade do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, sob a alegação de que a peça recursal se limitaria a reproduzir os argumentos constantes da petição inicial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. Sem razão, igualmente, o Banco apelado. É certo que, segundo a jurisprudência consolidada, ofende o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que deixa de impugnar minimamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se à repetição mecânica de argumentos anteriores, sem dialogar com as razões de decidir do juízo de origem. Tal não é, porém, a hipótese dos autos. A leitura atenta da peça recursal revela que a parte Apelante, embora tenha reiterado fundamentos expostos na exordial, apresentou razões claras pelas quais entende ser devida a reforma da sentença, especialmente ao questionar a legalidade dos encargos contratuais, defender a limitação dos juros remuneratórios (por meio da alegação de capitalização diária não pactuada), e impugnar a validade da liquidez do título e a necessidade de perícia. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera repetição de argumentos anteriormente expostos, quando articulados de forma a impugnar os fundamentos da decisão, não configura afronta ao princípio da dialeticidade: “Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) (g.n.) Diante disso, REJEITO a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela parte Apelada. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, RITA MAFINI FERRARI pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade ou iliquidez do título executivo, com a extinção da execução ou, alternativamente, a revisão das condições contratuais atinentes à capitalização de juros, ao custo efetivo total, ao método de amortização e aos demais encargos pactuados, buscando afastar a exigibilidade da dívida executada ou, ao menos, limitar os valores reclamados, tudo nos termos expostos em suas razões recursais. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de embargos à execução opostos por RITA MANFINI FERRARI em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Segundo a inicial: “A Embargada alega que a parte Embargante, celebrou em 1º/10/2021 com a Instituição Financeira ora Embargada, Cédula de Crédito Bancário sob o número 222.607.847, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com vencimento final para 10/09/2024 e que a forma avençada de pagamento entre as partes referente à Cédula de Crédito Bancário foi estipulada em 32 (trinta e duas) parcelas no valor de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais), com a primeira parcela em 10/02/2022 e a última para 10/09/2024. Aduz a parte que a Embargante deixou de efetuar os pagamentos devidos referente à Cédula de Crédito Bancário, sendo que, o montante atualizado da dívida no ajuizamento da ação principal seria de R$ 101.845,44 (cento e um mil duzentos e cinquenta e três mil novecentos e quarenta reais e treze centavos). A verdade dos fatos é que a Embargada já vinha enfrentando dificuldades financeiras decorrentes da própria atividade e agravada pelos efeitos da pandemia decorrente da COVID-19, efeitos que se estendem até os dias atuais. Não se verifica na exordial os valores detalhados das operações, o que impossibilita saber se a Embargante esta sendo cobrada além do que contratou, bem como as taxas de juros que motivam a cobrança.” Defende a parte autora (i) a carência da ação em razão da iliquidez e inexigibilidade do título; (ii) a necessidade da inversão do ônus da prova; (iii) a impenhorabilidade do seu bem de família; (iv) a necessidade de extratos bancários; (v) “o descumprimento da obrigação de apresentar cálculo que evidencie de modo claro, preciso e fácil o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos”; (vi) a abusividade da comissão Flat quando o serviço não é prestado; (vii) ser excessivo o custo efetivo total (CET) no cálculo; (viii) a abusividade da capitalização diária de juros; (ix) a necessidade de realização de perícia; (x) a necessidade de demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações; (xi) a impossibilidade de utilização da tabela price. Em impugnação aos embargos (Id 149340684), se sustenta (i) a aplicação de legislação específica à cédula de crédito bancário; (ii) a inexistência de pressupostos pra revisão contratual almejada; (iii) a indevida pretensão da inversão do ônus da prova; (iv) a ausência de ilegalidade na capitalização dos juros; (v) a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios; (vi) a não descaracterização da mora por mera alegação; (vii) a inexistência de requisitos autorizadores para a suspensão da execução. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 177953093). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a documental já carreada aos autos pelas partes, sendo indevida, portanto, a inversão do ônus da prova. