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"1003740-18.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Otaídes Aparecido Ribeiro x Banco Pan S/A

ID: 315337513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-93.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTAíDES APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-93.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Otaídes Aparecido Ribeiro - BANCO PAN S/A - Primeiramente, afasto as preliminares arguidas pela parte ré. A p… Processo 1003740-93.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Otaídes Aparecido Ribeiro - BANCO PAN S/A - Primeiramente, afasto as preliminares arguidas pela parte ré. A procuração juntada aos autos, embora seja para foro em geral, é válida para o presente feito, não havendo vício que comprometa a representação processual. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois o autor demonstrou sua condição de hipossuficiência através dos extratos de rendimentos juntados, sendo aposentado com rendimento líquido compatível com a concessão do benefício. Quanto à ausência de juntada de extrato bancário, tal documento não é essencial para o conhecimento da ação. O interesse de agir está presente, pois há resistência do réu quanto ao pedido do autor, conforme se verifica pela contestação apresentada. Por fim, não se verifica a decadência alegada, pois a questão não envolve vício aparente de fácil constatação, mas sim alegação de inexistência de relação jurídica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, que gira em torno da existência ou não de contratação válida entre as partes. A controvérsia cinge-se fundamentalmente na autenticidade da assinatura aposta no contrato, apresentado pela parte ré. O autor nega categoricamente ter firmado qualquer contrato com o banco réu, enquanto este apresentou instrumento contratual, supostamente assinado pelo autor. A análise dos documentos juntados aos autos revela a necessidade de esclarecimento técnico especializado para dirimir a questão controvertida. O banco réu trouxe aos autos o que denomina contrato de cartão de crédito consignado, com assinatura que atribui ao autor. Por outro lado, o autor contesta veementemente a autenticidade de sua assinatura, alegando que sua rubrica original é totalmente diferente daquela constante do documento. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão atribuída à parte autora (fls. 232/236), motivo pelo qual faz-se necessária a designação de perícia grafotécnica para o deslinde. Consigno que, nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece incumbir o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021 (Tema 1061), que firmou o entendimento de que "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ, que estabelece ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. Deste modo, caberá ao réu arcar com o custo da perícia, aplicando-se o entendimento do Tema 1.061 do STJ segundo o qual na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo pela instituição, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. A impugnação da autenticidade apresentada cessou a fé do documento particular, nos termos do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a comprovação de sua veracidade mediante prova técnica especializada. O artigo 156 do Código de Processo Civil determina que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. No presente caso, a verificação da autenticidade das assinaturas constitui questão eminentemente técnica que demanda conhecimento especializado. Para tanto nomeio Irani Aparecida Torres, perita habilitada neste juízo, para realizar a perícia documental, que deverá ser intimada a proceder conforme o art. 465, §2º, inciso I do CPC, apresentando no prazo de 05 dias sua proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se a parte ré para manifestação em 05 dias, a respeito da proposta. Defiro, desde já, a possibilidade de a perita requerer outros documentos que se mostrem convenientes e necessários. Observe-se que a perita poderá requisitar eventualmente os documentos em seu original ou mesmo o comparecimento da autora para colheita de material grafotécnico. Prazo para entrega do laudo: 60 dias, a contar da intimação com o depósito dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze dias, oportunidade em que poderão apresentar pareceres de seus assistentes técnicos. Sem prejuízo, conforme o disposto no art. 465, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, poderão as partes arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, assim como indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Por ocasião da intimação da perita para dar início aos trabalhos esclareça-se também que esta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 605/2018, da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado e Corregedoria Geral de Justiça, se valendo do peticionamento eletrônico para apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1003740-47.2025.8.26.0268

ID: 327076926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003740-47.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. E. B. A. K. I. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA LERNER COSTA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-47.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.I.B.O. - - F.E.B.A. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro o… Processo 1003740-47.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.I.B.O. - - F.E.B.A. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 3. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 14:30h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF), NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF)

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Processo nº 1003740-85.2025.8.26.0126

ID: 306390033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003740-85.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-85.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça,… Processo 1003740-85.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que não se encontram preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC e os fatos narrados na inicial, por si só, não justificam seu acolhimento. 2. Trata-se de ação nominada de "BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR", movida por Banco J. Safra S/A em face de Marcio Ferreira do Nascimento, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 211004196, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/06). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/77). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 65/66) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 40/64), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca: VOLKSWAGEN, modelo: VOYAGE TRENDLINE, cor: BRANCA, ano: 2017/2018, placa: PZJ2F88, RENAVAM: 01115458237 e Chassi: 9BWDB45U2JT001204, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 4. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 6. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 7. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 8. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 9. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 10. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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M. L. D. De A. x L. B. C.

ID: 303153423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003740-07.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. D. DE A.

Polo Passivo:

L. B. C.

Despacho

Advogados:

EDUARDO PEREIRA ANDERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FONTES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003740-07.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003740-07.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: M. L. D. de A. - Apelado: L. B. C. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, não há falar em deserção (v. fls. 793), porque a autora providenciou a complementação do preparo (fls. 806). No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "MARIA LUCIA FERREIRA DEVITTE DE AZEVEDO, já qualificada nos autos, move ação de exigir contas contra LUIS BENEDITO CAMPOS, pleiteando a prestação de contas do bens comuns que estão sob a administração do requerido, os quais foram arrolados nos autos 0003435-60.2009.8.26.0650. Aduz, em síntese, que foi casada com o requerido, sob o regime de comunhão universal de bens, entre 15/01/1987 à julho/2008; que quando da separação do casal promoveu ação de arrolamento de bens, esfera em que o requerido foi nomeado depositário dos bens e a ele atribuído o encargo de prestar contas de seus atos; que os bens comuns na posse do requerido consistem em quotas do capital social das pessoas jurídicas GML Negócios e Participações Ltda., Campos Participações Ltda., Comercial Malu Enxovais e Presentes Ltda., conta-corrente 30424-7, agência 7012, banco 231, fração dos direitos de linhas telefônicas, ações da Telebras S/A, ações da cooperativa de economia e crédito mútuo dos empresários de Campinas. Juntou documentos (fls. 10/22). O pedido de tutela provisória foi indeferido (fls. 28). O requerido ofertou contestação (fls. 45/48), com documentos (fls. 49/54), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois em se tratando de quotas sociais o máximo que se poderia exigir seria apuração dos dividendos recebidos ou não e a requerente já está promovendo ações de apuração de haveres nos autos 1001996-11.2020.8.26.0650, 1017488-02.2020.8.26.0114 e 1024899-96.2020.8.26.0114, e, no mérito, sustentando ter havido a prescrição parcial da pretensão de exigir contas, que em relação ao saldo bancário já foi apresentado por meio das declarações de imposto de renda, que as linhas telefônicas não existem mais, que as cotas de cooperativa não geram rendimento nem dividendos. Houve réplica (fls. 58/61). Instadas as partes acerca da produção de provas (fls. 62), a requerente veiculou manifestações (fls. 65/68, 72, 73/765) e o requerimento pleiteou a produção de prova documental (fls. 69/71) É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. As partes entabularam acordo (fls. 75/89), no curso da ação de separação judicial (autos 0007924-43.2009.8.26.0650), prevendo a disponibilização de diversos documentos contábeis, fiscais e de outras naturezas, pertinentes às pessoas jurídicas GML Negócios e Participações Ltda., Campos Participações Ltda., Comercial Malu Enxovais e Presentes Ltda., de modo a propiciar à requerente o conhecimento da situação financeiro-econômica das empresas, tanto que o corpo técnico que lhe assessora pôde confeccionar diversos pareceres e laudos (fls. 90/98, 99/421, 422/430, 431/740, 741/765). De outro lado, a requerente promoveu diversas ações de apurações de haveres (autos 1017488-02.2020.8.26.0114, 1001996-11.2020.8.26. 0650 e 1024899-96.2020.8.26.0114) e de recebimento de lucros e dividendos (autos 1034945-13.2021.8.26.0114, 1003849-21.2021.8.26.0650, e 1034969-41.2021.8.26.01 14), de modo a reivindicar os direitos relacionados às quotas sociais. Mais do que isso, ainda na ação de separação judicial (autos 0007924-43.2009.8.26.065) as partes consensualmente deliberaram acerca da partilha de bens, definindo a qual parte caberia cada um dos bens, a qual foi homologada por sentença, culminando com a consequente extinção daquele feito. Assim, não subsiste interesse na prestação de contas, vez que o requerido não mais administra bens comuns do casal, posto que todos eles foram objeto de partilha, sendo atribuídos a um ou outro ex-cônjuge.. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cada parte arcarcará com as custas e despesas processuais já recolhidas, não havendo condenação em honorários advocatícios, vez que a extinção decorre do acordo celebrado entre as partes nos autos da separação judicial" - fls. 777/779. E mais, a autora ajuizou diversas ações autônomas que absorvem integralmente o conteúdo patrimonial discutido nesta demanda. Nos processos de 1017488-02.2020.8.26.0114,1001996-11.2020.8.26.0650 e 1024899-96.2020.8.26.0114, busca a apuração de haveres relativos às quotas sociais detidas pelo réu nas sociedades GML Negócios e Participações Ltda., Campos Participações Ltda. e Comercial Malu Enxovais e Presentes Ltda., com pedido de avaliação contábil e pagamento da meação. Nos processos 1034945-13.2021.8.26.0114, 1003849-21.2021.8.26.0650 e 1034969-41.2021.8.26.0114, pleiteia o recebimento dos lucros decorrentes dessas mesmas participações, mediante instrução técnica abrangente. As referidas ações, além de adequadas à natureza da pretensão, demonstram que a autora optou por meios próprios para apurar e obter os valores decorrentes das quotas, esvaziando a utilidade da presente via. Ademais, os documentos de fls. 75/89 comprovam a celebração de acordo de partilha nos autos da separação judicial (processo n. 0007924-43.2009.8.26.0650), com homologação por sentença transitada em julgado. A cláusula 29 do instrumento consagra quitação mútua e irrestrita, com renúncia expressa a eventuais pretensões futuras sobre os bens partilhados. Uma vez atribuída a cada parte a titularidade exclusiva de seu quinhão, inexiste regime de administração comum, e, por conseguinte, obrigação contábil recíproca que legitime a exigência de contas. Nesse contexto, a ação fundada no art. 550 do Código de Processo Civil carece de pressuposto jurídico essencial: a existência de vínculo fiduciário em curso. A autora, ao aderir à partilha com quitação plena e ao eleger medidas processuais específicas para a apuração dos valores que entende devidos, subtraiu da presente demanda a sua utilidade e necessidade, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da ausência superveniente de interesse de agir. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Sem majoração de honorários porque não houve a fixação em 1º grau de jurisdição. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Renato Fontes Arantes (OAB: 156352/SP) - Eduardo Pereira Andery (OAB: 126517/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003740-59.2024.4.01.3001