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. II.I. PRELIMINARES II.I.I. CARÊNCIA DA AÇÃO Defende a embargante a carência da ação sob o argumento da iliquidez e inexigibilidades do título em que se baseia a presente ação. Aduz que “não se verifica nos autos valor e comprovação, deixou a parte de juntar planilha com a descrição dos débitos e a evolução da dívida” Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (Destacou-se) Ou seja, tem-se que a cédula de crédito bancário é líquida por natureza, desde que o valor esteja expresso ou seja determinável por planilhas/extratos. A simples conferência dos documentos acostados aos autos da execução indicam a juntada de demonstrativo do débito, documento este também apresentado junto à inicial da presente ação. Referido documento é claro em indicar os encargos financeiros devidos com respectivos cálculos. II.I.II. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Alega a embargante que seu bem trata-se de bem de família e, portanto, insuscetível de penhora. O artigo 1º da referida legislação dispõe: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Ocorre que não há prova alguma nos autos de que, de fato, o bem o qual o embargante alega ser sua residência se trata de bem de família. Isto é: não há nos autos documentos suficientes para a demonstração do uso do bem como residência, mas mera alegação na petição inicial. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - AI: 10240927620228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) II.II. MÉRITO II.II.I. DA JUNTADA DOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO Os documentos acostados aos autos da execução são bastantes à análise da controvérsia. Sustenta a embargante que os extratos emitidos pela instituição financeira são devidos em razão do § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004. Conforme o dispositivo, a ação de execução de título extrajudicial deve, quando for o caso, apresentar extrato emitido. Ou seja, não é requisito essencial à propositura da ação. Ainda, quanto à evolução do débito, esta resta demonstrada em planilha de cálculos juntada à inicial pela parte embargante. II.II.II. DA CAPITALIZACAO DOS JUROS A fixação da taxa de juros, desde que contratada pelas partes e atendidas as regras do mercado, não caracteriza cláusula potestativa ou abusiva. O cliente, de antemão, tem plena ciência de qual será o percentual de juros remuneratórios que incidirá sobre a avença, bem como do valor das parcelas do financiamento, que são fixas, não sendo razoável que alegue surpresa nesse momento. O C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento acerca da possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros desde que expressamente prevista tal possibilidade no contrato. Nesse sentido, a partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em 30/03/00, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, ex vi do disposto no artigo 5º daquele diploma legal: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/2000 já não há qualquer dúvida quanto à legalidade da capitalização mensal (ou mesmo diária) de juros (e da própria comissão de permanência) nas operações bancárias, ressaltando-se que o contrato objeto da presente ação foi celebrado já na vigência da citada Medida Provisória nº 1.963-17 Presume-se que a embargante teve a oportunidade de examinar os encargos contratuais e o valor das prestações e, se não o fez, aceitou dá-los como bons ao subscrever o documento. Em caso de discordância da parte embargante quanto ao pagamento dos juros, devidamente previstos no contrato, o que deveria ser prontamente manifestada, restaria à ré a possibilidade de não contratar, ou de rever as taxas de juros ofertadas Admitir o embargante, por ocasião da contratação, a taxa de juros ofertada e os encargos descritos, e, logo a seguir, visar através do Poder Judiciário excluir ônus que assumiu, feriria o equilíbrio contratual estabelecido bilateralmente. Importante ressaltar, ainda, que, tanto a Súmula 596 do STF, quanto o tema repetitivo nº 24 do STJ, determinam que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura Decreto n° 22.626/33, de sorte que a mera pactuação de taxa de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura antijuridicidade. Ou seja, em linha de princípio, existe liberdade (princípio da autonomia privada) quanto à pactuação da taxa de juros no mercado financeiro. Ressalte-se que o empréstimo foi livremente contraído pela parte autora, que poderia ter contratado com qualquer outra instituição financeira, que lhe apresentasse taxas mais atrativas. Dessa forma, entendo que não há demonstração da cobrança de juros remuneratórios excessivos ou acima daqueles que foram efetivamente contratados, o que afasta a existência de qualquer desequilíbrio contratual ou ilegalidade nos valores das parcelas. A cédula de crédito bancário prevê a capitalização mensal e anual na página 3. II.II.III. DA TABELA PRICE, CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E COMISSÃO FLAT O sistema de amortização utilizado (Tabela Price) constitui método consagrado de financiamento ou empréstimo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: "O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a sub parcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo... No sistema Price, os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros,o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal." (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos Pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1a ed., p. 26) Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. A incidência da comissão Flat não é ilegal, pois busca remunerar a instituição financeira pelo serviço de assessoria financeira na análise das garantias para abertura ou renovação do crédito no contrato de financiamento. Ela está em consonância com o princípio da autonomia da vontade, podendo ser cobrada já que contratualmente prevista e não representa desequilíbrio contratual. Assim também ocorre com o custo efetivo total (CET). A revisão contratual no CDC além de não prescindir da precisa comprovação das hipóteses previstas no Código, deve ser interpretada em consonância com os princípios maiores da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, dos quais decorre um outro, não expresso, mas implícito no sistema jurídico constitucional vigente, de que não comportam revisão obrigações livremente pactuadas que não contrariam a legislação vigente como é o caso dos autos. Bem a propósito vale lembrar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR de que “sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios jurídicos, anula-se o próprio princípio da legalidade, criando-se verdadeiras armadilhas, na vida contratual. Isto porque, admitida a instabilidade do vínculo produzido pelo contrato, não teria o contratante conhecimento prévio e reflexivo das consequências de seu negócio, daí surgindo um clima de incerteza e intranquilidade, correspondente a um quadro de profundo antagonismo com a dinâmica constitucional (...) A função social do contrato, estabelecida a partir dos postulados, da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes não pode ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado Democrático de Direito, onde a preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido se apresenta como condição sine qua non da estabilidade das relações sociais, mediante projeção prática do conhecimento antecipado e reflexivo dos atos, fatos e consequências por eles desencadeadas, à luz do critério da previsibilidade (...) A segurança jurídica é, pois, para o ordenamento constitucional, um alicerce sobre o qual se assentam todos os demais princípios fundamentais. Apresenta-se como o “fruto final do Estado de Direito”, já que é dela que surge o clima geral que permite o desenvolvimento e a civilização; e, por isso mesmo, as pessoas razoavelmente cultas têm sempre a convicção de que “nenhum valor isolado, por mais valioso que seja, vale o sacrifício da segurança jurídica” (“Direitos do Consumidor”, Ed. Forense, 2000, pp. 14-15). Por fim, não pode deixar de ser realçado mais uma vez que não houve onerosidade excessiva e muito menos desequilíbrio contratual, no vínculo contratual descrito na demanda, sobretudo porque o contrato indicou de forma clara o valor da parcela do financiamento obtido. II.II.IV. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE PERÍCIA Dispõe o art. 525, § 4º do CPC: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Depreende-se da norma, portanto, que ao se alegar excesso de execução, a embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Isto não ocorre no caso dos autos. Ao serem minuciados os encargos financeiros na cédula de crédito bancário, o cálculo a ser realizado para se chegar ao montante devido não necessita de maiores esforços, a exemplo de perícia. Tem-se, portanto, como devido o valor disposto na execução, que é calculado por meio do que foi acordado no contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, o embargante arcará com o pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº1003726-04.2023.8.11.0025, sobre os quais produzirá efeitos. (...)” (ID. 291736356) (g.n.) De início, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Como visto, a controvérsia recursal diz respeito à higidez da Cédula de Crédito Bancário n. 222.607.847, que ampara a execução embargada n. 1003726-04.2023.8.11.0025, promovida pelo BANCO DO BRASIL, ora apelado, especificamente quanto à ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo, em razão da não apresentação de extratos e planilha detalhada dos débitos, além da suposta abusividade da capitalização diária dos juros, exorbitância do custo efetivo total (CET) e a ilegalidade da aplicação da Tabela Price. Pois bem. Primeiramente, quanto à alegação de iliquidez do título executivo, conforme bem destacado pelo juízo a quo, a Cédula de Crédito Bancário constitui, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que presentes os elementos essenciais e devidamente instruída com os documentos comprobatórios do débito. No caso sub judice, verifica-se que a Ação de Execução n. 1003726-04.2023.8.11.0025 foi instruída com a cédula de crédito bancário contendo todas as informações necessárias à identificação da obrigação e respectiva quantificação do débito, além da planilha de evolução do saldo devedor, atendendo à exigência legal, conforme se vê do “Demonstrativo de Conta Vinculada” juntado na ID. 133635738 daqueles autos (ID. 291735967). Assim, a alegação genérica de ausência de extratos ou de detalhamento adicional não se sustenta, uma vez que a legislação não exige demonstração exaustiva da evolução dos débitos na inicial, bastando a demonstração do valor líquido exigido no momento da propositura, o que se encontra devidamente evidenciado nos autos. Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação principal e a apresentação da planilha de débito são suficientes para instruir a execução, não havendo falar em iliquidez do título ou ausência de liquidação prévia, conforme se vê: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. SÚMULA 83/STJ. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de ser desnecessária a juntada dos extratos de conta-corrente em conjunto com a planilha de cálculo do débito, sendo suficiente a colação de um dos dois documentos, desde que possua informações claras, precisas e de fácil entendimento acerca dos valores principal e total da dívida, e dos encargos e despesas devidos até a data do cálculo. 3. Não há como entender pela inidoneidade da documentação apresentada pela parte adversa sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento que se encontra obstado na via eleita, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/5/2023, DJe 17/5/2023) (g.n.) Ora, é certo que o procedimento executivo não se confunde com ação de prestação de contas, de modo que incumbe ao devedor, caso entenda inadequada a quantificação do débito, trazer elementos concretos que demonstrem erro no cálculo, ônus do qual não se desincumbiu a Apelante/Embargante, razão pela qual a apresentação da planilha atualizada com a evolução do saldo devedor, conforme realizado pelo Banco, se mostra suficiente à impingir a liquidez exigida na execução, inexistindo vício a ser sanado. O Apelante ainda alega que o contrato demonstra a aplicação de juros com capitalização diária, mesmo sem previsão expressa, e que isso decorre da utilização equivocada da Tabela Price, sustentando a ausência de percentual da taxa diária e violação ao dever de informação. Em primeiro lugar, no que tange à capitalização dos juros, a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em seu art. 5º, tornou admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo cediço que tal entendimento foi consolidado pelo STJ nas Súmulas 539 e 541, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No presente caso, o contrato foi firmado em 01/10/2021, ou seja, após a vigência da MP 2.170-36/2001, sendo que a sentença de primeiro grau constatou que a capitalização de juros aplicada ao contrato é mensal, e que o Custo Efetivo Total (CET) incluía juros remuneratórios capitalizados mensalmente, enquanto a previsão de uma taxa de juros anual (15,048%) que engloba a capitalização mensal, como se vê no contrato (ID. 291735966), cumpre o requisito de clareza estabelecido pela jurisprudência. Logo, da análise do contrato, verifica-se que a capitalização mensal, no montante de 1,175 “pontos percentuais ao mês” está prevista de modo expresso na Cédula de Crédito Bancário em questão, atendendo ao requisito da pactuação clara e prévia, não se configurando, por conseguinte, qualquer abusividade, conforme se vê: Assim, a mera discordância quanto ao resultado financeiro da capitalização não tem o condão de infirmar a legitimidade da cláusula, sobretudo diante do regime jurídico aplicável aos contratos bancários. Em segundo lugar, quanto à utilização da Tabela Price, o sistema de amortização em questão é um método amplamente aceito no meio financeiro e jurídico. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que a Tabela Price, por si só, não implica necessariamente em capitalização de juros ou prática de anatocismo, uma vez que o fato de as parcelas serem homogêneas ao longo do financiamento não as torna indevidas. Ou seja, nada obstante os mencionados argumentos, tenho que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, como ocorre, por exemplo, nos contratos de financiamento imobiliário, quando a referida tabela pode configurar anatocismo, inexistindo razão para o acolhimento da aplicação do Método Gauss no contrato bancário em questão, porquanto possui inconsistência para cálculos financeiros, como na espécie. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PERIODICIDADE MENSAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 539/STJ - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie.” (TJMT. N.U 1000029-17.2023.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024, DJe 13/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - MATÉRIA DE DIREITO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE EVIDENCIADA - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de revisional de juros em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil, já que a matéria é, essencialmente, de direito. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. (...)” (TJMT. N.U 1020839-37.