ID: 307404257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003740-59.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-59… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-59.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS. Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93. Laudo médico judicial: dispensado, em razão da Portaria 01/2024 da Seção Judiciária do Acre, Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que dispensa a realização de perícia médica nos processos que tenham por objeto a concessão ou restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC/LOAS), quando a patologia causadora do impedimento de longo prazo estiver, inequivocadamente, provada nos autos, por meio da juntada de diagnóstico com documentação médica atual, que no presente caso, é de Transtorno do Espectro Autista. Estudo socioeconômico indireto: Dispensado, considerando as informações detalhadas constantes no CADÚNICO, no tocante à renda e ao grupo familiar da parte autora (ID 213792913, p. 16). Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita. (ID 213792913, p. 44 e 53). Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto os laudos acostados aos autos, atestam que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social. No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico (ID213792913, p. 16), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (09/08/2023) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: A. D. S. S. DIB/DER 09/08/2023 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 27/09/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 17/07/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 34.041,92 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003740-89.2025.4.01.3400

ID: 311905722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003740-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUDOVICO FAULMAN MARTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIANO CRESPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003740-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003740-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALFREDO LUDOVICO FAULMAN MARTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO CRESPO - PR32344 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA ALFREDO LUDOVICO FAULMAN MARTINO, residente no exterior, sofre a retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% sobre os proventos de sua aposentadoria e/ou pensão recebidos pelo RGPS, por força do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela Lei nº 13.315/2016, mas defende que esse tratamento tributário ofendeu os princípios constitucionais da isonomia, da progressividade, da vedação do confisco, da proporcionalidade e da capacidade contributiva em relação aos contribuintes domiciliados no Brasil, motivo pelo qual postula a aplicação da tabela progressiva do imposto de renda e das isenções previstas em lei (art. 6º da Lei nº 7.713/88), requerendo a restituição dos descontos realizados a maior, considerando a prescrição quinquenal. Tutela antecipada deferida por decisão de ID 2167350920. Embargos de declaração pela União (ID 2170052253) acolhidos por decisão de ID 2177381042, que determinou que o autor emendasse a inicial para inclusão da fonte pagadora (INSS) no polo passivo da lide. Contestação da União no ID 2170052644, reconhecendo a procedência do pedido. Devidamente intimado para emenda à inicial (ID 2182168600), o autor apenas comunicou ciência (ID 2185615082), deixando de adotar os procedimentos determinados pelo Juízo. É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1174 da Repercussão Geral (transitado em julgado), firmou a tese de que "é inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)". Transcrevo excerto do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que bem resumiu a questão: Ao votar sobre o mérito na presente Sessão Virtual, o Min. DIAS TOFFOLI, relator do presente paradigma, negou provimento ao Recurso Extraordinário da UNIÃO, para assentar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 9.779/1999, com a redação conferida pela Lei 13.315/2016, ao fundamento de que a norma viola a progressividade e importa em confisco, uma vez incidem sobre valores necessários para a existência digna; além disso afronta a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. É o relatório. Antecipo que acompanho o Eminente Relator. A Lei 9.799/99 estabelece, em seu art. 7º (com redação dada pela Lei 13.315/2016) que “os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%." De fato, como já apontou o Min. DIAS TOFFOLI, a norma impugnada impede os brasileiros residentes ou domiciliados no exterior que recebem rendimentos de aposentadoria ou pensão de fontes localizadas no território nacional de se beneficiar da faixa de isenção assegurada aos residentes no País, ou valer-se da tabela progressiva do IR. Ainda assim, estão sujeitos a uma alíquota única de 25% sobre o total dos seus rendimentos, que é muito superior a média de 11% da alíquota média do rendimento tributável do imposto de renda devido por brasileiros aqui domiciliados. Efetivamente, não há razoabilidade no discrimen do legislador. Atente-se que os brasileiros que aqui residem e recebem benefícios previdenciários pagos pelo RGPS, na maioria das vezes, são beneficiados pela faixa de isenção. De outro lado, os aposentados e pensionistas que estão no exterior sujeitam-se ao pagamento de Imposto de Renda com alíquota muito mais alta e sequer utilizam dos serviços públicos que serão financiados pelos valores decorrentes da tributação, e sem qualquer possibilidade de recorrer a deduções e desconto simplificado da base de cálculo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário para manter o acórdão recorrido. Assim, ao exigir a aplicação da tabela progressiva prevista na Lei nº 11.482/2007 para o Imposto de Renda, a autora não requer um benefício fiscal, mas o reconhecimento do direito constitucional ao tratamento isonômico e justo, que é garantido aos residentes no Brasil. A aplicação da alíquota de 25% sobre residentes no exterior, sem a possibilidade de deduções e escalonamento, cria uma disparidade tributária não justificável, que não encontra respaldo no texto constitucional. No tocante ao modo e tempo para o exercício do direito à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, com o advento da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, a restituição somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, pois apenas neste momento é que o crédito se torna certo. Precedente em recurso repetitivo: REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010. Por