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJe 19/09/2024) (g.n.) Portanto, não há ilegalidade na capitalização dos juros ou na utilização da Tabela Price, e o dever de informação foi cumprido com a clareza das cláusulas contratuais no caso sub judice. Nessa esteira, também inexiste a onerosidade excessiva decorrente do Custo Efetivo Total, uma vez que, como cediço, o CET traduz a soma de todos os encargos contratuais, refletindo não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas e despesas, compondo o valor final do financiamento. De todo modo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Em casos como tais, a onerosidade excessiva é verificada mediante a análise da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa. Ou seja, não basta a parte requerente comparar os juros de captação com os remuneratórios, mas sim demonstrar que os encargos praticados discrepam, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. No caso em exame, com base em consulta ao sistema gerenciador de séries temporais do Banco Central do Brasil1, constato que a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal para aquisição de veículo para pessoa jurídica, como no caso sub judice, definiu-se na proporção equivalente a 1,24% ao mês na época da ultimação do contrato (outubro de 2021 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos). Assim, considerando que o contrato celebrado entre as partes estabelece a taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,175% ao mês, percebe-se que a taxa em verdade está abaixo do percentual divulgado pelo Banco Central, não caracterizando, portanto, a alegada cobrança abusiva de juros. Ora, é certo que a jurisprudência vem decidindo em diversos precedentes, ao afastar o parâmetro de limitação de juros, que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ 20/06/2008), ou até mesmo ao triplo daquela média, conforme restou decidido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, que culminou na edição dos Temas 24 a 36. A propósito, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023) (g.n.) Portanto, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a incidência de anormalidade na relação contratual ou a onerosidade excessiva dos encargos pactuados. No que tange à ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança da denominada “comissão flat”, também não assiste razão à Apelante. Referido encargo, longe de configurar prática ilícita, corresponde à remuneração da instituição financeira pelo serviço não essencial de assessoria financeira prestado na análise, estruturação e concessão do crédito requerido, estando a sua pactuação em conformidade com o princípio da autonomia da vontade que rege as relações negociais entre particulares. Importante ressaltar que, conforme consta dos autos, a cobrança da “comissão flat”, no percentual de 1,5% sobre o valor do crédito concedido, foi livremente ajustada entre as partes no instrumento contratual, inexistindo qualquer demonstração de vício de consentimento ou de desequilíbrio contratual a comprometer a higidez da avença. Trata-se de parcela que remunera atividade acessória, não essencial, de modo que sua cobrança, desde que informada previamente e prevista de modo claro, revela-se legítima à luz do ordenamento jurídico. Em reforço, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios tem reconhecido a validade da “comissão flat” quando expressamente pactuada e quando não evidenciado abuso ou ausência de contraprestação, conforme se vê: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO FLAT E DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A Comissão Flat é instituída para remunerar o serviço de assessoria financeira na seleção de linha de crédito. Na espécie, a Comissão Flat, estabelecida em 1% sobre o valor do crédito, não representou desequilíbrio econômico, e não havendo provas de que os serviços não forma efetivamente prestado, não há que se falar em abusividade na sua cobrança. (...)” (TJMS. Apelação Cível: 0813240-07.2023.8.12.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 20/09/2024, p. 24/09/2024) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO FLAT - VALIDADE - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - TRANSPARÊNCIA - VENDA CASADA - PAGAMENTO PARCIAL - AMORTIZAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 2. A cobrança da denominada Comissão Flat é lícita, correspondendo a serviço de assessoria prestado pela instituição financeira, podendo ser exigida se expressamente ajustada e se não evidenciada abusividade em relação ao valor. (...)” (TJMG. Apelação Cível n. 02059551620138130105, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 12/07/2024, p. 16/07/2024) (g.n.) Ademais, a alegação de que o serviço de assessoria financeira na seleção de linha de crédito mais adequada à Apelante não teria sido efetivamente prestado não foi minimamente comprovada nos autos, sendo certo que o ônus probatório, neste particular, incumbia à parte recorrente, que não trouxe qualquer elemento concreto nesse sentido, limitando-se a impugnação genérica. Portanto, constatando-se que a cobrança da “comissão flat” foi objeto de livre negociação, não representa serviço de terceiros, mas sim serviços inerentes à própria Instituição Financeira apelada, e ausente prova da não prestação do serviço, não há razão para afastar a cláusula questionada pela Apelante. Por fim, a Apelante alegou também a impenhorabilidade do bem de família, afirmando tratar-se de matéria de ordem pública e que ela, idosa, seria titular de apenas um imóvel residencial. A sentença, contudo, corretamente observou que, embora a Lei n. 8.009/90 proteja o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não há prova alguma nos autos de que, de fato, o bem em questão se trata de bem de família. De fato, a alegação genérica de que o imóvel seria utilizado para residência não é suficiente para configurar a condição de bem de família, mormente quando ausente prova documental minimamente robusta, o ônus probatório recaía sobre o devedor (art. 373, II, do CPC). A jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta quanto à condição de bem de família, cuja presunção legal não opera automaticamente sem a devida comprovação fática. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJMT. N.U 1022142-61.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024, DJe 29/10/2024) (g.n.) Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade não foi devidamente comprovada nos autos, inexistindo razão para modificar a sentença também neste ponto. Com tais considerações, constata-se que o contrato firmado entre as partes observou todos os requisitos legais e jurisprudenciais para a validade dos encargos pactuados, incluindo a “comissão flat”, cuja cobrança foi expressamente prevista e não se mostrou abusiva, estando as taxas de juros e demais encargos igualmente dentro dos parâmetros de mercado e não havendo qualquer elemento que comprove ilegalidade ou imposição de condições lesivas, entendo que a sentença deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RITA MAFINI FERRARI, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326939619

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033935-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033935-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033935-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033935-39.2022.8.11.0041. 1º APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários ajuizada por sociedade de advogados em face de instituição financeira, após rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito. Sentença que fixou honorários em R$ 10.000,00. Ambas as partes apelam. O réu sustenta nulidade da sentença por decisão extra petita. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao arbitrar honorários por equidade, sem pedido expresso; (ii) saber se a existência de cláusula contratual prevendo remuneração por êxito impede o arbitramento proporcional em caso de rescisão contratual antecipada; (iii) saber se o termo de quitação apresentado pelo réu afasta a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente prestados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade por julgamento extra petita foi corretamente rejeitada. O arbitramento judicial por equidade não extrapola os limites do pedido, sendo compatível com a natureza da ação fundada no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994. 4. A jurisprudência autoriza o arbitramento proporcional de honorários advocatícios em casos de rescisão unilateral de contrato ad exitum, como forma de remunerar os serviços efetivamente prestados. 5. A recusa do pagamento integral ou proporcional dos serviços realizados configura enriquecimento ilícito do contratante. 6. O valor arbitrado (R$ 20.000,00) respeita os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao grau de zelo, tempo de atuação e complexidade do feito. 7. Termo de quitação genérico apresentado pelo réu não especifica os processos abrangidos, sendo inidôneo para comprovar a quitação integral da verba reclamada. 8. Tese da autora sobre benefício fiscal do réu não foi deduzida na inicial e não pode ser examinada como fundamento autônomo de majoração. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar rejeitada. Recursos de apelação desprovidos. 10. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento extra petita a fixação judicial de honorários advocatícios por equidade quando a demanda visa ao arbitramento nos termos do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o dever de remunerar os serviços efetivamente prestados, ainda que a remuneração tenha sido pactuada em cláusula ad exitum. 3. É admissível o arbitramento judicial proporcional da verba honorária, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido da parte contratante.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033935-39.2022.8.11.0041. 1º APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1042798-47.2023.8.11.0041 manejada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que JULGOU PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial de arbitramento de honorários para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 000316-18.1997.8.11.0040, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento; bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A parte Autora - GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs o presente recurso de apelação (id. 290754434) pugnando pela majoração dos honorários ao argumento de que o banco apelado já auferiu proveito econômico decorrente dos serviços prestados pelo escritório de advocacia recorrente, uma vez que no art. 9º da Lei nº 9.430/1996 concede ao Banco a possibilidade de declarar contabilmente como “despesa” as operações de crédito que sejam inadimplidas por seus clientes e, com isso, obter desconto de IRPJ. Segue argumentando que a r. sentença deixou de “aplicar o regramento do atual art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, notadamente o dispositivo de Lei Federal que institui e regulamenta o arbitramento judicial de honorários”. Para tanto, sustenta que a atual