fim, em que pese o entendimento deste Juízo, de que seria necessária a inclusão do INSS no polo passiva da lide para que se pudesse impor à autarquia previdenciária eventual obrigação de fazer, em homenagem aos princípios dos Juizados Especiais da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, acolho o pedido da União para que a fonte pagadora (INSS) seja instada a aplicar as disposições da presente sentença mediante a expedição de ofício. Desse modo, com base no art. 487, III, “a” do CPC, RESOLVO o MÉRITO e HOMOLOGO o reconhecimento à procedência do pedido para: a) Declarar a inexigibilidade da alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria/pensão da parte autora durante o período que residiu/residir no exterior; b) Determinar a aplicação da tabela progressiva de alíquotas do Imposto de Renda, nos termos da legislação aplicável aos residentes no Brasil, com a observância das faixas de isenção e deduções permitidas; c) CONDENAR a União ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, em prol da parte autora, observando-se a prescrição quinquenal, com juros e atualização pela taxa SELIC, a ser devidamente liquidado em fase própria, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oficie-se ao INSS para que proceda à isenção do imposto de renda, incidente exclusivamente na fonte, sobre o que não exceder o limite legal de isenção (art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88), diante da aplicação ao autor residente no exterior da tabela de alíquotas progressivas. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a autora para requerer o cumprimento de sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Ivan Leal Brunetti x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 337781608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-93.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LEAL BRUNETTI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo… Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo, a parte requerida informa que houve a incorporação do Banco Cetelem S.A., pugnando pela retificação do polo passivo para constar, tão somente, Banco BNP Paribas Brasil S.A. (fl. 194). Anoto, que o polo passivo já se encontra regularizado da forma como solicitada na contestação (fl. 194) e na petição protocolada (fls. 532/535). Quanto à prescrição, a parte requerida sustenta que a pretensão de indenização por falha na prestação de serviços prescreve em 5 (cinco) anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prazo que já teria escoado, na medida em que a requerente tomou ciência do fato em 24/09/2016 e a ação foi ajuizada apenas em 09/08/2024 (fls. 194/195). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que, embora o prazo aplicável seja o quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega falha no dever de informação, uma vez que pretendia a contratação de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a (i) ocorrência de prescrição e decadência e (ii) validade da contratação de cartão de crédito consignado ou a existência de vícios de consentimento que justifiquem a nulidade do contrato. III. Razões de Decidir Inocorrência de prescrição e decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. Prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, com documentos demonstrando a ciência e autorização de saques e compras via cartão consignado. O contrato foi devidamente assinado pelo autor, sem vícios de consentimento, com literal especificação do objeto contratual. Autor que realizou o pagamento mínimo da fatura, justificando a continuidade dos descontos, sem a demonstração de abusividade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. Não incidem os institutos da prescrição e decadência nas ações em que não há exercício de pretensão ou direito potestativo. 2. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional para o pedido de restituição de valores se inicia após o último desconto. 3. A validade da contratação depende da demonstração de elementos aptos a corroborar a regularidade do pacto, como a inexistência de vícios de consentimento e a utilização dos serviços contratados. 4. Realizado o pagamento mínimo da fatura, não há abuso na continuidade dos descontos. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003740-47.2021.8.26.0281, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1036181-71.2022.8.26.0564, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2023." (TJSP; Apelação Cível 1011281-52.2024.8.26.0047; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) - destaques meus. Quanto à falta de interesse processual, a parte requerida alega que inexiste prova de que a parte requerente tenha entrado em contato com a parte requerida de forma administrativa, fato que demonstra não haver pretensão resistida (fl. 195). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por fim, anoto que a resistência da parte requerida à pretensão da parte requerente ficou caracterizada com a apresentação da contestação. Quanto ao princípio da boa-fé objetiva, a parte requerida afirma que não é razoável ou lícito, após o transcurso de longo período, a mera alegação de desconhecimento da relação jurídica, diante do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, devendo conduzir à extinção do processo diante da falta de intresse processual (fls. 195/196). NÃO ACOLHO, pois as alegações de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e o dever de tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não fosse agravado (duty to mitigate the loss), confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, tendo em vista dizerem respeito à boa-fé objetiva na execução do contrato, diretamente impactada pela validade do consentimento. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: a) a ocorrência de erro substancial na contratação (o conhecimento do requerente de que a modalidade de empréstimo contratada se tratava de "cartão de crédito com reserva de margem consignável" e não de "empréstimo consignado"); b) a observância, pela instituição financeira, do dever de informação clara, adequada e prévia sobre todas as características do produto contratado; c) a efetiva utilização do cartão de crédito para compras, além do saque inicial. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a controvérsia acima fixada, demonstrando que a parte requerente quem efetivamente realizou os parcelamentos impugnados. Anoto que, mesmo com a inversão do ônus da prova, é incumbência da parte requerente a demonstração de eventual dano moral alegado. Diante disso, diante da fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1003740-68.2022.8.26.0101

ID: 303282060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003740-68.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CAçAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-68.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado CAIO MARCELO DE SOUZA… Processo 1003740-68.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado CAIO MARCELO DE SOUZA possui direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado no Loteamento denominado "Portal do Lago", Lote de Terreno nº 10 da quadra 43, Bairro do Sapé, Caçapava/SP, conforme contrato particular de compromisso de venda e compra de fls. 16/29, objeto da matrícula nº 46.959 do ORI de Caçapava (fls. 226). Entende a Jurisprudência que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe de registro. Nesse sentido, somente viável PENHORA SOBRE OS DIREITOS aquisitivos instrumento particular de compromisso de compra e venda, nos termos do art.835, inc. XII do Código de Processo Civil, oriundos da relação obrigacional havida entre o credor (promitente vendedor) e o devedor (promitente comprador), o que, se não se constitui a melhor garantia, também não encontra impedimento legal na medida em que se mostra possível. Trago a baia o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de terceiro - Vaga dupla de garagem com matrícula própria - Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda não levada a registro - Possibilidade expressa do art. 835, XII, do CPC - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-04.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - (negritei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que revogou anterior decisão que havia deferido a penhora dos direitos que o agravado detém sobre o imóvel objeto do contrato de venda e compra celebrado pelas partes. Penhora sobre os direitos do compromissário comprador sobre o imóvel que é permitida, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A alegação de que a constrição pode equivaler à rescisão do contrato, com a perda de todas as parcelas pagas, não pode impedir a satisfação da execução. Competia ao comprador ajuizar sua pretensão, objetivando a rescisão do contrato. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22521839520218260000 SP 2252183-95.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 24/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) - (negritei) Tome-se por termo nos autos a penhora dos DIREITOS do executado CAIO MARCELO DE SOUZA advindos do instrumento particular de compromisso de compra e venda noticiado. Intime-se pessoalmente o Executado de que por este ato será tido como depositário do bem penhorado, bem assim para impugnar em 15 dias. Desnecessária a intimação do vendedor originários, pois se trata do próprio Exequente (fls. 226). Outrossim, acerca da penhora dos direitos, deverá a parte credora promover, e comprovar nestes autos, a intimação de eventual cônjuge da referida parte executada, em 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora, intimando ainda, eventuais ocupantes do imóvel. Diante da certidão imobiliária de fls. 226, verifica-se que não é possível a averbação da penhora em questão, sem que venha a ferir o princípio da continuidade registrária, eis que o bem penhorado não se acha registrado em nome do Executado. Ressalta-se que a averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS EXISTENTES SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE. De fato, o 835, XIII, do NCPC, prevê a penhora de "outros direitos", é plenamente possível a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda. Ressalto, contudo, que, em observância ao princípio da continuidade registral, é incabível a averbação da constrição à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do compromisso de compra e venda no Oficial de Registro de Imóveis. - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21263581520198260000 SP 2126358-15.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) - (sublinhei e negritei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos e obrigações não registrado. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de penhora reconhecida. Execução no interesse da exequente (art. 797 do CPC). Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos. Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide. Precedentes. Prosseguimento da execução, independentemente do registro e da averbação. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2223628-34.2022.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução iniciada em Ação Monitória. Insurgência da Exequente contra decisão que, determinou ao Agravante o registro da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da demanda. Requerimento para que seja permitido o prosseguimento do feito sem o registro da penhora do terreno e acessões junto ao cartório de Registro de Imóveis. Acolhimento. Inexistência de registro do compromisso de compra e venda firmado entre as partes na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Inteligência dos arts. 195 e 237, da Lei nº 6.015/73. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21509773320248260000 Itaquaquecetuba, Relator: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO EM IMÓVEIS NOS QUAIS O EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão dos agravantes para que seja expedida determinação judicial para averbar a certidão de admissão do recebimento da execução nas matrículas dos imóveis não pode ser acolhida, de modo que, para os efeitos de publicidade e ciência a terceiros, o executado sequer consta nas matrículas como proprietário. Deferir a averbação da penhora nos termos pleiteados viola o princípio da continuidade registral. Inexistente qualquer nulidade na decisão agravada. O fato de, inicialmente, ter sido deferida a expedição da certidão, não obriga o Magistrado a determinar sua averbação perante o Registro de Imóveis em ofensa à legislação regente. Referida certidão também pode ser utilizada para averbação no registro de veículos e outros bens sujeitos à penhora. (TJ-SP - AI: 21210659320218260000 SP 2121065-93.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário - Possibilidade - Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis - Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15). 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário - Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado - Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052602-20.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00526022020188160000 PR 0052602-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) - (negritei) Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente requerendo o que de direito. Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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P. C. F. x A. F. Da C. e outros