redação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, não mais menciona a tabela do Conselho Seccional da OAB, para fins de fixação de honorários, mas sim os parágrafos do art. 85 do CPC que, como se sabe “estabelece a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa”. Diante desse contexto, requer o provimento do apelo para majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor atualizado das causas trabalhadas, ou, subsidiariamente, majorar os honorários, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho prestado. Por outro lado, a parte Ré - BANCO BRADESCO S.A., não se conformando, interpôs o presente recurso de apelação (id. 290754439) sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por decisão extra petita, pela existência de estipulação contratual e ausência de direito ao recebimento por serviços não concluídos, sustentando que não há base para aplicação do art. 22, § 2º, do EOAB. E, quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que todos os valores devidos foram quitados conforme previsão contratual e que não há fundamento jurídico para o arbitramento de novos honorários, uma vez que a rescisão foi legítima e seguiu as disposições contratuais, considerando a existência de contrato de remuneração por distribuição e etapas concluídas, inclusive no caso de irrecuperabilidade. Para tanto, argumenta que “os serviços prestados pela atuação da Apelada foram devidamente pagos da forma que prevê o contrato, conforme consta no termo de quitação”. E, ainda, que “em nenhum momento, a Apelada alega que não teria recebido da forma contratada e/ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, até porque a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, e não pela ausência de pagamento dos valores constantes no contrato”, contudo, a simples rescisão do contrato não dá causa para o arbitramento de honorários, uma vez que havia previsão expressa para a rescisão do contrato a qualquer momento. Em resumo, argumenta que “o que vale são os contratos firmados e os pagamentos feitos pelo Apelante em função deles (termo de quitação) afastando-se facilmente os dispostos no § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 e no artigo 17, do Código de Ética da OAB, e, por consequência, a condenação contida na r. sentença apelada”. Contrarrazões pelas partes (id. 290754439 e 290754447) É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA. Colenda Câmara: O Banco sustenta que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao proferir condenação com base em fundamento não postulado expressamente (arbitramento por equidade), mesmo diante de contrato com estipulação remuneratória clara. Não assiste razão ao apelante. A ação tem natureza típica de arbitramento de honorários, prevista no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, sendo legítima para apuração judicial da verba devida, especialmente diante de rescisão contratual antecipada que inviabilizou o implemento das condições do pagamento estipulado (honorários ad exitum). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir o arbitramento nessas hipóteses. Ademais, a condenação não extrapola os limites do pedido, mas apenas aplica a legislação de regência ao caso concreto, mediante o método da equidade. Rejeita-se a preliminar. VOTO – MÉRITO Colenda Câmara: Verifica-se dos autos que as partes celebraram contrato para Prestação de Serviços Jurídicos em fevereiro de 2016, contudo em 19/11/2020 a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a presente Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados nos feitos de nº 1000001-44.2020.8.11.0079, 1000091-18.2019.8.11.0037, 1003726- 12.2019.8.11.0003 e 0810168-70.2019.8.14.0301 pretendendo que lhe fosse pago honorários em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Para tanto, argumenta que “Após todo este diligente trabalho desenvolvido por cerca de 17 (dezessete) anos, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva”. E, ainda, que “o Contrato de Prestação de Serviços então vigente entre as partes estabelecia que a remuneração do escritório autor em ações de recuperação de crédito seria no patamar de 18% (dezoito por cento) do valor do crédito em execução, sendo 8% (oito por cento) sobre o valor da “recuperação final” do crédito do banco acrescido dos honorários sucumbenciais que são fixados em ao menos 10% (dez por cento) nos termos da lei processual hodierna”. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se a existência de contrato de honorários recursais com prévia estipulação de etapas processuais a serem cumpridas para o recebimento da referida remuneração impede o Judiciário de arbitrar a contraprestação dos serviços advocatícios prestados até a rescisão deste contrato por parte do contratante (cliente). Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porquê, no caso, os honorários contratuais na forma de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais, cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Nesse contexto, o fato de o objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Entendimento contrário implicaria em enriquecimento ilícito por parte do contratante, que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por via transversa, à Súmula Vinculante n. 