ID: 280684574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019324-46.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. C. F.

Polo Passivo:

A. F. DA C. B. D. P. I. L.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALICE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO FABRÍCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Fabrício Vieira (OAB 179862/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP) Processo 1019324-46.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. F. - Reqdo: B. D. P. I. L. , A. F.… ADV: Marco Fabrício Vieira (OAB 179862/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP) Processo 1019324-46.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. F. - Reqdo: B. D. P. I. L. , A. F. da C. - Vistos. Paula Carrillo Fernandes ajuizou pedido de rescisão contratual contra Alexandre Fernandes da Costa e Br-x Diagnóstico Por Imagem Ltda,. Alega a autora, em síntese, que teria alienado suas cotas da empresa ré Br-X ao corréu Alexandre Fernandes da Costa. Ocorre que este não teria quitado as parcelas contratuais, incorrendo em mora. Pretende a rescisão contratual e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. Vieram documentos (fls. 12/53 e 57/78). Citados (fls. 86 e 87), os réus contestaram (fls. 88/97), arguindo inépcia da inicial ante a incompatibilidade dos pedidos de rescisão contratual e danos materiais. No mérito, alega que a autora teria se apropriado de valores da empresa alienada. Sustenta a exceção de contrato não cumprido, pois, a autora estaria mantendo a titularidade de conta junto ao Banco B6 S/A para movimentar valores da empresa. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 98/118). Houve réplica com apresentação de novos documentos (fls. 122/131). O réu apresentou manifestação sobre os documentos (fls. 132/160), sobrevindo manifestação da autora (fls. 161/176). A autora pugnou pela remessa dos autos ao Ministério Público, imputando crimes ao réu. O réu respondeu aos documentos apresentados pela autora (fls. 196/201) e a autora, aos documentos da parte adversa (fls. 202/206). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de inépcia não prospera. O réu pugna pela extinção do processo ante a incompatibilidade dos pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos materiais. Percebe-se que a cumulação dos pedidos de rescisão contratual e de cobrança dos valores transacionados, não se revela, a princípio, incompatível, do que se conclui que é lícita nos termos do artigo 327, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que formulada de forma subsidiária ou alternativa. No caso concreto, percebe-se, todavia, que a parte autora formulou em sua petição inicial pedido de condenação da ré ao pagamento do saldo devedor, mas também apresentou pedido de declaração de rescisão de contrato de compra e venda de cotas sociais, sem indicar quais pedidos foram apresentados de forma alternativa ou subsidiária, em inobservância aos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, caracterizando-se hipótese de inépcia por incompatibilidade de pedidos, nos termos do artigo 330, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, o acolhimento do pedido de rescisão contratual conduziria as partes ao estado anterior à avença, motivo pelo qual é incabível o pedido de cobrança ou indenização por danos materiais, mesmo porque sequer foram discriminados na petição inicial. Nesse sentido: "Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedidos deduzidos que não incompatíveis entre si. Compromisso de compra e venda. Rescisão por iniciativa da compradora. Atraso na obra verificado, mesmo considerando a cláusula de prorrogação do prazo. Devolução integral do que pago pela comprador que é devida. Juros. Devolução de parcelas pagas. Contagem a partir do trânsito em julgado Taxas de condomínio. Ilegalidade da cobrança antes da entrega das chaves. Danos materiais. Rescisão contratual que resulta no retorno ao status quo ante, de modo que a indenização material é descabida. Recurso provido nesta parte. Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1091785-61.2016.8.26.0100; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) Embora a irregularidade identificada na exordial seja sanável, verifica-se que não foi dada oportunidade à autora para a regularização da petição inicial, conforme previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil, o que era necessário antes da extinção do feito em razão do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do nãopreenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que oportunize à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. 3. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial que se extrai do Recurso Especial n. 1.907.653/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 475 do Código Civil permite à parte que alega ter sofrido com inadimplemento contratual a escolha entre o cumprimento do contrato ou sua rescisão, desde que realizada antes da prolação de sentença. Anote-se: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse, arbitramento de aluguel e de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Sentença que julgou extinta a ação principal, sem resolução de mérito, em razão de indeferimento da petição inicial por inépcia, bem como extinguiu a reconvenção, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 542, parágrafo único, e 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Exame: Opção pelo desfazimento do negócio jurídico ou pela cobrança das parcelas inadimplidas pela parte que alega ter sido lesada pelo inadimplemento expressamente autorizada pelo artigo 475 do Código Civil. Cumulação dos pedidos de rescisão contratual e de cobrança, com a manutenção do contrato, que, a princípio, não se mostra incompatível, desde que os pedidos sejam formulados de forma alternativa ou subsidiária. Aplicação dos artigos 326 e 327, §1º, do Código de Processo Civil. Autora que formulou, na petição inicial, pedidos de desfazimento do contrato e de cobrança, sem indicar expressamente que eram alternativos ou subsidiários. Incompatibilidade verificada. Irregularidade, contudo, que era sanável. Dever de determinação de emenda à petição inicial para correção de vícios e irregularidades. Inobservância do artigo 321 do Código de Processo Civil. Interpretação dos pedidos que deve considerar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil. Opção do credor prevista pelo artigo 475 do Código Civil que pode ser exercida até o momento da prolação da sentença. Precedentes do STJ. Autora que manifestou expressamente o interesse pela manutenção do contrato em réplica, devendo o pedido de cobrança ser considerado como principal e como alternativos ou subsidiários os pedidos que se mostrarem incompatíveis com a conservação do negócio jurídico. Impossibilidade da aplicação da teoria da causa madura. Artigo 1.013, §1º, inciso I, do CPC. D. Juízo "a quo" que não recebeu e não teve a oportunidade de apreciar os pedidos formulados na exordial em razão da extinção do feito por indeferimento. Partes que não tiveram oportunidade de especificar eventuais provas que pretendiam produzir. Sentença anulada quanto à extinção da ação principal por indeferimento da petição inicial. Recurso apresentado pela ré, que pugna pela reforma da r. sentença, com o arbitramento de honorários advocatícios com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil tanto na ação principal quanto na reconvenção. Recurso parcialmente prejudicado. Inviabilidade de aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil quanto aos honorários advocatícios arbitrados em razão da extinção da reconvenção. Verba honorária bem fixada de acordo com o artigo 85, §8º, do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003740-25.2019.8.26.0602; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Assim sendo, emende a autora, no prazo de quinze dias, a petição inicial, para adequação dos pedidos, sob pena de extinção do processo. Apresentada a emenda da inicial, diga o réu, pelo prazo de quinze dias. 2.Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público, uma vez que a própria parte interessada por fazer a representação perante o "Parquet", solicitando a apuração de eventual fato típico penal. Intime-se

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M. Do A. C. E S. e outros x C. B. M. G. e outros

ID: 326549061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DO A. C. E S. R. DO A. C. E S. R. F. DA S. W. DO A. C. E S.

Polo Passivo:

C. B. M. G. R. M. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO CUNHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE FREITAS

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Processo 1007911-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.S. - - W.A.C.S. - - R.A.C.S. - - M.A.C.S. - R.M.G. - - C.B.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1007911-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.S. - - W.A.C.S. - - R.A.C.S. - - M.A.C.S. - R.M.G. - - C.B.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de pensão alimentícia proposta por ROSELI FERNANDA DA SILVA, por si e representando os menores WILLIANE DO AMARAL COSTA E SILVA, RODRIGO DO AMARAL COSTA E SILVA e MIKAELLY DO AMARAL COSTA E SILVA, em face de RAPHAEL MARRA GOUVEIA e CLAUDIA BAYERLEIN MARRA GOUVEIA, na qual alegam que, no dia 02/11/2023, o veículo Citroen Jumpy, placas GEI-3H11, de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu, atropelou Willian Aparecido do Amaral Costa, marido da autora e genitor dos demais autores menores, quando este trafegava de bicicleta pelo acostamento da BR-116, causando-lhe politraumatismo, múltiplas fraturas e posterior óbito. Sustentam que o réu invadiu o acostamento em alta velocidade, justificando ter sido "fechado" por um caminhão, fato considerado inadmissível pelos autores. Diante desses fatos, sustentam que a culpa do réu é presumida pela invasão do acostamento, configurando grave imprudência, especialmente considerando que a vítima trafegava regularmente pelo acostamento conforme permitido pelo artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumentam que não há justificativa para a invasão do acostamento em alta velocidade, evidenciada pelos danos materiais causados tanto ao veículo quanto à bicicleta, e que a alegação de ter sido fechado por caminhão não identificado constitui mera tentativa de elidir a responsabilidade. Sustentam ainda a responsabilidade solidária da proprietária do veículo pelos danos causados. Ao final, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.210,00, correspondente ao valor da bicicleta destruída (R$ 2.910,00) e despesas do funeral (R$ 5.300,00), pensão mensal vitalícia de R$ 3.491,10 até a expectativa de vida de 75,5 anos com 13º salário e adicional de férias, indenização por danos morais no valor de 500 salários mínimos para cada autor, constituição de capital garantidor do pagamento da pensão mensal, e aplicação de juros e correção monetária conforme previsto em lei. Documentos acostados às fls. 31/55. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 111/155, na qual asseveram que no dia 01/11/2023, o corréu Raphael saiu de São Paulo com destino a Curitiba para entrega de produtos comerciais, dormindo previamente para estar descansado durante a viagem noturna. Narram que trafegava pela BR-116 abaixo da velocidade permitida (menos de 60 km/h), na faixa da direita, quando um caminhão azul de grande porte, de forma repentina e sem sinalização, começou a invadir sua faixa, forçando uma manobra evasiva para o acostamento a fim de evitar colisão de graves consequências. Afirmam que ao adentrar o acostamento como medida de emergência, o condutor visualizou uma luz fraca e contínua, identificando posteriormente tratar-se de uma bicicleta, momento em que freou totalmente o veículo e tentou desviar, mas não conseguiu evitar a colisão. Sustentam que a vítima trafegava na contramão da rodovia, em desacordo com o artigo 58 do CTB, às 22 horas, em condições adversas de tempo e visibilidade, sem os equipamentos de segurança obrigatórios previstos na Resolução CONTRAN nº 912/2022. Em virtude disso, sustentam a improcedência da demanda, considerando a ausência de culpa do condutor, configuração de culpa exclusiva da vítima pelo tráfego irregular, ocorrência de caso fortuito pela súbita invasão do caminhão em sua faixa, e que eventual indenização deveria ser fixada em valores inferiores aos pleiteados, considerando o padrão socioeconômico dos requerentes. Ao final, requereram a total improcedência da ação, com condenação dos autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral mediante oitiva de testemunhas Anderson da Costa Moreira e Adenilton Grangeiro Vital, além de prova documental para fatos novos. Os requeridos, por sua vez, requereram a produção de prova documental para novos documentos pertinentes à defesa e prova testemunhal mediante oitiva de Larissa Souza Gama (namorada do réu), dos policiais rodoviários federais Ennio Carlos Barbosa Silva e André Luis Camarinho de Siqueira Lopes, solicitando expedição de ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para autorização do comparecimento dos agentes. Por meio da decisão proferida às fls. 171, foi determinada vista ao Ministério Público para parecer no prazo de 30 dias. O órgão ministerial manifestou-se às fls. 176/177, concordando com a especificação de provas apresentada pelas partes e aguardando designação de audiência, requerendo nova vista após o término da instrução processual para parecer final. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, verifico que o processo está apto à prolação de sentença, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas, que só serviriam a demonstrar eventual ausência de culpa por parte dos requeridos. No entanto, aqui se trata de modalidade de responsabilidade civil objetiva, que, portanto, independe de culpa, sendo, então, inócuo aquilo que se pretende provar em audiência (velocidade excessiva ou normal para o trecho, motorista dormir ao volante, prestação ou não de socorro pelo réu, entre outros. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, envolvendo atropelamento de ciclista por veículo automotor em rodovia federal. Pois bem. A responsabilidade civil no direito brasileiro encontra seus fundamentos primordiais no artigo 186 do Código Civil, que estabelece o dever de indenizar por ação ou omissão culposa, e no artigo 927 do mesmo diploma legal, que consagra tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva em casos específicos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, também estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, demonstrando a evolução do sistema jurídico brasileiro em direção a uma proteção mais efetiva dos direitos fundamentais, especialmente o direito à vida e à integridade física. No âmbito dos acidentes de trânsito, especialmente aqueles envolvendo veículos automotores e usuários vulneráveis do sistema viário como ciclistas e pedestres, a jurisprudência e a doutrina modernas têm reconhecido a aplicação da responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Esta orientação