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Deveras, afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que também receberá honorários processuais ao final do processo, a serem fixados pelo Judiciário. Se neste interregno o mandatário frustra tal expectativa, como ocorreu in casu, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Desse modo, em que pese a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo Autor, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do banco Réu, e demais particularidades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. No caso, pelo que se verifica da cláusula 6.9 do contrato firmado entre as partes, que trata de Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse, consta honorários em 10% sobre o valor da recuperação final ou sobre o valor dos bens, in verbis: “6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Nesse cenário, considerando o trabalho realizado nos autos objetos da presente ação, os quais foram enumerados acima, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante no feito, tenho que o valor fixado na r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cada feito deve ser mantido, uma vez que remunera satisfatoriamente a parte Autora, estando de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO: IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – IRRELEVÂNCIA – CORRESPONDÊNCIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS JUNTADAS AOS AUTOS COM OS ANDAMENTOS PROCESSUAIS DOS FEITOS - READEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM CADA AÇÃO PATROCINADA, SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES –– APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do inciso I do art.202 do CC/2002, o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordena a citação do demandado, interrompe a prescrição. Mostra-se irrelevante a impugnação de documentos (cópias de peças processuais protocolizadas) juntados em autos ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais pela rescisão pelos serviços prestados em ações judiciais ainda em curso, quando tais peças encontram correspondência nos andamentos processuais das respectivas causas patrocinadas, facilmente constatável no sistema virtual de consulta processual disponibilizada no site do Tribunal. Se no contrato havido entre as partes há uma tabela anexa dispondo o percentual devido em cada etapa processual do feito patrocinado segundo a natureza de cada causa, tal regramento deve ser observado para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela sociedade de advogados contratada até a data da rescisão do referido contrato.- (N.U 0014821-31.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 30/10/2019). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – IMPROCEDENCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – RECONHECIDA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-MANDANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido firmado entre o cliente e o causídico pessoa física, se a notificação acerca da pretensão de resolução unilateral do contrato foi direcionada à sociedade advocatícia (pessoa jurídica) da qual o mencionado causídico é associado, não há se falar em ilegitimidade da referida sociedade para o manejo de ação de cobrança dos honorários profissionais pelos serviços prestados até o momento da rescisão. Se o pedido (principal) de cobrança dos honorários advocatícios contratuais já fora julgado improcedente em ação que tramitou perante o juizado especial, cuja sentença não foi impugnada no tempo e via recursal devida, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada nestes autos. O simples fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser suportadas pro rata, devendo cada parte arcar com a verba honorária devida ao patrono da parte adversa. (N.U 0008951-68.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Registro ainda que, constitui fato novo e não merece ser apreciada a tese sustentada pela parte Autora/Apelante – GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS de que a majoração dos honorários se sustenta no fato de que “mesmo nas ações que não chegaram ao bom fim, ou seja, naquelas que ainda não se havia alcançado êxito no momento da rescisão do contrato, o banco apelado já auferiu proveito econômico decorrente dos serviços prestados pelo escritório de advocacia recorrente”, uma vez que no art. 9º da Lei nº 9.430/1996 concede ao Banco a possibilidade de declarar contabilmente como “despesa” as operações de crédito que sejam inadimplidas por seus clientes e, com isso, obter desconto de IRPJ. Quanto à tese sustentada pela parte Ré/Apelante – BANCO BRADESCO S.A. de que não há falar em arbitramento de honorários, ante a existência de um termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Réu não se prestam para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Dispositivo. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos apelos interpostos pelas partes, mantendo incólume a r. sentença recorrida. Deixo de aplicar o art. 85, §11 do CPC, uma vez que os honorários de sucumbência já foram fixados em seu patamar máximo de 20%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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