fundamenta-se no princípio da proteção ao vulnerável e no reconhecimento de que a condução de veículos automotores, por sua natureza intrinsecamente perigosa, cria riscos especiais que devem ser assumidos por aqueles que desenvolvem tal atividade. O risco da atividade configura-se quando determinada conduta, embora lícita, cria probabilidade de dano superior ao normal das atividades cotidianas. No caso da condução de veículos automotores, especialmente em rodovias onde se desenvolvem altas velocidades, o risco é evidente e deve ser assumido pelo condutor, independentemente de culpa específica. Esta orientação encontra respaldo na melhor doutrina, que reconhece ser "objetiva a responsabilidade do proprietário de veículo automotor por danos causados a terceiros, independentemente de culpa" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 18ª ed., p. 567). A análise detalhada dos autos permite estabelecer os seguintes fatos incontroversos: Ocorrência do acidente: Em 02 de novembro de 2023, por volta das 22h00min, na BR-116, km 295, ocorreu acidente entre o veículo Citroen Jumpy, placas GEI-3H11, conduzido pelo réu Raphael, e a bicicleta conduzida pela vítima Willian Aparecido do Amaral Costa, resultando na morte desta última; Invasão do acostamento: O próprio réu admite em sua contestação que invadiu o acostamento da rodovia, alegando ter sido "fechado" por um caminhão; Morte da vítima: Willian Aparecido do Amaral Costa faleceu em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente, conforme certidão de óbito que atesta "politraumatismo, múltiplas fraturas, atropelamento, agente contundente"; Condições do acidente: O acidente ocorreu em período noturno, com trânsito intenso devido à véspera de feriado (Finados); Violência do impacto: As fotografias acostadas aos autos demonstram a destruição total da bicicleta e danos significativos ao veículo, evidenciando a violência do impacto. A defesa apresentada pelos réus fundamenta-se em três teses principais: (i) ausência de culpa do condutor; (ii) culpa exclusiva da vítima por trafegar supostamente na contramão; e (iii) caso fortuito representado pela alegada manobra de um caminhão não identificado. A alegação de ausência de culpa do condutor não prospera por diversas razões técnicas e jurídicas. Primeiramente, a aplicação da responsabilidade objetiva por risco da atividade torna irrelevante a discussão sobre culpa específica, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Em segundo lugar, ainda que se aplicasse a responsabilidade subjetiva, a invasão do acostamento em via de trânsito rápido constitui, por si só, conduta imprudente que presume culpa, conforme estabelecido no artigo 229, III, do Código de Trânsito Brasileiro. A doutrina é categórica ao afirmar que a aproximação do acostamento visando parar ou estacionar deve ser precedida de redução da velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito. A desobediência a esse preceito configura infração grave. No caso em análise, a invasão do acostamento não se deu para parada ou estacionamento, mas como suposta manobra evasiva, o que é ainda mais grave por criar risco adicional aos usuários legítimos deste espaço. A alegação de que a vítima trafegava na contramão da rodovia não encontra respaldo probatório adequado. A defesa baseia esta tese exclusivamente no relato unilateral do réu, sem apresentar provas técnicas que a corroborem. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos sugerem que a vítima trafegava regularmente, com a utilização de equipametnos de segurança, entre os quais capacete e sinalização, indicando conduta responsável A alegação de caso fortuito representado pela suposta manobra de um caminhão não identificado carece de credibilidade jurídica e probatória. O caso fortuito exige evento imprevisível e inevitável, características ausentes na hipótese em análise. Ainda, não há identificação do suposto caminhão. Embora o acidente tenha ocorrido próximo a balança de pesagem, onde existe controle de trânsito de veículos pesados, não houve qualquer diligência para identificar o alegado caminhão; Estabelecidos os fatos e refutadas as teses defensivas, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto. A condução de veículos automotores em rodovias federais constitui atividade de risco que justifica a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O nexo causal entre a conduta do réu (invasão do acostamento) e o dano (morte da vítima) está plenamente demonstrado. A invasão do acostamento foi a causa eficiente do atropelamento, não podendo ser elidida por alegações de caso fortuito ou culpa da vítima que não encontram respaldo probatório adequado. A ré Claudia Bayerlein Marra Gouveia, na qualidade de proprietária do veículo, responde solidariamente pelos danos causados. Em relação aos danos morais, a morte de ente querido constitui o dano moral mais grave que pode ser suportado por uma família. A perda do marido e genitor, em circunstâncias violentas e evitáveis, causa sofrimento incomensurável que transcende o mero dissabor cotidiano. Considerando (i) a gravidade do dano (morte violenta de pai de família); (ii) a condição socioeconômica das partes; (iii) a necessidade de caráter pedagógico da indenização; e (iv) os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 150.000,00 para cada autor, totalizando R$ 600.000,00. Os danos materiais estão adequadamente comprovados: (i) bicicleta destruída no valor de R$ 2.910,00, conforme nota fiscal; (ii) despesas funerárias no valor de R$ 5.300,00. Total: R$ 8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais), conforme artigo 948, I, do Código Civil. A pensão alimentícia é devida nos termos do artigo 948, II, do Código Civil, correspondendo a 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima, no valor de R$ 2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) mensais, incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, até a data em que a vítima completaria 75,5 anos (expectativa de vida atual segundo IBGE). Nos termos da Súmula 313 do STJ, "em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: (i) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP partir do evento danoso, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$ 600.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal de R$ 2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, até a data em que a vítima completaria 75,5 anos; (iv) DETERMINAR a constituição de capital garantidor do pagamento da pensão; (v) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP), JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP)

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